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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07035209820188070009 DF 0703520-98.2018.8.07.0009 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07035209820188070009_ac180.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0703520-98.2018.8.07.0009

EMPOWER CONSULTORIA EM VENDAS E MARKETING EMPRESARIAL APELANTE (S) LTDA - EPP,ALEXANDRA ALVES BARBOSA e CLAUDIO ALBERTO

PEREIRA MOTA

ALEXANDRA ALVES BARBOSA,CLAUDIO ALBERTO PEREIRA MOTA e

APELADO (S) EMPOWER CONSULTORIA EM VENDAS E MARKETING EMPRESARIAL

LTDA - EPP

Relatora Desembargadora ANA CANTARINO

Acórdão Nº 1176091

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO

DE MARCA. RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLÊNCIA DA

LICENCIANTE. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO VERIFICADOS.

1. É doautoroônusde provar o fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC.

2. Não sendo demonstrado a inadimplência ou qualquer conduta ilícita em contrato de licença de uso de marca, não há que se em falar em resolução contratual por culpa exclusiva da licenciante ou

devolução dos valores pagos.

3. Inexiste ilegalidade noprotestode título em razão da inadimplência.

4. Recursos conhecidos. Apelo da ré provido. Apelo dos autores improvidos.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 29 de Maio de 2019

Desembargadora ANA CANTARINO

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por EMPOWER CONSULTORIA EM VENDAS E MARKETING e ALEXANDRA ALVES BARBOSA e CLAUDIO ALBERTO PEREIRA MOTA contra a r. sentença

proferida nos autos da ação de resolução contratual c/c danos morais e materiais.

Os autores narraram na inicial que em 14.08.2017 adquiriram uma franquia da ré sob a denominação

“Viva Ares”, no valor de R$ 80.000,00. Afirmaram que a entrada (R$30.000,00) foi paga à vista e o

restante parcelado em cinco boletos de R$ 10.000,00. Noticiaram que cumpriram a obrigação e abriram a loja, porém as vendas não prosperaram, razão pela qual pediram orientação à ré quanto à condução da franquia, todavia não obtiveram qualquer resposta. Enfatizaram ainda que a ré prorrogou o prazo de

vencimento dos dois últimos boletos, mas foram surpreendidos com um protesto indevido. Ao final,

pleitearam a rescisão contratual e a condenação da ré em danos materiais (R$ 105.000,00) e morais (R$ 40.000,00).

Em contestação (id 7970007), a ré asseverou, em suma, que jamais descumpriu com suas obrigações

contratuais ou se distanciou da boa-fé que norteia os negócios jurídicos, bem como no contrato consta que não há garantia de rentabilidade ou retorno do investimento. Refutou ainda os pedidos de danos

materiais e morais e postulou a improcedência dos pedidos.

A sentença (id 7970015), resolveu o mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, e julgou

parcialmente procedente o pedido para decretar a rescisão do negócio e condenar a ré a restituir aos

autores o valor pago pelo contrato (R$ 25.000,00), acrescidos de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e a restituir os valores pagos com aluguéis da loja física e dos

valores gastos com sistema, a serem apurados em liquidação de sentença, mediante comprovação

documental dos valores despendidos.

Em face da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condenou as partes ao pagamento, na

proporção de 30% para os autores e 60% para a ré, das custas processuais e dos honorários

advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, restando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, ante a gratuidade da justiça.

Irresignada, a ré apela (id 7970027) aduzindo que o decisum a quo merece ser cassado por julgamento extra petita no tocante a sua condenação a pagar aluguéis, posto que tal pleito não constou da causa de pedir e do pedido.

No mérito, defende que o juízo a quo fez uma interpretação equivocada do pacto objeto da lide, tendo em vista que não se trata de franquia, mas de licença de uso de marca, o qual não se sujeita as normas da Lei nº 8.955/94.

Sustenta que os autores não provaram a sua inadimplência, bem como nesse tipo de negócio a

expectativa de lucro depende diretamente da dedicação e boa performance dos investidores na frente

do negócio, isto sem contar os demais fatores, como capital de giro, equipe de vendas, local da loja,

situação do mercado, economia do país, logo a falta de prudência ou mesmo experiência foi, no caso,

decisivo para o revés financeiro, o que se depreende da leitura da própria petição inicial.

