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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07149385720188070001 DF 0714938-57.2018.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07149385720188070001_3adb7.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0714938-57.2018.8.07.0001

APELANTE (S) CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

APELADO (S) CLEBER DE LIMA

Relator Desembargador ALFEU MACHADO

Acórdão Nº 1171304

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO

REVISIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO.

DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REAJUSTE. PLANO COLETIVO. ARTS. 30E 31 DA LEI 9.656/98. DISTINÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIOS ATIVOS E INATIVOS.

ADOÇÃO DE ÍNDICES DISTINTOS DE REAJUSTES. ABUSIVIDADE CONSTATADA.

PRECEDENTES DESTE TJDFT E DO STJ. ASSUNÇÃO PELO EX-EMPREGADO, DA

PARCELA ANTERIORMENTE SOB RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.

ISONOMIA ENTRE OS PARTICIPANTES DO PLANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

RECURSAIS FIXAÇÃO. APELO DESPROVIDO.

1.O pedido de feito suspensivo foi formulado no introito do recurso de apelação, não se aplicando,

portanto, o § 4º do art. 1.012 do CPC, já que o Apelante não demonstrou a probabilidade de

provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, a probabilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação.

2.Do cotejo analítico do recurso sob exame, depura-se que a preliminar de não conhecimento do

recurso, por ofensa ao princípio da dilateticidade, encontra-se desguarnecida de lastro fático-material

apto a embasar seu acolhimento, visto que a Apelante recorre no intuito de ver reconhecida a

legalidade da cobrança efetivada para manutenção do plano de saúde do usuário/apelado.

3.A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) estabelece que ao segurado/beneficiário demitido sem

justa causa ou aposentado – arts. 30 e 31– resta garantido o direito de se manter no plano privado de

assistência à saúde nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que arque com o custo em sua integralidade, ou seja, adicione ao valor que lhe incumbia aquele anteriormente sob responsabilidade do empregador.

que custear.(AgRg no AREsp 686.472/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,

TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015)

4.Na hipótese, ademais, não foi demonstrada a contratação de novo plano exclusivo para os

aposentados, senão evidenciada a manutenção de um mesmo plano para ambos os grupos.

4.1. Do evidenciado do conteúdo probatório nos autos, notadamente o contrato, e ainda se

considerando aplicável a RN/ANS 279/2011, conclui-se que, no caso do plano de saúde em comento, inexiste, de forma efetiva, a separação dos planos para ativos e inativos, com a contratação de um

plano específico para os inativos.

5. É abusiva a previsão de índices distintos para o reajuste do prêmio às categorias de ativos e inativos, por conta de inexistir o alegado desequilíbrio econômico-financeiro alegado, bem como em face do

previsto no art. 31, da Lei 9.656/98;

5.1. Ademais disso, ao assumir a integralidade do custeio, o ex-empregado beneficiário fica ombreado com os demais participantes do plano, tanto para seus direitos quanto para os deveres.

6. Considerando as abusividades contratuais existentes, deve-se ser efetivado o cálculo, na fase que lhe é própria, do valor do prêmio mensal a ser vertido pelo autor/beneficiário,considerando que assume

este o custeio que anteriormente era bancado pelo empregador, sujeitando-se, no entanto, àsexatas

mesmas condições enfrentadas pelos beneficiários do grupo de empregados ativos no que diz respeito às obrigações dos segurados, tais como índice e periodicidade de reajustes, datas de vencimento e

regras de coparticipação, se existirem.

7. Efeito suspensivo indeferido. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. No mérito, desprovido o recurso.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ALFEU MACHADO - Relator, CARLOS RODRIGUES - 1º Vogal e VERA ANDRIGHI - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 08 de Maio de 2019

Desembargador ALFEU MACHADO

Relator

RELATÓRIO

Adoto, em parte e naquilo que guardar pertinência, o relatório da sentença de ID 7618291, proferida

pelo d. juízo de direito da Oitava Vara Cível de Brasília, in verbis:

Diz o autor que trabalhou para segunda requerida até sua aposentadoria, ocasião em que exerceu o

direito de manter o plano de saúde coletivo ao qual estava vinculado em razão da relação de trabalho, mediante pagamento integral do prêmio, o que foi observado, em razão de provimento judicial, pela

Operadora que à época fomentava o referido serviço de assistência à saúde.

Aduz que foi comunicado que em 01/03/2018 haveria migração do plano coletivo, anteriormente

fomentado pela AMIL, que passaria a ser provido pela primeira ré, de modo que a prestação

anteriormente fixada em R$ 536,90 (quinhentos e trinta e seis reais e noventa centavos) passaria a

vigorar com o valor de R$ 513,63 (quinhentos e treze reais e sessenta três centavos) por pessoa, titular e dependentes.

Contudo foi surpreendido pela cobrança de valor mensal de R$ 1.558,03 (mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e oito centavos) para si e para sua dependente, totalizando a R$ 3.116,06 (três mil cento e dezesseis reais e seis centavos), que representa aumento de 290,19% (duzentos e noventa vírgula

dezenove por cento).

