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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170310142718 DF 0013934-54.2017.8.07.0003 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20170310142718_166e7.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20170310142718APR
(0013934-54.2017.8.07.0003) 

Apelante(s) 


HEVERTON DA SILVA MONTEIRO 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador CRUZ MACEDO 

Revisor 


Desembargador CARLOS PIRES SOARES
NETO 

Acórdão N. 


1172019 

E M E N T A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 293, INCISO I, E § 1º, INCISOS I E III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL (FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS) E ART. 7º, INCISO IV, ALÍNEA A, DA LEI Nº 8.137/1990 (CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO). ABSOLVIÇÃO. CONDUTA DO ART. 293, INCISO I, CP. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DEMAIS DELITOS. INAPLICABILIDADE. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS.

1. Impõe-se a absolvição do réu pelo crime descrito no art. 293, I, do Código Penal, nos termos do art. 386, V, do Código Penal, se não há nos autos nada a demonstrar ter sido ele a pessoa que propriamente falsificou ou adulterou o selo tributário.

2. É inaplicável o princípio da consunção se configurada a prática de condutas distintas, que protegem bens jurídicos diversos.

3. Restou comprovado nos autos que o réu praticou as condutas de ter adquirido, possuir e usar selos tributários falsos, violando o bem jurídico ora tutelado, qual seja, a fé pública, pois inconteste que, diante da presença do selo tributário, o comprador presume a veracidade do conteúdo que Código de Verificação :2019ACO1AT6ACZC6TVWTIJ0AUJN

GABINETE DO DESEMBARGADOR CRUZ MACEDO 1

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Apelação 20170310142718APR

lhe é oferecido. O agente, ainda, utilizou-se de lacres falsos para fechar as garrafas, que tinham também o seu conteúdo adulterado, comercializando com revendedoras de bebidas e pessoas físicas, fraudando, dessa forma, o preço do produto e ofendendo o patrimônio do consumidor.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Apelação 20170310142718APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, CRUZ MACEDO - Relator, CARLOS PIRES SOARES NETO - Revisor, GEORGE LOPES - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador MARIO MACHADO, em proferir a seguinte

decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia (DF), 9 de Maio de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

CRUZ MACEDO

Relator

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Apelação 20170310142718APR

R E L A T Ó R I O

HEVERTON DA SILVA MONTEIRO foi denunciado como incurso nas penas do art. 293, inciso I, e § 1º, incisos I e III, alínea a, do Código Penal (falsificação de papéis públicos) e art. , inciso IV, alínea a, da Lei nº 8.137/1990 (crime contra as relacoes de consumo), na forma do art. 69 do Código Penal, pelos fatos assim descritos na denúncia (fls. 02/02-C):

"(...) Em data que não se pode precisar exatamente, mas até o dia 29 de setembro de 2017, por volta de 23h00, no interior de sua residência, situada na QNO 13, Conjunto A, Casa 09 – Ceilândia, o denunciado HEVERTON DA SILVA MONTEIRO, voluntária e conscientemente, guardou, manteve em depósito, vendeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mercadoria na qual havia sido aplicado selo destinado a controle tributário, falsificado. Além disso, nas mesmas circunstâncias, o denunciado, voluntária e conscientemente, usou, guardou, possuiu e deteve no interior de sua residência diversos selos destinados a controle tributário, todos falsificados, os quais concorreu para sua falsificação, eis que os adquiriu de terceiro ignorado.

Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima, bem como em diversas distribuidoras de bebidas localizadas em Ceilândia-DF, o denunciado HEVERTON DA SILVA MONTEIRO, no exercício de atividade comercial informal, fraudou preços de bebidas alcoólicas como vodka Orloff e uísques das marcas Jack Daniels, Johnnie Walker Red Label e Old Parr, consumidas no local, e levava-as para sua residência. O denunciado também levava para sua casa as caixas individuais vazia das bebidas acima.

