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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700200-33.2019.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0700200-33.2019.8.07.0000

REVISÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL COM GRAVE DANO À COLETIVIDADE. ART. , INCISOS I, II E IV, C/C ART. 12, INCISO I, AMBOS DA LEI 8.137/90. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. DUPLA OU TRIPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM AFASTADA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

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Processo
0700200-33.2019.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0700200-33.2019.8.07.0000
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 21/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL COM GRAVE DANO À COLETIVIDADE. ART. , INCISOS I, II E IV, C/C ART. 12, INCISO I, AMBOS DA LEI 8.137/90. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. DUPLA OU TRIPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM AFASTADA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.
1. A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 2. Ajuizada revisão criminal para desconstituir decisão condenatória por fatos que já teriam ensejado a condenação do requerente em ações penais anteriores, em suposta ofensa ao princípio ne bis in idem e violação à listispendência e à coisa julgada, que são matérias que devem ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, nos termos do art. 337, § 5º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, por força do art. , do CPP, deve o pedido revisional ser admitido em razão da alegada violação ao texto expresso da lei penal (art. 621, inciso I, do CPP).
3. Rejeitado o pedido de rescisão da condenação criminal referente ao processo nº 2010.10.1.007425-2 por ausência de comprovação de que as condutas criminosas nele retratadas coincidem com os delitos pelos quais o requerente restou condenado nas ações penais nº 2009.03.1.028426-9 e nº 2005.01.1.003407-5, não havendo razão para o acolhimento da alegação de violação ao princípio ne bis in idem.
4. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Pedido revisional julgado improcedente.

Acórdão

JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL. UNÂNIME.