Desse modo, ressalta que sem o seu inadimplemento contratual não há que se falar em devolução de

valores, sob pena de enriquecimento ilícito.

Requer, por fim, o conhecimento e o provimento do presente recurso, reformando a sentença, para

julgar totalmente improcedente os pedidos ou que seja excluído a condenação referente aos aluguéis.

Preparo regular (ids 7970029 e 7970030).

Em contrarrazões (id 7970035), os autores-apelados pugnam o improvimento do recurso.

Inconformados, os autores também apelam sustentado que o pedido de condenação por danos morais

tem como base o protesto indevido dos títulos, que configura dano in re ipsa, todavia a sentença afastou tal pleito com fundamento no descumprimento contratual.

Defendem ainda que houve um equívoco no tocante aos danos materiais, pois o juízo a quo considerou o valor pago pelo contrato como sendo apenas a “entrada” do negócio, quando na verdade o valor

contratado para a aquisição da franquia e devidamente pago foi de um total de R$ 60.000,00.

Requerem ao final a reforma da sentença para julgar totalmente procedente o pedido inicial.

Sem preparo, ante a concessão da gratuidade da justiça (id 7969990).

Sem contrarrazões da ré (id 7970036).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - Relatora

Conheço dos recursos, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Em razão da convergência das matérias, analisa-se conjuntamente os apelos.

Cinge-se a controvérsia à verificação de inadimplência em contrato de licença de uso de marca apto a ensejar a rescisão contratual por culpa exclusiva do licenciante e reparação a título de danos materiais e morais

Sendo esse o contexto, passo a examinar a presente causa, fazendo, no entanto, algumas considerações prévias que entendo pertinentes e necessárias à resolução deste processo.

Inicialmente, cumpre esclarecer a distinção entre licenciamento de marca e franquia, posto que cada

instituto possui suas especificações e não significam a mesma coisa.

O licenciamento é o direito de uso de uma marca atrelado a um produto ou serviço, sendo disciplinado pelos artigos 139 a 141 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). Nessa modalidade, os

licenciados são os responsáveis pela própria gestão com pouco suporte do licenciador, por tal razão

tem um custo mais baixo, porém o risco é maior.

Já a franquia empresarial (franchising), regida pela Lei nº 8.955/1994, é mais ampla, posto que além

da concessão do uso e da marca, em regra, cada unidade deverá seguir o mesmo padrão de qualidade, funcionando como uma clonagem de um negócio já existente, por isso normalmente é oferecido um

extenso suporte técnico do franqueador, treinamento, uso de tecnologia, enfim o know-how para o

desenvolvimento do negócio.

Na hipótese sob julgamento, verifica-se que as partes firmaram em 15.08.2017 um “CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E LICENÇA DE USO DE MARCA” (id 7969945), no qual os autores adquiriram

os direitos do uso da marca para fins de exploração comercial no valor de R$80.000,00, dos quais

foram pagos R$30.000,00 a vista e o restante parcelado em cinco boletos de R$10.000,00.

Na inicial (id 7969936), os autores informaram que inauguraram o estabelecimento em 11.11.2017,

todavia pouco tempo depois as vendas não prosperaram o que ensejou na tentativa de contato

infrutífero com a ré para que esta lhe prestasse orientação e apoio quanto à condução do negócio,

gerando o encerramento prematuro das atividades.

Desse modo, aduziram que ao proceder de tal maneira, a ré descumpriu claramente os dispositivos

previstos na Lei de Franchising (Lei nº. 8.955/94) e as disposições contratuais constantes na cláusula VIII, dispositivo nº 8.1, itens i a “iii”, in verbis:

“DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIANTE

8.1 Constituem obrigações da LICENCIANTE, dentre outras previstas no presente contrato:

(i) fornecer aos LICENCIADOS informações de gestão do negócio através de instruções escritas

convencionais ou eletrônicas, tais como “Regras de Negócio MRP ARES”, Planos de negócio, Código de Ética e quaisquer outros meios que a LICENCIANTE considerar pertinente;

(ii) promover treinamentos (presenciais ou on-line), dentre do calendário previamente estabelecido,

para os LICENCIADOS;

(iii) oferecer aos LICENCIADOS assessoria continuada, através de atendimento

telefônico/e-mail/Skype, reuniões presenciais ou on-line, orientações gerais, treinamentos sobre

aspectos operacionais, comerciais e de marketing, nos limites necessários e recomendados para a

adequada execução deste contrato;.”

