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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0729497-71.2018.8.07.0016 DF 0729497-71.2018.8.07.0016

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA. INADIMPLMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.

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Processo
0729497-71.2018.8.07.0016 DF 0729497-71.2018.8.07.0016
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação
Publicado no DJE : 29/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA. INADIMPLMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.
1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de rescisão contratual e de restituição do valor pago, em razão do inadimplemento contratual da empresa contratada para prestar o serviço de consultoria financeira. Recurso da parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido.
2 - Preliminar. Nulidade da sentença. Ausência de vício de fundamentação. O sentenciante, no caso, enfrentou todas as questões postas e as fundamentou, decidindo em conformidade com o seu convencimento motivado e na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Eventual inconformidade do sucumbente não configura ausência de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada.
3 - Serviços de consultoria financeira. Inadimplemento contratual. Narra a autora que celebrou negócio jurídico com a empresa ré, visando a elaboração de plano de amortização de empréstimo e consultoria financeira a serem prestados em seis encontros. Ocorre que, após a realização de dois encontros e de mais de um mês da sua contratação, os autores não receberam o plano de liquidação de dívidas, sendo que os serviços prestados não cumpriram com adequação o que havia sido contratado (ID n. 7409588 - Pág. 1) e ofertado ao consumidor (ID n. 7409588 - Pág. 12). Por outro lado, a parte ré limitou-se a alegar que os serviços foram prestados, mas sem comprovar efetivamente o cumprimento dos deveres assumidos perante o consumidor, logo, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, inciso II, do CPC/2015).
4 - Resolução contratual. Na forma do art. 475 do CC, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No mesmo sentido, estabelece o art. 35, inciso II, do CDC que ?se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha (...) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos?. Cabível, portanto, a resolução do contrato e a restituição dos valores pagos, com o retorno das partes ao status quo ante. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos.
5 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. R

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.