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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07007442120198070000 DF 0700744-21.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07007442120198070000_e7956.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Conselho Especial

Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0700744-21.2019.8.07.0000

IMPETRANTE (S) LEANDRO LUIZ FERNANDES DE LACERDA MESSERE

IMPETRADO (S) PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF e DIRETOR DA

FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS

Relator Desembargador ALFEU MACHADO

Acórdão Nº 1166204

EMENTA

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO

PÚBLICO. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. EXAME DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CORREÇÃO. DESCABIMENTO. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU ERRO GROSSEIRO. ESPELHO DE PROVA

DISPONIBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. SEGURANÇA

DENEGADA. AGRAVO PREJUDICADO.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou pela impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso público (Tema 485 / STF, leading caseRE 632853). O

mesmo raciocínio é desenvolvido pelo Superior Tribunal de Justiça que afasta as pretensões de exame judicial dos motivos da avaliação ou das respostas constantes dos gabaritos/espelhos de prova.

Precedentes.

2. Os critérios de correção da banca examinadora compõem o mérito administrativo e a sistemática

constitucional e infraconstitucional não permite a interferência judicial naquele mérito, salvo em

situações excepcionais nas quais haja manifesta ilegalidade do procedimento da banca, erro material ou grosseiro ou cobrança de conteúdo não presente no Edital.

3. Inexiste o dever de as bancas examinadoras elaborarem as questões e os itens de prova utilizando

exatamente a letra seca da lei. Não significa erro material ou grosseiro o desenvolvimento de assertiva com base em visão teleológica, sistemática e holística do ordenamento jurídico ou da visão histórica e política sobre um tema que o examinador defenda.

5. Mandado de segurança conhecido. Segurança Denegada. Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ALFEU MACHADO - Relator, GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 1º

Vogal, MARIO MACHADO - 2º Vogal, ROMEU GONZAGA NEIVA - 3º Vogal, CARMELITA

BRASIL - 4º Vogal, CRUZ MACEDO - 5º Vogal, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 6º Vogal, HUMBERTO ULHÔA - 7º Vogal, J. J. COSTA CARVALHO - 8º Vogal, SANDRA DE SANTIS - 9º Vogal, ESDRAS NEVES - 10º Vogal, ARNOLDO CAMANHO - 11º Vogal, TEÓFILO CAETANO -12º Vogal, ANA CANTARINO - 13º Vogal, JESUINO RISSATO - 14º Vogal e JOSAPHÁ

FRANCISCO DOS SANTOS - 15º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: Denegar a ordem à unanimidade. Julgar prejudicado o

agravo., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 23 de Abril de 2019

Desembargador ALFEU MACHADO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por LEANDRO LUIZ FERNANDES DE LACERDA contra ato imputado ao PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL e ao DIRETOR DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, relacionado ao concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos do Quadro de Pessoal da

Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

O impetrante narra, em suma, que: se inscreveu no aludido concurso público concorrendo a uma vaga para o cargo de Consultor Técnico-Legislativo – categoria Inspetor de Polícia Legislativa; realizou a prova objetiva no dia 23/9/2018; apresentou recurso contra o gabarito preliminar divulgado pela banca examinadora; tomou conhecimento do resultado dos recursos administrativos, que manteve inalterado o gabarito da maior parte das questões recorridas.

Aduz que dentre as questões recorridas e indeferidas o gabarito dado pela banca para as questões 27, 42, 54 e 60 (da prova tipo 4) viola a lei expressa, razão pela qual pede a anulação daquelas questões.

Indica que há questão com conteúdo não apontado no edital do concurso.

Sustenta a possibilidade de anulação com o Recurso Extraordinário nº 632.853/CE julgado pelo

Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática da Repercussão Geral. Acrescenta, ainda, que o

Superior Tribunal de Justiça (STJ) também entende possível a anulação de questões de concurso

público pela via judicial em caso de flagrante ilegalidade.

Tece arrazoado sobre cada uma das questões impugnadas.

e a teoria dos motivos determinantes. Entende também que a questão 42 viola a Lei 8.666/93, a questão 54 viola a Súmula 366 do STF e o Código de Processo Penal, bem como que a questão 60 subverte a

Lei 11.473/07.

Defende o deferimento da tutela de urgência vindicada na peça de ingresso, porquanto a anulação de

qualquer uma das questões de conhecimento específico (questões 42, 54 e 60) lhe dará nota suficiente para seguir no certame. Assinala que na situação posta à colação encontram-se preenchidos os

requisitos para o deferimento da medida postulada e que não há nenhum impedimento para tanto.

Colaciona cópia do Edital do concurso, da prova objetiva, da resposta ao recurso administrativo e dos demais documentos que entende necessários para comprovação de seu direito (ID 6952337-6952363).

