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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712158-47.2018.8.07.0001 DF 0712158-47.2018.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 04/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
FERNANDO HABIBE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07121584720188070001_417f7.pdf
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Ementa

Monitória. Multa contratual. Honorários advocatícios.

1. É despropositada a inclusão da multa contratual, quando já contemplada no título executivo judicial.
2. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados na forma do CPC 85, § 2º, se descumprido o mandado de pagamento.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717305842/7121584720188070001-df-0712158-4720188070001