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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20130110177834 DF 0005108-84.2013.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A)
APELAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 

N. Processo 


20130110177834APR
(0005108-84.2013.8.07.0001) 

Embargante(s) 


ROBERTO MACHADO SALIM E OUTROS 

Embargado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS E OUTROS 

Relator 


Desembargador JAIR SOARES 

Acórdão N. 


1178899 

E M E N T A

Embargos de declaração. Vícios. Inexistência.

Os embargos de declaração servem para aclarar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios que, se inexistentes, nega-se provimento aos embargos. Embargos não providos.

Código de Verificação :2019ACORNW1AFI6C307VMHQ9KIJ

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Embargos de Declaração no (a) Apelação, Embargos de Declaração no (a) Apelação 20130110177834APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JAIR SOARES - Relator, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA -2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 13 de Junho de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

JAIR SOARES

Relator

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Embargos de Declaração no (a) Apelação, Embargos de Declaração no (a) Apelação 20130110177834APR

R E L A T Ó R I O

Embargos de declaração ao acórdão de fls. 859/81 em que se alega omissão, contradição e obscuridade.

Sustenta o primeiro embargante que o acórdão se omitiu -- não considerou documento que prova seu desligamento da sociedade em abril de 2003, negando, assim, vigência, aos arts. 155 e 232 do CPP.

O documento deve prevalecer sobre a alteração no contrato social – ocorrida em abril de 2004. Não se lhe pode atribuir responsabilidade penal pelos atos praticados a partir de abril de 2003.

E foi omisso no tocante ao fato de que, embora figurasse no contrato social como administrador, nunca exerceu a administração da empresa, incumbindo-lhe, exclusivamente, as questões atinentes à produção – o que foi provado pelos depoimentos prestados em juízo.

Afirma que, inexistente dolo genérico de deixar de pagar tributo, mas mero “erro de interpretação da legislação tributária” quanto aos serviços imunes, não há crime.

Acrescenta que os crimes que lhe foram imputados foram praticados entre 2000 e 2005, quando a questão relativa ao alcance da imunidade tributária sobre os serviços que prestava era controvertida no c. STF.

O segundo embargante sustenta que obscuro o acórdão ao afirmar que o livro mantido pelos embargantes continha registros de serviços efetivamente prestados, vez que não foi produzida prova nesse sentido.

E há contradição na afirmação feita no acórdão de que “os encartes promocionais inseridos nos jornais são abrangidos pela imunidade”. A condenação se deu, exatamente, porque o acórdão considerou que os encartes não são abrangidos pela imunidade.

E o acórdão foi omisso sobre as alegações de que o livro apreendido tratava apenas de orçamentos. E a única máquina da empresa – que só produzia material imune – não poderia ter impresso material não imune, descrito nos livros.

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V O T O S

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator

O acórdão, ao manter a condenação dos embargantes por sonegação fiscal, apreciou as questões deduzidas nas apelações e reexaminou todas as provas produzidas, declinando, de forma suficientemente fundamentada, as razões que levaram a tal convencimento.

Sobre o documento apresentado pelo primeiro embargante (fls. 190/4) que, segundo ele, prova seu desligamento da sociedade um ano antes da alteração no contrato social, consignou o voto condutor do acórdão:

"O documento juntado -"memorando de entendimento entre Lourival Novaes Dantas, Vera Lúcia Batista Novaes Dantas, Fabiana Batista Novaes, Vanessa Batista Novaes dos Santos e Roberto Machado Salim"(fl. 190/4) - não é hábil, por si só, para provar que naquela data o réu, de fato, retirou-se da sociedade, e afirmar a cessação de sua responsabilidade.

Teve como objeto definir as condições e princípios gerais que norteariam" a elaboração dos documentos definitivos que formalizarão a venda das quotas da Web Editora Ltda "(f. 191), especificando as etapas e procedimentos do negócio que seria realizado entre as partes. Ademais, as assinaturas apostas no documento sequer foram reconhecidas em cartório. (fls. 878-v/9).

