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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180020028344 DF 0002823-48.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20180020028344_2cab8.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


CÂMARA CRIMINAL 

Classe 


REVISÃO CRIMINAL 

N. Processo 


20180020028344RVC
(0002823-48.2018.8.07.0000) 

Requerente(s) 


VICTOR RODRIGUES DA COSTA 

Requerido(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relatora 


Desembargadora MARIA IVATÔNIA 

Revisor 


Desembargador CARLOS PIRES SOARES
NETO 

Acórdão N. 


1178889 

E M E N T A

REVISÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDENCIA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AOS PRONCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO PROMOTOR NATURAL. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA NA FASE DO ART. 402 DO CPP. NULIDADE DO PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.

1. Ainda que houvesse conexão entre as ações da Justiça Federal e da Justiça do Distrito Federal, não há que se falar em qualquer nulidade por não terem tramitado conjuntamente, tendo em vista que a ação penal processada na Justiça do Distrito Federal, que o recorrente foi condenado, transitou em julgado, o que se revela exceção à determinação legal no sentido da unidade de processo e julgamento. Se for o caso, a unidade dos processos ocorrerá posteriormente para efeito da unificação das penas nos termos do art. 82 do CPP, sendo incabível alegação de violação aos princípios do juiz e do promotor natural.

2. Ainda que o crédito tributário não esteja constituído, não há se falar em nulidade se o Ministério Público instaura investigação preliminar para averiguar a denúncia de prática de Código de Verificação :2019ACONMAS8ET6NXMDJIXOU1AG

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 1

Fls. _____

Revisão Criminal 20180020028344RVC

crime tributário. A denúncia foi oferecida após a constatação da materialidade do delito, o processo percorreu seu trâmite normalmente, sobrevindo a condenação do recorrente, a qual transitou em julgado.

3. A revisão criminal não é meio processual apto para se insurgir contra eventual diligência não realizada na fase do art. 402 do CPP.

4. Não há nos autos nenhuma decisão administrativa no sentido de que o crédito tributário definitivamente constituído tenha sido desconstituído. Diante disso, a ação penal na qual resultou a condenação do requerente atendeu ao disposto na Súmula Vinculante n. 24, haja vista que houve o lançamento definitivo do crédito tributário, legitimando-se, portanto, a persecução penal em juízo.

5. Revisão criminal admitida e julgada improcedente.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIA IVATÔNIA -Relatora, CARLOS PIRES SOARES NETO - Revisor, DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - 1º Vogal, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 2º Vogal, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - 3º Vogal, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 4º Vogal, JESUINO RISSATO - 5º Vogal, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 6º Vogal, J.J. COSTA CARVALHO - 7º Vogal, SEBASTIÃO COELHO - 8º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JAIR SOARES, em proferir a seguinte

decisão: JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia (DF), 10 de Junho de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

MARIA IVATÔNIA

Relatora

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R E L A T Ó R I O

Trata-se de revisão criminal ajuizada por VICTOR RODRIGUES DA COSTA , condenado à pena de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, regime semiaberto, por violar trinta e cinco vezes o artigo 1º, inciso II do CPB, na forma do artigo 71 do mesmo diploma legal, requerendo a absolvição e o restabelecimento de “todos os direitos perdidos em virtude da condenação” (fl. 16).

Aduz que o requerente foi acusado de sonegar tributos federais e distritais, motivo pelo qual, no seu entender, a Justiça Federal seria a competente para o processamento das ações penais. Nesse sentido, alega violação à regra de competência (conexão) e à súmula 122 do STJ por ter os autos tramitado na Justiça do Distrito Federal.

Assevera, ainda, violação ao Princípio do Promotor Natural, pois o órgão de Acusação não teria atribuição para funcionar no feito. Além disso, afirma ilegalidade na investigação realizada pelo Ministério Público por ter sido iniciada antes do final do processo administrativo fiscal.

Relata infração ao art. 251 do CPP sob a alegação de que a diligência requerida pela Defesa na fase do art. 402 do CPP, a despeito de ter sido deferida pelo juízo, não teria sido realizada, o que violaria o direito de defesa e o princípio do devido processo legal.

Por fim, sustenta que o processo administrativo fiscal teria sido reaberto por solicitação do requerente, aduzindo que o prosseguimento do processo penal originário, nesse sentido, teria contrariado a súmula vinculante nº 24 do STF.

A Procuradoria de Justiça oficiou, à fl. 134, pela improcedência da presente revisão criminal.

À fl. 190, determinada a juntada de manifestação do requerente com o retorno dos autos a esta Relatora.

Às fls. 192/197, o requerente juntou cópia de andamento do processo administrativo fiscal, que teria sido desarquivado, o que afastaria a tipificação dos crimes tributários pelos quais foi condenado.

Em despacho de fl. 199, esta relatora se manifestou no sentido de que o mero desarquivamento sem qualquer efeito material sobre o lançamento já constituído de forma definitiva não autoriza a aplicação da súmula vinculante nº 24.

Às fls. 202/284, o requerente juntou cópia de impugnação administrativa com pedido de revisão dos autos de infração nº 519/2003, 520/2003 e

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4840/2004, acusando o seu recebimento pela autoridade administrativa, o que, no seu entendimento, afastaria a tipificação dos crimes.

Defende que o simples recebimento da impugnação reabre a instância administrativa, evidenciando o desrespeito à súmula vinculante nº 24 do STF, e, como pedido liminar, pretende “a antecipação provisória da tutela final, para suspender a execução da pena e aplicar ao Requerente medidas cautelares diversas da prisão, estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, inclusive quanto à entrega de passaporte” (fl. 213).

Em manifestação de fls. 288/289, a Procuradoria de Justiça novamente oficiou pela improcedência do pedido do requerente.

Às fls. 291/293, indeferiu-se a liminar pleiteada pelo requerente.

À fl. 296, verso, a Procuradoria de Justiça nada requereu.

É o relatório.

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V O T O S

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Relatora

Admito a presente revisão criminal.

Contudo, razão não assiste ao requerente.

Ainda que houvesse conexão (probatória, na espécie, art. 76, III do CPP) entre as demandas que tramitaram na Justiça Federal e na Justiça do Distrito Federal (autos 0002366-41.2014.4.01.3400 e 2005.10.1.003407-5, respectivamente), não há que se falar em qualquer nulidade, tendo em vista que a ação penal tramitada na Justiça do Distrito Federal, que o recorrente foi condenado, transitou em julgado, o que se revela exceção à determinação legal no sentido da unidade de processo e julgamento.

Se for o caso, a unidade dos processos 0002366-41.2014.4.01.3400 e 2005.10.1.003407-5 ocorrerá posteriormente para efeito da unificação das penas nos termos do art. 82 do CPP.

Veja:

"Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas."

O mesmo raciocínio se aplica às demais ações penais que tramitam na Justiça Federal por crime contra a ordem tributária de competência Federal -0000721-28.2012.4.01.3504 e 0031267-15.2011.4.01.3500 (fls. 158/185).

Sendo assim, não houve violação ao Princípio do Juiz Natural ou à súmula 122 do STJ.

Tendo em vista que não há incompetência absoluta da Justiça do Distrito Federal no tocante ao processamento de delito de sonegação de tributo distrital, tampouco há violação ao Princípio do Promotor Natural, uma vez que os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios têm atribuição para oficiar neste juízo.

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Da mesma forma, não há nulidade da atuação do membro do Parquet ao dar início a uma investigação em decorrência de uma notícia de crime tributário. Tendo ciência da prática criminosa, o Ministério Público e a Polícia têm o dever de atuar no sentido da elucidação dos fatos.

Ainda que se alegue que a investigação deveria ter sido iniciada após a constituição do crédito tributário, o fato é que isso configura mera irregularidade, mormente porquanto a denúncia foi oferecida após a constatação da materialidade delitiva, o processo percorreu seu trâmite normalmente, sobrevindo a condenação do recorrente, a qual, repita-se, transitou em julgado.

Portanto, eventual irregularidade não tem o condão de desconstituir a condenação.

Sobre os poderes investigatórios do Ministério Público, o tema encontra-se mais do que pacificado na jurisprudência dos tribunais no sentido da possibilidade. Em especial, colaciono o RE 593727/MG, paradigma deste entendimento:

"4. Questão constitucional com repercussão geral. Poderes de investigação do Ministério Público. Os artigos , incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Fixada, em repercussão geral, tese assim sumulada:"O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo , notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição". Maioria. 5. Caso concreto. Crime de responsabilidade de prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (art. , inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67). Procedimento instaurado pelo Ministério Público a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial e de

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precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a justificar e le...