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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-12.2018.8.07.0001 DF XXXXX-12.2018.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO EGMONT

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07356991220188070001_cf819.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE EXAME. NEOPLASIA MALIGNA. NÓDULO. RIM. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. EXAME DE PET-CT. INTERFERÊNCIA DO PLANO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer para condenar o plano de saúde a autorizar e promover o custeio do exame de PET-CT, referente ao tratamento e acompanhamento de nódulo em rim de paciente acometido de neoplasia maligna, bem como a reparar os danos morais. 1.1. No recurso, a parte ré defende que, embora o exame conste no rol de procedimento da ANS, a apelada não atendeu as diretrizes que regulamentam os requisitos necessários para a realização do exame. Requer o afastamento dos danos morais, pois sua atuação foi legitima e dentro dos limites legais e contratuais.
2. Havendo relatório médico demonstrando a necessidade do exame, não pode a operadora de plano de saúde interferir em seu tratamento. 2.1. Logo, considera-se injusta e indevida a intromissão do plano de saúde na recusa em autorizar a realização de exame de forma contrária à indicação médica.
3. A simples recusa indevida em autorizar o suporte de cuidados receitado pelo profissional da saúde configura conduta abusiva por parte da apelante, e, segundo o STJ, acarreta dano moral passível de indenização, visto que a resistência da seguradora agrava a aflição e o sofrimento experimentado pelo segurado, já fragilizado pela enfermidade. 3.1. Precedente: ?(...) A operadora de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Dessa forma, sendo fato incontroverso a cobertura securitária para a enfermidade em questão, inviável a insurgência da recorrente pretendendo limitar o tipo de tratamento a que deve se submeter o paciente.? (AgInt no AREsp XXXXX/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 08/09/2017).

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722300832/7356991220188070001-df-0735699-1220188070001

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