E o voto do relator original:

"Acrescento que, apesar de a defesa do réu Roberto Salim tenha juntado o documento de fls. 190/194, intitulado de Memorando de Entendimento entre os atuais e futuros sócios da empresa Web Editora, datado de 30 de abril de 2003, a responsabilidade deste não poderia restar cessada na data

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estabelecida em tal documentação. A uma, pois o documento não foi lavrado, tendo apenas sido assinado pelas partes constando uma data que não pode ser realmente comprovada. A duas, porque o próprio documento quando da descrição de seu objeto diz que o memorando servirá para estabelecer as condições de elaboração da documentação definitiva. Referida documentação se trata da 2ª e 3ª Alteração Contratual Consolidada, juntadas às fls. 42/51 e 52/59, nas quais o réu Roberto cede e transfere a título de integralização de capital a totalidade de suas quotas para a Printer Participações e Investimentos, representada por Diogo Nascimento Salim e Marcus Nascimento Salim na data de 02 de abril de 2004 (filhos do réu Roberto Salim) e, posteriormente, a Pinter Participações e Investimentos cede e transfere suas quotas ao sócio Lourival Novaes Dantas na data de 23 de abril de 2004. Inverbis:

(...) O presente Memorando de Entendimento tem por objeto a definição das condições e princípios gerais que nortearão (i) a elaboração dos documentos definitivos que formalizarão a venda das quotas da WEB Editora Ltda.; (ii) forma de pagamento pelas quotas ora vendidas; e (iii) demais critérios a serem adotados. (...)"(fls. 867-v/8).

Consta no documento, de forma expressa, que esse tinha como objeto definir as condições que norteariam a elaboração dos documentos definitivos sobre a venda das quotas do primeiro embargante. E, assim, não prevalece sobre o contrato social da empresa, alterado um ano depois.

O primeiro embargante afirma que o acórdão se omitiu sobre o fato de que, embora constasse no contrato social como administrador, nunca exerceu a função de administrador da sociedade.

Não houve a alegada omissão.

Ao imputar ao embargante a responsabilidade pela supressão do imposto, asseverou o voto condutor do acórdão que o embargante,"na condição de sócio-administrador, era responsável pela administração e fiscalização da escrituração contábil da empresa e o recolhimento dos tributos. Como responsável

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tributário, contribuiu, com sua omissão, para o crime"(f. 878-v).

E acrescentou que" no depoimento que prestou em juízo, disse que sabia que os materiais de conteúdo comercial e de propaganda eram produzidos em maior quantidade do que o jornal em si, e que sobre eles não era recolhido o ISS. Justificou, inclusive, a conduta, ao afirmar que quando os encartes promocionais são inseridos no jornal passam a ser jornal, logo, também não são tributados. "(f. 878-v).

E sobre o dolo dos embargantes, deixaram os votos expresso que:

"Por fim, importante destacar que para a caracterização do crime previsto no artigo , da Lei nº 8.137/90, não é necessário a demonstração do dolo específico por parte do agente, exigindo-se apenas o dolo genérico, ou seja, que a conduta praticada pelos acusados acarrete em ato que reduza ou suprima o recolhimento do tributo devido ao ente federativo. Nesse sentido, tem entendido a jurisprudência pátria, in verbis: (...) Para a caracterização do crime do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, basta a demonstração do resultado, caracterizado pela efetiva redução de tributos federais. Para tanto, é suficiente a demonstração do dolo genérico. Precedentes. 14. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido. (...) (REsp 1390649/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016) (Grifo nosso.)

(...) O tipo penal do art. 1º da Lei n.º 8.137/90 não exige a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, fazendo-se necessário apenas o dolo genérico para a sua configuração. (...) (Acórdão n.1075439, 20130110961264APR,

Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 08/02/2018, Publicado no DJE: 20/02/2018. Pág.: 156/166) (Grifo nosso.)

(...) O crime tributário do art. 1º da Lei n. 8137/90 exige apenas o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de suprimir o recolhimento de tributo mediante a prática de uma das condutas descritas nos incisos. (...)

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(Acórdão n.1028948, 20121110015617APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: GEORGE LOPES, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/06/2017, Publicado no DJE: 06/07/2017. Pág.: 118/127) (Grifo nosso.)"(f. 868-v)"Não há dúvida de que os réus sabiam que os tributos estavam sendo suprimidos. Agindo com evidente dolo, os réus fraudaram a fiscalização tributária e suprimiram ISS devido, omitindo operações de venda e inserindo informações inverídicas nos livros fiscais.