Defende o direito de manter o plano de saúde coletivo nas mesmas condições que a dos funcionários

da ativa, consoante disposição contida no artigo 31 da Lei nº. 9.656/98 e artigo da Resolução

Normativa n. 279/2011, e alega não ter condições de arcar com o pagamento excessivo ora

impugnado, correndo risco de ficar desprovido de assistência à saúde por inadimplemento caso não

deferida a medida liminar postulada.

Indeferido o pedido de tutela de urgência, o autor agravou a decisão, e o e. TJDFT deferiu a tutela

requerida determinando que a primeira recorrente mantenha a cobertura securitária fomentada ao

recorrente e sua dependente, mediante pagamento individual do prêmio previsto para os funcionários ativos, na expressão de R$ 513,63.

A primeira ré apresentou contestação em que alega a impossibilidade do autor permanecer por prazo indeterminado no plano de saúde, vez que a Lei 9656/98 afirma que há tempo determinado.

Afirma ainda que ao autor cabe efetuar o pagamento da mensalidade integral mais a coparticipação

consignada no contrato.

A segunda ré, por sua vez em sua contestação apresenta preliminares de Ilegitimidade Passiva e

competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do processo. No mérito afirma que quando

ocorreu a migração de plano houve modificação da forma de custeio que se dava na modalidade

“preço fixo”, para a modalidade “por faixa-etária”.

O autor apresentou réplica.

É o relatório."

Acrescento que o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito em relação à ré STEFANINI

CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A., em razão de sua ilegitimidade passiva.

No que toca à ré CENTRAL NACIONAL UNIMED, o pedido foi julgado procedente “para

determinar que se mantenha a cobertura securitária fomentada ao autor e sua dependente, mediante

pagamento individual do prêmio previsto para os funcionários ativos, na expressão de R$ 513,63

(quinhentos e treze reais e sessenta três centavos), ou o valor pago pelos funcionários da ativa,

devendo ser emitido boleto nesse valor para pagamento das prestações, ficando vedada a suspensão

ou cancelamento dos serviços até a emissão e vencimento dos referidos boletos bancários”.

A Ré CENTRAL NACIONAL UNIMED apelou (ID 7618303).

Inicialmente, formula pedido de efeito suspensivo, sob o fundamento de estar a seguradora/recorrente impelida a restabelecer o seguro-saúde do Recorrido, mesmo sem o recebimento do valor do prêmio

correspondente.

No mérito, sustentou que a impossibilidade de permanência no plano por prazo indeterminado, sem o respectivo pagamento do valor integral da mensalidade. Asseverou ser de notório conhecimento que o usuário demitido ou aposentado, nos termos da lei deve efetuar o pagamento da mensalidade integral

mais a coparticipação, se houver consignado no contrato a cobrança.

Aduz que cumpriu estritamente com suas obrigações, legais e contratuais, frente ao que dispõe o art. 30 da Lei nº. 9656/98, disponibilizando a manutenção do plano de saúde do usuário nas mesmas

condições de cobertura assistencial que este usufruía quando da vigência do contrato de trabalho.

Requer, para efeito de prequestionamento, abordagem expressa dos arts. 757 e 761 do Código Civil, no art. 373, I, do Código de Processo Civil – CPC e dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98.

Pugnou, ao cabo, pelo provimento do recurso, julgando-se improcedentes os pedidos contidos na

exordial.

Guia de custas e emolumentos devidamente paga (ID 7618304).

Contrarrazões da parte autora (ID 7618308), onde sustenta, em preliminar, o não conhecimento do

recurso, por ausência de impugnação específica.

No mérito, sustentou que a Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à

saúde, garante ao empregado aposentado, bem como ao exonerado ou demitido por justa causa, que

contribuiu para o plano coletivo, em decorrência de vínculo empregatício, o direito de manutenção

como beneficiário, sob as mesmas condições, desde que assuma a integralidade da contribuição.

Aduz que o fato de o autor assumir o pagamento integral não transmuta a natureza da contratação,

sendo o dispositivo claro quanto à manutenção das mesmas condições de cobertura de que gozava.

Assim, qualquer diferenciação entre ativos e inativos deve ser considerada abusiva.

Afirmou a Resolução Normativa DC/ANS Nº 279, de 25/2/2012, igualmente impôs tratamento

isonômico entre ativos e inativos mantidos em um mesmo plano, com idênticas condições de reajuste, preço e faixa etária.

Ao final, pugnou pelo não conhecimento do recurso, ou seu desprovimento.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Relator

I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS

a) Do pedido de efeito suspensivo

A ora Apelante formulou pedido de concessão de efeito suspensivo. Contudo, não é passível seu

deferimento na espécie.

Embora o caput do art. 1.012 do CPC estabeleça, como regra, que as apelações serão recebidas no

duplo efeito, o § 1º, inciso V, deste preceptivo legal determina que começa a produzir imediatamente os efeitos da sentença que confirmar, conceder ou revogar a tutela provisória, sendo este o caso dos

autos.

Ademais, como se vê, o pedido de feito suspensivo foi formulado no introito do recurso de apelação, ou seja, no seu bojo, não se aplicando, portanto, o § 4º do supracitado art. 1.012 do CPC, já que o

Apelante não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a

fundamentação, a probabilidad...