jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-03.2018.8.07.0011 DF XXXXX-03.2018.8.07.0011

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20181110008734_e901c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Furto noturno. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Furto famélico.

1 - O furto famélico pode ser reconhecido quando evidenciado que o agente praticou o delito em estado de necessidade extrema, unicamente para saciar sua fome, sem que lhe fosse possível exigir conduta diversa.
2 - Se não há ao menos indícios de que estivesse em situação de extrema pobreza e necessidade, que justificasse seu comportamento, não se exclui a ilicitude do fato.
3 - Admite-se o regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (súmula 269 do STJ).
4 - Apelação não provida.

Acórdão

Conhecido. Negado provimento. Unânime.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716694833/20181110008734-df-0000845-0320188070011

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Condenatoria - Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Seguro - Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Denúncia - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Alegações Finais - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário