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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-03.2018.8.07.0003 DF XXXXX-03.2018.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20180310053665_bd52e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. ADEQUAÇÃO. PRESENÇA DOS FILHOS MENORES. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA. ÓBICE LEGAL.

I - Escorreita a valoração negativa das circunstâncias do crime de lesão corporal praticado contra a esposa, na presença dos filhos menores, crianças de tenra idade.
II - Para o aumento da pena em razão de circunstância desfavorável, o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático, conferindo ao sentenciante discricionariedade regrada pelos princípios da individualização, razoabilidade e proporcionalidade, objetivando o estabelecimento da sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime.
III - O art. 17 da Lei nº 11.340/2006 impede a substituição de pena que "implique o pagamento isolado de multa", nos crimes cometidos sob sua égide.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/714896205/20180310053665-df-0005231-0320188070003

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