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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0013934-54.2017.8.07.0003 DF 0013934-54.2017.8.07.0003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 293, INCISO I, E § 1º, INCISOS I E III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL (FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS) E ART. 7º, INCISO IV, ALÍNEA A, DA LEI Nº 8.137/1990 (CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO). ABSOLVIÇÃO. CONDUTA DO ART. 293, INCISO I, CP. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DEMAIS DELITOS. INAPLICABILIDADE. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS.

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Processo
0013934-54.2017.8.07.0003 DF 0013934-54.2017.8.07.0003
Órgão Julgador
1ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 22/05/2019 . Pág.: 1352/1358
Julgamento
9 de Maio de 2019
Relator
CRUZ MACEDO

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 293, INCISO I, E § 1º, INCISOS I E III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL (FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS) E ART. 7º, INCISO IV, ALÍNEA A, DA LEI Nº 8.137/1990 (CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO). ABSOLVIÇÃO. CONDUTA DO ART. 293, INCISO I, CP. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DEMAIS DELITOS. INAPLICABILIDADE. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS.
1. Impõe-se a absolvição do réu pelo crime descrito no art. 293, I, do Código Penal, nos termos do art. 386, V, do Código Penal, se não há nos autos nada a demonstrar ter sido ele a pessoa que propriamente falsificou ou adulterou o selo tributário.
2. É inaplicável o princípio da consunção se configurada a prática de condutas distintas, que protegem bens jurídicos diversos.
3. Restou comprovado nos autos que o réu praticou as condutas de ter adquirido, possuir e usar selos tributários falsos, violando o bem jurídico ora tutelado, qual seja, a fé pública, pois inconteste que, diante da presença do selo tributário, o comprador presume a veracidade do conteúdo que lhe é oferecido. O agente, ainda, utilizou-se de lacres falsos para fechar as garrafas, que tinham também o seu conteúdo adulterado, comercializando com revendedoras de bebidas e pessoas físicas, fraudando, dessa forma, o preço do produto e ofendendo o patrimônio do consumidor.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.