Por sua vez, a ré apelante sustentou que jamais descumpriu com suas obrigações contratuais ou se

distanciou da boa-fé que norteia os negócios jurídicos, bem como no contrato consta que não há

garantia de rentabilidade ou retorno do investimento.

Tenho que assiste razão à ré.

Conforme explanado acima, ao caso não se aplica o instituto da franquia, mas sim o licenciamento de marca, caracterizado pelo baixo suporte do licenciante, ampla autonomia gerencial dos licenciados e

alto risco do empreendimento.

Outrossim, verifica-se que não há nos autos qualquer comprovante demonstrando o alegado

faturamento baixo da empresa (documentos contábeis), apesar dos licenciados terem adquirido para

revenda junto a ré quase R$30.000,00 em produtos (ids 7969959 e 7969960). Ou ainda que eles

tenham buscado o auxílio da licenciante no tocante as orientações previstas na cláusula

supratranscrita.

Nessa linha, preconizou o entabulado (id 7969945):

“13.3. Qualquer notificação entre as partes deverá ser feita, por escrito, com aviso de recebimento, e

enviada as endereço das partes, constante do preâmbulo deste Contrato.(...)”

Igualmente, deve-se levar em conta que, não obstante o contrato tenha estabelecido o prazo de

duração de 3 anos (cláusula 4.1), o empreendimento teve um curtíssimo período de efetivo

funcionamento, haja vista que em 11.11.2017 foi inaugurado e em aproximadamente 3 meses já houve o encerramento abrupto (id 7969944).

Desse modo, não é razoável exigir que em um 1 ou 2 meses a licenciante fosse solucionar a provável ineficiência do empreendimento e gerar o lucro desejado, já que, além de depender de uma série de

variantes internas e externas, é indubitável que esse tipo de assessoria traduz um retorno a médio ou

longo prazo.

Nesse viés, não há como imputar a culpa pelo suposto insucesso do negócio à ré licenciante.

Ademais, o pacto ainda registrou (id 7969945):

“13.2. A LICENCIANTE não garante à LICENCIADA qualquer rentabilidade, lucro ou retorno do

investimento em geral em decorrência da celebração deste contrato e da consequente implantação e

operação da Unidade de Negócio. Como em qualquer negócio, o risco da atividade correlata à

Unidade de Negócio é assumido integralmente pela LICENCIADA.”

Em verdade, considerando o histórico dos fatos e os documentos acostados aos autos, infere-se que os autores projetaram um retorno financeiro em brevíssimo tempo, fato que obviamente em um

empreendimento de risco não pode ser confiável. Em decorrência disso, aliando à uma possível

ausência de capital de giro, sobreveio o encerramento prematuro do negócio.

Acresça-se, ainda, que não merece prosperar a alegação de danos morais em decorrência do protesto. Porque, diversamente do afirmado, não foi comprovado que a ré dilatou o prazo de vencimento dos

dois últimos boletos dos valores referentes ao licenciamento.

Nesse sentido, se não houve o adimplemento do débito no vencimento, mesmo após notificação

extrajudicial do Tabelionato de Protesto (id 7969948), é legítimo a negativação.

A par dessas questões, conclui-se que inexistiu qualquer descumprimento contratual da ré ou ato

ilícito apto a ensejar a rescisão contratual ou reparação a título de danos morais ou materiais.

Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos, NEGO PROVIMENTO ao dos autores e DOU

PROVIMENTO ao da ré para julgar improcedente os pedidos.

Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, este fixados em 10% do valor da causa, restando, porém, suspensa a exigibilidade em

razão da gratuidade da justiça deferida no id 7969990.

É como voto.

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO