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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718790-89.2018.8.07.0001 DF 0718790-89.2018.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 22/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07187908920188070001_83cb7.pdf
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Ementa

CIVIL. CONDOMÍNIO.. AÇÃO DE COBRANÇA. CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DE ÁREAS PRIVATIVAS DE USO COMUNS DA UNIDADE AUTÔNOMA DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL VÁLIDA. ART. 1.340DO CC. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO DIREITO CONDOMINIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A Convenção Condominial válida tem força de lei entre os condôminos e suas disposições devem prevalecer, tendo em vista retratar os anseios da coletividade que ali vive.
2. É responsabilidade do proprietário da unidade autônoma do condomínio a manutenção da limpeza e da segurança das áreas localizadas no seu interior que, de acordo com a convenção condominial, tem destinação exclusiva e é de uso comum da própria unidade e, não, de uso comum de todo o edifício.
3. Conforme o art. 1.340 do CC, as despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.
4. Tratando os autos da responsabilidade pelo custeio da manutenção de áreas internas de uma unidade autônoma do condomínio, consideradas pelo autor de uso comum, descabe a análise de eventual natureza jurídica de servidão, demandando o caso a observância das regras do direito condominial.
5. Recurso provido.

Acórdão

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712346772/7187908920188070001-df-0718790-8920188070001