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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140111669557 DF 0042580-34.2014.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20140111669557_8e9a6.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


4ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 

N. Processo 


20140111669557APO
(0042580-34.2014.8.07.0018) 

Apelante(s) 


DF DISTRITO FEDERAL 

Apelado(s) 


OLGA NAPOLEAO MACHADO 

Relator 


Desembargador ARNOLDO CAMANHO 

Relator
Designado 


Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA 

Acórdão N. 


1171484 

E M E N T A

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PRECLUSA. PENSÃO POR MORTE. MÃE DE SERVIDOR PÚBLICO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 30-A DA LEI DISTRITAL 769/2008. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE.

I. A inatividade recursal em face da decisão que incidentalmente afasta a alegação de ilegitimidade passiva propicia o erguimento da barreira preclusiva do artigo 473 do Código de Processo Civil de 1973.

II. O direito à pensão é orientado pela lei vigente à data da morte do servidor público, isto é, do respectivo fato gerador. III. De acordo com o artigo 30-A da Lei Distrital 769/2008, os genitores do servidor público falecido somente têm direito à pensão caso percebam pensão alimentícia.

IV. A Administração Pública atende ao princípio da legalidade (CF, arts. 37, caput, e 40, § 7º), de modo que é inadequada a invocação de princípios, ainda que voltados à tutela dos idosos, para contornar o texto legal e atribuir benefício que a lei descarta de forma consciente e em função de limitações orçamentárias cada vez mais claras e evidentes.

V. Recurso e remessa necessária conhecidos e providos.

Código de Verificação :2019ACOXHLKRGDKGPSCPWRO4LEH

GABINETE DO DESEMBARGADOR JAMES EDUARDO OLIVEIRA 1

Fls. _____

Apelação / Reexame Necessário 20140111669557APO

Código de Verificação :2019ACOXHLKRGDKGPSCPWRO4LEH

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Apelação / Reexame Necessário 20140111669557APO

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ARNOLDO CAMANHO -Relator, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 1º Vogal e Relator Designado, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 2º Vogal, FERNANDO HABIBE - 3º Vogal, SÉRGIO ROCHA - 4º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DO 1º VOGAL, QUE REDIGIRÁ O ACÓRDÃO , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 28 de Fevereiro de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Relator Designado

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Apelação / Reexame Necessário 20140111669557APO

R E L A T Ó R I O

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS -Relator

Cuida-se de apelação e remessa oficial em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido para condenar o Distrito Federal a pagar pensão vitalícia à autora, desde o protocolo do respectivo requerimento administrativo.

Em suas razões, o Distrito Federal alega preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a autora não conseguiu comprovar que era dependente econômica de sua filha, a servidora Lucia Maria Machado da Silva, quando do seu falecimento. Pede o provimento do recurso para que seja julgado improcedente o pedido.

Contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - Relator

A priori, proceder-se-á à análise da preliminar de ilegitimidade passiva.

Em que pese a autonomia do IPREV/DF - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, o Distrito Federal é tido como o seu garantidor, nos termos da Lei Complementar Distrital nº 769/2008. Assim, pode vir a ser chamado, em caráter subsidiário, a arcar com a condenação imposta à referida autarquia previdenciária, pelo custeio de benefícios previdenciários devidos aos segurados e dependentes desta, de modo que tem legitimidade para figurar no polo passivo do presente processo.

Nesse sentido, segue a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:

"ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ART. 40, § 4º, INCISO III, DA CF/88. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 57, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF. SÚMULA VINCULANTE 33. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DURANTE 25 ANOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DIREITO NÃO RECONHECIDO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Distrito Federal, conforme expressa previsão do art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 769/2008, é garantidor do IPREV (Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal), motivo pelo qual possui legitimidade para integrar o polo passivo de ação em que se discute a concessão e o pagamento de benefícios previdenciários, especialmente quando se refere a período anterior à data de entrada em vigor da mencionada lei, em 23.12.2009.

2. ASúmula Vinculante n.º 33 assim dispõe: 'Aplicam-se ao

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servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.'

3. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inexistência da disciplina específica da aposentadoria especial do servidor público estatutário e a evidente mora legislativa, impôs a adoção, via pronunciamento judicial, da legislação própria aos trabalhadores em geral, constante no artigo 57, § 1º, da Lei n.º 8.213/91.

4. Não tem direito à aposentadoria especial o servidor público que não se desincumbe de seu ônus probatório (art. 333, inciso I, do CPC) de comprovar que exerceu as suas atividades em condições insalubres, deixando de provar o recebimento de adicional de insalubridade de modo permanente, não ocasional e intermitente, durante a totalidade do período de 25 (vinte e cinco) anos, legalmente exigido para tanto.

5. Agravo Retido do réu e Apelação do autor conhecidos e não providos".

(Acórdão n.935488, 20140110958504APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2016, Publicado no DJE: 26/04/2016. Pág.: 322/343)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.

1. O Distrito Federal permanece como garantidor das obrigações do IPREV/DF, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva do ente distrital.

2. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria.

3. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento aos embargos de declaração" (Acórdão n.919850, 20130110535397APO, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 22/02/2016. Pág.: 220).

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Assim, rejeito a preliminar suscitada.

Passa-se à análise do mérito.

O douto juízo a quo analisou o feito de forma percuciente e irretocável, razão pela qual se pede vênia para adotar seus fundamentos como razões de decidir, litteris:

"(...)

A controvérsia da demanda limita-se à alegada existência de relação de dependência econômica entre a autora e sua filha, servidora pública distrital já falecida.

A pensão por morte é prevista no art. 215 e seguintes da Lei n. 8.112/90. No art. 217, inciso I, alínea 'd', é prevista a hipótese de concessão de pensão vitalícia para mãe e pai que comprovem dependência econômica do servidor falecido: 'Art. 217. São beneficiários das pensões:

I - vitalícia:

(...)

d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;'

Todavia, no âmbito do Distrito Federal, aplica-se a Lei Complementar n. 840, de 23 de dezembro de 2011, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal.

Nesse contexto, é importante registrar que, por ocasião da morte da servidora Lucia Maria Machado da Silva, em 4.01.2012 (fl. 11), já estava em vigor a LC 840/11, e, levando em consideração que pretensão da pensão vitalícia surge com a morte do servidor, aplica-se no caso dos autos a legislação local, a qual também prevê como beneficiários da pensão vitalícia a mãe e pai do servidor que comprovarem serem seus dependentes econômicos:

'Art. 30-A. São beneficiários da pensão:

I - vitalícia:

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(...)

d) a mãe ou o pai com percepção de pensão alimentícia.'

No presente caso, observo que o requerimento administrativo formulado pela autora para recebimento da pensão vitalícia foi indeferido em virtude da não comprovação da dependência econômico-financeira em relação a ex-servidora (fls. 18/24). Todavia, verifica-se, do exame das provas produzidas nos autos, que a autora conseguiu demonstrar, documentalmente e por testemunhas, que sua filha, a ex-servidora Lucia Maria Machado da Silva, enquanto viva, arcava com as despesas necessárias à sua sobrevivência.

Conforme se observa do documento de fls. 10, a autora tem hoje 79 anos de idade, e estava com 78 anos quando do ajuizamento da ação, idade esta que, salvo raras exceções, não permite a pessoa a entrar no mercado de trabalho.

Os documentos de fls. 11 e 13 comprovam que a filha da autora era servidora do Distrito Federal e que faleceu em 2012. Os de fls. 61/74 dão conta de que mãe e filha residiam no mesmo endereço, bem como indicam que a autora era dependente da servidora falecida junto ao Clube da Saúde e ao SESI.

