jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711726-65.2017.8.07.0000 DF 0711726-65.2017.8.07.0000

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA MASSA FALIDA. REGULARIDADE. EXECUÇÃO FRUSTRADA. TRÍPLICE OMISSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
0711726-65.2017.8.07.0000 DF 0711726-65.2017.8.07.0000
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 07/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
22 de Maio de 2019
Relator
JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA MASSA FALIDA. REGULARIDADE. EXECUÇÃO FRUSTRADA. TRÍPLICE OMISSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.
I. Nos termos do artigo 120, § 1º, da Lei 11.101/2005, o mandado conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial.
II. De acordo com a inteligência do artigo 94, inciso II, da Lei 11.101/2005, considera-se frustrada a execução, para efeito falimentar, quando o devedor não paga, não deposita e não indica bens à penhora, com isso inviabilizando a satisfação do crédito do exequente.
III. O ajuizamento de ação anulatória dos títulos executivos extrajudiciais não impede a decretação da quebra, sobretudo quando não se obtém tutela provisória nem se providencia o depósito elisivo em sede própria.
IV. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. UNÂNIME