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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE : APL 0003593-63.2003.807.0001 DF 0003593-63.2003.807.0001

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DO ARTIGO 157, § 2O, I E II, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. AUTORIA. RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.

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Processo
APL 0003593-63.2003.807.0001 DF 0003593-63.2003.807.0001
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
14/09/2005, DJU Pág. 119 Seção: 3
Julgamento
5 de Maio de 2005
Relator
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS

Ementa

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DO ARTIGO 157, § 2O, I E II, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. AUTORIA. RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.

1. SE O ENTÃO MENOR INFRATOR RESTOU RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS, SEJA NA FASE POLICIAL, SEJA EM JUÍZO, E ANTE ÁLIBI FRÁGIL DIANTE DA PROVA COLHIDA, NÃO HÁ COMO NEGAR A AUTORIA IMPUTADA NA REPRESENTAÇÃO, NÃO RESULTANDO DAÍ QUALQUER AGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DO IN DUBIO PRO REO.

2. RECURSO DESPROVIDO.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas