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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ DIVINO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07048787120188070018_46601.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-71.2018.8.07.0018

APELANTE (S) ADAMASTOR CASTRO E LINO DE ANDRADE JUNIOR

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador JOSÉ DIVINO

Acórdão Nº 1176761

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO

DISTRITO FEDERAL. PRISÃO. SUSPENSÃO. VENCIMENTO. DECRETO N . 59.310/66. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

I – O regime jurídico dos policiais civis da União e do Distrito Federal foi instituído pela Lei nº

4.878/65 e regulamentado pelo Decreto nº 59.310/66. Essas regras devem prevalecer sobre o regime

jurídico dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90) por se tratar de normas especiais, não tendo

havido sua revogação. Precedentes do STF e STJ.

II – No caso de prisão preventiva do policial civil, o art. 247 do Decreto n . 59.310/66 estabelece a

redução de um terço de seus vencimentos, não sendo possível a suspensão integral. Após a condenação que determina a perda do cargo cessa o direito ao recebimento parcial do vencimento.

III – O dano moral consiste na lesão que atinge a um dos direitos de personalidade da vítima, como

direito à integridade psíquica, moral e física. No caso, apesar do aborrecimento, não se vislumbra dano moral, sobretudo porque enquanto segregado o autor recebeu o necessário para suas necessidades

básicas e sua família do autor percebeu auxílio-reclusão.

VI –Deu-se provimento parcial ao recurso.

ACÓRDÃO

- 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 05 de Junho de 2019

Desembargador JOSÉ DIVINO

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Conforme emendas à inicial (IDs nº 7788964 e XXXXX), ADAMASTOR CASTRO E LINO DE

ANDRADE ajuizou ação de conhecimento em face do DISTRITO FEDERAL narrando, em síntese,

que era agente da Polícia Civil do Distrito Federal e foi preso preventivamente em 12/12/2012, quando teve seus vencimentos suspensos. Em 22/03/2013 foi condenado em primeira instância pelo crime

previsto no art. 159, § 2º, do Código Penal, tendo a condenação transitado em julgado apenas em

28/10/2015. Discorre sobre o princípio da presunção de inocência e sustenta a ilegalidade da suspensão dos vencimentos antes do trânsito em julgado. Afirma que o art. 247, inciso III, do Decreto nº

59.310/66, que regulamenta o regime jurídico dos policiais civis da União e do Distrito Federal,

estabelece que o policial preso preventivamente perderá apenas um terço de seus vencimentos. Cita

também o art. 229 da Lei nº 8.112/90 que confere à família do servidor o direito ao auxílio-reclusão no valor de dois terços da remuneração no caso de prisão preventiva e cinquenta por cento no caso de

condenação que não determine a perda do cargo. Pede a condenação do réu ao pagamento de dois

terços de seus vencimentos desde a prisão preventiva (12/12/2012) até 07/04/2016, data em que

comunicado o trânsito em julgado da condenação, bem como compensação por danos morais.

Citado, o réu apresentou contestação (ID nº 7788984) defendendo a legalidade da suspensão dos

vencimentos. Afirma que os vencimentos são devidos quando há efetiva prestação do serviço, o que

não se verifica quando o servidor se encontra preso preventivamente. Aduz que a sentença

condenatória determinou a perda do cargo, razão pela qual não seria devido o auxílio-reclusão previsto no art. 229, inciso II, da Lei nº 8.112/90. Acrescenta que o referido benefício é devido à família do

preso, não tendo o autor legitimidade para pleiteá-lo. Acrescenta que o auxílio-reclusão foi percebido pela companheira e filha do autor até 30/06/2013, quando foi suspenso por decisão judicial transitada em julgada. Por fim, sustenta não estarem demonstrados os alegados danos morais.

A sentença julgou improcedentes os pedidos (ID nº 7788998).

Inconformado, o autor apela (ID nº 7789001). Pede a concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, reproduz os argumentos da inicial e sustenta a manutenção do Decreto nº 59.310/66 no

ordenamento jurídico. Cita julgados a seu favor.

Recurso não preparado. O apelo foi devidamente contrariado (ID n . XXXXX).

É o relatório.

VOTOS

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por ADAMASTOR CASTRO E LINO DE ANDRADE, ex-agente de Polícia Civil do Distrito

Federal, visando a condenação do réu ao pagamento de seus vencimentos no período entre a data em que fora preso preventivamente e a data da comunicação do trânsito em julgado da decisão

condenatória, nos termos do Decreto nº 59.310/66.

O autor requereu os benefícios da gratuidade de justiça, mas o pedido não foi analisado.

Aconcessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para pessoa física poderá ocorrer em

qualquer momento do processo e depende, em regra, apenas do requerimento da parte e da afirmação de carência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios

(CPC, art. 98).

Isso porque a declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa de

veracidade, de modo que o magistrado somente poderá indeferir o benefício na hipótese de dúvida

fundada, ou seja, somente se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos

legais para a sua concessão, devendo, ainda, antes de indeferi-lo, determinar à parte a comprovação

dos referidos pressupostos (caput e 2º).

No caso, o autor encontra-se preso, sem perceber qualquer renda. Defiro, portanto, o benefício

postulado.

