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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0032570-89.2008.8.07.0001 DF 0032570-89.2008.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 28/05/2019 . Pág.: 7107/7112
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
ALVARO CIARLINI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20080111357332_86a5f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. CESSÃO DE USO. EXPLORAÇÃO COM FINALIDADE COMERCIAL. IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA IPTU E TLP DEVIDA.

1. Hipótese de mandado de segurança impetrado com o intuito de determinar ao Distrito Federal que se abstenha de cobrar o IPTU e a TLP em decorrência da ocupação de imóvel pertencente à União e ocupado por sociedade empresária em virtude de contrato de concessão de uso. 1.1. Almeja-se ainda que seja emitida certidão negativa de débitos tributários diante da impossibilidade da cobrança dos referidos tributos.
2. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.720, considerou ser devida a cobrança de IPTU sobre bem público cedido à pessoa jurídica de direito privado, não se tratando de hipótese albergada pela imunidade recíproca prevista no art. 150, inc. VI, alínea a, da Constituição Federal.
3. Na presente hipótese, é devida a cobrança, pelo Distrito Federal, do IPTU e da TLP em decorrência da utilização de imóvel pertencente à União, a partir da celebração de contrato de concessão de uso com a INFRAERO com finalidade comercial.
4. Recurso e remessa ex officio conhecidos e providos. Segurança denegada.

Acórdão

RECEBER A REMESSA DE OFÍCIO, CONHECER DO RECURSO, DAR PROVIMENTO A AMBOS. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/714303424/20080111357332-df-0032570-8920088070001