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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07088262120188070018 DF 0708826-21.2018.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0708826-21.2018.8.07.0018

APELANTE (S) SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. e SKY SERVICOS DE BANDA

LARGA LTDA.

APELADO (S) INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL -PROCON/DF e DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador ANGELO PASSARELI

Acórdão Nº 1176008

EMENTA

ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECLAMAÇÕES

INDIVIDUAIS DE CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DAS PENALIDADES. DESCABIMENTO.

PODER DE POLÍCIA. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1 – O descumprimento dos preceitos da legislação consumerista enseja a atividade administrativa do

PROCON quando houver infração de caráter individual ou de ordem coletiva.

2 – No exercício do poder de polícia administrativo, o PROCON tem autoridade para aplicar sanções administrativas em virtude do descumprimento das normas consumeristas, dentre as quais a penalidade de multa, que deve ser graduada com base em três critérios: a gravidade da infração, a vantagem

auferida e a condição econômica do fornecedor. Debruçando-se o órgão administrativo sobre violações perpetradas pela Apelante ao CDC, no exercício do poder de polícia, não é devido ao Judiciário se

imiscuir no mérito do ato administrativo, quando não se verifica qualquer vício no procedimento

impugnado.

3 – Considerando-se que os valores das multas foram fixados com base nos critérios legais

estabelecidos no CDC, à luz da capacidade econômica da empresa e da gravidade das infrações

perpetradas, sendo notificada a parte para influir na decisão administrativa tomada, não há falar em

ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade, descabendo ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo exarado, sob pena de indevida violação ao princípio da separação de poderes.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ANGELO PASSARELI - Relator, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 1º Vogal e ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Maio de 2019

Desembargador ANGELO PASSARELI

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA contra a

sentença (Doc. Num. 8174053) proferida pelo Juiz de Direito da Quarta Vara da Fazenda Pública do

Distrito Federal nos autos da Ação de Conhecimento nº 0708826-21.2018.8.07.0018, ajuizada pela

Apelante em desfavor do INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO

FEDERAL – PROCON/DF , por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados

na inicial, em que pretendia a Autora a anulação de multas administrativas aplicadas pela Ré em

procedimentos administrativos que apuraram a existência de condutas violadoras das leis de proteção

ao consumidor. Diante disso, a parte Autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos fixados em 10% do valor da causa.

Nas suas razões recursais (Doc. Num. 8174063), a Autora defende que as sanções pecuniárias

aplicadas pelo Réu não se amparam em elementos concretos que as justifiquem, afigurando-se,

ademais, desproporcionalmente fixadas em procedimentos administrativos eivados de ilegalidades.

Noticia que a demanda foi ajuizada para anular as multas aplicadas em seu desfavor pelo PROCON/DF nos autos dos Procedimentos Administrativos de nº 0015-000064/2015 e 0015/001600/2015, com valor de R$ 35.520,00 (trinta e cinco mil e quinhentos e vinte reais).

Assevera que não foram apontadas, pelo PROCON/DF, as imputações de infração ao Código de

Defesa do Consumidor cometidas pela Autora, o que foi feito de forma genérica, não havendo

comprovação mínima do prejuízo às consumidoras.

Em relação ao PA nº 0015-000064/2015, alega que o PROCON/DF “ fundamentou a sua decisão com base em relato unilateral e destituído de provas, obstando, ainda, o direito de defesa da SKY de se

manifestar a respeito do suposto descumprimento que lhe foi imputado ” (Doc. Num. 8174063 – Pág. 07), narrando que em resposta ao requerimento da consumidora, “ a SKY informou que a

inconsistência de dados foi corrigida, procedendo com o cancelamento do plano adquirido sem

quaisquer ônus ” (Doc. Num. 8174063 – Pág. 06), não encontrando, pois, justificativa o valor da multa fixado em R$ 18.720,00 (dezoito mil setecentos e vinte reais), desprovido de fundamentação.

No que se refere ao PA nº 0015-001600/2015, aduz que “ a consumidora LILIANIA aduziu ter

recebido uma fatura no valor de R$ 952,00. Uma vez cientificada do fato, a SKY informou que

referida cobrança havia sido cancelada, de modo que, na ausência de pagamento da respectiva

fatura, a demanda foi solucionada sem qualquer prejuízo à consumidora; a despeito disto, o

PROCON decidiu pela aplicação de multa na exorbitante quantia de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), mesmoquando demonstrado o afastamento do dano, e da vantagem auferida

prevista no artigo57, do CDC ” (Doc. Num. 8174063 – Pág. 08). Salienta que, a despeito da redução do valor da multa em fase recursal, a quantia final de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) é

desproporcional ao conteúdo da demanda administrativa.

Assim, sustenta que as sanções pecuniárias aplicadas não observaram os critérios previstos no artigo 26 do Decreto nº 2.181/97.

Argumenta que houve desvirtuamento das atribuições do Réu, que “ já aplicou desarrazoada multa em desfavor da empresa em decorrência de uma única reclamação individual, agindo claro em

desrespeito à sua finalidade coletiva, como defensor particular da consumidora ” (Doc. Num.

8174063 – Pág. 10 – grifado conforme o original).

Por essas razões, pede a anulação das multas. Caso assim não se entenda, propugna a redução do valor fixado.

Requer, assim, o conhecimento e o provimento do recurso para que, reformando-se a sentença, sejam

julgados procedentes os pedidos formulados na inicial ou, ainda, para o caso de ser reconhecer devida a aplicação das multas, seja minorado o montante fixado para as sanções pecuniárias.

Preparo regular (Doc. Num. 8174065).

O Réu, nas suas contrarrazões (Doc. Num. 8174071), pede o não provimento do recurso da Autora.

É o relatório .

VOTOS

O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Como antes relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por SKY SERVIÇOS DE BANDA

LARGA LTDA contra a sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos

formulados na inicial, em que pretendia a Autora a anulação de multas administrativas aplicadas pelo PROCON/DF em procedimentos administrativos que apuraram a existência de condutas violadoras

das leis de proteção ao consumidor. Eis a fundamentação adotada pelo Juiz em sentença, in verbis :

I – Da atuação individual do PROCON-DF

Não há desvio de finalidade ou ofensa aos princípios institucionais na atuação do PROCON em

dimensão individual. Isso porque receber, analisar e encaminhar reclamações individuais é uma de suas atribuições legais, conforme art. 2º, II, da Lei Distrital 2.668/2001. Além disso, o art. 56 da Lei 8.078/90 não faz distinção acerca de transgressões coletivas, individuais ou difusas, mas impõe o

dever de proteção ao consumidor mediante a aplicação administrativa de multa para toda e

qualquer transgressão das normas protetivas.

legal a afirmação vaga do autor de que o PROCON-DF deve priorizar a atuação coletiva.

Não há, no particular, portanto, nada a prover.

II – Do processo 0015-000064/2015

Nota-se que o processo administrativo em questão foi autuado em razão de reclamação individual

formulada pela consumidora SHIRLEY FONSECA DE OLIVEIRA em 03.09.2014.

A consumidora afirmou que foi obstado o cancelamento de seu contrato, sob o argumento de que o contrato estava registrado em seu CPF, porém em nome de ‘Assis de Oliveira’ pessoa desconhecida da reclamante.

A consumidora apresentou documentação, indicando a contratação do serviço em nome próprio,

bem como que a carta de cobrança pelo serviço estava endereçada em seu nome.

A parte requerida foi devidamente notificada por meio eletrônico da existência da reclamação.

Apesar da notificação a consumidora retornou ao PROCON em 31.10.2014, oportunidade em que foi comunicada que o cancelamento havia ocorrido. Nessa oportunidade a consumidora noticiou

que continuava recebendo comunicação de cobranças indevidas.

Notificada novamente, a SKY apresentou defesa administrativa em que alega ter encerrado o

contrato, sem submeter a consumidora a qualquer constrangimento.

Foi proferida então decisão administrativa que considerou que houve violação às normas de defesa do consumidor por haver nos autos: ‘às fls. 05/07, verifica-se as mensagens de cobrança recebidas pela consumidora, mesmo após ter efetuado o pagamento da fatura (fls. 7). Ademais, a reclamante informou, no dia 21.08.2015, pela via telefônica, que o seu pleito não foi resolvido pelo fornecedor’.

Diante deste contexto fático havido no processo administrativo foi aplicada multa no valor de R$

9.720,00, sendo consignada a infração ao art. 42 do CDC.

Apresentado recurso administrativo, o recurso foi desprovido. Porém, foi elevada a pena de multa, pois houve equívoco na dosimetria realizada anteriormente no que toca o porte da empresa.

No referido processo administrativo, não houve qualquer ilegalidade. A fornecedora incorreu em

violação ao art. 42 do CDC, pois cobrou a consumidora por dívida paga, conforme comprovado nos autos administrativos (id 22411588 – pág. 7 e 9).

A infração restou, portanto, devidamente documentada nos autos do processo administrativo, no

que não há falar em nulidade da sanção aplicada, especialmente porque dosada a pena de multa

dentro dos estreitos limites legais, a saber, Portaria Procon-DF Nº 3, de 4 de julho de 2011. As

multam alçam valores altos em face do porte da empresa, o que é perfeitamente legal e

proporcional, conforme art. 57 do CDC.

Não houve aplicação de agravante referente a reincidência, pelo contrário, aplicou-se no caso

concreto a atenuante de primariedade.

II – Do processo 0015-001600/2015

Comunicada da reclamação a empresa afirmou que havia solucionado as pendências financeiras

noticiadas na reclamação efetuando um novo cadastro para a consumidora, sob novo código.

Notificada, a SKY apresentou defesa, oportunidade em que aparentemente confundiu o mérito da

notificação, pois apresentou defesa como se a consumidora tivesse um problema técnico com

imagem, ao passo que a reclamação versava sobre cobrança indevida.

Diante da ausência de impugnação dos fatos narrados pela consumidora, repito, a SKY apresentou defesa completamente inadequada no procedimento administrativo, e da verossimilhança das

alegações da consumidora, entendeu-se que houve violação do art. 42 do CDC, pois a consumidor foi cobrada por serviço que já não utilizava.

Aplicou-se a sanção referente a cobrança indevida, porém com duas agravantes: uma referente a

não mitigar as consequências e outra por reincidência (05.10.2016).

Apresentado o recurso administrativo deu-se parcial provimento para reduzir o valor da multa em um terço.

No particular, mais uma vez não há qualquer ilegalidade. A consumidor comprovou a existência de cobrança indevida (id 22411588 – pág. 108). Além disso, a defesa administrativa não controverteu o fato. Finalmente, a SKY era ao tempo da imposição da multa reincidente, como se extrai do

capítulo anterior da sentença.

Finalmente, a pena de multa na espécie foi reduzida em um terço, sem qualquer razão para tanto, pelo que não pode ser considerada excessiva, antes insuficiente.

IV – Conclusão

De todo o exposto, e da simples leitura dos autos dos processos administrativos em questão, é

necessário concluir que não houve qualquer irregularidade ou excesso na autação do réu.

Pelo contrário, identificada a violação do art. 42 do CDC, devidamente comprovadas

documentalmente as cobranças indevidas, aplicou as sanções previstas em lei, em obediência aos

parâmetros legais (art. 57 do CDC) e infralegais (Portaria 3/2011).

V – Dispositivo:

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa.

Sem mais requerimentos, arquivem-se. P. R. I .” (Doc. Num. 8174053 – Págs. 01/03)

Em apertada síntese, a Apelante alega que as penalidades foram contra ela aplicadas sem que tivessem sido descritas de forma suficiente as práticas infracionais cometidas.

Além disso, sugestiona o desvirtuamento do papel do Réu em virtude de aplicação de multa

decorrente de reclamações individualmente formuladas.

Por fim, argumenta que o valor das multas não atendeu aos princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade.

Não tem pertinência a alegação da Autora/Apelante de que o Réu, PROCON/DF, desrespeita suas

atribuições institucionais ao aplicar multa em virtude de reclamações meramente individuais quando sua finalidade é coletiva.

O descumprimento dos preceitos da legislação consumerista enseja a atividade administrativa do

PROCON/DF quando houver infração individual ou de ordem coletiva. É essa a orientação do

Superior Tribunal de Justiça, a seguir exemplificada:

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA

APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON.

1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar

multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade

com a orientação do STJ.

2. Asanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no

Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar

multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a

reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores.

3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo

por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva.

4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e

Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais

quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos

administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca

como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado.

5. Recurso Especial provido.

(REsp 1523117/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em

21/05/2015, DJe 04/08/2015 - grifei)

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA

APLICADA PELO PROCON. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE

SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. VALIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.

COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE.

1. Arecorrente visa desconstituir título executivo extrajudicial correspondente à multa aplicada por Procon municipal à concessionária do serviço de telefonia. A referida penalidade resultou do

descumprimento de determinação daquele órgão de defesa do consumidor concernente à instalação de linha telefônica no prazo de 10 (dez) dias.

3. Não se conhece do recurso no tocante à apontada contrariedade aos arts. 17, 24, 25, 26 e 28 do

Decreto Federal 2.181/97; e ao art. 57 do CDC, pois realizar a dosimetria da multa aplicada implica no revolvimento dos elementos fáticos probatórios da lide, ensejando a aplicação da Súmula

07/STJ. Verifica-se o mesmo óbice quanto à aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida

Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade e regularidade.

4. Não há violação ao art. 535, II, do CPC quando o acórdão recorrido examina todos os pontos

relevantes à resolução da lide, apenas não acolhendo a tese sustentada pela recorrente.

5. Sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de

consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.Tal atuação, no entanto, não exclui nem se confunde com o exercício da

atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se

restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus

vários aspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da preservação do

equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e da modicidade tarifária. .

6. No caso, a sanção da conduta não se referiu ao descumprimento do Plano Geral de Metas

traçado pela ANATEL, mas guarda relação com a qualidade dos serviços prestados pela empresa

de telefonia que, mesmo após firmar compromisso, deixou de resolver a situação do consumidor

prejudicado pela não instalação da linha telefônica.

7. Recurso conhecido em parte e não provido .”

(REsp 1138591/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 05/10/2009 - grifei)

Diante dessa premissa, de possibilidade de atuação do PROCON/DF para efetivar o poder de polícia

diante de transgressões de caráter individual à legislação consumidora, passo ao exame das demais

alegações recursais.

A partir do exame da prova colacionada aos autos, observa-se que, ao longo dos procedimentos

administrativos instaurados com o intuito de averiguar violações à legislação consumerista, a parte

Apelante foi notificada a apresentar defesa acerca das reclamações apresentadas em seu desfavor.

Dessa maneira, ainda que não tenham sido oferecidas teses defensivas a contento pela Apelante em

algumas das reclamações que instruíram os procedimentos administrativos, não há falar em

cerceamento de defesa, considerando-se que foi oportunizada à parte a contradita das razões adotadas pelo PROCON para a aplicação da multa na seara administrativa.

Ademais, mediante o exame das provas coligidas aos autos, percebe-se que as infrações imputadas à

Apelante – cobrança de dívida já paga e cobrança indevida – foram descritas de forma minudenciada, com indicação clara das disposições legais tidas por violadas, permitindo o amplo e irrestrito combate dos motivos adotados pela instância administrativa para a fixação da penalidade aplicada em

decorrência do exercício do poder de polícia administrativa.

Ressalte-se, ademais, que foi assegurada à parte a oportunidade de se manifestar sobre a penalidade

aplicada, facultando-lhe a apresentação de recurso administrativo, o que foi realizado pela Apelante,

nas duas oportunidades.

Além disso, a Apelante noticia que as reclamações que ensejaram a instauração do aludido

procedimento administrativo foram solucionadas.

Defende, também, que a penalidade foi aplicada sem que fossem descritas de forma suficiente as

práticas infracionais cometidas.

As insatisfações, contudo, não merecem amparo.

Deve-se salientar que o PROCON, no exercício do poder de polícia administrativa, possui

competência para fiscalizar o cumprimento das normas do Sistema Nacional de Defesa do

Consumidor, conforme o CDC (artigo 55), assim como para determinar as sanções cabíveis em cada

caso (artigo 56), devendo a pena de multa ser graduada com base em três critérios: a gravidade da

infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor (art. 57).

Dessa maneira, não há que se cogitar de impossibilidade de aplicação de multa em virtude do

descumprimento da legislação consumerista pelo PROCON, que, no caso dos autos, debruçou-se

sobre violações perpetrados pela Apelante ao CDC, no exercício do poder de polícia administrativo,

que se afigura legítimo no âmbito administrativo, de forma independente das repercussões civis dos

danos eventualmente praticados.

Do ponto de vista do controle de legalidade do ato, uma vez que não é devido ao Judiciário se imiscuir no mérito da atuação fiscalizadora administrativa, não há qualquer vício no procedimento impugnado.

Conforme bem ressaltado em sentença, a partir dos elementos de prova que decorrem dos

procedimentos administrativos correlatos, houve, por parte da Autora: i) cobrança de dívida já paga

não solucionada após reclamação individual da consumidora, com violação ao disposto no artigo 42

do CDC; ii) cobrança por serviço não utilizado pela consumidora.

Assim, a aplicação de multa, com amparo no inciso I do artigo 56 do CDC, deve ser mantida, porque o montante fixado, em virtude de violação às regras do CDC, está em conformidade com a capacidade econômica da empresa e a gravidade das infrações, critérios previstos no artigo 57 do CDC.

Além do mais, é importante o registro de que a Autora teve a oportunidade de influir nas decisões

administrativas tomadas, tendo até mesmo obtido êxito parcial quanto à redução da multa aplicada em um dos procedimentos administrativos.

Por isso, à luz dos critérios utilizados pela Administração para o arbitramento do valor da multa, não há qualquer ofensa à proporcionalidade e à razoabilidade, pois ela foi fixada com base nos critérios

legais pertinentes, descabendo ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo

exarado, sob pena de indevida violação ao princípio da separação de poderes.

Com essas considerações, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença hostilizada.

Em razão do que dispõe o artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) o percentual dos

honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença.

É como voto.

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

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