Pugna pela anulação das questões e atribuição dos pontos, sendo que, se suficientes, deve prosseguir no certame.

Indeferi a tutela provisória de urgência (ID 6989718) e o pedido de exibição do recurso administrativo, eis que os documentos apresentados pelo próprio impetrante são suficientes para compreensão da

demanda.

Agravo interno interposto contra a decisão monocrática (ID 7038679) com mesmo teor da petição

inicial.

Determinei a intimação dos interessados, nos termos da Lei 12.016/2009.

O Presidente da Mesa da CLDF apresentou contrarrazões ao agravo interno (ID 7230837), onde pede o desprovimento daquele recurso. Presta informações (ID 7230837).

Ressalta que o Judiciário não deve agir como instância revisora de provas de concurso público, sob

pena de atuar como administrador e invadir o mérito. Cita decisões colegiadas do STF e do STJ quanto ao tema.

Indica que a única ressalva dos tribunais superiores é quanto ao erro grosseiro ou quando o assunto

cobrado não está inserido no conteúdo programático.

Expõe que as questões são elaboradas por especialistas nas áreas de conhecimento e para desconstituir a presunção de legalidade e legitimidade da decisão tomada em âmbito administrativo, haveria a

necessidade efetiva de produção de prova pericial por profissional habilitado e especialista na área, o

que é vedado na via do mandado de segurança.

Pugna pela denegação da segurança pretendida.

Petição da Fundação Carlos Chagas (ID 7411204), onde defende o desprovimento do agravo interno e a denegação da segurança. Colaciona aos autos os espelhos dos recursos contra as questões (ID

7411862-7411843) e Parecer da Banca Examinadora.

Parecer da Procuradoria de Justiça Cível no ID 7638022. Defende o julgamento conjunto do agravo

interno e do mandado de segurança, ante a unicidade da matéria impugnada e o pleno exercício do

contraditório.

Ressalta que a questão 27 tem seu conteúdo previsto no edital e traz contextualização ao momento do planejamento e construção da Capital. Aduz que a leitura realizada pelo impetrante das questões 42, 54 e 60 é literal e não se vale das divergências interpretativas.

Observa que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito das respostas desenvolvidas pela banca

examinadora e que o mandado de segurança não permite dilação probatória.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Relator

O presente Mandado de Segurança está apto a receber julgamento em definitivo, porquanto presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Sem preliminares, passo ao exame de mérito.

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, que objetiva a anulação das questões 27, 42, 54 e 60 (prova tipo 4), cujos gabaritos correlacionados o impetrante reputa teratológicos.

Pede que a pontuação relativa a tais questões seja computada em seu favor. Propugna a autorização

para continuar participando das etapas subsequentes do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Por ser jurisdição una, há garantia constitucional de inafastabilidade da prestação jurisdicional: a Lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (prevista no art. 5º,

XXXV, Constituição Federal).

O impetrante escolheu como via processual o remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX, da

Constituição Federal, mandado de segurança, que é regulamentado pela Lei nº 12.016/2009.

É ação de natureza sumária, indicada para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória.

Assim, ressalta-se que não é permitida a realização de perícia judicial de especialistas nas matérias

cobradas no concurso para comprovação das alegações do impetrante.

Lado outro, mesmo no caso de ações ordinárias que possibilitem dilação probatória, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou pela impossibilidade do Poder Judiciário substituir banca

examinadora de concurso público. O mesmo raciocínio é desenvolvido pelo Superior Tribunal de

Justiça que afasta as pretensões de exame dos motivos da avaliação ou das respostas.

É que os Tribunais Superiores entendem que a sistemática constitucional e infraconstitucional repudia a interferência judicial nos critérios de correções das questões de concursos públicos, pois estes

critérios compõem o mérito administrativo, salvo situações excepcionais nas quais haja manifesta

ilegalidade, erro material ou violação patente ao edital do certame (Tema 485 / STF, Leading case RE 632853).

Confira-se as seguintes decisões do STF quanto ao tema:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA.

MODIFICAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE

RECURSO. MÉRITO DAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. Impetração atingida pela decadência quanto à alegada violação aos princípios da

ampla defesa e do contraditório. 2. De toda sorte, o Plenário desta Corte já decidiu que “[a] ausência de previsão no edital do certame de interposição de novos recursos por

candidatos prejudicados pela modificação do gabarito preliminar não contraria os

princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa” (MS 27.260, Rel. para o acórdão a Min. Cármen Lúcia). 3. Não comprovada a alegada ausência de motivação

ou precaridade nas respostas dadas aos recursos interpostos em face do gabarito

preliminar. Ademais, o pretendido exame da motivação encontra óbice na

jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que “[n]ão compete ao Poder

Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar

respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas ” (RE 632.853-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(MS 29856 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em

21/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC

01-08-2016, negrito nosso)

Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Concurso Público. Legalidade do edital não questionada. Impossibilidade de o Poder Judiciário

reexaminar o mérito de critérios de correção e de atribuição de nota. Agravo regimental não provido.