Posteriormente, o denunciado adquiria diversas caixas de vodka da marca Kristof e uísques das marcas Black Stone e Natu Nobilis, cujos valores de mercado são bem inferiores, e transferia os líquidos para os vasilhames de vodka Orloff e uísques Jack Daniels, Johnnie Walker Red Label e Old Parr, trazidos por ele da boate, fraudando sinais externos e embalagens das bebidas.

Após transferir as bebidas mais baratas para os vasilhames das bebidas de

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Apelação 20170310142718APR

valor de mercado bem superior, acima referidas, o denunciado aplicava nas garrafas de vodka e uísques os selos destinados a controle tributário, falsificados, bem como lacres novos das mesmas marcas, e as comercializava em depósito de bebidas em Ceilândia/DF, fraudando os preços, comercializando as bebidas como se fossem as respectivas bebidas alcoólicas contidas nos vasilhames, auferindo lucro indevido, sendo que, antes de conseguir comercializá-las, o denunciado matinha em depósito, em sua residência, as diversas caixas das bebidas com as embalagens fraudadas, nas quais ele próprio havia aplicado selo destinado a controle tributário, falsificado. As bebidas comercializadas pelo denunciado eram colocadas nessas caixas, antes de serem comercializadas.

O denunciado também usou, possuiu e deteve em sua residência os diversos selos usados no controle tributário, falsificados, bem como concorreu para a falsificação, na medida em que os adquiriu de terceiro ignorado,

Já na ocasião do dia 29 de setembro de 2017, por volta das 23h00, após solicitação da companheira do denunciado, agentes de polícia a acompanharam até a residência do denunciado para que ela retirasse alguns de seus pertences com segurança do local, tendo ela, durante o trajeto até sua residência, informado aos policiais que o denunciado “falsificava” bebidas alcoólicas no local. Durante a diligência, os policiais constataram que na residência havia diversas caixas de bebidas alcoólicas e de vasilhames vazios no local, além de cártulas de selos de recolhimento tributário falsificados, pistolas de cola quente, lacres sendo os objetos apreendidos, conforme auto de apresentação e apreensão de fls. 12v. (...)".

Após o encerramento da instrução probatória, sobreveio a r. sentença de fls. 171/178, por meio da qual o MM. Juiz julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu nos seguintes termos:

a) pela prática dos delitos previstos no art. 293, inciso I, e § 1 º , incisos I e III, alínea a, do Código Penal (falsificação de papéis públicos), à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos;

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b) pela prática do delito contido no art. 7 º , inciso IV, alínea a, da Lei nº 8.137/1990 (crime contra as relacoes de consumo), à pena de 02 (dois) anos de detenção, regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

O réu apelou à fl. 191. Em suas razões recursais (fls. 196/201), a Defesa busca a absolvição do acusado pela prática do delito de falsificação de papéis (art. 293, I, do CP), argumentando, para tanto, constar dos autos que o réu apenas portava os falsos selos, não os produzia.

Requer, ainda, a reforma da sentença para que o réu seja absolvido do crime de uso de documento falso, sob o fundamento de que seria aplicável o princípio da consunção, ante a relação existente entre os delitos de uso de documento falso (crime meio) e crime contra a relação de consumo (crime fim).

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 203/205, pugnando pela manutenção da sentença.

A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se por intermédio do parecer de fl. 210 pelo conhecimento e desprovimento da apelação.

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Relator

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso de apelação.

Do Crime previsto no art. 293, I, do CP

HEVERTON DA SILVA MONTEIRO foi denunciado e condenado como incurso nas penas do art. 293, inciso I, e § 1 º , incisos I e III, alínea a, do Código Penal (falsificação de papéis públicos), estabelecendo o mencionado dispositivo:

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;

[...]

§ 1 º Incorre na mesma pena quem:

I - usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo;

[...]

III - importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria:

a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado;

Conforme relatado, requer a Defesa a absolvição do acusado pela prática do delito descrito no art. 293, I, do Código Penal (falsificação de papéis públicos), argumentando, para tanto, constar dos autos que o réu apenas portava os fal...