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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160610040987 DF 0004055-48.2016.8.07.0006 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20160610040987_acf3d.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20160610040987APR
(0004055-48.2016.8.07.0006) 

Apelante(s) 


ADRIANA ROCHA DA SILVA E OUTROS 

Apelado(s) 


os mesmos 

Relator 


Desembargador J.J. COSTA CARVALHO 

Revisor 


Desembargador GEORGE LOPES 

Acórdão N. 


1179492 

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 40, 48 E 63 DA LEI 9.605/98. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELITOS AUTÔNOMOS. TUTELA DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Incorre nas penas dos crimes contra o meio ambiente previstos nos artigos 40, 48 e 63 da Lei 9.605/1998 quem, sem autorização da autoridade competente, suprime a vegetação existente e promove a impermeabilização do solo com aterros e edificação, alterando o aspecto de local especialmente protegido por lei em razão de seu valor ecológico (APP), além de causar danos diretos e indiretos a Unidade de Conservação de Uso Sustentável (APA) e impedir a regeneração da vegetação nativa.

2. Inaplicável o princípio da consunção entre crimes que ostentam autonomia jurídica e tutelam bens jurídicos diversos. 3. Apelo da ré conhecido e desprovido. Apelo do MPDFT conhecido e provido.

Fls. _____

Apelação 20160610040987APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, J.J. COSTA CARVALHO -Relator, GEORGE LOPES - Revisor, MARIO MACHADO - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador MARIO MACHADO, em proferir a seguinte

decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MPDFT. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 6 de Junho de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

J.J. COSTA CARVALHO

Relator

Fls. _____

Apelação 20160610040987APR

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de apelações criminais interpostas por ambas as partescontra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Sobradinho que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na denúncia em desfavor de ADRIANA ROCHA DA SILVA, para: i) absolvê-la da imputação da prática do crime do artigo 50, parágrafo único, inc. II e art. 51, caput, ambos da Lei nº 6.766/79, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal; ii) condenála como incursa no art. 40, caput e 63, caput, ambos da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal.

Na ocasião, o d. magistrado fixou-lhe a pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão (convertida em duas penas restritivas de direito) e 10 (dez) dias dias-multa, além de condenar-lhe a reparar o dano no valor apurado no Laudo de informação pericial de fl. 134, no importe de R$114.718,38 (cento e catorze mil setecentos e dezoito reais e trinta e oito centavos), corrigido desde a data da elaboração do laudo e com juros de mora contados desde a citação.

Em suas razões (fls. 279-280), a ré defende que o juízo: a) desconsiderou a passividade do poder público na fiscalização das áreas de interesse ambiental, pois as fundações do condomínio onde adquiriu seu lote existiam há mais de 20 anos; b) desconsiderou as demonstrações que jamais degradou o meio ambientes e c) baseou sua decisão nos depoimentos dos mesmos entes públicos que se mantiveram omissos.

A apelante requereu, assim, a sua absolvição.

No outro apelo (fls. 288-280), o MPDFT sustenta o equívoco do julgador em aplicar o princípio da consunção ao art. 48 da Lei nº 9605/98 (impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação), porquanto ele tutela a preservação do meio ambiente, especialmente a flora nacional, e a conduta descrita no art. 63, tutela a preservação do ordenamento urbano e do patrimônio cultural brasileiro.

Contrarrazões apresentadas às fls. 296-300 e 324-325, pelo parquet e pela defesa, respectivamente.

A 13ª Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso do MPDFT e conhecimento e improvimento do apelo de ADRIANA ROCHA DA SILVA, às fls. 328-329v.

É o relatório.

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Apelação 20160610040987APR

V O T O S

O Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO - Relator

Conheço dos recursos, pois presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, as partes apelam contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na denúncia, para condenar a ré como incursa nas penas dos artigos 40, 63, caput, (princípio da consunção em relação ao art. 48), ambos da Lei de Proteção Ambiental na forma do artigo 70, caput, do Código Penal, bem como absolvê-la da prática dos crimes dos artigos 50, parágrafo único, inc. II e 51, caput, ambos da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

No primeiro recurso, a ré pretende sua integral absolvição, em suma, ao argumento de que o julgador desconsiderou a omissão do poder público na fiscalização das áreas de interesse ambiental, além do fato de que jamais alterou ou degradou o meio ambiente, sendo que já havia toda a fundação onde ergueu a residência que foi derrubada pela Administração Pública.

O MPDFT, por sua vez, almeja a condenação da ré pela prática da conduta descrita no artigo 48 da Lei de Proteção Ambiental. Para tanto, defendeu a inaplicabilidade do princípio da consunção na espécie pois tutela bem jurídico diverso do abrangido no art. 63 da mesma lei.

