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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20130110177834 DF 0005108-84.2013.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20130110177834_a9465.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A)
APELAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 

N. Processo 


20130110177834APR
(0005108-84.2013.8.07.0001) 

Embargante(s) 


ROBERTO MACHADO SALIM E OUTROS 

Embargado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS E OUTROS 

Relator 


Desembargador JAIR SOARES 

Acórdão N. 


1178899 

E M E N T A

Embargos de declaração. Vícios. Inexistência.

Os embargos de declaração servem para aclarar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios que, se inexistentes, nega-se provimento aos embargos. Embargos não providos.

Código de Verificação :2019ACORNW1AFI6C307VMHQ9KIJ

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação, Embargos de Declaração no (a) Apelação 20130110177834APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JAIR SOARES - Relator, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA -2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 13 de Junho de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

JAIR SOARES

Relator

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação, Embargos de Declaração no (a) Apelação 20130110177834APR

R E L A T Ó R I O

Embargos de declaração ao acórdão de fls. 859/81 em que se alega omissão, contradição e obscuridade.

Sustenta o primeiro embargante que o acórdão se omitiu -- não considerou documento que prova seu desligamento da sociedade em abril de 2003, negando, assim, vigência, aos arts. 155 e 232 do CPP.

O documento deve prevalecer sobre a alteração no contrato social – ocorrida em abril de 2004. Não se lhe pode atribuir responsabilidade penal pelos atos praticados a partir de abril de 2003.

E foi omisso no tocante ao fato de que, embora figurasse no contrato social como administrador, nunca exerceu a administração da empresa, incumbindo-lhe, exclusivamente, as questões atinentes à produção – o que foi provado pelos depoimentos prestados em juízo.

Afirma que, inexistente dolo genérico de deixar de pagar tributo, mas mero “erro de interpretação da legislação tributária” quanto aos serviços imunes, não há crime.

Acrescenta que os crimes que lhe foram imputados foram praticados entre 2000 e 2005, quando a questão relativa ao alcance da imunidade tributária sobre os serviços que prestava era controvertida no c. STF.

O segundo embargante sustenta que obscuro o acórdão ao afirmar que o livro mantido pelos embargantes continha registros de serviços efetivamente prestados, vez que não foi produzida prova nesse sentido.

E há contradição na afirmação feita no acórdão de que “os encartes promocionais inseridos nos jornais são abrangidos pela imunidade”. A condenação se deu, exatamente, porque o acórdão considerou que os encartes não são abrangidos pela imunidade.

E o acórdão foi omisso sobre as alegações de que o livro apreendido tratava apenas de orçamentos. E a única máquina da empresa – que só produzia material imune – não poderia ter impresso material não imune, descrito nos livros.

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Embargos de Declaração no (a) Apelação, Embargos de Declaração no (a) Apelação 20130110177834APR

V O T O S

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator

O acórdão, ao manter a condenação dos embargantes por sonegação fiscal, apreciou as questões deduzidas nas apelações e reexaminou todas as provas produzidas, declinando, de forma suficientemente fundamentada, as razões que levaram a tal convencimento.

Sobre o documento apresentado pelo primeiro embargante (fls. 190/4) que, segundo ele, prova seu desligamento da sociedade um ano antes da alteração no contrato social, consignou o voto condutor do acórdão:

"O documento juntado -"memorando de entendimento entre Lourival Novaes Dantas, Vera Lúcia Batista Novaes Dantas, Fabiana Batista Novaes, Vanessa Batista Novaes dos Santos e Roberto Machado Salim"(fl. 190/4) - não é hábil, por si só, para provar que naquela data o réu, de fato, retirou-se da sociedade, e afirmar a cessação de sua responsabilidade.

Teve como objeto definir as condições e princípios gerais que norteariam" a elaboração dos documentos definitivos que formalizarão a venda das quotas da Web Editora Ltda "(f. 191), especificando as etapas e procedimentos do negócio que seria realizado entre as partes. Ademais, as assinaturas apostas no documento sequer foram reconhecidas em cartório. (fls. 878-v/9).

E o voto do relator original:

"Acrescento que, apesar de a defesa do réu Roberto Salim tenha juntado o documento de fls. 190/194, intitulado de Memorando de Entendimento entre os atuais e futuros sócios da empresa Web Editora, datado de 30 de abril de 2003, a responsabilidade deste não poderia restar cessada na data

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Embargos de Declaração no (a) Apelação, Embargos de Declaração no (a) Apelação 20130110177834APR

estabelecida em tal documentação. A uma, pois o documento não foi lavrado, tendo apenas sido assinado pelas partes constando uma data que não pode ser realmente comprovada. A duas, porque o próprio documento quando da descrição de seu objeto diz que o memorando servirá para estabelecer as condições de elaboração da documentação definitiva. Referida documentação se trata da 2ª e 3ª Alteração Contratual Consolidada, juntadas às fls. 42/51 e 52/59, nas quais o réu Roberto cede e transfere a título de integralização de capital a totalidade de suas quotas para a Printer Participações e Investimentos, representada por Diogo Nascimento Salim e Marcus Nascimento Salim na data de 02 de abril de 2004 (filhos do réu Roberto Salim) e, posteriormente, a Pinter Participações e Investimentos cede e transfere suas quotas ao sócio Lourival Novaes Dantas na data de 23 de abril de 2004. Inverbis:

(...) O presente Memorando de Entendimento tem por objeto a definição das condições e princípios gerais que nortearão (i) a elaboração dos documentos definitivos que formalizarão a venda das quotas da WEB Editora Ltda.; (ii) forma de pagamento pelas quotas ora vendidas; e (iii) demais critérios a serem adotados. (...)"(fls. 867-v/8).

Consta no documento, de forma expressa, que esse tinha como objeto definir as condições que norteariam a elaboração dos documentos definitivos sobre a venda das quotas do primeiro embargante. E, assim, não prevalece sobre o contrato social da empresa, alterado um ano depois.

O primeiro embargante afirma que o acórdão se omitiu sobre o fato de que, embora constasse no contrato social como administrador, nunca exerceu a função de administrador da sociedade.

Não houve a alegada omissão.

Ao imputar ao embargante a responsabilidade pela supressão do imposto, asseverou o voto condutor do acórdão que o embargante,"na condição de sócio-administrador, era responsável pela administração e fiscalização da escrituração contábil da empresa e o recolhimento dos tributos. Como responsável

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tributário, contribuiu, com sua omissão, para o crime"(f. 878-v).

E acrescentou que" no depoimento que prestou em juízo, disse que sabia que os materiais de conteúdo comercial e de propaganda eram produzidos em maior quantidade do que o jornal em si, e que sobre eles não era recolhido o ISS. Justificou, inclusive, a conduta, ao afirmar que quando os encartes promocionais são inseridos no jornal passam a ser jornal, logo, também não são tributados. "(f. 878-v).

E sobre o dolo dos embargantes, deixaram os votos expresso que:

"Por fim, importante destacar que para a caracterização do crime previsto no artigo , da Lei nº 8.137/90, não é necessário a demonstração do dolo específico por parte do agente, exigindo-se apenas o dolo genérico, ou seja, que a conduta praticada pelos acusados acarrete em ato que reduza ou suprima o recolhimento do tributo devido ao ente federativo. Nesse sentido, tem entendido a jurisprudência pátria, in verbis: (...) Para a caracterização do crime do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, basta a demonstração do resultado, caracterizado pela efetiva redução de tributos federais. Para tanto, é suficiente a demonstração do dolo genérico. Precedentes. 14. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido. (...) (REsp 1390649/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016) (Grifo nosso.)

(...) O tipo penal do art. 1º da Lei n.º 8.137/90 não exige a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, fazendo-se necessário apenas o dolo genérico para a sua configuração. (...) (Acórdão n.1075439, 20130110961264APR,

Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 08/02/2018, Publicado no DJE: 20/02/2018. Pág.: 156/166) (Grifo nosso.)

(...) O crime tributário do art. 1º da Lei n. 8137/90 exige apenas o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de suprimir o recolhimento de tributo mediante a prática de uma das condutas descritas nos incisos. (...)

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(Acórdão n.1028948, 20121110015617APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: GEORGE LOPES, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/06/2017, Publicado no DJE: 06/07/2017. Pág.: 118/127) (Grifo nosso.)"(f. 868-v)"Não há dúvida de que os réus sabiam que os tributos estavam sendo suprimidos. Agindo com evidente dolo, os réus fraudaram a fiscalização tributária e suprimiram ISS devido, omitindo operações de venda e inserindo informações inverídicas nos livros fiscais.

Ressalte-se que, para caracterizar o crime de sonegação fiscal, exige-se apenas o dolo genérico - vontade livre e consciente de suprimir tributo mediante a prática de uma das condutas descritas no tipo penal. Desnecessário prova de um fi...