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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719481-06.2018.8.07.0001 DF 0719481-06.2018.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 17/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
HECTOR VALVERDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07194810620188070001_447c1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Não se conhece de pedido constante no apelo interposto pela parte, por ausência de interesse recursal, se a sentença lhe foi manifestamente favorável no ponto.
2. Nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, em obediência ao princípio da economia processual, devem ser incluídas na condenação ao pagamento de despesas condominiais as prestações vincendas eventualmente inadimplidas após a prolação da sentença, até o efetivo pagamento.
3. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida.

Acórdão

CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722299131/7194810620188070001-df-0719481-0620188070001