jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07000183220198070005 DF 0700018-32.2019.8.07.0005 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0700018-32.2019.8.07.0005

APELANTE (S) OSAIR ANTONIO ENEIAS JUNIOR

APELADO (S) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA

Acórdão Nº 1178164

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO REVISIONAL E

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO

DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

CARÊNCIA DE AÇÃO DA CREDORA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

REALIZAÇÃO DE VÁRIAS DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO

EXTRAJUDICIAL DOTADO DE LIQUIDEZ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NA TAXA DE JUROS CONTRATADA. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE

CADASTRO. LEGALIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA DE

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.

1. Embora fundadas no mesmo contrato de financiamento, não há existência de conexão entre a ação

revisional e a ação de busca e apreensão, porquanto não há identidade de objeto ou de causa de pedir

entre as ações. Precedentes. Preliminar rejeitada.

2. Não se pode confundir falta de fundamentação com fundamentação sucinta, já que esta não acarreta nenhuma nulidade da decisão. O magistrado não está obrigado a pormenorizar seu entendimento.

Precedentes. Preliminar rejeitada.

3. O magistrado é o destinatário das provas. Cabe a ele determinar as providências indispensáveis à

instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para o julgamento da lide.

4. A questão controvertida constitui matéria exclusivamente de direito, tornando-se contraproducente a realização de prova pericial, além de constituir-se uma providência atentatória contra os princípios da economia e celeridade processuais. Preliminar rejeitada.

5. Não há que se falar em carência de ação da credora, quando demonstrada, por meio de notificação

extrajudicial, a constituição em mora do devedor. Preliminar rejeitada.

edital, não se exige o exaurimento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu,

tendo somente de ser verificada a adoção de medidas que indiquem que este encontra-se em local

incerto ou ignorado. Art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da citação

rejeitada.

7. Incide no caso o sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor): o consumidor apelante como destinatário final

econômico e fático do serviço/produto (prestação de serviços e fornecimento de crédito) fornecido pela instituição financeira apelada no mercado de consumo. Destaque-se entendimento sumulado pelo

Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições

financeiras" (Enunciado n. 297).

8. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (art. 28, caput, da Lei n. 10.931/2004), que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, demonstrado em planilha de cálculo, ou em extratos de conta corrente, elaborada de maneira a evidenciar de modo claro, preciso e fácil o valor

principal da dívida.

9. A cédula de crédito bancário não perde a liquidez pelo simples fato de alegação de divergência na

taxa de juros contratada ou da capitalização mensal de juros.

10. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à

edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (ratificada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001),

desde que devidamente pactuada. Tratando-se de contrato de mútuo bancário, deve ser observada,

ainda, a Lei n. 10.931/2004, que autoriza em seu artigo 28, § 1º, inc. I, a cobrança de juros na forma

capitalizada. O enunciado n. 541 da Súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

considera que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

11. Não se observa qualquer divergência nas taxas de juros fixadas no contrato. No caso, verifica-se a fixação da taxa de 1,59% ao mês e de 20,77% ao ano. Em relação ao chamado CET (custo efetivo

total), as taxas de juros são apresentadas em 2,02% a.m. e 27,63% a.a. Não se trata de divergência, mas do resultado da capitalização de juros, a qual é prevista no contrato.

12. É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução n. 3.919/2010 do

Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos.

13. Os efeitos da mora do devedor serão afastados nas hipóteses de cobrança de encargos considerados abusivos no período da normalidade contratual, leia-se juros remuneratórios e capitalização. REsp

1061530/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos.

14. Embora tenha sido reconhecida na sentença a ilegalidade do seguro de proteção financeira, a sua

cobrança, por si só, não possui o condão de afastar a mora do devedor.

15. Apesar de em tese ser vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos

moratórios, no caso concreto não houve a cobrança da comissão de permanência.

