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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180020028344 DF 0002823-48.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


CÂMARA CRIMINAL 

Classe 


REVISÃO CRIMINAL 

N. Processo 


20180020028344RVC
(0002823-48.2018.8.07.0000) 

Requerente(s) 


VICTOR RODRIGUES DA COSTA 

Requerido(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relatora 


Desembargadora MARIA IVATÔNIA 

Revisor 


Desembargador CARLOS PIRES SOARES
NETO 

Acórdão N. 


1178889 

E M E N T A

REVISÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDENCIA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AOS PRONCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO PROMOTOR NATURAL. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA NA FASE DO ART. 402 DO CPP. NULIDADE DO PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.

1. Ainda que houvesse conexão entre as ações da Justiça Federal e da Justiça do Distrito Federal, não há que se falar em qualquer nulidade por não terem tramitado conjuntamente, tendo em vista que a ação penal processada na Justiça do Distrito Federal, que o recorrente foi condenado, transitou em julgado, o que se revela exceção à determinação legal no sentido da unidade de processo e julgamento. Se for o caso, a unidade dos processos ocorrerá posteriormente para efeito da unificação das penas nos termos do art. 82 do CPP, sendo incabível alegação de violação aos princípios do juiz e do promotor natural.

2. Ainda que o crédito tributário não esteja constituído, não há se falar em nulidade se o Ministério Público instaura investigação preliminar para averiguar a denúncia de prática de Código de Verificação :2019ACONMAS8ET6NXMDJIXOU1AG

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 1

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crime tributário. A denúncia foi oferecida após a constatação da materialidade do delito, o processo percorreu seu trâmite normalmente, sobrevindo a condenação do recorrente, a qual transitou em julgado.

3. A revisão criminal não é meio processual apto para se insurgir contra eventual diligência não realizada na fase do art. 402 do CPP.

4. Não há nos autos nenhuma decisão administrativa no sentido de que o crédito tributário definitivamente constituído tenha sido desconstituído. Diante disso, a ação penal na qual resultou a condenação do requerente atendeu ao disposto na Súmula Vinculante n. 24, haja vista que houve o lançamento definitivo do crédito tributário, legitimando-se, portanto, a persecução penal em juízo.

5. Revisão criminal admitida e julgada improcedente.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIA IVATÔNIA -Relatora, CARLOS PIRES SOARES NETO - Revisor, DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - 1º Vogal, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 2º Vogal, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - 3º Vogal, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 4º Vogal, JESUINO RISSATO - 5º Vogal, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 6º Vogal, J.J. COSTA CARVALHO - 7º Vogal, SEBASTIÃO COELHO - 8º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JAIR SOARES, em proferir a seguinte

decisão: JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia (DF), 10 de Junho de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

MARIA IVATÔNIA

Relatora

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R E L A T Ó R I O

Trata-se de revisão criminal ajuizada por VICTOR RODRIGUES DA COSTA , condenado à pena de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, regime semiaberto, por violar trinta e cinco vezes o artigo 1º, inciso II do CPB, na forma do artigo 71 do mesmo diploma legal, requerendo a absolvição e o restabelecimento de “todos os direitos perdidos em virtude da condenação” (fl. 16).

Aduz que o requerente foi acusado de sonegar tributos federais e distritais, motivo pelo qual, no seu entender, a Justiça Federal seria a competente para o processamento das ações penais. Nesse sentido, alega violação à regra de competência (conexão) e à súmula 122 do STJ por ter os autos tramitado na Justiça do Distrito Federal.

Assevera, ainda, violação ao Princípio do Promotor Natural, pois o órgão de Acusação não teria atribuição para funcionar no feito. Além disso, afirma ilegalidade na investigação realizada pelo Ministério Público por ter sido iniciada antes do final do processo administrativo fiscal.

Relata infração ao art. 251 do CPP sob a alegação de que a diligência requerida pela Defesa na fase do art. 402 do CPP, a despeito de ter sido deferida pelo juízo, não teria sido realizada, o que violaria o direito de defesa e o princípio do devido processo legal.

Por fim, sustenta que o processo administrativo fiscal teria sido reaberto por solicitação do requerente, aduzindo que o prosseguimento do processo penal originário, nesse sentido, teria contrariado a súmula vinculante nº 24 do STF.

A Procuradoria de Justiça oficiou, à fl. 134, pela improcedência da presente revisão criminal.

À fl. 190, determinada a juntada de manifestação do requerente com o retorno dos autos a esta Relatora.

Às fls. 192/197, o requerente juntou cópia de andamento do processo administrativo fiscal, que teria sido desarquivado, o que afastaria a tipificação dos crimes tributários pelos quais foi condenado.

Em despacho de fl. 199, esta relatora se manifestou no sentido de que o mero desarquivamento sem qualquer efeito material sobre o lançamento já constituído de forma definitiva não autoriza a aplicação da súmula vinculante nº 24.

Às fls. 202/284, o requerente juntou cópia de impugnação administrativa com pedido de revisão dos autos de infração nº 519/2003, 520/2003 e

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4840/2004, acusando o seu recebimento pela autoridade administrativa, o que, no seu entendimento, afastaria a tipificação dos crimes.

Defende que o simples recebimento da impugnação reabre a instância administrativa, evidenciando o desrespeito à súmula vinculante nº 24 do STF, e, como pedido liminar, pretende “a antecipação provisória da tutela final, para suspender a execução da pena e aplicar ao Requerente medidas cautelares diversas da prisão, estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, inclusive quanto à entrega de passaporte” (fl. 213).

Em manifestação de fls. 288/289, a Procuradoria de Justiça novamente oficiou pela improcedência do pedido do requerente.

Às fls. 291/293, indeferiu-se a liminar pleiteada pelo requerente.

À fl. 296, verso, a Procuradoria de Justiça nada requereu.

É o relatório.

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V O T O S

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Relatora

Admito a presente revisão criminal.

Contudo, razão não assiste ao requerente.

Ainda que houvesse conexão (probatória, na espécie, art. 76, III do CPP) entre as demandas que tramitaram na Justiça Federal e na Justiça do Distrito Federal (autos 0002366-41.2014.4.01.3400 e 2005.10.1.003407-5, respectivamente), não há que se falar em qualquer nulidade, tendo em vista que a ação penal tramitada na Justiça do Distrito Federal, que o recorrente foi condenado, transitou em julgado, o que se revela exceção à determinação legal no sentido da unidade de processo e julgamento.

Se for o caso, a unidade dos processos 0002366-41.2014.4.01.3400 e 2005.10.1.003407-5 ocorrerá posteriormente para efeito da unificação das penas nos termos do art. 82 do CPP.

Veja:

"Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas."

O mesmo raciocínio se aplica às demais ações penais que tramitam na Justiça Federal por crime contra a ordem tributária de competência Federal -0000721-28.2012.4.01.3504 e 0031267-15.2011.4.01.3500 (fls. 158/185).

Sendo assim, não houve violação ao Princípio do Juiz Natural ou à súmula 122 do STJ.

Tendo em vista que não há incompetência absoluta da Justiça do Distrito Federal no tocante ao processamento de delito de sonegação de tributo distrital, tampouco há violação ao Princípio do Promotor Natural, uma vez que os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios têm atribuição para oficiar neste juízo.

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Da mesma forma, não há nulidade da atuação do membro do Parquet ao dar início a uma investigação em decorrência de uma notícia de crime tributário. Tendo ciência da prática criminosa, o Ministério Público e a Polícia têm o dever de atuar no sentido da elucidação dos fatos.

Ainda que se alegue que a investigação deveria ter sido iniciada após a constituição do crédito tributário, o fato é que isso configura mera irregularidade, mormente porquanto a denúncia foi oferecida após a constatação da materialidade delitiva, o processo percorreu seu trâmite normalmente, sobrevindo a condenação do recorrente, a qual, repita-se, transitou em julgado.

Portanto, eventual irregularidade não tem o condão de desconstituir a condenação.

Sobre os poderes investigatórios do Ministério Público, o tema encontra-se mais do que pacificado na jurisprudência dos tribunais no sentido da possibilidade. Em especial, colaciono o RE 593727/MG, paradigma deste entendimento:

"4. Questão constitucional com repercussão geral. Poderes de investigação do Ministério Público. Os artigos , incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Fixada, em repercussão geral, tese assim sumulada:"O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo , notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição". Maioria. 5. Caso concreto. Crime de responsabilidade de prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (art. , inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67). Procedimento instaurado pelo Ministério Público a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial e de

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precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a justificar e legitimar o fato imputado. Ausência de vício. Negado provimento ao recurso extraordinário. Maioria. (STF, RE 593727, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015)."

Quanto à alegação de que a Defesa requereu diligência na fase do art. 402 do CPP e, a despeito de deferida pelo juiz monocrático, não teria sido realizada, o momento processual para impugná-la deve ser anterior à sentença ou na apelação criminal e não em face de revisão.

