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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0002057-49.2005.807.0000 DF 0002057-49.2005.807.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0002057-49.2005.807.0000 DF 0002057-49.2005.807.0000
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
16/09/2005, DJU Pág. 129 Seção: 3
Julgamento
27 de Junho de 2005
Relator
ROMEU GONZAGA NEIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_20574920058070000_DF_1266626045608.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO QUE SUSPENDE SEU ANDAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE ADIN - LIMITE DE PRAZO PREVISTO LEGALMENTE. 01."O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA, CONSOANTE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS QUESTÕES JURÍDICAS QUE ENVOLVEM A SUSPENSÃO DO PROCESSO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AFRONTOU O ART. 265, IV, A, E SEU § 5º, DO CPC, BEM ASSIM O ART. 125, I E II DO MESMO ESTATUTO PROCESSUAL. NO PLANO CONSTITUCIONAL, O VEREDICTO JUDICIAL PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MP ESTÁ NEGANDO ACESSO DA SOCIEDADE AO JUDICIÁRIO OU, NO MÍNIMO, RETARDANDO INDEVIDAMENTE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM VISÍVEL DESOBEDIÊNCIA ÀS CLÁUSULAS GENÉRICAS DO ART. 5º, INCISOS XXXV E LXXVIII, COMO TAMBÉM IMPEDINDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO EXERÇA SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 127 E 129, III" (PARECER MINISTERIAL). 02.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

SUCESSIVO AO 209714. IMPROCEDÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, PROCEDÊNCIA, SUSPENSÃO DO PROCESSO, UM ANO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EXECUÇÃO, ACORDO, TRIBUTO, DISTRITO FEDERAL, TARE, AUMENTO, ALÍQUOTA, ICMS, MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, DEFESA DO CONSUMIDOR, INTERESSE COLETIVO, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, ADIN 2440-0/DF. STF.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7265291/agravo-de-instrumento-ai-20574920058070000-df-0002057-4920058070000

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