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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07000183220198070005 DF 0700018-32.2019.8.07.0005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07000183220198070005_228db.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0700018-32.2019.8.07.0005

APELANTE (S) OSAIR ANTONIO ENEIAS JUNIOR

APELADO (S) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA

Acórdão Nº 1178164

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO REVISIONAL E

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO

DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

CARÊNCIA DE AÇÃO DA CREDORA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

REALIZAÇÃO DE VÁRIAS DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO

EXTRAJUDICIAL DOTADO DE LIQUIDEZ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NA TAXA DE JUROS CONTRATADA. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE

CADASTRO. LEGALIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA DE

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.

1. Embora fundadas no mesmo contrato de financiamento, não há existência de conexão entre a ação

revisional e a ação de busca e apreensão, porquanto não há identidade de objeto ou de causa de pedir

entre as ações. Precedentes. Preliminar rejeitada.

2. Não se pode confundir falta de fundamentação com fundamentação sucinta, já que esta não acarreta nenhuma nulidade da decisão. O magistrado não está obrigado a pormenorizar seu entendimento.

Precedentes. Preliminar rejeitada.

3. O magistrado é o destinatário das provas. Cabe a ele determinar as providências indispensáveis à

instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para o julgamento da lide.

4. A questão controvertida constitui matéria exclusivamente de direito, tornando-se contraproducente a realização de prova pericial, além de constituir-se uma providência atentatória contra os princípios da economia e celeridade processuais. Preliminar rejeitada.

5. Não há que se falar em carência de ação da credora, quando demonstrada, por meio de notificação

extrajudicial, a constituição em mora do devedor. Preliminar rejeitada.

edital, não se exige o exaurimento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu,

tendo somente de ser verificada a adoção de medidas que indiquem que este encontra-se em local

incerto ou ignorado. Art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da citação

rejeitada.

7. Incide no caso o sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor): o consumidor apelante como destinatário final

econômico e fático do serviço/produto (prestação de serviços e fornecimento de crédito) fornecido pela instituição financeira apelada no mercado de consumo. Destaque-se entendimento sumulado pelo

Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições

financeiras" (Enunciado n. 297).

8. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (art. 28, caput, da Lei n. 10.931/2004), que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, demonstrado em planilha de cálculo, ou em extratos de conta corrente, elaborada de maneira a evidenciar de modo claro, preciso e fácil o valor

principal da dívida.

9. A cédula de crédito bancário não perde a liquidez pelo simples fato de alegação de divergência na

taxa de juros contratada ou da capitalização mensal de juros.

10. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à

edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (ratificada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001),

desde que devidamente pactuada. Tratando-se de contrato de mútuo bancário, deve ser observada,

ainda, a Lei n. 10.931/2004, que autoriza em seu artigo 28, § 1º, inc. I, a cobrança de juros na forma

capitalizada. O enunciado n. 541 da Súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

considera que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

11. Não se observa qualquer divergência nas taxas de juros fixadas no contrato. No caso, verifica-se a fixação da taxa de 1,59% ao mês e de 20,77% ao ano. Em relação ao chamado CET (custo efetivo

total), as taxas de juros são apresentadas em 2,02% a.m. e 27,63% a.a. Não se trata de divergência, mas do resultado da capitalização de juros, a qual é prevista no contrato.

12. É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução n. 3.919/2010 do

Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos.

13. Os efeitos da mora do devedor serão afastados nas hipóteses de cobrança de encargos considerados abusivos no período da normalidade contratual, leia-se juros remuneratórios e capitalização. REsp

1061530/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos.

14. Embora tenha sido reconhecida na sentença a ilegalidade do seguro de proteção financeira, a sua

cobrança, por si só, não possui o condão de afastar a mora do devedor.

15. Apesar de em tese ser vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos

moratórios, no caso concreto não houve a cobrança da comissão de permanência.