16. Apelação Cível desprovida.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator, TEÓFILO CAETANO - 1º

Vogal e SIMONE LUCINDO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador TEÓFILO

CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A (S)

PRELIMINAR (ES) E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de

acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 05 de Junho de 2019

Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Osair Antonio Eneias Junior contra a sentença (ID 8045479) que,

nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou parcialmente os embargos para reconhecer indevida a cobrança do seguro, no valor de R$ 1.560,00, que deverá ser retirado da planilha de cálculos. Em razão da sucumbência superior do embargante, condenou-o ao pagamento de 80% das custas e dos honorários advocatícios, arcando o embargado com os outros 20%. Fixou os honorários

advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo embargante, ou seja, R$ 1.560,00.

Determinou ainda a suspensão da exigibilidade das despesas processuais em relação ao embargante,

nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

O apelante alega nulidade da sentença por falta de fundamentação. Alega também cerceamento de

defesa em razão do indeferimento da prova pericial requerida. Sustenta que há conexão entre a presente ação e a ação revisional n. 0534975-46.2018.8.05.000, que tramita perante o Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Salvador-BA. Alega carência de ação da credora, pois mesmo se valendo da possibilidade de resolução expressa é necessária a notificação extrajudicial do devedor para que o constitua em mora. Defende a nulidade da citação por edital. Afirma que o título executivo extrajudicial, que embasa a

ação de execução, não é dotado de liquidez, em razão de divergência na taxa de juros contratada e da

capitalização mensal de juros. Sustenta ser ilegal a cobrança de tarifa de cadastro. Alega estar

descaracterizada a mora do devedor diante da cobrança de encargos abusivos. Defende que deve ser

afastada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Ao final, requer o provimento da apelação.

Sem recolhimento do preparo recursal, eis que o apelante é beneficiário da gratuidade de justiça (ID

8045474).

A apelada apresentou contrarrazões alegando, preliminarmente, intempestividade do recurso por

ausência do preparo recursal. No mérito, requer o desprovimento do recurso (ID 8045487).

É o relatório.

VOTOS

Inicialmente, não há como acolher a preliminar de intempestividade da apelação por ausência do

preparo recursal, suscitada pela apelada em contrarrazões. Isso porque o Juízo de Primeiro Grau

deferiu ao apelante os benefícios da gratuidade de justiça (ID 8045474 e 8045479), os quais se

estendem a todos os graus de jurisdição.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

O apelante alega nulidade da sentença por falta de fundamentação. Alega também cerceamento do

direito de defesa. Sustenta que há conexão entre a presente ação e a ação revisional n.

0534975-46.2018.8.05.000, que tramita perante o Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de

Salvador-BA. Alega carência de ação do pedido da credora apelada. Defende a nulidade da citação

por edital. Afirma que o título executivo extrajudicial, representado pela cédula de crédito bancário,

não é dotado de liquidez, em razão de divergência na taxa de juros contratada e da capitalização

mensal de juros. Aponta a ilegal da cobrança de tarifa de cadastro. Alega estar descaracterizada a

mora do devedor diante da cobrança de encargos abusivos. Afirma que deve ser afastada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios.

Conexão.

Os presentes embargos à execução originaram-se do ajuizamento da ação de busca e apreensão

(processo n. 0705550-21.2018.8.07.0005), a qual foi convertida em ação de execução.

O apelante alega a existência de conexão com a ação revisional n. 0534975-46.2018.8.05.000, que

tramita perante o Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Salvador-BA.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não há a existência de conexão entre a

ação revisional e a ação de busca e apreensão, ainda que fundadas no mesmo contrato de

financiamento, porquanto não há identidade de objeto ou de causa de pedir. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APONTADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA.

CONFIGURAÇÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS

FUNDAMENTOS.

1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o

sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp

1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em

25/11/2008, DJe de 15/12/2008).

2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor

deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do

Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em

03/09/2013, DJe 11/10/2013 - grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EFEITOS DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO.

CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E

CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEIÇÃO.

CUMPRIMENTO DE MANDADO. ARBITRARIEDADES. NÃO OCORRÊNCIA. PURGA DA

MORA. TERMO INICIAL.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 522, parte final do Código de Processo Civil, a decisão interlocutória que trata

dos efeitos em que a apelação é recebida deve ser atacada via agravo de instrumento, no devido prazo legal. Apelação conhecida em parte.

2. As questões sobre cláusulas de contrato já discutidas e decididas em prévia ação revisional de

contrato de mútuo, inclusive com sentença transitada em julgado, inviabiliza a renovação da

discussão, no bojo da contestação de ação de busca e apreensão, fundamentada no mesmo instrumento contratual. Preliminar de litispendência rejeitada.

3. Não há que se falar em conexão entre ação revisional e ação de busca e apreensão de veículo

objeto do mesmo contrato, na medida em que, conforme entendimento do Superior Tribunal de

Justiça, trata-se apenas de prejudicialidade externa, não comportando, portanto, a reunião dos

processos no mesmo juízo. Preliminar de conexão rejeitada.

4. Inexiste nulidade por falta de despacho deferindo prazo para a purga da mora, pois essa deve ser

feita no prazo de cinco dias após executada a liminar, conforme disposto no artigo 3º, §§ 1º e 2º do

Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014.

5. Fica configurada a litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos quando a conduta

processual exorbita a esfera do direito de ação, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos

autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária.

6. Na forma do art. 18 do CPC, o juiz ou tribunal deve, de ofício, condenar o litigante de má-fé a

pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa.

7. Apelação parcialmente conhecida, preliminares rejeitadas e, na extensão, apelo não provido.

Aplicada, de ofício, multa por litigância de má-fé.

(Acórdão n.884853, 20130410133343APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 07/08/2015. Pág.:

171 - grifei)

Rejeito a preliminar de existência de conexão.

Nulidade da sentença por falta de fundamentação.

O apelante alega nulidade da sentença por falta de fundamentação.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração no Mandado de

Segurança n. 21.315/DF, concluiu que não há que se falar em omissão, negativa de prestação

jurisdicional ou ausência de fundamentação quando o julgador já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão,

afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não

ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já

tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do

CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na

decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação

ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as

ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de

seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios

previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA

TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)

O magistrado não está obrigado a pormenorizar seu entendimento. Não se pode confundir falta de

fundamentação com fundamentação sucinta, já que esta não acarreta nenhuma nulidade da decisão,

conforme entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terrritórios:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA

SENTENÇA POR AUSÊNSIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PARCIALIDADE DO MAGISTRADO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE

MÚTUO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. REDUÇÃO DOS LIMITES DE CRÉDITO.

CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO

CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. É pacífico o entendimento de que a fundamentação da sentença, ainda que sucinta, atende o

disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Em outras palavras, fundamentação sucinta não

configura ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada.

2. A caracterização da parcialidade do juiz não se dá mediante meras ilações subjetivas, sendo, com

efeito, imprescindível a demonstração de que as determinações judiciais foram nutridas por interesses diversos daqueles inerentes ao escopo social, político e jurídico da atividade jurisdicional. Nesse

sentido, o fato de uma decisão judicial eleger inteligência divergente do interesse das partes não ilustra animosidade ou parcialidade do julgador, e sim, à míngua de outros elementos convincentes e

inequívocos, o exercício legítimo da atividade jurisdicional, a qual, por se lançar sobre um conflito de interesses, sempre emprestará razão a uma das partes. Preliminar rejeitada.

3. Não se qualifica como extra petita a sentença que analisa o que efetivamente foi apresentado na

inicial como pedido e causa de pedir e seus desdobramentos lógicos, não se afastando dos limites

objetivos da lide. Preliminar rejeitada.

4. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos

com instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2º e 3º do mencionado instrumento

normativo.

5. Não há que se falar em irregularidade no ato da instituição financeira que reduz o limite de créditos do cliente se há cláusula expressa prevendo essa possibilidade.

6. A obrigação de indenizar pressupõe a configuração dos requisitos da responsabilidade civil, quais

sejam: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Inexistindo qualquer conduta ilícita do banco, não resta caracterizado o dano moral.

7. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, a parte sucumbente no julgamento da apelação

interposta será condenada a pagar honorários advocatícios recursais, cumulativamente, com aqueles já fixados sentença.

8. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida.

(Acórdão n.1070027, 20160111095743APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/01/2018, Publicado no DJE: 31/01/2018. Pág.: 248-253) Inexistindo deficiência de fundamentação da sentença, a pretensão aventada tem nítido caráter de reexame e valoração da prova, pois não houve nenhuma violação aos aspectos formais elencados no art. 489 do Código de Processo Civil.

Rejeito a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação.

Cerceamento do direito de defesa.

O apelante alega que houve cerceamento de defesa, pois não foi oportunizada a produção de prova

pericial quanto ao real valor do saldo devedor contratual.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é firme em repelir restrições ao direito de

defesa de quaisquer das partes, anulando a decisão sempre que a violação aos princípios do

contraditório e à ampla defesa prejudica algum dos litigantes. Entretanto, a solução desta demanda

não requer a produção de prova pericial.

O Juízo de Primeiro Grau promoveu o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, em razão de considerar suficientes para a resolução da demanda as provas anexadas aos autos.

O magistrado é o destinatário das provas. Cabe a ele determinar as providências indispensáveis à

instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para o julgamento da lide.

Ao indeferir o requerimento de produção de novas provas consideradas inúteis ou desnecessárias,

deve o magistrado motivar sua decisão, na forma prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição

Federal e no artigo 11 do Código de Processo Civil.

Verificado no presente caso que a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo

necessidade de produção de prova pericial, pois apenas procrastinaria uma solução para o litígio,

adequa-se o julgamento antecipado da lide, sem que haja violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Rejeito a alegação de cerceamento de defesa.

Carência de ação do pedido da credora.

O apelante alega ainda carência de ação do pedido da credora, pois para a constituição em mora do

devedor se faz necessária a sua notificação, fato que não ocorreu.

Em consulta aos autos da ação de execução n. 0705550-21.2018.8.07.0005, verifica-se que o devedor apelante, em 13.08.2018, foi pessoalmente notificado pela credora apelada (ID 21873564 daqueles

autos).

Ve-se que a credora apelada demonstrou a constituição em mora do devedor apelante.

Rejeito a alegação de carência de ação.

Nulidade da citação por edital.

A citação por edital é medida excepcional, devendo ser aplicada quando esgotados os meios possíveis para a localização da parte. A aludida regra, no entanto, não possui caráter absoluto.

Em homenagem aos princípios do acesso à justiça e da razoável duração do processo, deve ser

relativizado o entendimento de que todos os meios de localização do réu devem ser exauridos.

Para o deferimento da citação por edital, não se exige o exaurimento absoluto de todos os meios

possíveis para a localização do réu, tendo somente de ser verificada a adoção de medidas que

indiquem que este encontra-se em local incerto ou ignorado (art. 256, § 3º, do Código de Processo

Civil).

Em consulta aos autos da ação de busca e apreensão (processo n. 0705550-21.2018.8.07.0005),

convertida em ação de execução, verifica-se que várias diligências foram efetuadas na tentativa de

localização do devedor, restando todas infrutíferas (ID 22958425, 24004418, 24004422, 24004431,

24004441, 24790504, 24803579, 25407260 daqueles autos). Somente após a realização das referidas diligências a credora apelada requereu a citação por edital, sendo deferido pelo Juízo de Primeiro

Grau (ID 26004797 daqueles autos).

Não há que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital, uma vez que ficou demostrado que o devedor apelante encontrava-se em local incerto (art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil).

Rejeito a alegação de nulidade da citação por edital.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

O apelante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Incide no caso o sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor): o consumidor apelante como destinatário final

econômico e fático do serviço/produto (prestação de serviços e fornecimento de crédito) fornecido

pela instituição financeira apelada no mercado de consumo. Destaque-se entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições

financeiras" (enunciado n. 297).

O fato de as instituições financeiras se sujeitarem à legislação consumerista não autoriza a automática conclusão de que as cláusulas contratuais devem ser revistas ou anuladas para beneficiar o

consumidor; ao contrário, essa situação somente irá ocorrer na verificação, no caso concreto, de

abusos cometidos que ensejaram desproporção das contraprestações ou onerosidade excessiva que

impossibilite o consumidor de adimplir integralmente o contrato, situação essa que permitiria a

revisão de seus preceitos e a adequação das cláusulas com o escopo de restabelecer o equilíbrio

contratual (Acórdão n.954695, 20130110412853APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor:

ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/07/2016, Publicado no DJE: 21/07/2016. Pág.: 123-136).

Título executivo extrajudicial ilíquido.

O apelante alega que o título executivo extrajudicial, representado pela cédula de crédito bancário,

não é dotado de liquidez, em razão de divergência na taxa de juros contratada e da capitalização

mensal de juros.

A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (art. 28, caput, da Lei n. 10.931/2004),

que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, demonstrado em planilha de cálculo, ou

em extratos de conta corrente, elaborada de maneira a evidenciar de modo claro, preciso e fácil o valor principal da dívida.

A cédula de crédito bancário não perde a liquidez pelo simples fato de alegação de divergência na taxa de juros contratada ou da capitalização mensal de juros.

Nesse sentido, confira-se os julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA

DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE

INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE (ART. 28, § 1º, I DA LEI 10.931/04). TESE FIRMADA

NO STJ (SÚMULA 539 E REPETITIVO Nº 973.827/RS). TAXA ANUAL SUPERIOR AO

DUOCÉCUPLO DA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO. EVIDÊNCIA. COBRANÇA LEGÍTIMA

(SÚMULA 541/STJ). EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO

CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

MAJORADOS.

1. Na situação específica de contratação de mútuo para obtenção de capital de giro da sociedade

empresária, a jurisprudência da Corte Especial de Justiça afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porque não está presente a figura do consumidor como destinatário final econômico do

produto ou serviço, como definida no art. 2º do Diploma Consumerista.

2. A Cédula de Crédito Bancário tem força de título executivo extrajudicial, estando expressamente

autorizada a possibilidade de pactuação da capitalização dos juros, inclusive com periodicidade

inferior a um ano, segundo verificamos do disposto no art. 28, § 1º, inciso I da Lei 10.931/04.

3. Ainda que não houvesse a norma específica acima referida, nos termos da Súmula 539 do STJ, e do REsp Repetitivo nº. 973.827/RS, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à

anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente

pactuada".

5. A verificação de que a utilização da tabela price como sistema de amortização da dívida resulta em capitalização dos juros, nos contratos bancários de que estamos a cuidar, também não encerra

ilegalidade, uma vez obedecidas as condições previamente contratadas, como as taxas de juros.

6. A Súmula nº 121 do STF ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente

convencionada"), que tem inspiração no que determina o Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), de há

muito teve sua aplicação afastada do âmbito dos contratos firmados por instituições financeiras,

segundo exceção estabelecida pela própria Corte Suprema, no verbete sumular 596, editado em 1976.

7. Por fim, não ficou demonstrado o excesso de execução alegado pelos apelantes, que apresentaram cálculos baseados na exclusão dos juros capitalizados mensalmente, segundo a premissa de que

constituiriam violação ao CDC e à Lei de Usura, tese não acolhida no julgado recorrido e nesta sede

recursal.

8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para R$

1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

(Acórdão n.1114081, 20170110085229APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/08/2018, Publicado no DJE: 08/08/2018. Pág.: 378-384)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. QUANTUM EXEQUENDO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE

JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00

REEDITADA SOB O Nº 2.170/01. MORA DO DEVEDOR. VENCIMENTO ANTECIPADO DA

DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. LEGALIDADE. SENTENÇA

MANTIDA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. As Cédulas de Crédito Bancário são regidas por legislação especial e possuem eficácia de título executivo extrajudicial,

representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, conforme dispõe o caput do artigo 28 da

