Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-41.2018.8.07.0001 DF XXXXX-41.2018.8.07.0001

1. Não há justificativa plausível para a negativa de autorização do tratamento requerido, sobretudo considerando a indicação médica e a existência de cobertura da doença que acometeu a contratante, tendo em vista que o plano de saúde tem cobertura para a doença que a acomete, não havendo que se falar em limitação de procedimentos nem de fármacos, ante a necessidade de proteção à vida.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que há "possibilidade do plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas" e que "é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente" ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ).

3. Aferido que a verba honorária foi fixada no mínimo legal, na forma do § 2º do art. 85 do CPC, tendo por base o valor atribuído à causa, equivalente a R$ 4.000,00, não há falar em redução.

4. No caso, a autora foi diagnosticada com Fibrose Pulmonar Idiopática, que exige tratamento urgente, sendo a única forma para evitar a progressão da doença a administração do fármaco objeto do pedido (pirfenidona-Isbriet), cuja omissão pode levá-la à morte, mas a ré se negou a fornecê-lo sob a alegação de que o tratamento é domiciliar e estaria obrigada tão somente em caso de internação. Contudo, em linha com precedentes do Tribunal ao interpretar a legislação de regência, impõe-se a manutenção da sentença que determinou o fornecimento, confirmando a tutela de urgência deferida no início da lide, sob pena de dano irreparável.

5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida íntegra.

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.