Ressalte-se que, para caracterizar o crime de sonegação fiscal, exige-se apenas o dolo genérico - vontade livre e consciente de suprimir tributo mediante a prática de uma das condutas descritas no tipo penal. Desnecessário prova de um fim especial de agir."(f. 879)

O acórdão trouxe à colação o entendimento do c. STF sobre a matéria - imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da CF - entendimento que, ao contrário do que alega o embargante, não alterou desde a época dos fatos. Confira-se:

"É pacífica a jurisprudência do c. STF no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da CF não alcança os serviços e materiais de conteúdo comercial e de propaganda, a exemplo dos encartes inseridos nos jornais. Confira-se:

'(...)

A sucumbência ficou, de todo, evidenciada no caso dos autos, tendo constado do julgado proferido pelo Tribunal de origem que "a imunidade tributária de que fala nossa Carta Magna, no seu artigo 150, inciso IV, letra d, não se estende às receitas oriundas de publicidade". 2. Descabe a alegação de erro de fato quando a decisão rescindenda, proferida nos autos de agravo em recurso extraordinário, parte de pressuposto fático já delineado pelo acórdão de origem, cujo revolvimento não se

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admite em sede de apelo extremo. 3. Não há violação da literalidade de lei quando a decisão rescindenda está em consonância com a firme jurisprudência da Corte quanto à impossibilidade de ser estendida a imunidade disposta na alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição a veículos de comunicação escrita voltados a interesses propagandísticos, de exclusiva índole comercial, ainda que distribuídos em forma de encartes em jornais e periódicos. 4. Agravo regimental não provido.' (AR 2326 AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2015, processo eletrônico DJe-080 divulg 29-04-2015 public 30-04-2015);

'(...)

I - Os veículos de comunicação de natureza propagandística de índole eminentemente comercial e o papel utilizado na confecção da propaganda não estão abrangidos pela imunidade definida no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, uma vez que não atendem aos conceitos constitucionais de livro, jornal ou periódico contidos nessa norma. Precedentes. (...)' (ARE 807093 ED, Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, processo eletrônico DJe-157 DIVULG 14-08-2014 public 15-08-2014);

'(...)

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d da Constituição não alcança os serviços de composição gráfica ou de impressão onerosos, oferecidos a terceiros interessados. Segundo o quadro fático-jurídico definido nos autos, o material produzido pela agravante é inassimilável aos conceitos constitucionais-tributários de jornal, livro e periódico, porquanto mais se aproximam de material promocional ou de propaganda. Agravo regimental ao qual se nega provimento.' (AI 723018 AgR, Relator (a): Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, acórdão eletrônico DJe-057 divulg 19-03-2012 public 20-03-2012 RDDT n. 200, 2012, p. 155-158).

Ao contrário do que alega o réu Roberto Machado Salim, o entendimento da Suprema Corte remonta à época dos fatos descritos na denúncia, consoante se infere dos precedentes abaixo:

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'ISS: incidência sobre serviços de distribuição de encartes de propaganda de terceiros por jornais e periódicos: inexistência da imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição: precedente (RE 213.094, Galvão, DJ 15.10.99)' (AI 368077 AgR, Relator (a): Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 05/10/2004, DJ 28-10-2004 pp-00038 ement vol-02170-02 pp-00345 RDDT n. 113, 2005, p. 175-176 RJADCOAS v. 62, 2005, p. 30-31);

'TRIBUTÁRIO. ENCARTES DE PROPAGANDA

DISTRIBUÍDOS COM JORNAIS E PERIÓDICOS. ISS. ART. 150, VI, d, DA CONSTITUIÇÃO. Veículo publicitário que, em face de sua natureza propagandística, de exclusiva índole comercial, não pode ser considerado como destinado à cultura e à educação, razão pela qual não está abrangido pela imunidade de impostos prevista no dispositivo constitucional sob referência, a qual, ademais, não se estenderia, de qualquer forma, às empresas por eles responsáveis, no que concerne à renda bruta auferida pelo serviço prestado e ao lucro líquido obtido. Recurso não conhecido.' (RE 213094, Relator (a): Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJ 15-10-1999 pp-00023 ement vol-01967-03 pp-00446 RTJ vol-00171-01 pp-00336)."(f. 877/8).

Não houve omissão sobre alegações quanto ao conteúdo do livro apreendido e a máquina da empresa que, segundo alega o segundo embargante," somente produzia material imune ".