Da mesma forma, não há violação à súmula vinculante n. 24 do STF, ainda que em vistas das informações juntadas às fls. 202/284 - cópia de impugnação administrativa com pedido de revisão dos autos de infração nº 519/2003, 520/2003 e 4840/2004, acusando o seu recebimento pela autoridade administrativa (fls. 250/252).

Compulsando os autos, não se verifica nenhuma hipótese de desconstituição do lançamento, de extinção ou exclusão do crédito tributário. A materialidade delitiva restou provada em sentença e foi confirmada em Acórdão, como já explicitado na decisão de fls. 291/293, que indeferiu o pedido de liminar:

"[ ] o acervo probatório foi substancialmente debatido e analisado pela C. Primeira Turma Criminal, conforme se extrai do Acórdão de fls. 33/47, que se manifestou, inclusive, quanto à inexistência de suspensão dos efeitos da decisão que constituiu o crédito tributário por simples impugnação administrativa, pois ele, crédito tributário,"já se encontra inscrito na dívida ativa"(fl. 45) [ ]" (fl. 292, verso).

As impugnações administrativas levadas a efeito pelo recorrente (fls. 202/284), ainda que admitidas, sequer foram julgadas naquela instância, conforme se extrai dos andamentos de fls. 250/252.

Como bem definido pela douta Procuradoria de Justiça em seu

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Parecer (fls. 288/289), nos processos administrativos fiscais que ensejaram a condenação penal do requerente "operou a coisa julgada administrativa prevista no § 2º do art. 110 da Lei Distrital n.º 4.567/2011, que dispõe sobre o processo fiscal no âmbito do Distrito Federal". E continua, afirmando que "com base na lei regente, uma vez exaurido os recursos cabíveis, não é possível o pedido de reconsideração das decisões proferidas nos processos fiscais, a teor do art. 108 da indigitada norma" (fl. 288, verso).

Transcrevo os dispositivos mencionados:

"Art. 110. Salvo disposição específica, das decisões no âmbito da Administração Tributária cabe recurso do interessado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência, em face de razões de legalidade e de mérito.

[ ]

§ 2º A decisão relativa ao recurso de que trata o caput fará coisa julgada administrativa.

[ ]

Art. 108. Das decisões proferidas nos processos normatizados nesta Lei não cabe pedido de reconsideração, ressalvada a faculdade da autoridade prolatora de reconsiderar a decisão."

O que houve, de fato, foi o exercício do direito de petição do requerente, sem decisão da autoridade administrativa no sentido, incapaz de desconstituir, repito, o lançamento definitivo.

De se lembrar que eventual nulidade do processo administrativo tributário deve ser demonstrada nas vias próprias, que não são o processo criminal e nem a ação revisional penal, de modo que o julgamento criminal não foi contrário à evidência dos autos.

A propósito, transcrevo parte da ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido:

"[ ] 3. Não se pode descurar que as alegações de inépcia e ausência de justa causa para a ação penal ficam esvaziadas com a superveniência da

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sentença condenatória, a qual inclusive já transitou em julgado. De fato, o provimento da pretensão punitiva estatal denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em ausência de aptidão da denúncia nos casos em que os elementos carreados aos autos autorizam a prolação de condenação. 4. Pela leitura da sentença e do acórdão que a confirmou, verifica-se que a materialidade delitiva, bem como a autoria, foram devidamente elucidadas, não havendo se falar em remissão do crédito tributário pelo Distrito Federal ou em incerteza quanto à sua exigibilidade, uma vez que este se encontra devidamente constituído, o que autoriza o início da ação penal. Por fim, inviável aferir eventual ilegalidade da lavratura do auto de infração na esfera penal. Precedentes. [ ] (STJ, HC 385.900/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)".

Portanto, o processo penal, ao qual o requerente respondeu e, ao final, restou condenado, transcorreu de maneira regular a partir de lançamento definitivo de crédito tributário, de modo que a condenação criminal ocorreu conforme as evidências constantes dos autos.

Forte nesses argumentos, admito a revisão criminal e a julgo improcedente .

É como voto.

O Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO - Revisor

Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito a revisão criminal.

Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada pelo sentenciado VICTOR RODRIGUES DA COSTA, em virtude de condenação pela prática do crime descrito no art. , inciso II c/c art. 11, ambos da Lei 8.137/90, na forma do art. 71, do CP (vinte e três vezes) (fraudar a fiscalização tributária em continuidade delitiva) e no art. , II c/c o art. 11, da Lei 8.137/90 na forma do art. 71 do Código Penal (doze vezes) (fraudar a fiscalização tributária em continuidade delitiva), à pena

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de 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses de reclusão , a ser cumprida em regime inicial semiaberto , e multa.

A defesa técnica fundamenta sua pretensão revisional na alegação de que houve violação do princípio do Juízo Natural, que deveria ser da Justiça Federal; ilegalidade do poder de investigação do Ministério Público; violação ao art. 402, do CPP e; nulidade do procedimento administrativo fiscal.

Analiso o recurso pela ordem dos temas destacados.

Violação ao Princípio do Juiz Natural

Afirma o requerente que em razão da supressão de tributo de competência federal e distrital deveria este feito ter sido julgado em conjunto com aquele que tramita perante a Justiça Federal.

De certo que não se desconsidera a existência da Súmula 122 do STF, a qual é clarividente em destacar que: "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal."

Ocorre, todavia, que a ação processada perante a Justiça do Distrito Federal já se encontra julgada com o respectivo trânsito, não havendo que se falar em reconhecimento de conexão para julgamento conjunto.

Nesse mesmo sentido é a Súmula 235 do STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

Assim, partindo do pressuposto que a Justiça do Distrito Federal é competente para processar o crime de sonegação de tributo distrital, eventual conexão não reconhecida anteriormente encontra-se ultrapassada em razão do julgamento e trânsito em julgado de uma das ações, não havendo que se falar em violação do princípio do Juiz Natural.

Ilegalidade do poder de investigação do Ministério Público

Sustenta o requerente que o Ministério Público não poderia investigar no presente caso, por violar o Princípio do Promotor Natural em razão do deslocamento de atribuição para a Justiça Federal e que, também, não poderia investigar sem o prévio exaurimento da fase contenciosa administrativa fiscal.

Pois bem, ultrapassada a tese de que não houve violação ao princípio do Juiz Natural, por via reflexa, também não há violação ao princípio do promotor natural, pois este tem poder de investigar a sonegação de tributo de natureza distrital.

Cumpre acrescentar que o poder de investigar do Ministério Público restou sedimentado em sede de repercussão geral pelo STF (RE 593727).

De igual sorte, a investigação prévia não apresenta qualquer

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nulidade, pois é dever do Ministério Público atuar para elucidar os fatos. Ademais, a denúncia foi oferecida após a constatação da materialidade, não havendo qualquer nulidade nesse particular.

Assim, ainda que se considere tratar de uma irregularidade processual a atuação investigativa do Ministério Público, havendo simetria durante a ação penal, a aventada irregularidade não tem o condão de desconstituir a condenação transitada em julgado.

Violação ao art. 402, do CPP

Sustenta que requereu diligências da fase do art. 402 do CPP, que foram deferidas, mas não realizadas, o que violaria também o art. 251 do CPP.

Ainda que eventualmente tivesse razão, deveria ter apresentado sua insurgência em momento oportuno. Ademais, ainda que se alegue não existir preclusão no presente caso por violação de garantia de ordem constitucional (devido processo legal - art. 5º, incisos LIV e LV), poderia o autor apresentar em sede de revisão criminal as provas decorrentes de tais diligências, mas preferiu não o fazer, o que denota que realmente não havia necessidade de tais diligências.

Assim, não havendo impugnação a tempo e modo e não demonstrando o efetivo prejuízo, já que tem pleno acesso ao processo administrativo fiscal, não há qualquer nulidade a ser reconhecida.

Nulidade do processo administrativo fiscal.

Da consulta dos autos não se verifica nenhuma desconstituição do lançamento, extinção ou exclusão do crédito tributário.

Aliás, o processo penal transcorreu dentro dos parâmetros da normalidade e a partir de lançamento definitivo de crédito tributário, de modo que a condenação está devidamente estribada nas provas dos autos.

Se há nulidade no processo administrativo fiscal, o requerente deve primeiro buscar a via própria para sua comprovação, para só então seguir para uma eventual desconstituição de um título condenatório penal, devidamente transitado em julgado.

Assim, com esses fundamentos, ADMITO a presente revisão criminal para JULGÁ-LA IMPROCEDENTE.

É o voto.

O Senhor Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - Vogal

Com o relator

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O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO - Vogal

Com o relator

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JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL. UNÂNIME

Código de Verificação :2019ACONMAS8ET6NXMDJIXOU1AG

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