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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-60.2018.8.07.0008 DF XXXXX-60.2018.8.07.0008

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20180810000276_2616b.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 593, III, ALÍNEA C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, CONSEQUÊNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E POSITIVA. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. UM SEXTO. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.

1. A culpabilidade deve ser entendida como juízo de censurabilidade da conduta do agente, averiguando se atingiu um maior grau de reprovabilidade. Esta Casa de Justiça tem se manifestado no sentido de que a quantidade de disparos é elemento hábil à análise negativa da culpabilidade. Contudo, in casu, entre outros elementos, constou dos autos que a vítima demonstrava intenção de ceifar a vida do sentenciado, além de haver notícias de que aquela teria tentado esfaquear este momentos antes dos disparos fatais, não sendo desproporcional o número de projéteis encontrados no corpo da vítima.
2. Consoante entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "As condenações transitadas em julgado, mesmo que em maior número, não podem ser utilizadas para majorar a pena-base, a título de valoração negativa da conduta social e personalidade, devendo ser valoradas somente a título de maus antecedentes, na primeira fase da calibragem, se o caso". ( HC n. 474.860/ES, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10/12/2018).
3. O fato de o sentenciado ser usuário de drogas, isoladamente considerado, não constitui motivação idônea para se incrementar a pena-base, já que, por si só, não macula sua conduta social.
4. Se a conduta do sentenciado trouxe consequências além das normais para o tipo, tal circunstância deve ser avaliada de forma negativa.
5. Acaso a quesitação formulada ao Conselho de Sentença não permita, de forma peremptória, concluir que os Jurados afastaram a existência de um entrevero anterior entre vítima, autor e terceiros, mesmo tendo sido rechaçado o privilégio, não há impedimento de que o comportamento da vítima seja utilizado em favor do sentenciado.
6. Nos termos de entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, "Em regra, não é possível a compensação entre as circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria da pena. A única exceção admitida se refere à compensação da vetorial do comportamento da vítima, que pode ser valorada favoravelmente ao réu, com alguma das outras sete circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. ( AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Min. Felix Fisher, 5ª Turma, julgado em 6.2.18, DJe 16.2.18).
7. Em razão de não existir regras objetivas ou critérios matemáticos para a exasperação da pena, em julgados recentes, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, salvo se houver fundamento para a elevação em fração superior, sendo recomendável observá-la.
8. A confissão do denunciado, mesmo qualificada, deve ser compensada com a agravante da reincidência.
9. Se a pena imposta for superior a quatro anos de reclusão e reincidente o réu, justifica-se seja fixado o regime fechado, mormente quando foram avaliadas negativamente algumas circunstâncias judiciais da primeira fase.

Acórdão

Recursos parcialmente providos. Unânime.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717850331/20180810000276-df-0000027-6020188070008

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