Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-13.2018.8.07.0016 - Segredo de Justiça XXXXX-13.2018.8.07.0016

1. De acordo com o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, a lei facilitará a conversão da união estável em casamento, sendo vedado, assim, criar dificuldades ou limitações, inclusive quanto aos efeitos da sentença.

2. Dessa forma, considerando a intenção normativa de ampliação de direitos, a sentença que julga procedente o pedido de conversão de união estável em casamento possui efeito retroativo à data convivência, ou seja, ex tunc, e não apenas ex nunc, tendo em vista tratar-se de sentença de natureza constitutiva e declaratória.

3. Apelação Cível conhecida e provida.

CONHECIDO. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 2ª VOGAL, O DESEMBARGADOR GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA. JULGAMENTO DE ACORDO COM O ART. 942 DO CPC.