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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

SANDRA REVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07066622020178070018_54edb.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-20.2017.8.07.0018

APELANTE (S) ELKE MADSON NASCIMENTO PINHO

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relatora Desembargadora SANDRA REVES

Acórdão Nº 1173874

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REFORMA.

INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INSPEÇÃO MÉDICA.

APTIDÃO PARA O SERVIÇO MILITAR COM RESTRIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO.

1. Consoante dispõe o Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, a passagem do militar à

situação de inatividade, mediante reforma, dar-se-á sempre ex officio desde que seja julgado incapaz,

definitivamente, para o serviço da Polícia Militar.

2. Se o policial militar, malgrado tenha sofrido acidente em serviço e lesionado o joelho, é considerado apto para o exercício da atividade policial militar pela corporação, com restrições por tempo

indeterminado, revela-se descabida a declaração de incapacidade definitiva para fins de reforma,

mormente se as restrições que lhe foram impostas no exercício da profissão se coadunam com as

reservas apontadas no laudo médico particular apresentado pelo policial.

3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

ACÓRDÃO

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Maio de 2019

Desembargadora SANDRA REVES

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se, na origem, de ação de conhecimento, com pedido liminar, ajuizada por Elke Madson

Nascimento Pinho contra o Distrito Federal, pleiteando a declaração de sua incapacidade total e

definitiva para a execução de qualquer atividade e a sua reforma, com implementação da remuneração calculada com base no soldo integral do posto de segundo tenente.

A tutela de urgência concernente ao afastamento total das atividades policiais militares foi indeferida

pelo Juízo da Quinta Vara de Fazenda Pública (ID XXXXX). Interposto agravo de instrumento, esta

Relatoria indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal (ID XXXXX) e, após, a e. 2ª Turma Cível

negou provimento ao recurso, conforme ID XXXXX (Acórdão n.1053574, XXXXX20178070000,

Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/10/2017, Publicado no DJE:

24/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Em seguida, o Juízo de origem julgou improcedente o pedido e, ante a sucumbência, condenou o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), nos

termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC (ID XXXXX).

Inconformado, recorre o autor (ID XXXXX), pugnando pela reforma da r. sentença. Argumenta que a doença que o acomete, adquirida em serviço, é crônica e degenerativa, inexistindo na medicina meios de proporcionar-lhe melhorias. Assinala que, após ser submetido a inúmeros procedimentos cirúrgicos e não visualizar evolução de seu quadro clínico, busca a definição de sua real condição de incapacidade definitiva para o serviço militar. Aduz que a própria junta médica da PMDF “cogitou a possibilidade

de colocação de prótese total no joelho lesionado, tendo questionado se sua situação já era caso de

passagem para reforma, sugerindo avaliação com outro especialista”. Expõe que se encontra

impossibilitado de permanecer nos quadros da corporação militar na condição de atividade, exsurgindo necessária sua reforma, sendo que a insistência em determinar seu retorno ao labor agrava a situação.

Preparo recolhido (ID XXXXX).

Apresentadas contrarrazões (ID XXXXX).

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente o

pedido de declaração de incapacidade total e definitiva para a execução de qualquer atividade,

pleiteado por Elke Madson Nascimento Pinho, bem como sua reforma e implementação da

remuneração calculada com base no soldo integral do posto de segundo tenente.

Não lhe assiste razão, contudo.

Como sabido, a Lei n. 7.289/84 dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal. No tocante à reforma, o diploma legislativo preconiza o seguinte, ad litteris:

Art 94 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reforma, será

sempre ex officio e aplicada ao mesmo, desde que:

(...)

II - seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço da Policia Militar;

Em complementação, o art. 96[1] da lei em comento disciplina que a incapacidade definitiva do

policial militar pode sobrevir de diversas causas, listando, dentre elas, ferimento recebido em

operações policiais-militares ou enfermidade contraída em decorrência delas, bem como acidente em serviço. Especificamente quanto a esta última hipótese, dispõe-se que a respectiva prova dar-se-á por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo que os demais

documentos médicos servem como meios subsidiários para esclarecer a situação.

No caso, o autor narrou que, no exercício de suas atividades policiais, vitimou-se no joelho direito.

Aduziu que se submeteu a procedimentos cirúrgicos e que sofreu outros infortúnios no labor,

padecendo de incapacidade definitiva para execução de qualquer atividade em decorrência de lesão

crônica degenerativa.

Do exame do arcabouço fático-probatório, vislumbra-se que as inspeções médicas realizadas após os acidentes alegados pelo autor não foram conclusivas quanto à incapacidade definitiva para o serviço policial militar. Ao revés, o apelante, depois de diversas licenças para tratamento de saúde, foi

considerado apto, com restrições médicas por período indeterminado, conforme consta da avaliação

médico-pericial acostada à p. 2 do ID XXXXX.

Ademais, constata-se do diagnóstico exarado pelo médico particular que acompanhava o autor a

seguinte descrição: “paciente não pode ficar longos períodos em pé, não realizar atividades de

impacto, não realizar atividades de agachamento, não subir e descer escadas, não realizar longas

caminhadas, não dirigir percursos longos ou trânsito intenso por período indeterminado” (ID

7979834, p. 3).

Logo, conclui-se que as limitações apontadas pelo expert não aniquilam, por completo, o exercício de todas as atividades inerentes ao cargo exercido pelo apelante. No ponto, ressalta-se que, inclusive, as restrições médicas determinadas ao autor pela junta médica oficial da PMDF observam o relatório do aludido médico particular, pois incluem: policiamento ostensivo, ordem unida, serviço de guarda,

educação física, dirigir veículos, longa permanência em pé e serviço pesado.

A par de tal quadro, revela-se hígida a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos.

AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. PASSAGEM À SITUAÇÃO DE

INATIVIDADE, MEDIANTE REFORMA. ALEGADA INCAPACIDADE DEFINITIVA AO

SERVIÇO POLICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 7.289/84.

ACIDENTE EM SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. INSPEÇÕES DA JUNTA MÉDICA

E LAUDO PERICIAL QUE ATESTAM ESTAR O POLICIAL APTO PARA O SERVIÇO

POLICIAL, COM RESTRIÇÕES. I - Segundo a Lei n. 7.289/84, a passagem do policial

militar à situação de inatividade, mediante reforma, ocorrerá ex offício quando for

julgado incapaz, definitivamente, para o serviço da Polícia Militar ou quando estiver

agregado há mais de dois anos, por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante

homologação da Junta Superior de Saúde, podendo a incapacidade definitiva sobrevir

em consequência de acidente em serviço. II - O autor foi considerado apto para o serviço

militar, com restrições, tanto pelas diversas inspeções realizadas pela Junta Médica da

Polícia Militar do Distrito Federal, como pelo laudo pericial produzido nos autos, por

isso não faz jus à reforma, em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos pelo

Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal. III - Apelação

desprovida. (Acórdão n.1136634, 20160110315166APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª

TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/11/2018, Publicado no DJE: 20/11/2018. Pág.:

722/728)

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, atendo-se aos parâmetros exarados no § 2º do mesmo

dispositivo legal, majoro os honorários advocatícios em R$200,00 (duzentos reais), totalizando o

importe de R$1.200,00 (mil e duzentos reais).

É como voto.

[1] Art 96 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:

I - ferimento recebido em operações policiais-militares ou na manutenção da ordem pública;

II - enfermidade contraída em operações policiais-militares ou na manutenção da ordem pública, ou

enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a

condições inerentes ao serviço;

V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e

incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

§ 1º - Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV, serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718924385/7066622020178070018-df-0706662-2020178070018/inteiro-teor-718924486