1. O edital restringiu a divulgação de justificativas às questões cujo gabarito fosse

alterado/anulado, conferindo, assim, publicidade e transparência à revisão de resultado que atingisse todos os candidatos, independentemente de terem oferecido recurso ou de serem beneficiados ou prejudicados pela modificação (princípio da impessoalidade).

2. É assente nesta Corte que é impossível se discutirem, em sede de mandado de

segurança, questões controversas acerca do mérito das questões objetivas propostas em concurso público. O Supremo Tribunal Federal já deixou assentado, em tema de

concurso público, não ser lícito, ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador

para efeito de reexaminar critérios de correção e de elaboração das provas (MS nº

21.176/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 20/3/92; MS nº 21.408/BA, Rel. Min.

Moreira Alves, DJ de 29/5/92; AO nº 1.395/ES-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de

22/10/10).

3. Agravo regimental não provido.

(MS 31067 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em

05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 27-11-2013 PUBLIC

28-11-2013, negrito nosso)

No mesmo sentido o STJ:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO. AGENTE DELEGADO DE SERVIÇO NOTARIAL. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO.

OBSERVÂNCIA.

2. Hipótese em que os critérios utilizados pela banca examinadora nos quesitos de

exigência de apresentação de diploma de bacharel de direito, de títulos relativos à

participação em encontro, pontuação atribuída a outros candidatos, bem como de

período exercido na atividade de agente cartorário, não infringiram a legalidade do

certame.

3. Recurso ordinário desprovido.

(RMS 47.417/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em

06/12/2018, DJe 20/02/2019, negrito nosso)

Um caso importante, julgado no STJ ano passado (2018), avaliou questionamentos de inúmeros

candidatos contra uma mesma questão de concurso (item da prova da Policia Rodoviária Federal).

Apesar de não ser decisão proferida em Mandado de Segurança, vale a citação.

Naquele caso, os candidatos colacionaram pareceres contrários ao posicionamento da banca – tanto

laudos de perito judicial, quanto de auxiliar técnico da parte.

Todavia, o STJ valorizou o desenvolvimento intelectual da banca, pois havia divergências inclusive

dos experts designados pelos candidatos: “as impugnações no aspecto técnico variam conforme os

respectivos especialistas no tema (...) razão porque, nos termos da sentença, prestigio o entendimento da banca examinadora”. Considerou-se que “os comandos das questões não apresentam vícios

evidentes e insofismáveis verificados à primeira vista, a ensejar sua anulação” (REsp 1528448/MG, DJe 14/02/2018).

Por outro lado, é possível a interferência do Poder Judiciário quando o conteúdo das questões é

incompatível ou extrapola o previsto no edital (mais um ponto do “leading case” RE 632.853/CE).

O Edital, portanto, é o instrumento norteador da relação jurídica a ser firmada entre o Estado e o

candidato à vaga no serviço público.

Posto isto, a jurisprudência considera, também, possível a avaliação de legalidade dos atos

procedimentais da banca quando inviabilizem a apresentação de questionamentos ou o acesso ao

espelho de uma prova, ou, ainda, que este espelho seja genérico e carecedor de critérios de correção, senão vejamos:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRADO. PROVA PRÁTICA DE

SENTENÇA CÍVEL E CRIMINAL. PONTUAÇÃO. ESPELHO DE PROVA. ‘DUE

PROCESS ADMINISTRATIVO’. RESPOSTAS-PADRÃO GENÉRICAS. ILEGALIDADE.

(...)

2. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Desembargador

Presidente da Comissão do Concurso Público para provimento do cargo de Juiz de

Direito Substituto do Estado do Rio Grande do Sul em que requerem os recorrentes "que

seja declarada a nulidade das provas de sentenças (civil e criminal), atribuindo-se aos

impetrantes a pontuação a elas correspondentes, necessária ao escore de aprovação, ou,

subsidiariamente, seja refeita a etapa referente às provas de sentença com as

observâncias legais", bem como a declaração de"ilegalidade do ato que eliminou os

impetrantes do concurso por não ter atingido a nota de corte (6,0 pontos) nas provas de

sentenças, assegurando-se a eles a participação na terceira etapa do certame e, se

aprovados, nas etapas seguintes".

4. Analisando a controvérsia sobre a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o

controle jurisdicional sobre o ato administrativo que avalia questões em concurso

público, o Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com repercussão

geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir

a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de

correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade."

(Tema 485. RE 632.853, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Acórdão

Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125, Divulg 26/6/2015, Public 29/6/2015).

(...)

6. Não obstante a impossibilidade de o Poder Judiciário, em matéria de concurso

público, substituir a banca examinadora do certame para alterar os métodos de

avaliação e os critérios de correção das provas, situações concretas dos concursos

públicos podem sinalizar que aspectos de legalidade foram vulnerados, exigindo o

controle jurisdicional do ato administrativo.

DEVER DA MÁXIMA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DO CERTAME

PÚBLICO 7. O princípio do concurso público de status constitucional (arts. 37, II, c/c

93, I, da CF/1988) tem como premissa essencial a máxima publicidade e transparência

do certame. A concretização desse direito fundamental à lisura do processo seletivo se

realiza pela criação de regras gerais e impessoais para a seleção dos candidatos e do

dever de motivação dos atos administrativos praticados pela Banca Examinadora em

todas as etapas do certame, bem como pela divulgação aos candidatos, de forma a

possibilitar a apresentação de questionamentos por meio da interposição de recursos

administrativos em relação aos atos por ela praticados.

ILEGALIDADE NA APRESENTAÇÃO DE ESPELHO DE PROVA PRÁTICA DE

SENTENÇA COM PADRÃO DE RESPOSTA GENÉRICO 8. No caso concreto, os

recorrentes insurgem-se contra o espelho da prova apresentado após a realização dos

testes de sentença, reputando-o genérico e carecedor de critérios de correção, o que teria

inviabilizado a adequada interposição do recurso administrativo contra a nota atribuída

pela Comissão.

(...)

CONCLUSÃO 13. Recurso em Mandado de Segurança provido para declarar a nulidade

da prova prática de sentença cível e criminal, determinando que outra seja realizada

pela Banca Examinadora, permitindo-se a continuidade dos recorrentes no certame

público caso aprovados nas respectivas fases do concurso.

(RMS 58.373/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em

16/10/2018, DJe 12/12/2018, negrito nosso)

Portanto, via de regra, não cabe ao Poder Judiciário fazer o controle jurisdicional de mérito dos

critérios da banca examinadora, sendo este possível se existente erro material, se o conteúdo cobrado não está no edital e se a banca atua ilegalmente, como por exemplo, dificultando a impugnação dos

motivos da resposta para uma avaliação.

Este TJDFT tem farta jurisprudência que bem delimita o alcance da atuação judicial nos atos das

bancas examinadoras de concurso público: Acórdão n.1140771, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, DJE: 05/12/2018; Acórdão n.1103354, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS

SANTOS, 5ª Turma Cível, DJE: 21/06/2018; Acórdão n.1097160, Relator: MARIO-ZAM

BELMIRO, 8ª Turma Cível, DJE: 23/05/2018; Acórdão n.1082862, Relator: SANDRA REVES, 2ª

Turma Cível, DJE: 13/04/2018; Acórdão n.1062490, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma

Cível, DJE: 29/11/2017; Acórdão n.1010703, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, DJE: 25/04/2017.

Pois bem. Apresentado o norte jurídico para o julgamento do remédio constitucional impetrado, passo à avaliação do contexto fático e dos argumentos do impetrante.

No caso vertente, o impetrante entende que há vício em elementos do ato de definição das respostas

corretas que podem ser corrigidos pelo Poder Judiciário. Aponta a teoria dos motivos determinantes

para tentar anular alguns dos itens. Vislumbra que há ausência de fundamentação na resposta de parte dos questionamentos.

Em suma, aponta que algumas das questões impugnadas ou não estavam compreendidas no conteúdo programático, ou apresentavam entendimento contrário à lei.

As justificativas das respostas corretas estão no documento ID 6952339. O recurso administrativo foi interposto tempestivamente e respondido pela Banca Examinadora (ID 7411862). A resposta ao

recurso administrativo interposto pelo impetrante está sob ID 6952341.

Para constatação de erro material, grosseiro, manifesta ilegalidade ou violação patente do edital (Tema 485/STF) colarei no teor deste voto o corpo das questões 27, 42, 54 e 60 (prova tipo 4) e citarei,

também, a resposta da banca examinadora (sublinhada a alternativa correta).

A questão 27, tipo 4, foi redigida da seguinte forma, sendo que a banca considerou a melhor resposta a letra ‘b” (ID 6952343, p.3), senão vejamos:

“Juscelino Kubitschek lançou o concurso para a escolha do Plano Piloto, o projeto

básico do desenho da Capital Federal, que teve Lucio Costa como vencedor. O arquiteto

Oscar Niemeyer, parceiro de Lucio Costa, foi integrado ao projeto por

(A) ter recebido o Prêmio Pritzker, a mais alta distinção da Arquitetura, e ter se

tornado um arquiteto renomado internacionalmente.