No ponto, o voto condutor do acórdão observou que os embargantes admitiram que imprimiam encartes promocionais, mas esses, quando inseridos nos jornais, são abrangidos pela imunidade.

Confira-se:

"O réu Roberto Machado Salim, em juízo, disse que na empresa imprimiam livros, revistas e encartes promocionais, esses inseridos nos jornais. Quando os encartes promocionais

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são inseridos no jornal passam a ser jornal, logo, também não são tributados - o acessório segue o principal.

Na época dos fatos, o jornal tinha mais encartes promocionais do que "o próprio jornal". Não tinha conhecimento do livro de "registro de ordem de serviços". Só trabalhava na produção. Na empresa só havia uma máquina, que tem limitação de papel, de gramatura e de formato. Não era possível fazer outros tipos de trabalho (mídia f. 560).

(...)

Os réus afirmaram que não imprimiam materiais não imunes. Os encartes promocionais inseridos nos jornais são abrangidos pela imunidade.

A imunidade tributária limita a competência constitucional do ente político de instituir o tributo em determinadas situações descritas no texto constitucional. Por isso, deve estar prevista de forma expressa na Constituição Federal.

A Constituição confere imunidade tributária aos livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão (art. 150, VI, d).

É pacífica a jurisprudência do c. STF no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da CF não alcança os serviços e materiais de conteúdo comercial e de propaganda, a exemplo dos encartes inseridos nos jornais."(f. 877).

O segundo embargante sustenta que o acórdão foi obscuro ao afirmar que o livro mantido pelos embargantes continha registros de serviços efetivamente prestados -- não se produziu prova nesse sentido.

Obscura é a manifestação confusa do julgador que, pela falta de clareza, gera dificuldade e dúvida na compreensão do julgado ou partes dele. Nada tem a ver com a apreciação e valoração das provas produzidas.

As provas produzidas, sobretudo o procedimento fiscal que antecedeu a ação penal, revelaram que a empresa omitiu receita tributável (ISS), ao deixar de emitir nota fiscal de serviços prestados, emiti-las em valor menor e não escriturar notas fiscais ou escriturá-las como imunes, quando não tinham essa

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condição.

E não houve contradição no acórdão. A contradição que pode ser sanada por meios de embargos de declaração é entre partes do julgado - da fundamentação com a parte dispositiva ou desta com a ementa. E não do julgado com o resultado pretendido ou com as provas.

Por fim, não há contradição na seguinte afirmação contida no acórdão:"Os réus afirmaram que não imprimiam materiais não imunes. Os encartes promocionais inseridos nos jornais são abrangidos pela imunidade."

O trecho transcrito limita-se a relatar o que os réus afirmaram: que não imprimiam materiais não imunes e que os encartes promocionais inseridos nos jornais são abrangidos pela imunidade.

Nítida a intenção dos embargantes de rediscutir a matéria. O que é vedado nos embargos de declaração.

Se os embargantes não concordam com o resultado do julgamento, há recurso próprio, que não os embargos de declaração. Esses não se prestam para rever decisão anterior, com reexame de fatos e provas para, em consequência, inverter o resultado final.

Nessa hipótese, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 619 do CPP.

Consoante jurisprudência do e. STJ,"a violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, não se confundindo com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador."(AgRg no AResp 988098/BA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, 8.8.17, DJe 17.8.17).

Se, contudo, o que pretendem os embargantes é pré-questionar a matéria, ressalte-se a seguinte decisão do c. STF a respeito:

"(...)

2. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339), o STF assentou que o art. 93, IX, da Carta Magna exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. A fundamentação do acórdão recorrido alinha-se às diretrizes

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desse precedente."(RE 1129588 AgR, Relator (a): Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 15/10/2018, acórdão eletrônico DJe-227 divulg 24-10-2018 public 25-10-2018).

Toda a matéria alegada nas apelações foi examinada. Pouco importa que não faça o julgado referência a determinado documento, prova ou tese. O que interessa é que a questão foi debatida.

Ademais, descabido falar em prequestionamento quando se trata de questão de prova. As instâncias ordinárias são soberanas na avaliação das provas, sendo vedado, em sede de recurso especial e extraordinário,o reexame quanto à presença de provas suficientes para a condenação (súmulas 7 do STJ e 279 do STF).

Nada, portanto, há que ser sanado mediante os embargos.

Nego provimento.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS. UNÂNIME.

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