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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07248285420178070001 DF 0724828-54.2017.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07248285420178070001_21d16.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0724828-54.2017.8.07.0001

APELANTE (S) LUIZ RICARDO CALDEIRA NUNES

APELADO (S) CASA DO ACABAMENTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Relatora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL

Acórdão Nº 1174061

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA

CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA. FATOS

IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. O cheque prescrito é documento hábil a embasar ação monitória, e a cobrança da dívida nele

indicada se submete ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, que tem início no dia seguinte ao da emissão, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

2. Sendo válida a citação, interrompe-se o prazo prescricional, conforme prevê o art. 219 do CPC de 1973, com a retroação à data da propositura da ação.

3. Ainda que prescrito o título de crédito, este representa obrigação líquida e certa em favor do

portador, por isso, a posse é suficiente para propor a ação monitória, presumindo-se em favor da parte autora a causa lícita da dívida, o prejuízo sofrido pelo não pagamento e o enriquecimento do emitente, presunção que poderá ser elidida por provas em contrário.

4. Ao credor incumbe a prova escrita exigida pela lei, enquanto que o devedor tem a faculdade de

apresentar defesa com objetivo de desconstituir o documento apresentado pela parte autora.

5. Simples alegações do devedor não desconstituem o dever de pagar o valor cobrado pela via

monitória, pois a apresentação da cártula do cheque impõe a obrigação de pagar a quantia certa nele

estampada, independentemente da comprovação ou indicação do negócio jurídico subjacente à

emissão.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, FÁTIMA RAFAEL - Relatora, ROBERTO FREITAS - 1º Vogal e ALVARO CIARLINI - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES

ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR

PROVIMENTO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Maio de 2019

Desembargadora FÁTIMA RAFAEL

Relatora

RELATÓRIO

Adoto o relatório da r. sentença Id. 7209873, in verbis:

“Trata-se de ação monitória ajuizada por CASA DO ACABAMENTO MATERIAIS PARA

CONSTRUÇÃO LTDA, em desfavor de LUIZ RICARDO CALDEIRA NUNES, partes devidamente qualificadas nos autos.

Volta-se, em suma, o pleito monitório ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa,

consubstanciada na cártula de cheque juntada aos autos (ID 9385630), que totaliza a importância

de R$ 11.346,59, em valores atualizados até 26.09.2017 (ID 10085816).

Discorre sobre o direito aplicado à espécie, e pugna pelo reconhecimento da procedência do pedido, com a condenação do requerido a pagar a quantia devida, acrescida dos consectários legais.

Juntou documentos.

Devidamente citada, a parte ré (ID 22322371) opôs embargos à monitória, nos termos da petição de ID 23238051, sustentando, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. Já no mérito, passa a discutir o negócio jurídico que ensejou a emissão do título, alegando o não recebimento do

material adquirido junto à embargada/autora, bem como a exceção do contrato não cumprido. Por fim, além da gratuidade de justiça, requer a improcedência dos pedidos.

Impugnação aos embargos monitórios apresentada na forma da petição de ID 24504906,

oportunidade em que foram rebatidas as teses da defesa, reiterados os pedidos constantes da inicial e juntados novos documentos ao processo.

Manifestação do réu quanto aos derradeiros documentos anexados aos autos pelo autor,

apresentada nos termos da petição de ID 25119526.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.”

11.346,59 (onze mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), acrescido de

correção monetária e de juros de mora, ambos a contar da última atualização.

Em razão da sucumbência, o Réu foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Irresignado, o Réu apela.

Nas razões recursais Id. 7209877, o Apelante alega que o título de crédito que instrui a Ação Monitória está prescrito, visto que, por desídia da Apelada, a citação não ocorreu no prazo de dez dias, como

previsto na Legislação Processual.

Narra que o cheque foi emitido no dia 29.9.2012 e o prazo prescricional quinquenal se encerrou em

30.9.2017, mas a citação somente ocorreu na data 3.10.2017, cuja demora não pode ser atribuída

exclusivamente ao Judiciário.

Sustenta que a Apelada conhecia o endereço correto do Apelante, pois está escrito no verso do cheque, por isso, não se justifica o atraso na citação pelas diligências desnecessárias empreendidas.

No mérito, aduz que emitiu o cheque em favor da Embargada, mas não recebeu os materiais

adquiridos, por isso se aplica a exceção do contrato não cumprido, tornando o título inexigível.

Assevera que a relação jurídica entre as partes é de consumo e que a inversão do ônus da prova é

necessária, por não ser possível provar fato negativo.

Por fim, pede que a Apelação seja conhecida e provida, para que seja declarada a prescrição

quinquenal, extinguindo-se a Ação Monitória. No mérito, pugna pela reforma da r. sentença a fim de

sejam julgados acolhidos os embargos opostos e extinto o processo.

As contrarrazões foram apresentadas – Id. 7209882.

Sem preparo em razão da gratuidade deferida ao Apelante.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, que recebo nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Conforme relato, cuida-se de Apelação interposta contra r. sentença que rejeitou os embargos à

monitória e julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para declarar constituído, de

pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 11.346,59 (onze mil, trezentos e quarenta e

seis reais e cinquenta e nove centavos), acrescido de correção monetária e de juros de mora, ambos a contar da última atualização.

Da Prejudicial de Prescrição

O Apelante alega que o título de crédito em comento está prescrito, visto que, por desídia da Apelada, a citação não ocorreu no prazo de dez dias, como previsto na Legislação Processual.

Informa que o cheque foi emitido no dia 29.9.2012 e o prazo prescricional quinquenal se esgotou em 30.9.2017, mas a citação somente ocorreu no dia 3.10.2017.

Diz que seu endereço estava escrito no verso do cheque, por isso, não há justificativa para o atraso na citação.

Acrescenta que a demora na citação não pode ser atribuída exclusivamente ao Judiciário.

Nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

A cobrança do cheque submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil,

em razão da liquidez da dívida e por se tratar de instrumento particular.

Nesse sentido são os seguintes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça:

“AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO. O recente verbete n. 503 da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reza: "O prazo para

ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014)." (Acórdão n.768860, 20130111652475APC, Relator:

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/03/2014, Publicado

no DJE: 18/03/2014. Pág.: 131)

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §

5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.

1. Aação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5

(cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

2. Recurso improvido.” (Acórdão n.684591, 20090310189966APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Revisor: ESDRAS NEVES, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/06/2013, Publicado no DJE: 19/06/2013. Pág.: 69)

Nos termos do art. 1º da Lei 7.357/85, o cheque é ordem de pagamento à vista. Assim, o crédito

indicado na cártula deve ser satisfeito de imediato e o pagamento resultará na extinção da obrigação, logo, a contagem do prazo prescricional na ação monitória fundada em cheque prescrito deve ter

início no dia seguinte à data de emissão do título.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.412/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o “O prazo para ajuizamento de ação

monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.”

Na hipótese em exame, verifica-se que a Ação Monitória foi proposta em 5.9.2017. Após o despacho citatório, várias diligências foram empreendidas para localizar o devedor, tendo a citação ocorrido em 5.9.2018 (Id. 7209829).

O artigo 240 do Código de Processo Civil estabelece que a interrupção da prescrição se opera pelo

despacho que ordena a citação, desde que a parte credora a promova no prazo legal, também

retroagindo à data da propositura da demanda[1].

dentro do prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos

mecanismos da Justiça, não justifica o reconhecimento da prescrição.

No caso, a demora na citação, devido à ineficiência dos meios de localização,

não decorreu de desídia da Apelada, que ajuizou a ação antes da ocorrência da prescrição e apenas

conseguiu a citação após razoável período.

O excesso de prazo entre o despacho citatório (3.10.2017) e a efetiva citação

(5.9.2018), nos termos do § 3º do artigo 240 do CPC, não transcorreu por desídia da Autora, visto que todas as medidas que tinha ao seu dispor para a localização do Réu ocorreram de forma sequencial, de modo que não pode ser imputado a ela o ônus da demora de cada ato citatório.

Nesse sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça a respeito do

tema:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL.

REJEIÇÃO. CITAÇÃO. MÉRITO. LIMITADO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE UMA

PARCELA. INTERRUPÇÃO. DESPACHO DO ART. 240, § 1º, CPC. PROVIDÊNCIAS

NECESSÁRIAS PARA A CITAÇÃO. AUTOR. ADOÇÃO. DEMORA. CULPA. RÉ. CITAÇÃO

POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL

REJEITADA E, NO MÉRITO (PRESCRIÇÃO), DESPROVIDO.

1. Os documentos necessários à propositura da ação foram juntados pela parte autora,

notadamente o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes (ID.

8703394), o histórico escolar (ID. 8703419) e a planilha demonstrativa da evolução do débito, de

modo que não há falar em ausência de documento indispensável à propositura da demanda (art.

320 do CPC), que segundo o apelante seria o Anexo I do Contrato, que permitiria o cálculo do

valor mensal de cada disciplina, bem como o valor semestral. Estando presentes os documentos

necessários para a propositura da ação rescisória, não há que se falar em indeferimento da petição inicial. Preliminar rejeitada.

2. No caso, o mérito do recurso se restringe à alegação de prescrição de uma parcela.

3. Ainterrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual civil.

4. Caso a citação não seja realizada dentro do prazo de 10 dias, na forma do § 2º do art. 240 do

CPC, mas não se verificando qualquer negligência da parte autora, que buscou a sua efetivação o tempo todo, que teve de se dar por edital, pois a ré dificultou a sua realização, não há falar em

implemento da prescrição, sob pena de permitir que a ré se beneficie da própria torpeza.

5. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA E, NO

MÉRITO (restrito à alegação de prescrição de uma parcela), DESPROVIDO.” (Acórdão n.

1155332, 07082301920178070003, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 15/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA.

DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PRESCRIÇÃO NÃO

CONSUMADA. SENTENÇA ANULADA.

I. A interrupção retroativa da prescrição pelo despacho que ordena a citação só não ocorre quando o autor deixa de tomar as providências para viabilizá-la, segundo prescreve o artigo 219, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 2º).

da citação e não se verificando omissão injustificável no curso do feito, nenhuma contingência

processual pode ser debitada ao autor pela demora na sua realização, consoante o disposto no

artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 240, § 3º).

III. Desde que a ação tenha sido proposta no prazo legalmente previsto e que eventual

retardamento da citação não possa ser atribuído ao autor da demanda, fica descartada a

possibilidade de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição.

IV. Recurso conhecido e provido.” (Acórdão n.1150890, 20140310282445APC, Relator: JAMES

EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/01/2019, Publicado no DJE:

19/02/2019. Pág.: 377/390)

Ademais, o fato de constar o endereço correto no verso do cheque não implica desídia da Apelada ao promover a citação, pois é a parte interessada em receber o valor estampado no cheque desprovido de força executiva em razão da prescrição, não sendo motivo determinante da demora do ato citatório.

Os artigos 70 e 71 do Código Civil preveem que o domicílio da pessoa natural é o lugar onde

estabelece a sua residência com ânimo definitivo, mas se houver mais de uma residência, será

considerada como domicílio qualquer uma delas.

Além disso, é ônus da pessoa natural, quando há intenção de mudar o domicílio, assim declarar às

municipalidades, como dispõe o parágrafo único do artigo 74 do Código Civil.

Logo, o endereço informado pela Apelada e diversos outros encontrados em consultas empreendidas para encontrar a Apelante podem ser considerados seus domicílios, visto que não foram devidamente alterados e, por isso, a responsabilidade pela omissão não pode ser transferida para a Apelada.

A citação válida e a ausência de desídia da parte Autora (apelada) afastam a interrupção da prescrição e sua retroação à data de propositura da ação, o que impede o reconhecimento da prejudicial de

prescrição.

Do Mérito

Aduz o Apelante que emitiu o cheque em favor da Autora, mas não recebeu os materiais que dela

adquiriu, por isso se aplica a exceção de contrato não cumprido, tornando a obrigação de pagar

inexigível.

Assevera que a relação jurídica entre as partes é de consumo e que a inversão do ônus da prova é

necessária no caso, uma vez que não é possível comprovar fato negativo.

Sem razão o Apelante.

Sobre a ação monitória, o art. 700 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte:

"Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

(...)

§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:

I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;

II - o valor atual da coisa reclamada;

III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido."

Como visto, para a propositura da ação monitória é necessário que se faça a instrução da petição

inicial com documento comprobatório da existência do valor vindicado pelo credor.

Para esse fim, basta qualquer documento escrito que não preencha as características de título

executivo, tais como cheque prescrito, duplicata sem aceite, notas fiscais, carta confirmando a

aprovação do valor de um orçamento e a execução de um serviço, etc.

Assim, ainda que prescrito o título, este representa obrigação líquida e certa em favor do portador, por isso, a posse da cártula de cheque é suficiente para propor a ação monitória, presumindo-se em favor do autor a causa lícita da dívida, o prejuízo sofrido pelo não pagamento e o enriquecimento do

emitente, presunção que poderá ser elidida por provas em contrário, a cargo da parte ré.

A discussão da causa debendi não é requisito da monitória, pois a apresentação do cheque é o bastante para comprovar a relação jurídica existente entre as partes e o débito.

Dessa forma, é perfeitamente legítima a cobrança do valor do cheque, por intermédio da ação

monitória, ainda que não tenha o autor mantido relação jurídica direta com o réu, sendo, portanto,

desnecessária a comprovação da causa debendi.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.094.571/SP, submetido ao

rito do art. 543-C do CPC de 1973, pacificou o entendimento segundo o qual “em ação monitória

fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio

jurídico subjacente à emissão da cártula”. [2]

Sendo assim, não há necessidade de ser indicada, na ação monitória, a causa da emissão do título

prescrito.

Nesse sentido também já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

“CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. AÇÃO MONITÓRIA. ORIGEM DA DÍVIDA. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. NÃO

CABIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA E

ABSTRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE.

INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ.

1. Deve-se afastar a alegação de coisa julgada quando a causa de pedir e o pedido são distintos

daqueles da ação paradigma.

2. Nos termos do art. 1.102-A, do Código de Processo Civil/1973 (art. 70, do Novo CPC), a ação

monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo,

pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

3. ASúmula 299 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "é admissível a ação monitória

fundada em cheque prescrito".

4. Na ação monitória, o autor não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação

causal que deu origem à emissão do cheque prescrito.

endosso foi feito em data anterior à expiração do prazo de apresentação, razão pela qual o cheque pode ser circulável por endosso.

6. O cheque é um título literal e abstrato, que se desvincula do negócio jurídico que ensejou a sua

emissão. Uma vez em circulação, o portador da cártula, desde que esteja de boa-fé, tem o direito de exigir a importância inserta no título.

RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO para manter a r. sentença proferida.”

(Acórdão n.974441, 20140111295624APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJE: 27/10/2016. Pág.: 185-204)

“AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DÍVIDA LÍQUIDA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO.

DESNECESSIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO.

1. No procedimento monitório, o cheque prescrito constitui documento hábil a aparelhar ação

monitória, bastando, ao autor, apresentar a prova escrita sem eficácia de título executivo que,

embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite ao magistrado deduzir a existência do

direito alegado.

2. Aação monitória fundada em cheques prescritos está subordinada ao prazo prescricional de 5

(cinco) anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 e da Súmula 503 do STJ.

3. O cheque é um título literal e abstrato que se desvincula do negócio jurídico que ensejou a sua

emissão e, uma vez posto em circulação, não é possível a invocação da causa debendi e a oposição a terceiro das exceções pessoais que o emitente possui em face do credor originário, desde que o

portador do título esteja de boa-fé (artigos 25 da Lei n. 7.357/85 e 916 do CC/2002).

4. Cabe à parte ré, por meio de embargos à monitória, provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor.

5. Eventual pagamento da dívida ao credor inicial somente autoriza, em tese, a repetição daquilo

que se pagou, mantendo-se íntegro o crédito do endossatário presumivelmente de boa-fé.

6. Apelo conhecido e desprovido.” (Acórdão n.973340, 20140110610563APC, Relator: CARLOS

RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/09/2016, Publicado no DJE: 18/10/2016. Pág.: 393/422).

Assim, ao credor incumbe a prova escrita exigida pela lei, enquanto que o devedor tem a faculdade de apresentar defesa com objetivo de desconstituir o documento apresentado pela parte autora.

Logo, compete à parte devedora fazer prova da existência do fato modificativo ou extintivo do direito da parte credora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

No caso, o Apelante não comprovou a inexigibilidade do crédito, mas se limitou a alegar que, “pelo

que se lembra” os materiais adquiridos não foram entregues. Não há, portanto, certeza em relação à

não entrega dos materiais e nenhuma prova sobre o alegado, que poderia ter ocorrido por diversas

formas probatórias.

Além disso, a inversão do ônus da prova, com escopo no Código do Consumidor, não é automática,

pois deve haver verossimilhança mínima do alegado, bem como a demonstração da hipossuficiência

do consumidor para produzir a prova necessária, o que não se verifica no caso.

Do aduzido, tem-se que o Apelo não merece provimento.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação, mantendo, na íntegra, a r.

sentença. Prejudicial de prescrição rejeitada.

Em atenção aos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários

advocatícios fixados na r. sentença para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

[1] "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

§ 1 A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido

por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

§ 2 Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1 .

§ 3 A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.” (g.n)

[2] REsp 1.094.571/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 14/02/2013.

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME