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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07042057820188070018 DF 0704205-78.2018.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07042057820188070018_9f75f.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0704205-78.2018.8.07.0018

APELANTE (S) 3 IRMAOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e AGENCIA DE

FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AGEFIS

APELADO (S) AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AGEFIS e 3

IRMAOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Relator Desembargador JOSÉ DIVINO

Acórdão Nº 1168512

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

AMBIENTAL. DESCARTE DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM LOCAL PROIBIDO. APLICAÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RAZOABILIDADE. AUTO DE

APREENSÃO. ANULAÇÃO.

I – As infrações administrativas ambientais cometidas contra a gestão integrada de resíduos da

construção civil e resíduos volumosos no Distrito Federal são processadas de acordo com o disposto na Lei 9.605/1998, no Decreto Federal nº 6.514/2008, e no Decreto Federal nº 7.404/2010, inclusive em

relação à aplicação das penalidades previstas.

II – Embora não haja vedação legal à aplicação cumulativa das penalidades de multa e apreensão, não há nos autos prova de que a infração, que a autora alega ter sido cometida por decisão unilateral de um de seus funcionários, decorra de conduta habitual. Por outro lado, trata-se de veículo de grande porte

cuja função precípua é o transporte de insumos da construção civil utilizados na consecução das

atividades desenvolvidas pela empresa, não se prestando ao cometimento usual de infrações

ambientais.

III – Negou-se provimento ao recurso da ré. Deu-se provimento ao recurso da autora.

ACÓRDÃO

decisão: RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. PROVIDO O

RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Abril de 2019

Desembargador JOSÉ DIVINO

Presidente e Relator

RELATÓRIO

3 IRMÃOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - LTDA ajuizou ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, em face da AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL -AGEFIS, objetivando a anulação de auto de apreensão.

Narra, em síntese, ter firmado, em 11/09/2017, Contrato de Empreitada por Preço Unitário com a

Companhia Urbanizadora Nova Capital do Brasil – NOVACAP, para a construção de 4 praças nas

Quadras 311, 109/110, 309 e 108 do Setor Noroeste - Distrito Federal. Afirma que, em razão de ter

sido solicitada a antecipação da entrega da obra, trabalhou no dia 20/01/2018, sábado, e que, após

recolher a terra e a grama retiradas das praças, um de seus empregados conduziu o caminhão Volvo -Placa OVS 8751 para o Aterro Sanitário do Jóquei (Lixão da Estrutural), visando descartar os resíduos. Entretanto, o aterro estava fechado, sendo o funcionário informado acerca da existência de uma área

para o descarte temporário do material e sua posterior retirada. Assim, o lixo foi depositado em local

proibido, cujo fato não foi comunicado apelante. Como consequência, foi-lhe aplicada multa de R$

9.173,70, além da apreensão do veículo. Informa ter requerido administrativamente a desconstituição

das penalidades impostas, porém sem sucesso. Defende a existência de vícios no auto de apreensão,

tais como a ausência de prazo para impugnação e o valor do bem apreendido. Sustenta que, conquanto tenha havido uma única infração, foi aplicada duas penalidades. Aduz a desproporcionalidade da multa fixada. Informa que o caminhão é alienado fiduciariamente e que sua apreensão viola o princípio da

proporcionalidade, tendo em vista que o veículo nunca foi alvo de retenção ou de aplicação de

penalidades por parte de qualquer outro órgão. Assevera que a apreensão de veículo utilizado em

infração ambiental somente pode ocorrer se for constatado o uso para a consecução da atividade ilícita. Pede a antecipação da tutela para que seja determinada a imediata liberação do veículo apreendido. No mérito, sua confirmação e declaração de nulidade do ato de apreensão

A liminar foi deferida (ID 6297637)

Devidamente citada, a ré apresentou contestação em ID 6297651, na qual aduza preliminar de

ilegitimidade ativa, porquanto cabe ao credor fiduciário, proprietário do bem, a defesa de seus

interesses. Impugna o valor da causa, sob o fundamento de que o auto de apreensão não se confunde

com a determinação administrativa de perdimento do bem apreendido, devendo corresponder à

importância da multa aplicada. Alega que pela tabela FIPE o caminhão vale R$153.196,00. No mérito, defende a legalidade do ato, porquanto agiu em legítimo exercício do poder de polícia na defesa da

ordem ambiental do Distrito Federal. Afirma que a Lei 9.605/1998 estabelece a apreensão dos produtos e instrumentos quando verificada a prática de infração. Aduz a desnecessidade de que o auto de

apreensão inclua o valor do bem apreendido e/ou prazo para sua impugnação e que a omissão de tais

dados não impediu a autora de exercer o contraditório e a ampla defesa na via administrativa. Sustenta que o valor da multa guarda conformidade com os parâmetros legais e as circunstâncias do caso

concreto. Assevera que a autora não comprovou a existência da dívida garantida, que a infração tenha decorrido de conduta ocasional, tampouco prévio licenciamento para o transporte de resíduos da

construção civil. Pede a improcedência da ação.

