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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-80.2019.8.07.0000 DF XXXXX-80.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JESUINO RISSATO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07086108020198070000_64207.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. Ausentes as condicionantes da prisão preventiva previstas nos artigos 312 e 313, ambos do CPP, a autuada tem direito à liberdade provisória, sem prejuízo da fixação, pelo juízo processante, de outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal.

Acórdão

CONHECIDO. CONCEDEU-SE A ORDEM. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/720195433/7086108020198070000-df-0708610-8020198070000

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