O regime jurídico dos policiais civis da União e do Distrito Federal foi instituído pela Lei nº 4.878/65 e regulamentado pelo Decreto nº 59.310/66. De acordo com o entendimento do STF e STJ, por se

tratar de norma especial em relação ao regime jurídico dos servidores civis da União (Lei nº

8.112/90), sobre esta deve prevalecer, não tendo havido sua revogação. Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. AGENTE POLICIAL FEDERAL. DEMISSAO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, LEI NO 4.878/65 E

SEU REGULAMENTO, DECRETO NO 59.310/66: NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI no 8.112/90.

I. - Inocorrência de cerceamento de defesa, dado que ao impetrante foi assegurado amplo direito de defesa, que foi exercido com amplitude.

II. - Não revogação do Estatuto dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal, Lei no 4.878/65 e seu Regulamento, Decreto no 59.310/66.

III. - Pena de demissão aplicada com base em procedimento administrativo regular. IV. - Mandado

de Segurança indeferido.

( MS 21451, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/1993, DJ

18-06-1993 PP-12110 EMENT VOL-01708-02 PP-00300)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI N.º 4.878/65 E DECRETO 59.310/66. NÃO REVOGADOS PELA LEI 8.112/90. DIREITO DE

APRESENTAR PETIÇÃO. ATO DE QUE DECORRA DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS

FATOS. DESNECESSIDADE.

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

1. ALei n.º 8.112/90 não revogou a Lei n.º 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, nem o Decreto n.º 59.310/66, que a

regulamentou.

(...)

6. Segurança denegada.

( MS 9.668/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2009, DJe

01/02/2010) ( MS 9.668/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em

14/12/2009, DJe 01/02/2010)

Assim, para o caso específico dos policiais civis da União e do Distrito Federal, devem ser aplicadas as normas especiais, previstas na Lei nº 4.878/65 e no Decreto nº 59.310/66.

O art. 247 do Decreto nº 59.310/66 regulamenta de forma expressa as hipóteses de suspensão de

vencimentos nos seguintes termos:

Art. 247. O funcionário perderá:

(...)

III - um terço do vencimento durante o afastamento por motivo de prisão preventiva , pronúncia por crime comum, denúncia por crime funcional ou pelos crimes previstos no item I do artigo 383 deste

Regulamento ou, ainda, condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito à diferença, se absolvido;

IV - dois terços do vencimento durante o período do afastamento em virtude de condenação, por

sentença definitiva, a pena que não determine demissão .

Portanto, a legislação especial prevê que, em caso de prisão cautelar, o policial civil do Distrito

Federal perderá um terço de seu vencimento e não a integralidade. Neste sentido, precedente deste

Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA.

REDUÇÃO INTEGRAL DO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO EXPRESSA.

DECRETO Nº 59.310/66. LEI Nº 4.878/65. NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 8.112/90.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

Havendo previsão expressa no Decreto nº 59.310/66, que regulamenta a Lei nº 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União e do Distrito Federal, ocupantes de

cargos de atividade policial, no sentido de que, em caso de prisão preventiva, o servidor policial civil perde 1/3 de seu vencimento, enquanto perdurar o encarceramento, não prevalece o argumento do

ente pagador de que, em razão do não exercício efetivo de suas funções, a redução salarial deve ser integral.

Julgamento: 20/09/2018, Publicado no DJE: 28/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Por outro lado, o inciso III do art. 247 do Decreto n . 59.310/66 estabelece a perda de dois terços do

vencimento no caso de afastamento em virtude de condenação em sentença definitiva que não

determine a perda do cargo.

Em 22/03/2015, o autor foi condenado por sentença definitiva que determinou a perda do cargo.

Ainda que se alegue que a perda só se aperfeiçoa após o trânsito em julgado, inexiste dispositivo que ampare o recebimento parcial do vencimento no período entre a sentença condenatória de primeiro

grau e o trânsito em julgado.

Assim, o direito do autor ao percebimento de parte do vencimento subsiste apenas enquanto preso

preventivamente, cessando após prolatada a sentença condenatória com determinação de perda do

cargo.

Por outro lado, o dano moral consiste na lesão que atinge a um dos direitos de personalidade do

ofendido, como direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou

aborrecimento que pode gerar dano moral.

Com efeito, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a

caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da

pessoa humana.

No caso, o autor teve seu vencimento suspenso durante o tempo em que esteve preso preventivamente, ou seja, entre 12/12/2012 e 22/03/2013. No entanto, não restou demonstrada ofensa a seus direitos de personalidade, sobretudo porque enquanto segregado o autor recebeu o necessário para suprir suas

necessidades básicas e, conforme documentação dos autos, durante esse período, sua família recebeu auxílio-reclusão. Assim, o fato não passou de um mero aborrecimento, que se mostrou incapaz de

gerar ofensa à honra do autor.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, reformando a respeitável

sentença, julgar procedente em parte o pedido e condenar o Distrito Federal a pagar ao autor dois

terços do vencimento a que tinha direito como agente de polícia do Distrito Federal, no período em

que esteve preso preventivamente (12/12/2012 a 22/03/2013).

Em razão da sucumbência recíproca, as custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, serão rateados pelas partes, na proporção de 40% para o réu e 60% para o

autor, observado, quanto a este, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC.

É como voto.

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 2º Vogal

Com o relator

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

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