A ação foi julgada procedente para tornar definitiva a liminar e determinar a anulação do auto de

apreensão D59266.

exercício do poder de polícia na defesa da ordem ambiental do Distrito Federal. Sustenta que o Decreto nº 6.514/2018 admite a aplicação cumulativa de multa e demais sanções, bem como que a apreensão

visa prevenir a ocorrência de novas infrações. Pede a reforma da sentença.

Recurso isento de preparo.

Contrarrazões em ID 6297674.

A autora, em recurso adesivo, sustenta que o valor fixado a título de honorários advocatícios não

remunera devidamente o trabalho de seus advogados, devendo ser arbitrados com base no valor do bem apreendido (R$ 200.000,00) ou no limite máximo previsto no artigo 85, § 3º do CPC.

Recurso preparado em dobro, conforme ID 7621048.

Contrarrazões em ID 7367541.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, julgando procedente a ação, determinou a

anulação de auto de apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental.

Os autos revelam de que, em 20/01/2018, a Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS

lavrou o Auto de Infração nº 3258 e o Auto de Apreensão nº 59266 em face da autora, sendo aplicada multa de R$9.173,70 e apreendido o caminhão Tipo Basculante, Marca VOLVO, Modelo 270 6X2R, Placa OVS 8751, Renavan 01091174668, sob o fundamento de que a autora teria lançado resíduos da construção civil em local proibido.

As infrações administrativas ambientais cometidas contra a gestão integrada de resíduos da construção civil e resíduos volumosos no Distrito Federal são processadas de acordo com o disposto na Lei

9.605/1998, no Decreto Federal nº 6.514/2008, e no Decreto Federal nº 7.404/2010, inclusive em

relação à aplicação das penalidades previstas.

Nos termos do art. 70 da Lei 9.605/98, “considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio

ambiente”.

Dispõe, ainda, o art. 3º do Decreto Federal 6.514/2008, que as infrações administrativas ambientais

são punidas com as seguintes sanções: advertência; multa simples; multa diária; apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração,

instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

destruição ou inutilização do produto; suspensão de venda e fabricação; embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; demolição de obra; suspensão parcial ou total das atividades e restrição de

direitos.

Na hipótese, o descarte de resíduos da construção civil em local impróprio restou incontroverso.

Deveras, a infração praticada por um dos funcionários da empresa foi informada pela própria autora, que embora não tenha se insurgido contra a aplicação da multa, tendo, inclusive, efetuado o

pagamento integral, considera desarrazoada a apreensão do veículo, pelo que requereu a anulação do auto de apreensão.

Nos termos do art. , § 1º, do Decreto 6.514/2008,a imposição de multa simples não impede a

aplicação cumulativa das demais sanções.

Nada obstante, embora não haja vedação legal à aplicação cumulativa das penalidades de multa e de

apreensão de bem, não há nos autos prova de que o cometimento da infração é habitual,

Por outro lado, trata-se de veículo de grande porte cuja função precípua é o transporte de insumos da construção civil utilizados na consecução das atividades desenvolvidas pela empresa, não se prestando ao cometimento usual de infrações ambientais.

Com efeito, o conjunto probatório revela que o caminhão foi apenas circunstancialmente envolvido na prática do ato ilícito, bem como que sua apreensão impede a autora de utilizá-lo em suas atividades e o que provoca prejuízos. Ademais, caberia à ré a comprovação de que não se trata de conduta

ocasional, porquanto se trata de prova negativa.

Registre-se que a autuação e conseqüente apreensão ocorreram cerca de 12h após o fechamento do

“lixão da Estrutural” (ID 6297659), local que era usualmente utilizado para o descarte de resíduos.

Desse modo, não se revela razoável a imposição de dupla penalidade, porquanto além de já ter sido

efetuado o pagamento integral da multa, não há prova de que se trata de conduta habitual, pelo que a sanção pecuniária, que, registre-se, foi aplicada acima do mínimo legal, cumpre devidamente a função de punir e prevenir o cometimento de infrações.

Há que se destacar, ainda, que cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade, motivação,

razoabilidade, moralidade e segurança jurídica do ato administrativo, não havendo que se falar em

intervenção no mérito da conduta da Administração.

