jusbrasil.com.br
6 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 19/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
SANDRA REVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07047039720198070000_8767c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0704703-97.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) ELENILZA SOARES DOS SANTOS

AGRAVADO (S) CASA LOTERICA 106 SUL LTDA - ME

Relatora Desembargadora SANDRA REVES

Acórdão Nº 1177468

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE

DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE.

RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. RESTRIÇÃO DE

TRANSFERÊNCIA. MEDIDA SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO.

1. A penhora do direito de aquisição derivado da alienação fiduciária de veículo automotor é autorizada pelo art. 835, XII, do CPC.

2. A inclusão da restrição de circulação (restrição total) no RenaJud, com o intuito de impedir o

deslocamento do veículo e a consentir o seu recolhimento a depósito, constitui medida excessiva, visto que a parte executada possui apenas os poderes de posse, não sendo ainda a proprietária do automóvel.

3. Por outro lado, a par do poder geral de cautela descrito no art. 139, IV, do CPC, a restrição de

transferência é suficiente e eficaz para garantir a efetividade da penhora sobre os direitos aquisitivos

dos veículos financiados pela exequente, porquanto impede que ela disponha do bem ao término do

contrato de alienação fiduciária, garantindo, pois, a efetivação da demanda inicial.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

BRASIL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo

com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 05 de Junho de 2019

Desembargadora SANDRA REVES

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Elenilza Soares dos Santos contra decisão proferida

pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília (ID 7788283) que, nos autos da

execução n. 0700839-82.2018.8.07.0001, movida por Casa Lotérica 106 Sul Ltda. - ME, deferiu a

penhora de direitos aquisitivos incidentes sobre contrato de financiamento do veículo indicado pelo

credor (marca Volvo, modelo XC 60 2.0 T5 DYNA, ano de fabricação 2015 e ano de modelo 2015, e

placa PAG 1368) e a restrição de circulação via RenaJud.

Em suas razões recursais (ID 7788343), sustenta a agravante que o saldo devedor do financiamento do veículo é superior ao crédito buscado na execução, o que demonstra o caráter inócuo da penhora do

automóvel.

Aduz que o Juízo de origem já decidiu, em caso análogo (execução contra a ora agravante e penhora

sobre o mesmo veículo), que, diante da monta do saldo devedor do financiamento, não cabe se falar em penhora de direitos aquisitivos sobre o contrato de financiamento.

Defende que a “penhora de direitos aquisitivos, mesmo que mantida, não gera o legítimo direito de se lançar restrição RenaJud contra o veículo objeto do financiamento, eis que, à toda evidência, restrição RenaJud é medida que só cabe aplicar contra o próprio veículo quando este é o objeto da penhora, o que não se verifica neste caso concreto sub judice, eis que a penhora se dirige apenas e tão somente a supostos direitos aquisitivos relativos ao contrato de financiamento do veículo”.

Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de suspender ou indeferir a penhora sobre os direitos aquisitivos sobre o contrato de financiamento do veículo, bem como para determinar a exclusão da restrição de circulação e de remoção lançada sobre o referido veículo. No mérito, pugna

pela confirmação do pedido liminar.

Preparo recolhido (ID 7788276).

Consoante decisão de ID 7818467, foi indeferida a medida liminar pleiteada.

Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta ao agravo de instrumento,

consoante certidão de ID 8268329.

É o relato do necessário.

Inclua-se em pauta.

VOTOS

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se, na origem, de ação de execução ajuizada por Casa Lotérica 106 Sul Ltda. – ME em que

almeja a quitação de crédito contido em nota promissória emitida pela executada, ora agravante,

Elenilza Soares dos Santos, no valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), acrescidos dos encargos legais (ID 7788279).

Verifica-se dos autos que, no curso da execução, o exequente informou o interesse na penhora de

direitos aquisitivos incidentes sobre o veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, que a

executada tem posse, de marca Volvo, modelo XC 60 2.0 T5 DYNA, ano de fabricação 2015, com

chassi de sequência YV1DZ40CDF2742766 e placa PAG 1368 (ID 7788282).

O pleito foi deferido pelo Juízo de origem, que também determinou a restrição de circulação do

automóvel (ID 7788283), por meio da decisão interlocutória que é impugnada pelo presente agravo de instrumento.

Nos contratos de aquisição de veículo com alienação fiduciária em garantia, o credor tem a

propriedade fiduciária da coisa e a posse indireta e o devedor, por seu turno, a posse direta. A

propriedade plena do veículo do devedor somente ocorre após o pagamento integral da dívida,

momento em que a propriedade fiduciária do credor é extinta.

No caso vertente, o veículo em questão está gravado com cláusula de alienação fiduciária à instituição financeira que não compõe esta relação processual, motivo pelo qual não é possível a penhora do

veículo a ela pertencente.

Contudo, em que pese a agravante não ser titular do domínio, é perfeitamente possível a incidência da restrição sobre os direitos aquisitivos oriundos da alienação fiduciária, sobretudo por possuírem valor econômico.

Segundo o art. 789 do CPC[1], o devedor, em regra, responde com todos os seus bens presentes e

futuros para cumprimento de suas obrigações.

Por conseguinte, para efeito de restrição judicial, incluem-se todos os bens presentes e futuros, ou

seja, aqueles que já integram o seu patrimônio e os demais que forem incorporados até a quitação total da dívida.

Por sua vez, o art. 835, XII, do CPC[2] trouxe de forma expressa a viabilidade de penhora de direitos aquisitivos derivados de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia.

Na verdade, a restrição de transferência do veículo em comento não incidirá diretamente sobre o

automóvel, cuja propriedade ainda não é do agravado, mas recairá somente sobre os direitos

aquisitivos do veículo que a parte executada possui.

Sobre o assunto, confiram-se os precedentes do e. TJDFT, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE

DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA

PRECATÓRIA. Nos termos da jurisprudência do c. STJ e desta e. Corte de Justiça, é

cabível a penhora de direitos aquisitivos sobre bem alienado fiduciariamente. Desse

modo, faz-se necessária a intimação do credor fiduciário, para que preste informações

acerca da situação do bem, o que deve ocorrer por meio de carta precatória, nas

hipóteses em que o domicílio da instituição financeira se situar fora do Distrito Federal.

(Acórdão n. 1154776, 07173271820188070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª

Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem

Página Cadastrada.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA. DIREITOS AQUISITIVOS ORIUNDOS DE

COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO

REFORMADA. 1. Agravo de instrumento pela anulação do ato decisório que indeferiu o

pedido de bloqueio de transferência sobre os direitos aquisitivos do Agravado. 2. É

expressamente permitida, nos termos do Art. 835, inciso XII, do Código de Processo

Civil, a penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia.

3. Deixo de aplicar o disposto no Art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, uma vez que

na origem não foram fixados honorários advocatícios. 4. Agravo provido. (Acórdão n.

1147064, 07037922220188070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data

de Julgamento: 30/01/2019, Publicado no DJE: 06/02/2019. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO

ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. A

penhora do direito de aquisição derivado da alienação fiduciária de veículo automotor é

autorizada pelo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. II. Recurso conhecido e

provido. (Acórdão n. 1076586, 07109012420178070000, Relator: JAMES EDUARDO

OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/02/2018, Publicado no DJE:

14/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Neste contexto, na medida em que a executada vai quitando mês a mês o contrato de alienação

fiduciária, os direitos vão sendo incorporados ao seu patrimônio, que, por seu turno, são passíveis de valoração econômica.

Na hipótese, a instituição BV Financeira S.A., proprietária do automóvel, instada a se manifestar,

informa nos autos que o saldo devedor do veículo é de R$192.152,28 (cento e noventa e dois mil

cento e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos), que a agravante pagou apenas 3 (três) parcelas de R$2.907,00 (dois mil novecentos e sete reais) e que há 21 (vinte e uma) parcelas vencidas e não

pagas (ID 7788293). Esclarece, então, que a agravante se encontra em estado de inadimplência

contratual e está adotando as providências cabíveis em busca da quitação do crédito.

Em que pese este aparente cenário de inocuidade da penhora, é razoável a manutenção da restrição

dos direitos aquisitivos do veículo, enquanto a executada tiver a sua posse direta e o contrato com a

instituição financeira estiver vigente, uma vez que a devedora pode refinanciar a dívida ou quitar o

débito.

Ademais, a exequente, ora agravada, demonstrou interesse na penhora (ID 7788282).

Ainda, acerca da alegação da agravante de que, em demanda de execução distinta em que também é ré (autos n. 2016.01.1.124779-0), o Juízo da 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília

desconstituiu a mesma restrição imposta, tem-se que não há vinculação entre os processos ou mesmo conexão a impor exatidão das decisões. É certo que, cada caso deve ser decidido individualmente de acordo com as peculiaridades trazidas aos autos, à luz do princípio do livre convencimento motivado.

Por fim, a recorrente se insurge contra a restrição de circulação do veículo inscrita no RenaJud

imposta pelo Juízo de origem (ID 7788283).

Segundo o Manual do RenaJud, disponível na página eletrônica do CNJ, a restrição de circulação

constitui uma “restrição total” e “impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito”[3].

registro específico da restrição de “transferência”, “licenciamento” e “registro de penhora”.

A existência de alienação fiduciária sobre o bem impede a alienação sem a anuência do credor

fiduciário, mas não obsta a inclusão de restrições sobre os veículos, uma vez que, como já salientado, não há vedação à penhora sobre os direitos de bens gravados com a alienação fiduciária, a despeito do bem não constituir o patrimônio da executada.

Nesse cenário, não há óbice, conforme determinado pelo Juízo de origem, à inclusão de restrição no

veículo em comento, com o fim de garantir o recebimento do crédito pela exequente, ante a

inexistência de bens da parte devedora passíveis de constrição judicial.

Contudo, a inclusão da restrição de circulação (restrição total) no RenaJud, com o intuito de impedir o deslocamento do veículo e a consentir o seu recolhimento a depósito, constitui medida excessiva,

visto que a parte executada possui apenas os poderes de posse, não sendo ainda a proprietária do

automóvel.

Desse modo, determinar a ordem restritiva de circulação é medida demasiadamente severa à

agravante, não garante a satisfação do crédito exequente e, ainda, causa evidente prejuízo à executada, que fica impossibilitada de usar o veículo para se locomover.

Por outro lado, no caso vertente, a par do poder geral de cautela descrito no art. 139, IV, do CPC[4], a manutenção da restrição de transferência, é suficiente e eficaz para garantir a efetividade da penhora sobre os direitos aquisitivos dos veículos financiados pela exequente, porquanto impede que ela

disponha do bem ao término do contrato de alienação fiduciária, garantindo, pois, a efetivação da

demanda inicial.

Tal providência encontra amparo no entendimento consolidado deste e. Tribunal, representado nos

arestos abaixo, ad litteris:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. DIREITOS AQUISITIVOS. RENAJUD.

RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À

DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE BENS. MULTA. DOLO. I - A restrição de

transferência inserida no Renajud é suficiente para garantir a efetividade da penhora

sobre os direitos aquisitivos dos veículos financiados, pois impede que a executada

disponha dos bens ao término do contrato de alienação fiduciária. II - A inserção da

restrição de circulação (restrição total) no referido sistema, de forma a obstar a

circulação dos veículos e a autorizar o seu recolhimento a depósito, constitui medida

excessiva, porquanto eles ainda não pertencem à executada, que é apenas possuidora. III

- A não indicação, pela executada, de bens penhoráveis, por si só, é insuficiente para

ensejar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, art. 601 do

CPC. IV - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão n. 919745,

20150020240834AGI, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de

Julgamento: 09/12/2015, Publicado no DJE: 23/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VEÍCULOS

ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. DIREITOS AQUISITIVOS. RENAJUD. RESTRIÇÃO

DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA SEVERA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA.

POSSIBILIDADE. 1. A existência de alienação fiduciária sobre o bem não impede a

inclusão de restrições sobre os automóveis, já que inexiste óbice à penhora sobre os

direitos de bens gravados com a alienação fiduciária, apesar do bem não integrar o

patrimônio do agravante/executado. 2. Impor ao agravante a ordem restritiva de

circulação é medida severa que não garante a satisfação do crédito exequente e, ainda,

causa evidente prejuízo ao agravante/executado. 3. A medida que se impõe é a inclusão

da restrição de transferência, meio eficaz à tutela do direito de crédito, uma vez que

impede ao executado de alienar e/ou transferir os bens findo o contrato de alienação

fiduciária. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. (Acórdão n. 997877,

20160020468524AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de

Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 02/03/2017. Pág.: 849-861)

Com essa argumentação, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a decisão

agravada no tocante à determinação de inscrição no RenaJud da restrição de circulação do veículo em comento, mantendo apenas a restrição de transferência.

É como voto.

[1] Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

[2] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...)

XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em

garantia;

[3] Disponível em: http://www.cnj.jus.br/images/programas/renajud/Manual.pdf. Acesso em: 29 abr. 2019.

[4] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...)

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723465639/7047039720198070000-df-0704703-9720198070000/inteiro-teor-723465659