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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704041-16.2018.8.07.0018 DF 0704041-16.2018.8.07.0018

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TESTE DE ETILÔMETRO. INFRAÇÂO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CURSO DE RECICLAGEM. AUTUAÇÕES ELETRÔNICAS DE TRÂNSITO. CONSEQUENTE PROCESSO DE CASSAÇÃO DA CNH. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CITRA PETITA. SENTENÇA ANULADA.

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Processo
0704041-16.2018.8.07.0018 DF 0704041-16.2018.8.07.0018
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação
Publicado no DJE : 17/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TESTE DE ETILÔMETRO. INFRAÇÂO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CURSO DE RECICLAGEM. AUTUAÇÕES ELETRÔNICAS DE TRÂNSITO. CONSEQUENTE PROCESSO DE CASSAÇÃO DA CNH. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CITRA PETITA. SENTENÇA ANULADA.
I. Ação de anulação de procedimento administrativo. Pedidos iniciais consistentes em: (i) ?inversão do ônus da prova para que o requerido seja compelido a provar que fora o autor o condutor do automóvel nas citadas infrações eletrônicas?; (ii) ?anulabilidade de todos os atos administrativos que tiveram como objetivo-fim instaurar, processar, tramitar os autos do processo administrativo de cassação nº 055.017863/2009, com a consequente restituição da CNH.? Por sua vez, em contestação o Departamento de Trânsito do Distrito Federal requer, preliminarmente, a falta de interesse de agir, porquanto o Art. 263, I, do CTB, prever a cassação da CNH quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo, e no mérito, aduz que em relação as multas cometidas no período em que se encontrava suspenso, no qual gerou a cassação do documento de habilitação, o condutor não realizou as transferências das multas no período determinad, o que provocou a devolução no prontuário do condutor, com fulcro no Artigo 257 e seus parágrafos 7º e do CTB. Em réplica, o requerente ratifica os argumentos da inicial e explicita o fato do órgão estatal somente ter considerado a existência do formulário de identificação do condutor nas infrações eletrônicas, sem informar a data de notificação.
II. De uma análise do curso processual, malgrado os judiciosos argumentos da sentença que decidiu pela improcedência dos pedidos autorais (Id 8127050), cuja ratio decidendi teria sido a legalidade do ato administrativo (processo administrativo de suspensão do direito de dirigir - Art. 165 do CT), não foi tecido qualquer consideração acerca do pleito de nulidade do processo de cassação decorrente das infrações de trânsito emitidas durante o período de suspensão do direito de dirigir e a consequente restituição da Carteira de Habilitação. Portanto, a sentença que deixa de analisar a lide por inteiro, configura-se como citra petita (error in procedendo) e deve ser declarada nula.
III. No mais, o processo não reúne todas as condições para imediato julgamento (CPC, Art. 1013, § 3º), dada a possibilidade de eventual adequação da produção dos meios de prova às necessidades do conflito (inclusive por aparente ausência de comprovação pelo órgão de trânsito da notificação do requerente das infrações eletrônicas de trânsito e concessão do prazo legal do Art. 257§ do CTB para comunicação do responsável pelas infrações, consequências determinantes para o processo de cassação da carteira de habilitação), tudo, com vistas a conferir maior efetividade à tutela do direito (CPC, Art. 139), à luz do princípio da cooperação (CPC, Art. ). IV. Recurso conhecido. Acolhida a preliminar de nulidade (decisão citra petita). Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. Sem custas nem honorários.

Acórdão

CONHECIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. UNÂNIME