(B) ter trabalho com Juscelino Kubitscheck na construção do Complexo da Pampulha.

(C) ter trabalhado com Le Corbisier no projeto do Ministério da Educação do Rio de

Janeiro, Lúcio Costa decidiu convidar seu antigo estagiário para trabalhar na

construção de Brasília

(D) já ser componente da equipe de Lucio Costa, de quem fora estagiário e com ele já

havia desenvolvido diversos projetos, inclusive colaborando com o arquiteto suíço, Le

Corbusier

(E) ter vencido novo concurso para a escolha do segundo arquiteto. Pesou na escolha

o seu renome internacional.

O impetrante entende que não há qualquer fundamento para a resposta adotada pela banca, posto que as matérias de jornal indicadas pela banca não afirmam a conclusão adotada. Diz que o assunto não

faz parte do conteúdo programático.

A resposta ao recurso ocorreu nos seguintes termos (ID 6952341, p.2):

“Alega-se que a questão tem problema e pede-se reparo. Ao contrário de Lucio Costa

(vencedor de um concurso promovido pelo governo federal), Oscar Niemeyer foi

escolhido pessoalmente por Juscelino para realização do plano de arquitetura de

Brasília. Ter trabalhado com Juscelino foi o fator mais importante para a sua

contratação. Portanto, não há duplicidade de alternativas e sim fatos históricos que

justificam a alternativa. Em uma série de reportagens produzida pelo repórter Luís

Edmundo Araújo, Niemeyer disse que a construção do Complexo da Pampulha motivou

Juscelino a construir Brasília. ‘Foi a Pampulha que deu a ideia a Juscelino para coisa

maior. Foi sua primeira grande obra como político e o meu grande trabalho também’.

Lúcio Costa sequer estava envolvido em tal projeto. A questão está, portanto, correta,

bem como o respectivo gabarito, nada havendo a ser alterado.”

Não se podendo adentrar no mérito da questão, aponto que o recurso do autor foi devidamente

respondido e o assunto está inserido no edital do certame. Relaciona-se à matéria Realidade do

Distrito Federal com os seguintes temas: “A realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito

Federal e Entorno – RIDE, instituída pela Lei Complementar federal nº 94, de 1998”.

Portanto, cuida-se de questão elaborada conforme o edital, sem erro material e foi apresentado o

espelho da prova, inexistindo espaço para este Conselho Especial substituir a banca examinadora.

A questão 42 apresentou o seguinte enunciado:

“A Administração Pública anunciou licitação para a realização de uma obra. Como os

trabalhos relativos ao projeto básico estavam demorando para serem concluídos, mesmo

sem a aprovação dessa etapa a autoridade competente deu sequência ao certame e aos

trabalhos referentes ao projeto executivo. O projeto executivo também não foi concluído

e, com a autorização da Administração, desenvolveu-se concomitantemente com a

execução da obra contratada. Nesse panorama, em conformidade com a Lei Federal no

8.666/1993, a execução da etapa referente ao projeto executivo sem a conclusão e

aprovação pela autoridade competente dos trabalhos relativos ao projeto básico

(A) não é vedada, desde que autorizada pela Administração, contudo o

desenvolvimento do projeto executivo concomitantemente com a execução da obra

implicam a nulidade dos atos ou contratos realizados.

(B) E o desenvolvimento do projeto executivo concomitantemente com a execução

da obra são permitidos, desde que o objeto da licitação inclua marca, características e

especificações exclusivas, havendo, nesse caso, obrigatoriamente, a necessidade de

autorização da Administração.

(C) E o desenvolvimento do projeto executivo concomitantemente com a execução

da obra implicam a nulidade dos atos ou contratos realizados.

(D) Implica a nulidade dos atos ou contratos realizados, contudo o

desenvolvimento do projeto executivo concomitantemente com a execução da obra não é

vedado, já que autorizado pela Administração.

(E) E o desenvolvimento do projeto executivo concomitantemente com a execução

da obra são permitidos, desde que autorizados pela Administração."

A banca afirma que a letra d se justifica (ID 6952341, p.2...), pois:

“Em conformidade com a Lei Federal no 8.666/1993, o artigo 7o, I, II e III e § 1o, a

execução do projeto executivo será obrigatoriamente precedida da conclusão e

aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos à etapa referente ao

projeto básico, podendo ele ser desenvolvido concomitantemente com a execução das

obras e serviços, desde que autorizado pela Administração. Ainda, de acordo com o § 6o

do mesmo artigo, a sua infringência como ocorreu no caso concreto implica a nulidade

dos atos ou contratos realizados. De acordo com a mesma lei supracitada, artigo 7.º, I,

II e II e § 1.º, o desenvolvimento do projeto executivo concomitantemente com a execução

da obra não é vedado, já que autorizado pela administração. Ao contrário do que diz o

recorrente, a resposta apontada como correta não estaria certa somente se houvesse sido

concluído e aprovado o projeto básico, pois se assim tivesse ocorrido, não haveria a

nulidade dos atos ou contratos realizados, já que não teriam sido infringidos os

dispositivos legais acima mencionados. Evidente, portanto, que a alternativa apontada

como correta é a única efetivamente certa. A questão está, portanto, correta, bem como o

respectivo gabarito, nada havendo a ser alterado."

O impetrante entende ser ilegal a execução da obra concomitantemente com o projeto executivo se

não houver projeto básico aprovado, sendo que supostamente a questão viola o art. 7º, ‘caput’ e §§ 1º e , da lei 8.666/93.

Na verdade, visualizando a questão como um todo e não interferindo na escolha do examinador, não

verifico erro material e constato que o assunto está no edital do concurso (Lei de Licitações).

Inexiste o dever jurídico de as bancas elaborarem as questões e os itens utilizando exclusivamente a

letra da lei, não sendo possível considerar ilegal uma assertiva que se baseia em visão teleológica,

sistemática e holística do ordenamento jurídico e das decisões de tribunais superiores.

A questão 54 (ID 6952341, p.4) restou assim redigida:

"No processo penal, A) a intimação do ministério público e do defensor nomeado será

pessoal. B) as citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão

efetuadas mediante carta precatória. C) é nula a citação por edital que indica tão

somente o dispositivo da lei penal, sem a transcrição da denúncia ou queixa, ou o resumo

dos fatos em que se baseia. D) é absoluta a nulidade do processo criminal por falta de

intimação da expedição de precatória para inquirição da testemunha. E) a intimação do

defensor constituído e do advogado do querelante far-se-á por publicação no órgão

incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, sendo desnecessária a

inclusão do nome do acusado.”

A banca justifica a resposta com base no previsto no art. 370, § 4º, CPP. Aponta que o candidato

desconheceu o conteúdo da Súmula 366 do STF, por isso entendeu correta a letra ‘c’.

Nota-se que a matéria consta do edital de licitação, não há flagrante ilegalidade no procedimento que apresentou o espelho de prova com a resposta que a banca entende correta e não existe erro material

(duas questões corretas).

A questão 60, por sua vez, abordou a Lei 11.473/2007, confira-se o enunciado e as assertivas:

“A União poderá firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar

atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública. Em relação às

atividades de cooperação federativa, no âmbito da segurança pública, e em face da

insuficiência dos convênios firmados e da necessidade de excepcional interesse público, é

correto afirmar:

(A) A mobilização para a Força Nacional de Segurança Pública dos reservistas será

restrita àqueles que contarem mais de um ano de serviço militar e menos de nove anos de

serviço público e que atenderem às demais condições estabelecidas na lei e pelo

Ministério da Justiça e Segurança Pública.

(B) A mobilização para a Força Nacional de Segurança Pública dos reservistas será

restrita àqueles que contarem com, no máximo, um ano de serviço militar e menos de

cinco anos de serviço público e que atenderem às demais condições estabelecidas na lei e

pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

(D) Os militares e os servidores mobilizados para a Força Nacional de Segurança

Pública poderão nela permanecer pelo prazo máximo, não prorrogável, de dois anos.

(E) Os militares e os servidores mobilizados para a Força Nacional de Segurança

Pública poderão nela permanecer pelo prazo máximo, não prorrogável, de quatro anos."

A banca deu como gabarito o item a com o fundamento no disposto nos incisos I e II do § 1º, § 9º e § 13 do artigo 5º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007.

Mais uma vez, repisa-se que a banca examinadora não precisa elaborar a assertiva correta com base na letra seca da lei, podendo apresentar, se assim desejar, uma visão holística do ordenamento jurídico

desde que não supere os limites do conteúdo posto no edital do concurso e desde que não prive o

acesso ao espelho de prova.

O que se nota é que a formulação de todas as questões indicadas pelo impetrante não violou a regra de vinculação ao instrumento convocatório.

Na hipótese, as provas pré-constituídas não demonstram indícios de ilegalidade no procedimento do

concurso, erro grosseiro, afronta ao edital (conteúdo programático) ou privação de acesso ao espelho de prova, razão pela qual inexistem fundamentos para que o Poder Judiciário adentrar no mérito dos

critérios de correção da banca examinadora.

Portanto, mostra-seausente a alegada violação de direito líquido e certo, a ser corrigido por meio de

mandado de segurança.

Forte nessas considerações, denego a segurança.

Julgo prejudicado o agravo interno interposto.

Sem honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09 (Súmulas 512 do

STF e 105 do STJ), e custas nos termos da lei.

É como voto.

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - 3º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - 4º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - 5º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 6º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador HUMBERTO ULHÔA - 7º Vogal

O impetrante alega ter realizado a prova objetiva e apresentado recurso administrativo contra o

gabarito preliminar, restando indeferida a maior parte das questões recorridas. Sustenta que os

gabaritos dados pela banca às questões 42, 54 e 60 (prova tipo 4) violam flagrantemente a lei expressa, e afirma que o conteúdo da questão 27 não foi previsto no edital.

Requer sejam anuladas as questões impugnadas e concedida a respectiva pontuação para que prossiga no certame.

Indeferido o pedido liminar.

Agravo interno contra a decisão que indeferiu a liminar.

Contrarrazões de ambos os impetrados ao agravo interno.

Informações prestadas pela CLDF.

Contestação apresentada pela FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS.

Parecer do Ministério Público oficiando pela denegação da segurança e perda do objeto do agravo

interno.

É o breve relatório.

Inicialmente, em matéria concernente ao controle jurisidicional de legalidade, cumpre recordar que a jurisprudência é firme no sentido de não ser admissível ao Judiciário adentrar nas razões da banca

examinadora de concurso para reexaminar as questões formuladas ou os critérios de correção de

prova, sob pena de invadir o mérito administrativo, sendo cabível atuar, tão somente, quando patente uma ilegalidade ou erro grave de fácil constatação, como nos casos de cobrança de matéria não

constante do edital.

No caso, o impetrante afirma que uma das questões (27) da prova objetiva não consta do conteúdo

programático previsto no edital, e que as demais questões impugnadas (42, 54 e 60) afrontam

flagrantemente a lei expressa, o que violaria o princípio da legalidade.

Contudo, após detida análise, verifica-se não prosperar o pleito do candidato impetrante.

O tema cobrado na questão 27, qual seja, a razão que levou Juscelino Kubitschek a escolher o

arquiteto Oscar Niemeyer como parceiro de Lucio Costa para integrar o projeto arquitetônico de

Brasília, está, por certo, abrangido no tópico do edital “Realidade do Distrito Federal. A realidade

étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da Região

Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, instituída pela Lei

Complementar federal nº 94, de 1998”.

Por sua vez, constata-se que os gabaritos das questões 42, 54 e 60 não contrariam as normas que

regem as correspondentes matérias. No particular, de extrema clareza as observações elencadas no

Parecer da Procuradoria de justiça, verbis:

“No que tocam às questões n. 42, 54 e 60, o Impetrante alega incompatibilidade com a legislação

aplicável a cada tema. A leitura da questão e do respectivo gabarito, bem como da impugnação do

candidato e do parecer da banca examinadora revelam, contudo, que o Impetrante ora se prende à literalidade da norma para justificar sua posição, ora se vale de possíveis divergências

interpretativas para chegar à conclusão pretendida. Sorte não lhe socorre, porém..”

Assim, não demonstrada a evidente ilegalidade em face das normas aplicáveis ou da regra de

vinculação ao edital do certame, inviável a pretendida anulação das questões seguida de recálculo da nota do candidato.

Nesse sentido, já decidiu este e. Conselho, verbis:

“MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLI CONCURSO PÚBLICO PARA

PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO

FEDERAL. PRELIMINAR DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. LIMINAR INDEFERIDA.

PROSSEGUIMENTO DO CERTAME COM A REALIZAÇÃO DA FASE SEGUINTE. NÃO

ACOLHIMENTO. MÉRITO. QUESTÃO OBJETIVA. IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE

CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1.(...) 2. O Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, não pode

imiscuir-se nas razões da banca examinadora de concurso público para reexaminar as questões

formuladas ou os critérios de correção da prova, sob pena de invadir o mérito administrativo,

somente podendo atuar diante de flagrante ilegalidade. 3. A opção da Comissão de Concurso de

acolher recurso administrativo e alterar o gabarito de questão da prova objetiva, tornando

determinada alternativa correta em detrimento de outra, demonstra a adoção de uma interpretação

que se coaduna com o texto de lei, de modo a afastar o controle jurisdicional por não haver

ilegalidade manifesta.

4. Verificado que a matéria cobrada na questão impugnada consta do conteúdo programático do

edital normativo, não se acolhe a alegação de ilegalidade por cobrança de matéria alheia a exigida. 5. Preliminar de perda superveniente do interesse de agir rejeitada. No mérito, segurança

denegada.” (Acórdão n.878908, 20150020031740MSG, Relator: ROBERVAL CASEMIRO

BELINATI CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 30/06/2015, Publicado no DJE:

09/07/2015. Pág.: 172)

Fortes nessas razões, não restando demonstrado o direito líquido e certo do impetrante, impõe-se

denegar a segurança.

