Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0715002-70.2018.8.07.0000 DF 0715002-70.2018.8.07.0000

1. Hipótese de mandado de segurança impetrado contra a decisão judicial que determinou o levantamento de depósito judicial efetuado pelo próprio contribuinte sob o fundamento de inexistência de motivo apto a autorizar a pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

2. No presente caso, trata-se de decisão que não se amolda às hipóteses permissivas de interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 1015 do CPC. Em verdade, a decisão foi proferida em momento anterior ao julgamento do Tema nº 988 do Recursos Repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que mitigou a taxatividade dos incisos do art. 1015 para permitir a interposição de agravo de instrumento em situações de urgência que tornariam inútil a análise da matéria somente por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 2.1. A situação jurídica em análise poderia ter produzido danos graves ou de difícil reparação ao impetrante e, como à época prevalecia o entendimento da taxatividade estrita das hipóteses do art. 1015 do CPC, mostrou-se viável a impetração do mandado de segurança.

3. Nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, o contribuinte tem a prerrogativa de proceder ao depósito do montante integral do crédito tributário em Juízo, com o objetivo de suspender a exigibilidade do tributo.

4. A legislação tributária não condiciona o depósito do montante integral do crédito a nenhum outro requisito para que seja produzido o efeito de suspender a exigibilidade do crédito. Ao contribuinte incumbe a efetivação do depósito, enquanto que a autoridade judiciária ou administrativa apenas deve verificar se o valor depositado corresponde ao montante integral do crédito.

5. A suspensão da exigibilidade do crédito prevista pelo art. 151, inc. II, do CTN, é direito subjetivo do contribuinte. Isso quer dizer que não depende de requerimento do sujeito passivo tributário e pode ocorrer a qualquer tempo nos próprios autos da ação principal, independente da modalidade de lançamento do tributo. Não se trata, aliás, de antecipação de tutela, ou mesmo de providência cautelar.

6. Reveste-se de ilegalidade decisão judicial que impede o contribuinte de exercer o direito subjetivo de proceder ao depósito do montante integral de tributo, com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito e evitar os efeitos da mora.

7. Evidenciada violação ao direito líquido e certo do impetrante.

8. Segurança concedida.

PRELIMINAR SUSCITADA PELO DES. TEÓFILO CAETANO REJEITADA, POR MAIORIA. NO MÉRITO, CONCEDIDA A SEGURANÇA POR UNANIMIDADE