Lei 10.931/04. 3. Nos embargos opostos com fundamento no excesso de execução, é dever da parte

embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo

discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do § 3º do artigo 917 do Código de Processo

Civil. 4. O pedido de realização de prova pericial não pode suprir o dever legal da parte embargante

de informar o valor que entende devido quando os embargos têm por fundamento o excesso de

execução. 5. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à

possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/04). 6. Admite-se a incidência da capitalização de juros com periodicidade inferior a um

ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 7. A Lei nº 10.931/04, em seu

artigo 28, § 1º, inciso III, preceitua a possibilidade de estipulação de vencimento antecipado da dívida nos contratos de Cédula de Crédito Bancário. 8. Não há que se falar em nulidade da cláusula

contratual que estabelece a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, em caso de mora do

devedor, quando a incidência do referido encargo foi pactuado entre as partes (artigo 28, § 1º, inciso

III, da Lei 10.931/04). 9. Apelação conhecida e não provida.

(Acórdão n.1143683, 07195532720178070001, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data

de Julgamento: 12/12/2018, Publicado no DJE: 18/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Não merece acolhimento da alegação do apelante nesse ponto.

O apelante alega que houve capitalização mensal de juros, sem que haja previsão contratual. Sustenta que a capitalização de juros encontra-se banida do ordenamento jurídico.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos

recursos repetitivos, uniformizou o entendimento segundo o qual após 31/03/2000, data da primitiva publicação da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, que permanece em vigor por força da Emenda

Constitucional n. 32/2001, é possível a capitalização mensal de juros, confira-se:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE

BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO

COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS

COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a

um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem

por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e

"taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de

juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo

método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com

periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da

Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente

pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da

mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser

cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que

decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

(REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA

ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012 – grifo nosso)

Esse entendimento é o que vem sendo utilizado por este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, embora em sede da Arguição de Constitucionalidade n. 2006002001774-4, modalidade de controle incidental de constitucionalidade, tenha sido afirmada a inconstitucionalidade do art. 5º da

Medida Provisória n. 2.170-36/2001.

Federal.

Conclui-se que, enquanto não declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal tanto o art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 quanto o art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 – que

trata especificamente da possibilidade de serem pactuados juros capitalizados em cédula de crédito

bancário – permanecem vigentes e integrantes do ordenamento jurídico, sendo aplicáveis ao caso dos autos.

O Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n. 539 da Súmula da sua jurisprudência e,

conforme já havia sido registrado no REsp n. 973.827/RS, permite a capitalização de juros com

periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema

Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada como

Medida Provisória n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O enunciado n. 541 da

Súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, considera que a previsão no

contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

A cobrança de juros mensalmente capitalizados nos contratos celebrados após 31/03/2000, portanto, é possível, desde que expressamente pactuada entre as partes. A questão encontra-se pacificada pelo

Superior Tribunal de Justiça, cabendo aos demais Tribunais adotar a orientação firmada e zelar pela

uniformidade do entendimento.

O contrato foi celebrado pelas partes em 26/08/2017 e a capitalização de juros foi devidamente

convencionada (ID 8045466), em observância ao previsto em lei, não havendo, desse modo, de se

falar em ilegalidade de tal cobrança.

A sentença deve ser mantida nesse ponto.

Divergência na taxa de juros contratada.

O apelante alega divergência na fixação das taxas de juros contratada.

Não se observa qualquer divergência nas taxas de juros fixadas no contrato. No caso, verifica-se a

fixação da taxa de 1,59% ao mês e de 20,77% ao ano. Em relação ao chamado CET (custo efetivo

total), as taxas de juros são apresentadas em 2,02% a.m. e 27,63% a.a. (ID 8045466).

Não se trata de divergência, mas do resultado da capitalização de juros, a qual é prevista no contrato.

A sentença deve ser mantida nesse ponto.

Tarifa de cadastro.

O apelante sustenta a ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp 1.251.331/RS, também julgado pelo

regime dos recursos repetitivos, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de determinadas tarifas em contratos bancários, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO

COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE

JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS

REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE

CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.

COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE.

1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é

suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS,

julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012).

2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos

serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.

3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas

instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação

facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com

exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e

prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."

4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços

bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em

norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.

5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.

6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de

parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.

7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização

de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de

depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010,

com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).

8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos

encargos contratuais.

9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:. 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até

30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de

abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato

gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços

bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em

norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente

tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL

GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013).

A análise do acórdão transcrito permite inferir que a cobrança da tarifa de cadastro é lícita, uma vez

que o contrato em exame prevê a cobrança de Tarifa de Cadastro no valor de R$ 675,00 (ID

8045466), e não restou comprovada qualquer relação prévia entre a instituição financeira e o

mutuário.

O contrato foi celebrado em 26/08/2017, quando já vigente a Resolução CMN n. 3.518/2007. Em que pese a referida Resolução ter sido revogada pela Resolução CMN n. 3.919/2010, o atual texto manteve a permissão de cobrança da tarifa de cadastro, acrescentando expressa vedação à sua percepção

cumulativa.

A sentença deve ser mantida nesse ponto.

Afastamento dos efeitos da mora.

O apelante requer o afastamento dos efeitos da mora, diante da alegada abusividade dos encargos

contratuais.

O artigo 394 do Código Civil estabelece que "considera-se em mora o devedor que não efetuar o

pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e na forma que a lei ou a convenção estabelecer."

Haverá, contudo, a elisão da mora do devedor, nas hipóteses de cobrança de encargos considerados

abusivos no período da normalidade contratual, segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida ao procedimento dos recursos repetitivos (Resp n. 1.061.530-RS):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS.

INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

(...)

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos

encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização)

descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem

mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de

inadimplência contratual. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA

SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)

Os efeitos da mora do devedor serão afastados nas hipóteses de cobrança de encargos considerados

abusivos no período da normalidade contratual, leia-se juros remuneratórios e capitalização, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça.

No presente caso, embora tenha sido reconhecida na sentença a ilegalidade do seguro de proteção

financeira, a sua cobrança, por si só, não possui o condão de afastar a mora do devedor.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALSIDADE DA ASSINATURA

APOSTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA. REPASSE DOS VALORES

EMPRESTADOS COMPROVADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS

REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS.

INOCORRÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO.

1. Inexistindo qualquer elemento de prova apto a demonstrar a falsidade da assinatura aposta no

contrato de mutuo feneratício celebrado pelas partes, não há como ser reconhecida a inexistência do

negócio jurídico.

2. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº

592.377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da

relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros.

3. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do

julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados

após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001.

4. De acordo com a Súmula Vinculante nº 7 do Pretório Excelso, "A norma do § 3º do artigo 192 da

Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a

12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar".

5. O reconhecimento da abusividade de encargos inerentes ao período de inadimplência contratual ou de tarifa cuja repercussão econômica se mostra insignificante em relação ao valor total do contrato,

não têm o condão de assegurar o afastamento dos efeitos da mora.

6. Apelação Cível conhecida e não provida.

(Acórdão n.1015192, 20140610131645APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL,

Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 24/05/2017. Pág.: 449-465)

A sentença deve ser mantida nesse ponto.

Cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios.

O apelante alega que deve ser afastada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios.

Sobre a cobrança de comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese,

sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 52):

Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média de juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não

cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. (REsp n. 1.058.114/RS, recurso representativo de

controvérsia, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em

12/8/2009, DJe 16/11/2010).

moratórios de 1% a.m., juros remuneratórios e multa de 2% (ID 8045466). Não houve previsão de

comissão de permanência, razão pela qual não há como ser acolhida a argumentação do apelante.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados na

sentença somente em relação ao apelante para 15 % (vinte por cento) sobre o valor do proveito

econômico obtido, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A (S) PRELIMINAR (ES) E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722299140/7000183220198070005-df-0700018-3220198070005/inteiro-teor-722299158