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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-91.2018.8.07.0019 DF 070XXXX-91.2018.8.07.0019

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF

Publicação

Publicado no DJE : 06/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

16 de Maio de 2019

Relator

AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07000209120188070019_882c7.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL.

1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão por condenatória em obrigação de fazer, danos materiais e morais, sob a alegação de apresentação de defeito no veículo usado de fabricação da ré após a sua aquisição. Recurso inominado da parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido.
2 - Recurso. Efeito suspensivo. Nos Juizados Especiais o recurso tem efeito meramente devolutivo. Somente se concede o efeito suspensivo em caso de possibilidade de dano irreparável (art. 43 da Lei 9.099/1995), o que não foi demonstrado no caso em exame.
3 - Responsabilidade civil. Vicio do produto. Na forma do art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Embora a sentença invoque o disposto no art. 14 do CDC, que trata da responsabilidade por defeito no serviço, a petição inicial trata de defeito do produto, real causador do dano. Dentro do prazo de garantia (ID 6982921) o veiculo apresentou defeito, o que exigiu a troca da flauta e do motor, itens de responsabilidade dos réus, fabricante e concessionária, em face da solidariedade (art. 22 e 25 do CDC). Independentemente de demora na entrega do motor, o fato, em si foi apto a gerar o dano, pois o autor ficou sem poder fruir do veiculo adquirido, ainda no prazo de garantia, em razão do defeito citado.
4 - Obrigação de fazer. Defeito no motor. Veículo adquirido junto à ré que apresenta defeito no motor dentro do prazo de garantia legal. A parte autora alega que após a apresentação de defeito no motor, a concessionária realizou a troca do motor, mas não entregou a nota fiscal registrada em cartório referente ao novo motor instalado, o que impediu a regularização do registro do automóvel junto ao DETRAN. A ré não demonstrou ter entregue a nota fiscal por ocasião da entrega do veículo, confirmando a presunção de veracidade das alegações da autora de que se omitiu no cumprimento do seu dever legal. Devido, pois, o cumprimento da obrigação de fazer referente ao fornecimento da nota fiscal.
5 - Responsabilidade civil. Dano material. Demonstrada a responsabilidade pelos vícios (ID n. 6982967), o fato de o autor ter levado o veículo a outro estabelecimento (ID n. 6982928) não constitui causa excludente da responsabilidade, pois não há exigência legal de fidelidade. Ademais, como ponderou a sentenciante, o réu nada falou em impugnação à pretensão do autor, fazendo presumir a veracidade de suas alegações.
6 - Lucros cessantes. Na forma do art. 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos decorrentes do defeito no produto, o que inclui os lucros cessantes, desde que estabelecida a relação de causalidade entre o fato do serviço e o prejuízo. No caso em exame, a autora ficou 17 dias sem utilizar o veículo para a atividade econômica a que se destina. Devida, pois, a reparação. Quanto ao valor, não pode ser aceita a declaração do sindicato da categoria, pois não é imparcial nem isenta. Ademais, o autor deveria, com o limite indicado, fazer declaração anual do imposto de renda, o que não fez. Assim, estabeleço como limite de indenização o de isenção do imposto de renda, e fixo em R$ 1.700,00 o valor da indenização por lucros cessantes.
7 - Dano moral. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito e a violação a direitos da personalidade. No caso em exame, não obstante os incômodos decorrentes do fato narrado, não vislumbro violação a direitos da personalidade, mas apenas o descumprimento de obrigação contratual. Assim, dou provimento ao recurso, neste ponto, para afastar a indenização por danos morais. Sentença que se reforma em relação à indenização por danos morais e materiais.
8 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015. R

Acórdão

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718358134/7000209120188070019-df-0700020-9120188070019

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