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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20070510004422 DF 0002178-91.2007.8.07.0005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20070510004422_6fa25.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20070510004422APR
(0002178-91.2007.8.07.0005) 

Apelante(s) 


VERLAN CRISPINIANO DE JESUS 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS
SANTOS 

Revisor 


Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE
OLIVEIRA 

Acórdão N. 


1172156 

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DELAÇÃO PREMIADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Inviável a aplicação analógica do tratamento conferido à delação premiada para o instituto da confissão espontânea, visto serem institutos com natureza jurídica e finalidade distintas.

2. Recurso desprovido.

Fls. _____

Apelação 20070510004422APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Revisor, JAIR SOARES - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 16 de Maio de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Relator

Fls. _____

Apelação 20070510004422APR

R E L A T Ó R I O

Pela respeitável sentença de fls. 179-182, cujo relatório se adota como complemento, proferida pela ilustre autoridade judiciária da 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Criminal de Circunscrição Judiciária de Planaltina/DF, VERLAN CRISPINIANO DE JESUSfoi condenado como incurso noartigo 157, § 2º, incisos I e II c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (crime de roubo tentado e circunstanciado pelo uso de arma e concurso de pessoas), à pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 8 (oito) dias-multa, calculados à razão mínima de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo.

Narrou a denúncia (fls. 2-4):

No dia 29 de outubro de 2005, por volta da 19h40min, no Condomínio São Francisco, Conjunto A, Lotes 14/15, no interior do estabelecimento comercial denominado MERCADO SÃO FRANCISCO, Planaltina-DF, o denunciado, em concurso com mais duas pessoas não identificadas, com vontade livre e conscientes, e com unidade de desígnios, tentou obter, para todos, mediante violência e grave ameaça exercidas com o uso de arma de fogo, uma garrucha tipo bate-bucha, coisas alheias móveis, pertencentes à vítima Rita da Paixão Xavier.

No local, dia e hora acima mencionados, o denunciado, em companhia das duas pessoas não identificadas, compareceu ao referido estabelecimento comercial, abordou a vítima - Rita da Paixão Xavier - e, de arma em punho, anunciou o assalto. Nesta oportunidade, um irmão da vítima, o senhor Manoel Paiva Moreira, reagiu ao roubo e entrou em luta corporal com o denunciado e seus comparsas, logrando êxito em tomar a arma das mãos do acusado que, juntamente com seus comparsas, fugiu, deixando no local uma bicicleta.

Portanto, o crime só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade VERLAN CRISPINIANO DE JESUS, pois

Fls. _____

Apelação 20070510004422APR

não contava com a reação do irmão da vítima.

Assim agindo, o denunciado fez-se incurso nas penas do art. 157, § 2 , incisos I e II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

O réu apelou (fl. 185) e a Defesa Técnica apresentou as razões às fls. 189-191, pleiteando a aplicação da fração de 2/3 para fins de diminuição da pena pela confissão espontânea, aduzindo a aplicação analógica do tratamento conferido à delação premiada.

Instado a se manifestar quanto ao recurso, o “Parquet” não apresentou contrarrazões formais (fls. 194-194verso).

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 199-201verso).

É o relatório.

Fls. _____

Apelação 20070510004422APR

V O T O S

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

Conheço do recurso.

Em que pese o delito ter sido praticado em 29-outubro-2005, não há que falar em prescrição da pretensão punitiva.

O réu foi condenado, em sentença, à pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 8 (oito) dias-multae, não tendo sido interposto recurso pelo Ministério Público (fls. 195), a pena concretamente aplicada deve ser considerada para o exame da prescrição, conforme artigo 110 do Código Penal.

O montante de pena corporal fixado ensejaria o prazo prescricional de 8 (oito) anos, conforme artigo 109, inciso IV, do Código Penal, porém o acusado tinha 18 (dezoito) anos de idade na data dos fatos, razão pela qual o prazo prescricional fica reduzido pela metade (artigo 115 do Código Penal), a saber: 4 (quatro) anos.

O delitofoi praticado em 29-outubro-2005 (fls. 8/10). O recebimento da denúnciaocorreu em 15-junho-2007 (fl. 42). Logo, não houve a consumação da prescrição entre o fato e a primeira causa de interrupção da prescrição (valendo consignar que o crime ocorreu antes da alteração legislativa do artigo 110, § 1º, do Código Penal, que veda seja considerado como termo inicial qualquer data anterior à denúncia ou queixa).

Em 14-maio-2009, houve a suspensão do feito e do prazo prescricional (fls. 73/75), tendo decorrido 1 (um) ano e 11 (onze) meses da prescrição.

Neste ponto, insta consignar que "o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada", conforme estabelece a Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. A pena máxima abstrata do delito de roubo (dez anos) ensejaria o prazo de 16 (dezesseis) anos para o período de suspensão, nos termos do artigo 109, inciso II, do Código Penal. Considerando-se a menoridade relativa do acusado (artigo 115 do Código Penal) na data dos fatos, restam 8 (oito) anos para o período de suspensão do processo.

Ante tal exposição, o prazo de suspensão terminou em 14-maio-2017, havendo a retomada do prazo prescricional nesta data.

Finalmente, a sentença penal condenatória foi proferida em 29-outubro-2018 (fls. 179/182) e publicada em 31-outubro-2018 (fl. 183), interrompendo

Fls. _____

Apelação 20070510004422APR

o prazo prescricional novamente, tendo decorrido o lapso de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias da prescrição, totalizando 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias. Logo, antes de consumado o prazo prescricional de 4 (quatro) anos.

Destarte, realmente não houve consumação da prescrição da pretensão punitiva, mesmo considerando o período de suspensão do processo no...