16. Apelação Cível desprovida.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator, TEÓFILO CAETANO - 1º

Vogal e SIMONE LUCINDO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador TEÓFILO

CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A (S)

PRELIMINAR (ES) E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de

acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 05 de Junho de 2019

Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Osair Antonio Eneias Junior contra a sentença (ID 8045479) que,

nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou parcialmente os embargos para reconhecer indevida a cobrança do seguro, no valor de R$ 1.560,00, que deverá ser retirado da planilha de cálculos. Em razão da sucumbência superior do embargante, condenou-o ao pagamento de 80% das custas e dos honorários advocatícios, arcando o embargado com os outros 20%. Fixou os honorários

advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo embargante, ou seja, R$ 1.560,00.

Determinou ainda a suspensão da exigibilidade das despesas processuais em relação ao embargante,

nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

O apelante alega nulidade da sentença por falta de fundamentação. Alega também cerceamento de

defesa em razão do indeferimento da prova pericial requerida. Sustenta que há conexão entre a presente ação e a ação revisional n. 0534975-46.2018.8.05.000, que tramita perante o Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Salvador-BA. Alega carência de ação da credora, pois mesmo se valendo da possibilidade de resolução expressa é necessária a notificação extrajudicial do devedor para que o constitua em mora. Defende a nulidade da citação por edital. Afirma que o título executivo extrajudicial, que embasa a

ação de execução, não é dotado de liquidez, em razão de divergência na taxa de juros contratada e da

capitalização mensal de juros. Sustenta ser ilegal a cobrança de tarifa de cadastro. Alega estar

descaracterizada a mora do devedor diante da cobrança de encargos abusivos. Defende que deve ser

afastada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Ao final, requer o provimento da apelação.

Sem recolhimento do preparo recursal, eis que o apelante é beneficiário da gratuidade de justiça (ID

8045474).

A apelada apresentou contrarrazões alegando, preliminarmente, intempestividade do recurso por

ausência do preparo recursal. No mérito, requer o desprovimento do recurso (ID 8045487).

É o relatório.

VOTOS

Inicialmente, não há como acolher a preliminar de intempestividade da apelação por ausência do

preparo recursal, suscitada pela apelada em contrarrazões. Isso porque o Juízo de Primeiro Grau

deferiu ao apelante os benefícios da gratuidade de justiça (ID 8045474 e 8045479), os quais se

estendem a todos os graus de jurisdição.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

O apelante alega nulidade da sentença por falta de fundamentação. Alega também cerceamento do

direito de defesa. Sustenta que há conexão entre a presente ação e a ação revisional n.

0534975-46.2018.8.05.000, que tramita perante o Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de

Salvador-BA. Alega carência de ação do pedido da credora apelada. Defende a nulidade da citação

por edital. Afirma que o título executivo extrajudicial, representado pela cédula de crédito bancário,

não é dotado de liquidez, em razão de divergência na taxa de juros contratada e da capitalização

mensal de juros. Aponta a ilegal da cobrança de tarifa de cadastro. Alega estar descaracterizada a

mora do devedor diante da cobrança de encargos abusivos. Afirma que deve ser afastada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios.

Conexão.

Os presentes embargos à execução originaram-se do ajuizamento da ação de busca e apreensão

(processo n. 0705550-21.2018.8.07.0005), a qual foi convertida em ação de execução.

O apelante alega a existência de conexão com a ação revisional n. 0534975-46.2018.8.05.000, que

tramita perante o Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Salvador-BA.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não há a existência de conexão entre a

ação revisional e a ação de busca e apreensão, ainda que fundadas no mesmo contrato de

financiamento, porquanto não há identidade de objeto ou de causa de pedir. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APONTADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA.

CONFIGURAÇÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS

FUNDAMENTOS.

1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o

sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp

1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em

25/11/2008, DJe de 15/12/2008).

2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor

deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do

Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em

03/09/2013, DJe 11/10/2013 - grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EFEITOS DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO.

CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E

CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEIÇÃO.

CUMPRIMENTO DE MANDADO. ARBITRARIEDADES. NÃO OCORRÊNCIA. PURGA DA

MORA. TERMO INICIAL.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 522, parte final do Código de Processo Civil, a decisão interlocutória que trata

dos efeitos em que a apelação é recebida deve ser atacada via agravo de instrumento, no devido prazo legal. Apelação conhecida em parte.