Julgo prejudicado o agravo interno interposto.

É como voto.

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO - 8º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS - 9º Vogal

Presentes os pressupostos, admito o writ.

Insurge-se LEANDRO LUIZ FERNANDES DE LACERDA MESSERE contra ato omissivo do

PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF e do DIRETOR DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, que deixou de atribuir pontuação relativa as questões 27, 42, 54 e 60 da prova objetiva do concurso para o cargo de Técnico Legislativo – Inspetor de Polícia Legislativa, da Câmara Legislativa do Distrito Federal

A tutela provisória foi indeferida (ID 6989718).

O Presidente da Mesa da CLDF pede o desprovimento do mandamus. Sustenta que o Poder Judiciário não deve agir como instância revisora e que inexiste qualquer erro grosseiro, ofensa a Lei e conteúdo fora do previsto.

A Procuradoria de Justiça oficia pela denegação da ordem. Aduz que o mandado de segurança não

comporta dilação probatória. Ressalta que o mérito das respostas deve ser analisado pela própria

Administração (ID 7638022).

Não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora. É vedado o estudo aprofundado de questões

técnicas, correntes de pensamento ou incorreções gramaticais. É certo que, ante o erro grosseiro ou a violação do edital, supera-se o âmbito do mérito administrativo e viola-se a própria legalidade, por

meio do princípio da proporcionalidade.

Não é o caso. A alegação de que algumas questões impugnadas não estavam compreendidas no

conteúdo programático, ou apresentavam entendimento contrário a Lei, não merece guarida.

O Impetrante realizou a prova em 23/09/2018. Interpôs recurso administrativo. Teve resposta

justificada a todos os questionamentos (ID 6952341).

A questão 27 não ofende o edital. Insere-se na matéria “Realidade do Distrito Federal”. Está dentro

dos limites do conteúdo programático, do princípio da legalidade e da teoria dos motivos

determinantes. De igual modo, a questão 42 não desrespeita a Lei 8.666/93, a questão 54 não viola a Súmula 366 do STF e o Código de Processo Penal, e a questão 60 alinha-se com a Lei 11.473/07.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não cabe ao Judiciário apreciar critérios

na formulação e correção de provas. Só é admitida anulação quando flagrante a ilegalidade, por

inobservância das regras editalícias:

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME, PELO PODER JUDICIÁRIO, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA.

IMPOSSIBILIDADE. QUESITO SOBRE A EC 45/2004, EDITADA POSTERIORMENTE À

PUBLICAÇÃO DO EDITAL. VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES. 1. No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas de concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário

apreciar critérios na formulação e correção das provas. Com efeito, em respeito ao princípio da

separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pela sua análise.

2. Excepcionalmente, contudo, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de

concurso público, por ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua

anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade.

3. No caso em apreço, a parte impetrante, ao alegar a incorreção no gabarito das questões 06, 11 e 30 da prova objetiva, busca o reexame, pelo Poder Judiciário, dos critérios de avaliação adotados

pela banca examinadora, o que não se admite, consoante a mencionada orientação jurisprudencial.

4. Previsto no edital o tema alusivo ao "Poder Judiciário", o questionamento sobre a Emenda

Constitucional 45/2004 - promulgada justamente com o objetivo de alterar a estrutura do judiciário pátrio - evidentemente não contempla situação de flagrante divergência entre a formulação contida nas questões 27 e 28 do exame objetivo e o programa de disciplinas previsto no instrumento

convocatório.

6. Recurso ordinário improvido (RMS 21.617/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS

MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 16/06/2008).

O enunciado não tem a obrigatoriedade de utilizar-se da letra da lei, exclusivamente. Portanto, para que a matéria seja considerada fora dos limites do edital, não deve ter relação alguma com os tópicos relacionados, em geral redigidos de forma abrangente. Os assuntos estão previstos no instrumento

convocatório e não há erro material em nenhum item.

Inexiste flagrante ilegalidade ou erro grosseiro no procedimento adotado pela banca examinadora. É certo que a matéria de concursos públicos merece maior regulação e critérios mais objetivos. Mas a questão que pode ser atacada pela via eleita limita-se ao erro patente, desproporcional e, portanto,

ilegal. Impossível adentrar o mérito administrativo.

Acompanho o Relator e denego a ordem.

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 10º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - 11º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - 12º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - 13º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - 14º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 15º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Denegar a ordem à unanimidade. Julgar prejudicado o agravo.