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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703520-98.2018.8.07.0009 DF 0703520-98.2018.8.07.0009

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA. RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLÊNCIA DA LICENCIANTE. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO VERIFICADOS.

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Processo
0703520-98.2018.8.07.0009 DF 0703520-98.2018.8.07.0009
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 10/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
ANA CANTARINO

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA. RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLÊNCIA DA LICENCIANTE. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO VERIFICADOS.
1. É do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC.
2. Não sendo demonstrado a inadimplência ou qualquer conduta ilícita em contrato de licença de uso de marca, não há que se em falar em resolução contratual por culpa exclusiva da licenciante ou devolução dos valores pagos.
3. Inexiste ilegalidade no protesto de título em razão da inadimplência.
4. Recursos conhecidos. Apelo da ré provido. Apelo dos autores improvidos.

Acórdão

RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ PROVIDO. APELO DOS AUTORES IMPROVIDO. UNÂNIME.