2. As questões sobre cláusulas de contrato já discutidas e decididas em prévia ação revisional de

contrato de mútuo, inclusive com sentença transitada em julgado, inviabiliza a renovação da

discussão, no bojo da contestação de ação de busca e apreensão, fundamentada no mesmo instrumento contratual. Preliminar de litispendência rejeitada.

3. Não há que se falar em conexão entre ação revisional e ação de busca e apreensão de veículo

objeto do mesmo contrato, na medida em que, conforme entendimento do Superior Tribunal de

Justiça, trata-se apenas de prejudicialidade externa, não comportando, portanto, a reunião dos

processos no mesmo juízo. Preliminar de conexão rejeitada.

4. Inexiste nulidade por falta de despacho deferindo prazo para a purga da mora, pois essa deve ser

feita no prazo de cinco dias após executada a liminar, conforme disposto no artigo 3º, §§ 1º e 2º do

Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014.

5. Fica configurada a litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos quando a conduta

processual exorbita a esfera do direito de ação, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos

autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária.

6. Na forma do art. 18 do CPC, o juiz ou tribunal deve, de ofício, condenar o litigante de má-fé a

pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa.

7. Apelação parcialmente conhecida, preliminares rejeitadas e, na extensão, apelo não provido.

Aplicada, de ofício, multa por litigância de má-fé.

(Acórdão n.884853, 20130410133343APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 07/08/2015. Pág.:

171 - grifei)

Rejeito a preliminar de existência de conexão.

Nulidade da sentença por falta de fundamentação.

O apelante alega nulidade da sentença por falta de fundamentação.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração no Mandado de

Segurança n. 21.315/DF, concluiu que não há que se falar em omissão, negativa de prestação

jurisdicional ou ausência de fundamentação quando o julgador já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão,

afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não

ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já

tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do

CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na

decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação

ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as

ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de

seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios

previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA

TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)

O magistrado não está obrigado a pormenorizar seu entendimento. Não se pode confundir falta de

fundamentação com fundamentação sucinta, já que esta não acarreta nenhuma nulidade da decisão,

conforme entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terrritórios:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA

SENTENÇA POR AUSÊNSIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PARCIALIDADE DO MAGISTRADO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE

MÚTUO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. REDUÇÃO DOS LIMITES DE CRÉDITO.

CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO

CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. É pacífico o entendimento de que a fundamentação da sentença, ainda que sucinta, atende o

disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Em outras palavras, fundamentação sucinta não

configura ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada.

2. A caracterização da parcialidade do juiz não se dá mediante meras ilações subjetivas, sendo, com

efeito, imprescindível a demonstração de que as determinações judiciais foram nutridas por interesses diversos daqueles inerentes ao escopo social, político e jurídico da atividade jurisdicional. Nesse

sentido, o fato de uma decisão judicial eleger inteligência divergente do interesse das partes não ilustra animosidade ou parcialidade do julgador, e sim, à míngua de outros elementos convincentes e

inequívocos, o exercício legítimo da atividade jurisdicional, a qual, por se lançar sobre um conflito de interesses, sempre emprestará razão a uma das partes. Preliminar rejeitada.

3. Não se qualifica como extra petita a sentença que analisa o que efetivamente foi apresentado na

inicial como pedido e causa de pedir e seus desdobramentos lógicos, não se afastando dos limites

objetivos da lide. Preliminar rejeitada.

4. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos

com instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2º e 3º do mencionado instrumento

normativo.

5. Não há que se falar em irregularidade no ato da instituição financeira que reduz o limite de créditos do cliente se há cláusula expressa prevendo essa possibilidade.

6. A obrigação de indenizar pressupõe a configuração dos requisitos da responsabilidade civil, quais

sejam: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Inexistindo qualquer conduta ilícita do banco, não resta caracterizado o dano moral.

7. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, a parte sucumbente no julgamento da apelação

interposta será condenada a pagar honorários advocatícios recursais, cumulativamente, com aqueles já fixados sentença.

8. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida.

(Acórdão n.1070027, 20160111095743APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/01/2018, Publicado no DJE: 31/01/2018. Pág.: 248-253) Inexistindo deficiência de fundamentação da sentença, a pretensão aventada tem nítido caráter de reexame e valoração da prova, pois não houve nenhuma violação aos aspectos formais elencados no art. 489 do Código de Processo Civil.

Rejeito a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação.

Cerceamento do direito de defesa.

O apelante alega que houve cerceamento de defesa, pois não foi oportunizada a produção de prova

pericial quanto ao real valor do saldo devedor contratual.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é firme em repelir restrições ao direito de

defesa de quaisquer das partes, anulando a decisão sempre que a violação aos princípios do

contraditório e à ampla defesa prejudica algum dos litigantes. Entretanto, a solução desta demanda

não requer a produção de prova pericial.

O Juízo de Primeiro Grau promoveu o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, em razão de considerar suficientes para a resolução da demanda as provas anexadas aos autos.

O magistrado é o destinatário das provas. Cabe a ele determinar as providências indispensáveis à

instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para o julgamento da lide.

Ao indeferir o requerimento de produção de novas provas consideradas inúteis ou desnecessárias,

deve o magistrado motivar sua decisão, na forma prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição

Federal e no artigo 11 do Código de Processo Civil.

Verificado no presente caso que a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo

necessidade de produção de prova pericial, pois apenas procrastinaria uma solução para o litígio,

adequa-se o julgamento antecipado da lide, sem que haja violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Rejeito a alegação de cerceamento de defesa.

Carência de ação do pedido da credora.

O apelante alega ainda carência de ação do pedido da credora, pois para a constituição em mora do

devedor se faz necessária a sua notificação, fato que não ocorreu.

Em consulta aos autos da ação de execução n. 0705550-21.2018.8.07.0005, verifica-se que o devedor apelante, em 13.08.2018, foi pessoalmente notificado pela credora apelada (ID 21873564 daqueles

autos).

Ve-se que a credora apelada demonstrou a constituição em mora do devedor apelante.

Rejeito a alegação de carência de ação.

Nulidade da citação por edital.

A citação por edital é medida excepcional, devendo ser aplicada quando esgotados os meios possíveis para a localização da parte. A aludida regra, no entanto, não possui caráter absoluto.

Em homenagem aos princípios do acesso à justiça e da razoável duração do processo, deve ser

relativizado o entendimento de que todos os meios de localização do réu devem ser exauridos.

Para o deferimento da citação por edital, não se exige o exaurimento absoluto de todos os meios

possíveis para a localização do réu, tendo somente de ser verificada a adoção de medidas que

indiquem que este encontra-se em local incerto ou ignorado (art. 256, § 3º, do Código de Processo

Civil).

Em consulta aos autos da ação de busca e apreensão (processo n. 0705550-21.2018.8.07.0005),

convertida em ação de execução, verifica-se que várias diligências foram efetuadas na tentativa de

localização do devedor, restando todas infrutíferas (ID 22958425, 24004418, 24004422, 24004431,

24004441, 24790504, 24803579, 25407260 daqueles autos). Somente após a realização das referidas diligências a credora apelada requereu a citação por edital, sendo deferido pelo Juízo de Primeiro

Grau (ID 26004797 daqueles autos).

Não há que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital, uma vez que ficou demostrado que o devedor apelante encontrava-se em local incerto (art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil).

Rejeito a alegação de nulidade da citação por edital.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

O apelante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Incide no caso o sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor): o consumidor apelante como destinatário final

econômico e fático do serviço/produto (prestação de serviços e fornecimento de crédito) fornecido

pela instituição financeira apelada no mercado de consumo. Destaque-se entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições

financeiras" (enunciado n. 297).

O fato de as instituições financeiras se sujeitarem à legislação consumerista não autoriza a automática conclusão de que as cláusulas contratuais devem ser revistas ou anuladas para beneficiar o

consumidor; ao contrário, essa situação somente irá ocorr...