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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-59.2018.8.07.0001 DF XXXXX-59.2018.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07296565920188070001_3b87c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. REMESSA DOS AUTOS À CURADORIA ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1. Havendo citação por edital, a remessa dos autos à curadoria especial é norma de ordem cogente, em obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade.
2. Ocorrendo error in procedendo que causou a nulidade processual, a condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência deve ser afastada.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718364198/7296565920188070001-df-0729656-5920188070001

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