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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-87.2018.8.07.0001 DF XXXXX-87.2018.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

GEORGE LOPES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20180110001379_70851.pdf
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Ementa

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA DEVIDO À VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. ESTADO FLAGRANCIAL. ENTRADA AUTORIZADA PELO MORADOR. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1 Réu condenado por infringir o artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso em flagrante ao se constatar que mantinha em depósito quinhentos e oitenta e três gramas de cocaína e trezentos e trinta e nove gramas de maconha, para fins de difusão ilícita. Policiais militares em patrulhamento de rotina suspeitaram da presença do réu e de um comparsa em frente à residência, a uma hora da madrugada; um deles jogou um pacote para dentro do lote. Realizada a abordagem dos suspeitos, o citado pacote foi recolhido dentro do lote, constatando-se que era maconha. Em seguida foram procedidas buscas dentro da casa, apreendendo-se a cocaína e quase cinco mil reais em dinheiro espalhado na estante.
2 Não ofende a inviolabilidade do domicílio durante estado flagrancial de crime permanente ("ter drogas em depósito sem autorização), bem como quando o morador autoriza o ingresso dos policiais.
3 A materialidade e a autoria do crime foram demonstradas pelas circunstâncias da prisão em flagrante, com apreensão de farta quantidade de dois tipos de droga (maconha e cocaína), corroborada pela confissão parcial do réu e os depoimentos dos policiais condutores do ato.
4 A quantidade e a natureza das drogas apreendidas não devem ser usadas duas vezes, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, implicando o execrado bis in idem. Sendo o réu primário, reserva-se a análise da causa especial atinente à natureza e à quantidade, prevista no artigo 42 da Lei 11.343/2006, para graduar na fase final a fração redutora da pena de que trata o artigo 33, § 4º, da mesma lei.
5 Não demonstrada a licitude do dinheiro apreendido, não deve ser restituído, diante das evidências de ser proveniente da atividade ilícita do tráfico de drogas. A Constituição Federal determina que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência de tal ilicitude seja confiscado.
6 Apelação acusatória provida em parte; apelação defensiva não provida.

Acórdão

Apelação do Ministério Público provida em parte e a defensiva não provida.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712338812/20180110001379-df-0000046-8720188070001

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