Pois bem.

Narrou a denúncia que:

"No ano de 2012, a denunciada ADRIANA ROCHA DA SILVA adquiriu da pessoa de 'Vicente de tal', mediante assinatura de Contrato Particular de Cessão de Direito, os eventuais direitos sobre fração do imóvel localizado às margens da DF-440, Km 08, Região Administrativa de Sobradinho/DF, identificada como Condomínio Mansões Bougainville, Quadra 03, conjunto 07, lote 22, com metragem de 700 m2.

(...)

Com efeito, apesar de a área já ter sido objeto de diversas ações fiscais, a denunciada, agindo de forma voluntária e consciente, construiu uma edificação no local no ano de 2014, sem o necessário licenciamento,

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apostando, ao lado de outros adquirentes, que um dia o empreendimento viria a ser regularizado, segundo a conhecida 'política de fato consumado'.

De acordo com o Relatório de Auditoria e Fiscalização Ambiental nº 455.000.645/2015-GFLOR/COFAS/SUFAM/IG-IBRAM (fls. 04/09), a área onde vem sendo implantado o aludido parcelamento é extremamente sensível sob ponto de vista ambiental, com a presença de afloramentos naturais de água, solo hidromórfico e veredas, sendo, portanto, imprópria para edificação.

Além disso, o Laudo de Exames de Local de fls. 12/18 atesta que a fração ilegalmente ocupada pela denunciada é classificada pelo PDTO como Zona Rural de Uso Controlado e encontra-se inserida na Área de Proteção Ambiental-APA da Bacia do Rio Bartolomeu e em área de Preservação Permanente-APP, não estando contemplada pela estratégia local de regularização fundiária.

(...)

Ao negociar e edificar no local, sem a observância das normas que disciplinam o parcelamento do solo para fins urbanos, a denunciada concorreu para a implantação física do loteamento clandestino denominado"Condomínio Mansões Bougainville", estando, portanto, incursa nas sanções do artigo 50, inciso I, parágrafo único, inciso II, c/c o artigo 51, todos da Lei Federal nº 6.766/1979 , que constitui crime contra a Administração Pública. 1

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Apelação 20160610040987APR

Ademais, ao suprimir a vegetação existente e promover a impermeabilização do solo com aterros e edificação, a denunciada alterou o aspecto de local especialmente protegido por lei em razão de seu valor ecológico (APP), além de causar danos diretos e indiretos a Unidade de Conservação de Uso Sustentável (APA) e impedir a regeneração da

1 Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.

I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos;

(...)

Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido.

I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente. II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4 e 5 , desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Art. 51. Quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos praticados na qualidade de mandatário de loteador, diretor ou gerente de sociedade.

Código de Verificação :2019ACO0G0B1LJEJL8QOJQDZMZO

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vegetação nativa, tudo isso sem autorização da autoridade competente, incorrendo nas penas dos crimes contra o meio ambiente previstos nos artigos 40, 48 e 63 da Lei 9.605/1998 . 2".

Do apelo da ré:

As razões recursais não merecem prosperar.

Inicialmente, constato que a autoria e a materialidade do delito encontram-se robustamente comprovadas nas provas dos autos, em especial pelo Relatório Preliminar da Delegacia Especial de Proteção ao Meio Ambiente e à Ordem Urbanística - DEMA (fls. 4/9), pelo Laudo de Exame de Local (fls. 12/18), pelo Laudo de Perícia Criminal (fls. 19/39), pelas fotos (fls. 93/112), pela Informação Pericial Criminal (fls. 129/135) e pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório e ampla defesa (mídia 252).

De fato, os referidos documentos atestam que a recorrente construiu sua residência, sita no lote nº 22, na Quadra 03, Conjunto 07, em Área de Proteção Ambiental-APA da Bacia do Rio Bartolomeu e em Área de Preservação Permanente-APP (unidade nº 16 na figura 2 do croqui de fl. 132) e que, por tais razões, diversamente do alegado, sequer poderá ser contemplada em plano de regularização fundiária.

Ora, a própria apelante confirmou que edificou no local, mostrandose irrelevante a circunstância de eventual omissão anterior do poder público na fiscalização assim como de já haver fundação no lote. De toda sorte, a suposta

2 Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

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omissão do ente público não a socorreria, pois a mera inação do Poder Público não significa anuência em manter as construções irregulares. De mais a mais, é pacífico o entendimento dos Tribunais de que não há direito adquirido a degradar o meio ambiente, nem se aplica a teoria do fato consumado na seara ambiental (súmula 613 do STJ).

