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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702579-30.2018.8.07.0016 DF 0702579-30.2018.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação
Publicado no PJe : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
JOÃO LUÍS FISCHER DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07025793020188070016_e4db0.pdf
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Ementa

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPTU. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI DISTRITAL 4.727/2011. ISENÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a isenção do IPTU/TLP do imóvel da parte autora, localizado na o imóvel situado na QR 103, Conjunto R, Casa 28, Santa Maria/DF, com fundamento no art. 5º, inciso VII da Lei Distrital 4.727/2011. Alega que o autor não faz jus ao benefício da isenção, pois não realizou a tempo o requerimento junto à Administração Pública. Não foram apresentadas contrarrazões.
2. Da análise dos autos, verifica-se que o autor, ora recorrido, é aposentado, tem mais de 60 anos de idade e possuiu um único imóvel com área construída de menos de 120 m2. Dos documentos juntados com a inicial, percebe-se que, ao contrário do que argumenta o Distrito Federal, houve requerimento administrativo para isenção do IPTU. Nota-se, ainda, que o Distrito Federal havia concedido isenção de IPTU ao autor, em 2017, por restarem preenchidos os requisitos legais do art. 5º, inciso VII da Lei Distrital 4.727/2011. Contudo, em dezembro de 2018, houve uma nova medição, que constatou que a área construída do imóvel seria superior a 120 m2, motivo pelo qual a isenção de IPTU ao autor foi indeferida. Diante disso, o autor promoveu a derrubada de parte da área construída, com objetivo de adequar-se aos requisitos da Lei, fato, inclusive, admitido pelo Distrito Federal (ID. 7438930).
3. Dessa forma, não pode o Distrito Federal negar ou protelar a deferimento da isenção, sob o argumento de que teria que analisar novamente o requisito do valor da aposentadoria/pensão recebida pelo interessado, uma vez que não há quaisquer indícios de que houve alteração do valor da aposentadoria recebida pelo autor.
4. Assim, preenchidos os requisitos legais para isenção do IPTU, uma vez que o autor é maior de 60 anos, aposentado, possui um único imóvel com área construída de até 120 m2 e o valor de sua aposentadoria não ultrapassa 2 (dois) salários mínimos (ID. 7438921 - pág. 9), não merece qualquer reparo a sentença recorrida.
5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sem custas. Sem condenação em honorários à míngua de contrarrazões. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. RECURSO NAO PROVIDO. UNANIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713050525/7025793020188070016-df-0702579-3020188070016