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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07035209820188070009 DF 0703520-98.2018.8.07.0009 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07035209820188070009_ac180.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0703520-98.2018.8.07.0009

EMPOWER CONSULTORIA EM VENDAS E MARKETING EMPRESARIAL APELANTE (S) LTDA - EPP,ALEXANDRA ALVES BARBOSA e CLAUDIO ALBERTO

PEREIRA MOTA

ALEXANDRA ALVES BARBOSA,CLAUDIO ALBERTO PEREIRA MOTA e

APELADO (S) EMPOWER CONSULTORIA EM VENDAS E MARKETING EMPRESARIAL

LTDA - EPP

Relatora Desembargadora ANA CANTARINO

Acórdão Nº 1176091

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO

DE MARCA. RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLÊNCIA DA

LICENCIANTE. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO VERIFICADOS.

1. É doautoroônusde provar o fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC.

2. Não sendo demonstrado a inadimplência ou qualquer conduta ilícita em contrato de licença de uso de marca, não há que se em falar em resolução contratual por culpa exclusiva da licenciante ou

devolução dos valores pagos.

3. Inexiste ilegalidade noprotestode título em razão da inadimplência.

4. Recursos conhecidos. Apelo da ré provido. Apelo dos autores improvidos.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 29 de Maio de 2019

Desembargadora ANA CANTARINO

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por EMPOWER CONSULTORIA EM VENDAS E MARKETING e ALEXANDRA ALVES BARBOSA e CLAUDIO ALBERTO PEREIRA MOTA contra a r. sentença

proferida nos autos da ação de resolução contratual c/c danos morais e materiais.

Os autores narraram na inicial que em 14.08.2017 adquiriram uma franquia da ré sob a denominação

“Viva Ares”, no valor de R$ 80.000,00. Afirmaram que a entrada (R$30.000,00) foi paga à vista e o

restante parcelado em cinco boletos de R$ 10.000,00. Noticiaram que cumpriram a obrigação e abriram a loja, porém as vendas não prosperaram, razão pela qual pediram orientação à ré quanto à condução da franquia, todavia não obtiveram qualquer resposta. Enfatizaram ainda que a ré prorrogou o prazo de

vencimento dos dois últimos boletos, mas foram surpreendidos com um protesto indevido. Ao final,

pleitearam a rescisão contratual e a condenação da ré em danos materiais (R$ 105.000,00) e morais (R$ 40.000,00).

Em contestação (id 7970007), a ré asseverou, em suma, que jamais descumpriu com suas obrigações

contratuais ou se distanciou da boa-fé que norteia os negócios jurídicos, bem como no contrato consta que não há garantia de rentabilidade ou retorno do investimento. Refutou ainda os pedidos de danos

materiais e morais e postulou a improcedência dos pedidos.

A sentença (id 7970015), resolveu o mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, e julgou

parcialmente procedente o pedido para decretar a rescisão do negócio e condenar a ré a restituir aos

autores o valor pago pelo contrato (R$ 25.000,00), acrescidos de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e a restituir os valores pagos com aluguéis da loja física e dos

valores gastos com sistema, a serem apurados em liquidação de sentença, mediante comprovação

documental dos valores despendidos.

Em face da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condenou as partes ao pagamento, na

proporção de 30% para os autores e 60% para a ré, das custas processuais e dos honorários

advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, restando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, ante a gratuidade da justiça.

Irresignada, a ré apela (id 7970027) aduzindo que o decisum a quo merece ser cassado por julgamento extra petita no tocante a sua condenação a pagar aluguéis, posto que tal pleito não constou da causa de pedir e do pedido.

No mérito, defende que o juízo a quo fez uma interpretação equivocada do pacto objeto da lide, tendo em vista que não se trata de franquia, mas de licença de uso de marca, o qual não se sujeita as normas da Lei nº 8.955/94.

Sustenta que os autores não provaram a sua inadimplência, bem como nesse tipo de negócio a

expectativa de lucro depende diretamente da dedicação e boa performance dos investidores na frente

do negócio, isto sem contar os demais fatores, como capital de giro, equipe de vendas, local da loja,

situação do mercado, economia do país, logo a falta de prudência ou mesmo experiência foi, no caso,

decisivo para o revés financeiro, o que se depreende da leitura da própria petição inicial.

Desse modo, ressalta que sem o seu inadimplemento contratual não há que se falar em devolução de

valores, sob pena de enriquecimento ilícito.

Requer, por fim, o conhecimento e o provimento do presente recurso, reformando a sentença, para

julgar totalmente improcedente os pedidos ou que seja excluído a condenação referente aos aluguéis.

Preparo regular (ids 7970029 e 7970030).

Em contrarrazões (id 7970035), os autores-apelados pugnam o improvimento do recurso.

Inconformados, os autores também apelam sustentado que o pedido de condenação por danos morais

tem como base o protesto indevido dos títulos, que configura dano in re ipsa, todavia a sentença afastou tal pleito com fundamento no descumprimento contratual.

Defendem ainda que houve um equívoco no tocante aos danos materiais, pois o juízo a quo considerou o valor pago pelo contrato como sendo apenas a “entrada” do negócio, quando na verdade o valor

contratado para a aquisição da franquia e devidamente pago foi de um total de R$ 60.000,00.

Requerem ao final a reforma da sentença para julgar totalmente procedente o pedido inicial.

Sem preparo, ante a concessão da gratuidade da justiça (id 7969990).

Sem contrarrazões da ré (id 7970036).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - Relatora

Conheço dos recursos, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Em razão da convergência das matérias, analisa-se conjuntamente os apelos.

Cinge-se a controvérsia à verificação de inadimplência em contrato de licença de uso de marca apto a ensejar a rescisão contratual por culpa exclusiva do licenciante e reparação a título de danos materiais e morais

Sendo esse o contexto, passo a examinar a presente causa, fazendo, no entanto, algumas considerações prévias que entendo pertinentes e necessárias à resolução deste processo.

Inicialmente, cumpre esclarecer a distinção entre licenciamento de marca e franquia, posto que cada

instituto possui suas especif...