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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711726-65.2017.8.07.0000 DF 0711726-65.2017.8.07.0000

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Ementa

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA MASSA FALIDA. REGULARIDADE. EXECUÇÃO FRUSTRADA. TRÍPLICE OMISSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.

I. Nos termos do artigo 120, § 1º, da Lei 11.101/2005, o mandado conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial.
II. De acordo com a inteligência do artigo 94, inciso II, da Lei 11.101/2005, considera-se frustrada a execução, para efeito falimentar, quando o devedor não paga, não deposita e não indica bens à penhora, com isso inviabilizando a satisfação do crédito do exequente.
III. O ajuizamento de ação anulatória dos títulos executivos extrajudiciais não impede a decretação da quebra, sobretudo quando não se obtém tutela provisória nem se providencia o depósito elisivo em sede própria.
IV. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. UNÂNIME
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