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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-13.2018.8.07.0016 - Segredo de Justiça XXXXX-13.2018.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

LEILA ARLANCH
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DE FAMÍLIA. CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. NATUREZA CONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC.

1. De acordo com o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, a lei facilitará a conversão da união estável em casamento, sendo vedado, assim, criar dificuldades ou limitações, inclusive quanto aos efeitos da sentença.
2. Dessa forma, considerando a intenção normativa de ampliação de direitos, a sentença que julga procedente o pedido de conversão de união estável em casamento possui efeito retroativo à data convivência, ou seja, ex tunc, e não apenas ex nunc, tendo em vista tratar-se de sentença de natureza constitutiva e declaratória.
3. Apelação Cível conhecida e provida.

Acórdão

CONHECIDO. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 2ª VOGAL, O DESEMBARGADOR GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA. JULGAMENTO DE ACORDO COM O ART. 942 DO CPC.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716192220/7371381320188070016-segredo-de-justica-0737138-1320188070016

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