A propósito, é exemplar o seguinte julgado:

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PROVOCAR DANO DIRETO OU INDIRETO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (ARTIGO 40, C/C ARTIGO 40-A, § 1º, DA LEI Nº 9.605/1998). IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.605/1998). AGENTE QUE CONSTRÓI EM ÁREA PÚBLICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E REALIZA ATERRO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. DOLO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(...)

3. As provas técnicas e testemunhais evidenciam que o recorrente levantou edificações em área pública em que havia vegetação nativa típica do cerrado, e que tais construções impediram a natural recomposição dos espécimes, contribuindo para a degradação ambiental. Ademais, não há dúvidas da autoria dos delitos, pois, apesar de o réu negar a prática de danos ambientais, há contradições no momento em que afirma que aterrou a área na qual existia um 'capim', além de ter construído um muro no local destinado à área pública.

4. Inviável a acolhida do argumento de que o réu desconhecia que o local tratava-se de área pública de cerrado, porquanto é cediço que os particulares devem buscar a Administração Regional para obter autorizações e/ou licenciamentos para a realização de obras em locais de preservação ambiental .

5. De igual modo, não subsiste o argumento de que o crescente

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parcelamento de solo no Distrito Federal, não combatido devidamente pelo Poder Público, leva a população a crer na licitude de erguer suas construções culminando no cometimento de crimes contra o meio ambiente sem a consciência do ilícito. Com efeito, a atuação não efetiva e ineficiente da Administração não autoriza o particular a agir de forma contrária à lei, degradando o meio ambiente, cuja preservação é dever constitucional de todos.

6. Recurso conhecido, prejudicial rejeitada e, no mérito, não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 40, c/c o artigo 40-A, § 1º, e do artigo 48, todos da Lei n. 9.605/1998, às penas de 01 (um) ano de reclusão (primeiro delito), e 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal (segundo crime), em regime inicial aberto, substituindo a sanção prisional por duas restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais".

(Acórdão n.490859, 20070111314886APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVÂNIO BARBOSA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 17/03/2011, Publicado no DJE: 30/03/2011. Pág.: 229) (g.n).

Aliás, os depoimentos seguros prestados pelas testemunhas ratificaram o Relatório de Auditoria e Fiscalização Ambiental que tratou das ações fiscais que resultaram na autuação da apelante por supressão vegetal e construção em APP (fls. 4/11). Esclareceram, outrossim, que a autuação foi feita em nome do atual proprietário e não daquele que inicialmente edificou, já que, ao adquirir o lote, assumiu os ativos e os passivos.

Como se não bastasse, restou demonstrado nos autos que as antropias realizadas no Condomínio causaram danos à Unidade de Conservação APA do São Bartolomeu e também às APP's lá existentes.

Além disso, a instrução processual revelou que a apelante não removeu as edificações voluntariamente, nem tomou providências saneadoras, impedindo a regeneração da vegetação natural. Nesse sentido, vale lembrar que o delito do art. 48 da referida lei possui natureza permanente, já que a sua potencialidade lesiva se protrai no tempo. É dizer, a possibilidade de lesão ou dano não se esgota com a construção da edificação, permanecendo os efeitos da conduta

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latentes enquanto não houver a regularização da área ou a derrubada e retirada das obras.

Assim, afigura-se imperativa a manutenção da condenação.

Do apelo do MPDFT:

Assiste-lhe razão, no que vindica pela inaplicabilidade, na espécie, do princípio da consunção.

Com a devida vênia da posição singular, tenho que o crime descrito no artigo 48 não pode ser absorvido pelo tipificado no artigo 63, ambos da Lei nº 9.605/1998.

Como cediço, pelo princípio da consunção ou da absorção, a norma definidora de um crime de maior gravidade constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução ou mero exaurimento de outro crime de menor gravidade, consumindo-o ou absorvendo-o.

Segundo Guilherme de Souza Nucci (in Código Penal Comentado. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007), o princípio tem aplicabilidade quando:

"a infração prevista na primeira norma constituir simples fase de realização da segunda infração, prevista em dispositivo diverso, sendo aplicada somente a última". "O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas, a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva ao meio social" (HC n. 377.519/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 9/2/2017).

No caso, o artigo 48, contido na Seção II intitulada "Dos Crimes contra a Flora", consiste em "impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação". Por sua vez, o artigo 63, expresso na Seção IV "Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural", consiste em "alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico,

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turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida".