A matrícula de fls. 67/68 demonstra que a autora vendeu um imóvel que ela possuía para sua filha em 1996.

Quer-se frisar, assim, que o requisito de recebimento de pensão alimentícia pela genitora/autora do filho (requisito constante na Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que alterou a Lei Complementar Distrital nº 769/2008) pode ser comprovado por outros meios, que não a formal declaração feita pelo servidor em vida.

Por fim, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução corroboraram com a documentação trazida aos autos, conforme se transcreve:

'ISAURINA CARVALHO DOS SANTOS, CPF nº 360.819.141-00, testemunha da parte Autora, devidamente compromissada, já qualificada aos autos, às perguntas do MM Juiz, respondeu:que conheceu a então servidora Lucia Maria ainda em vida, mas apenas com a morte dessa a depoente passou a

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conhecer a autora Olga; que conheceu a autora no próprio velório da senhora Lucia; que a senhora Lucia faleceu no ano de 2012; que sabe dizer que a falecida Lucia não deixou filhos, era pessoa solteira e morava na companhia de sua mãe, qual seja, a autora; que conheceu a senhora Lucia porque trabalhava no mesmo local de trabalho da depoente; que a senhora Lucia sempre falava que ajudava na manutenção da casa; que a senhora Lucia dizia a depoente que 'mantinha a casa' no sentido econômico da expressão.

Dada a palavra à Parte Autora, nada perguntou. Sucessivamente, dada a palavra ao Réu, respondeu: que ao que sabe a senhora Olga trabalhou em um hospital e atualmente se encontra aposentada; que sabe também que a senhora Olga percebe uma aposentadoria; que não sabe esclarecer se trata de aposentadoria de regime de servidor público ou regime do INSS. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo. (Fls. 165).'

'MARIA DO ROSÁRIO SILVA OLIVEIRA, CPF nº 864.771.451-20, testemunha da parte Autora, devidamente compromissada, já qualificada aos autos, às perguntas do MM Juiz, respondeu:que trabalhou na casa da senhora Lucia Maria por três anos; que fazia todos os afazeres domésticos e foi contratada pela própria senhora Lucia; que esta pagava seus salários; que saiu desse emprego em virtude do falecimento da senhora Lucia, haja vista que a partir de então não tinha como mais se honrar os salários da depoente. Dada a palavra à Parte Autora, nada perguntou. Sucessivamente, dada a palavra ao Réu, respondeu: que durante o período que trabalhou na referida casa, a mesma era habitada pela senhora Lucia e pela autora; que não sabe dizer se a autora recebia algum tipo de aposentadoria; que todo o seu ajuste de trabalho era diretamente com a senhora Lucia Maria. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo. (Fls. 166).'

Ainda, inexistindo qualquer outro beneficiário preferencial, torna-se a Requerente, de acordo com a ordem de prioridade, potencial credora da pensão por morte de sua falecida filha. (...)

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Apelação / Reexame Necessário 20140111669557APO

Dessa forma, entendo que as provas produzidas nos autos são suficientes para comprovar a dependência econômica da autora com a ex-servidora Lucia Maria Machado da Silva, razão porque o pedido merece ser acolhido.

Por fim, cabe salientar que não há notícia nos autos acerca de outros herdeiros/dependentes da 'de cujus'. Corrobora a assertiva a certidão de óbito de fls. 11, onde se pode ler que a falecida não deixou filhos (ao que parece tem irmã, apenas). Ademais, o réu não infirmou tal assertiva.

Diante do exposto, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC (art. 487, inciso I, do NCPC), julgando procedente o pedido para condenar o Distrito Federal a pagar pensão vitalícia à autora desde o protocolo do respectivo requerimento administrativo. Como consequência do acolhimento do pedido, impões:

a) inclusão imediata da Autora em folha de pagamento de pensionistas, a contar da intimação desta sentença;

b) pagamento dos valores derivados da condenação, por meio de requisição de RPV ou PCT, co...