A propósito, colaciono os seguintes precedentes:

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DO ATO DE

LEGALIDADE. LICENÇA PRECÁRIA DE FUNCIONAMENTO. REQUERIMENTO. PARTICULAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO NO PRAZO LEGAL (ART. 23, III, DO DECRETO DISTRITAL 36.948/2015). AUTO DE INTERDIÇÃO.

ESTABELECIMENTO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ABUSO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA. INTERDIÇÃO SEM O DEVIDO CONTRADITÓRIO. ATO NULO. CONFIGURADO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos

administrativos, competindo-lhe tão somente exercer o controle de legalidade, de modo que a análise realizada neste âmbito é restrita à existência de vício no ato administrativo impugnado. 2. Na

hipótese dos autos restou evidenciado que a Administração Pública se manteve inerte, haja vista ter deixado de examinar, no prazo de 10 dias úteis previsto no art. 23, III, do Decreto Distrital

36.948/2015, o pedido de licença de funcionamento formulado antecipadamente pelo impetrante. 3.

Demonstrado o requerimento de renovação da licença precária de forma tempestiva pelo

administrado, o ato da Administração Pública em interditar o estabelecimento comercial configura

ilegal, tornando-se passível a correção pela via mandamental. 3. Verificando-se que havia

requerimento protocolado perante a Administração Pública para renovação da licença precária de

funcionamento da empresa (lava jato), bem como existir autorização de utilização da área pública

válida, nota-se que o ato praticado pela autoridade coatora ultrapassou a razoabilidade, devendo o

auto de interdição ser declarado nulo, diante do direito líquido e certo demonstrado no presente

mandamus. 4. Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada.

(Acórdão n.1104863, 07008419820188070018, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível,

Data de Julgamento: 21/06/2018, Publicado no DJE: 06/07/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR

PÚBLICO. ATO COATOR. REMOÇÃO EX OFFICIO. DISCRICIONARIEDADE. PRINCÍPIOS DA

RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO. NULIDADE. FILHA

COM DEFICIÊNCIA. É possível o controle judicial dos atos administrativos discricionários, desde

que limitado à análise da legalidade do ato, na qual se inclui a apreciação dos princípios da

razoabilidade, proporcionalidade e motivação. A motivação do ato discricionário deve compreender a efetiva indicação das circunstâncias de fato e de direito que ensejaram a medida. Na hipótese, a

decisão administrativa não pormenorizou os motivos que fundamentaram a remoção ex officio, a

efetiva necessidade da servidora exercer suas funções em nova lotação, tampouco o fato de que

possui uma filha menor portadora de deficiência, já tendo sido deferido, inclusive, horário especial

pela condição da menor. Por outro lado, a chefia imediata demonstrou a necessidade de continuidade da servidora no exercício de suas funções na lotação anterior. A par da legislação que disciplina a

Administração Pública, também existem as normas atinentes à proteção da pessoa com deficiência,

erigidas em complementação aos direitos constitucionais da dignidade e de proteção à infância e as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental (Lei nº 13.146/2016 e Decreto nº

6.949/2009). O Decreto Distrital nº 34.023/2012 prevê a possibilidade de remoção do servidor por

motivo de saúde próprio ou de familiar. A concessão da segurança não resulta em imersão do Poder Judiciário no mérito administrativo, ao revés, a intervenção judicial na hipótese é necessária como

meio de reconhecer a ilegalidade do ato, tendo em vista a violação aos princípios da razoabilidade,

proporcionalidade e motivação.

(Acórdão n.1075950, 07096180920178070018, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no PJe: 27/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Assim, restando evidenciado que a Administração não exerceu de forma razoável e proporcional o

poder de polícia que lhe é conferido, a anulação do auto de apreensão do veículo da autora é medida

que se impõe.

Em relação aos honorários advocatícios, dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, que estes serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico

obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa,o trabalho

realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Na hipótese, o magistrado corrigiu o valor da causa para R$ 9.173,70, tendo em vista a multa

aplicada. Contudo, foi determinada apenas a anulação do Auto de Apreensão, subsistindo a imposição de multa. Desse modo, o valor da causa deve guardar relação com o preço do bem apreendido, assim considerado o valor atribuído à causa pela autora (R$ 200.000,00).

Partindo dessa premissa e considerando o tempo de duração do processo, o local de prestação dos

serviços, a pouca complexidade da matéria debatida, bem como que não foi demandado trabalho ou

tempo excepcional dos advogados, mantenho os honorários advocatícios no patamar mínimo, ou seja, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 200.000,00).

fixados em 10% sobre o referido montante.

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela ré para 11% (onze por cento) do valor da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC.

É como voto.

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. PROVIDO O RECURSO DA

AUTORA. UNÂNIME.