Como se percebe, não há qualquer nexo de dependência entre as duas condutas capaz de pressupor relação entre crime meio e crime fim, máxime porque, como dito alhures, o crime previsto no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais é delito permanente, cuja potencialidade lesiva se protrai no tempo. São, portanto, crimes autônomos, tutelando bens jurídicos diferentes: a preservação do meio ambiente (especialmente a flora) pelo artigo 48 e a preservação do ordenamento urbano e o patrimônio cultural brasileiro pelo artigo 63, com sujeitos passivos diversos.

Sobre o tema, confira-se o entendimento desta Corte:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48, DA LEI 9.605/98. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. CRIME PERMANENTE. CONSUNÇÃO AFASTADA. REPARAÇÃO DE DANOS. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

(...)

5. O art. 48, da Lei de Crimes Ambientais visa punir aquele que impede a regeneração natural do ambiente, sendo irrelevante que tenha sido ele o responsável pelo dano ambiental inicial com a construção irregular.

6. O crime de promover construção em solo não edificável (art. 64, da Lei 9.605/98) do não constitui meio necessário e nem fase normal de preparação ou execução do tipo penal descrito no art. 48, da mesma lei, não se aplicando ao caso o princípio da consunção.

7. Demonstrado pelo apelante que uma das construções danosas ao meio ambiente foi demolida após a confecção do laudo de exame de local, no qual foi apurado o montante dos custos decorrentes da prática do crime ambiental, é necessário fazer a atualização do valor fixado pelos expertos a título de reparação de danos.

8. Configura bis in idem a condenação do réu ao pagamento de danos no valor equivalente ao necessário para demolição das edificações irregulares e restauração da área ambiental ao seu estado anterior, e a determinação para demolir as mesmas edificações às suas expensas.

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Apelação 20160610040987APR

9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão n.1032024, 20120111348309APR, Relator: JESUINO RISSATO 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/07/2017, Publicado no DJE: 20/07/2017. Pág.: 224/225)

PENAL. PROCESSO PENAL. DANO AMBIENTAL. ART. 40, DA LEI 9.605/98. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. SÚMULA 243 DO STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE.

(...)

3. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de dano ambiental e parcelamento de solo urbano, haja vista serem crimes distintos, com objetos jurídicos e momentos consumativos diferentes.

4. Inaceitável a suspensão condicional do processo às infrações cometidas em concurso material, quando a pena cominada seja superior a 01 (um) ano, como na espécie.

5. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão n.953232, 20140610059307APR, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Revisor: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 07/07/2016, Publicado no DJE: 18/07/2016. Pág.: 450/459)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 40, 48 E 64 DA LEI 9.605/98. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. As infrações penais imputadas ao recorrente (artigos 40 e 48, ambos da Lei nº 9.605/98), além de mais graves, não constituem meio necessário e nem fase normal de preparação ou execução do delito de promover construção em solo não edificável (artigo 64), de tal sorte que não se aplica ao caso o princípio da consunção.

2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente, entendeu que o delito do artigo 48 da Lei Ambiental possui natureza permanente; no entanto, ainda que se considere o crime como instantâneo de efeitos permanentes, não há de se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal diante da data dos fatos e do recebimento da denúncia.

3. Recurso conhecido e desprovido.

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Apelação 20160610040987APR

(Acórdão n.827924, 20141110041935RSE, Relator: JESUINO RISSATO 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 23/10/2014, Publicado no DJE: 30/10/2014. Pág.: 133)

Outro não é o entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/98. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS "SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM ELA", AFETANDO FAUNA, FLORA E CURSOS D'ÁGUA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

PRESCRIÇÃO. ATIPICIDADE DE CONDUTAS: INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS OMISSIVOS IMPRÓPRIOS. ARTS. 48 E 63 DA LEI 9.605/98: DELITOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSUNÇÃO .

(...) 6. As condutas do art. 48 da Lei 9.605/98 (Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação) e do art. 63 da mesma Lei (Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida) são autônomas, não se podendo tratar a primeira delas como crime meio para a construção ou alteração de edificação. Reforça essa ideia o fato de que o crime previsto no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais é delito permanente, cuja potencialidade lesiva se protrai no tempo, não se esgotando na construção de edificação. Precedentes desta Corte.

7. Recurso a que se nega provimento.

(RMS 49.909/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 21/06/2017)

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Apelação 20160610040987APR

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELOS ILÍCITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. I - O v. acórdão recorrido mostra-se correto, tendo em vista que se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que não há consunção entre dois crimes em que os bens jurídicos tutelados são distintos.

II - In casu, além de os delitos pelos quais os recorrentes foram condenados tutelarem bens jurídicos diversos, quais sejam, a "fé pública" e a "proteção ao meio ambiente", não se constata relação de meio e fim entre os mesmos. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1035520/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018)

PROCESSUAL PENAL RECURSO ESPECIAL. ARTS. 40, 48 E 64 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. I - Impossível a aplicação do princípio da consunção entre crimes que se revestem de autonomia jurídica e tutelam bens jurídicos diversos (Precedente do Pretório Excelso) . II - Na hipótese, havendo, em tese, indicativos da ocorrência do crime do art. 40 da Lei 9605/98, e sendo este crime autônomo em relação ao do art. 64 da mesma Lei, que estaria, em princípio, prescrito, é imperioso o prosseguimento da ação penal. III - Resta prejudicada a alegação de que seria ilegal a alteração da capitulação dos fatos no momento do recebimento da denúncia. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido (STJ, REsp 1154538/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, Dje 06/09/2010)

Noutro giro, vale lembrar que apesar de não desconhecer a existência de distinção entre a responsabilidade administrativa e criminal na seara

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Apelação 20160610040987APR

ambiental, sendo aquela objetiva e essa subjetiva, no caso dos autos, a apelante agiu com o dolo exigido pelo tipo penal (elemento subjetivo), tendo asseverado sua ciência de que se tratava de construção irregular evoluntariamente, permanecido inerte, não propiciando a recuperação da área degradada.

Assim, passo ao redimensionamento da dosimetria da pena, diante da incidência dos crimes previstos nos artigos 40, caput, 48, caput, e 63, caput, todos da Lei nº 9.605/98.

Art. 40:

Irretocável a análise feita pelo julgador que: a) Na primeira fase, fixou a pena-base no mínimo legal, de 01 (um) ano de reclusão, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativamente valoradas; b) Manteve a pena intermediária no mesmo patamar. É que à míngua de circunstâncias agravantes e conquanto presente a atenuante da confissão, a pena não pode cair abaixo do mínimo (súmula 231 STJ); c) Sem causas de aumento e de diminuição, conservou a pena em 01 (um) ano de reclusão.

Art. 48:

Na primeira fase, nenhuma das circunstâncias judiciais merecem ser valoradas negativamente, pois em nada extrapolam o tipo penal. Portanto, fixa-se a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal.

Na segunda fase, ausentes agravantes e presente a atenuante da confissão espontânea, mantém-se a pena intermediária inalterada (súmula 231 STJ) em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal.

De igual modo, sem causas modificadoras a serem reconhecidas, a pena deve ser consolidada em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal .

Art. 63:

Igualmente sem reparos a fixação da pena-base no mínimo legal, de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantida na segunda fase (sem circunstância judicial agravante e presente a circunstância judicial atenuante da confissão), em observância à súmula 231 STJ, e tornada definitiva na derradeira fase (ausentes causas de aumento e de diminuição).

Da unificação das penas:

Diante da regra do concurso formal (art. 70, CP), aplico a exasperação de 1/5 (um quinto) à pena de 1 (um) ano, em face da existência de 3 (três) crimes. Fica, desse modo, a ré condenada a pena, em definitivo, de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime aberto (art. 33, § 2º, do

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Apelação 20160610040987APR

CP), e 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido.

Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 7º da Lei nº 9.605/98). Tendo em vista que o tempo total da pena privativa de liberdade supera 1 (um) ano, sem reparos à substituição operada na r. sentença, por duas restritivas de direito, a serem oportunamente especificadas pelo juízo da execução (art. 44, CP).

Incabível a suspensão condicional da pena (art. 77, III, do CP e 16 da Lei nº 9.605/98), pois aplicada a substituição prevista no art. 44, do CP.

Mantida, no mais, a obrigação de reparar o dano na forma estabelecida na decisão ora combatida.

Ante o exposto, conheço dos recursos, nego provimento ao apelo da ré e dou provimento ao apelo do MPDFT , para reformar a sentença e julgar integralmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando a ré, inclusive, pela prática da conduta descrita no artigo 48 da Lei de Crimes Ambientais, à pena de 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Em razão do concurso formal, a reprimenda é fixada, em definitivo, em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime aberto (art. 33, § 2º, do CP), substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, além de 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima legal. Mantidos inalterados todos os demais termos da r. sentença.

É como voto.

O Senhor Desembargador GEORGE LOPES - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

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Apelação 20160610040987APR

provimento ao recurso do MPDFT. Unânime.

Código de Verificação :2019ACO0G0B1LJEJL8QOJQDZMZO