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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 336685120048070001 DF 0033668-51.2004.807.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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<sigla> <número>/<ano>

Órgão

:

QUINTA TURMA CÍVEL

Classe

:

APC – APELAÇÃO CÍVEL

Num. Processo

:

2004.01.1.033668-4

Apelante (s)

:

JERÔNIMO MENDES NOGUEIRA VIEIRA

Apelado (a)(s)

:

DISTRITO FEDERAL

Relator

:

Desembargador ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA

Revisora

:

Desembargadora HAYDEVALDA SAMPÁIO

E M E N T A

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POLICIAL CIVIL. PROFESSOR. DEDICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA. PROIBIÇÃO.

O artigo 351 do Decreto n.º 59.310/66 estabelece o sistema de dedicação integral e exclusiva para os policiais civis, vedando-lhes o exercício de outra atividade, qualquer que seja a forma de admissão, remunerada ou não, em entidade pública ou empresa privada, não havendo falar-se em compatibilidade de horários para a acumulação do cargo técnico de agente de polícia com o de professor, restando ausente um dos requisitos estabelecidos pela Constituição Federal para fins de acumulação de cargos públicos.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA - Relator, HAYDEVALDA SAMPAIO – Revisor (a) e DACIO VIEIRA vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA em CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 16 de maio de 2005.

Desembargador ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA

Presidente e Relator

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Apelação em Mandado de Segurança, interposta por JERÔNIMO MENDES NOGUEIRA VIEIRA, face à sentença de primeiro grau, que denegou a segurança, sob o fundamento de inexistir direito líquido e certo a ser amparado.

O Mandado de Segurança foi impetrado pelo apelante contra ato da DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, que não autorizou a assinatura de contrato temporário ao cargo de Professor do Distrito Federal, após prévia aprovação em concurso público, sob a alegação de estar o apelante incorrendo em acumulação ilícita de cargos, pois exerce cargo efetivo de Agente da Polícia Civil do Distrito Federal.

Alega o apelante que o cargo de agente de polícia civil é de natureza técnica, o que possibilita a acumulação deste com um cargo de professor, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal.

Por sua vez, o apelado afirma não ser possível a acumulação dos cargos pretendidos, diante da incompatibilidade de horários, pois a legislação especial aplicável aos Policiais Civis estabelece o sistema de dedicação exclusiva a estes.

Ao final, requer o apelante a reforma da decisão a quo, para determinar que a autoridade coatora autorize a assinatura do contrato temporário ao cargo de Professor do Distrito Federal.

Preparo devidamente efetivado à fl. 156.

Contra-razões às fls. 161/163, requerendo o apelado o desprovimento do recurso.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 169/175, oficiando pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA - Relator

Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de Apelação em Mandado de Segurança, interposta por JERÔNIMO MENDES NOGUEIRA VIEIRA, face à sentença de primeiro grau, que denegou a segurança, revogando a liminar deferida.

Argumenta o apelante que a r. sentença a quo deve ser reformada, para determinar que a autoridade coatora autorize a assinatura do contrato temporário ao cargo de Professor do Distrito Federal.

Aduz que o cargo de policial civil é considerado de natureza técnica, conforme o art. 119, § 6º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e que a Constituição Federal não veda a acumulação de um cargo de professor com outro técnico, se houver compatibilidade de horários.

Não assiste razão ao apelante, pelas razões a seguir expostas.

Consta dos autos que o apelante é servidor público lotado no cargo de agente de polícia da Polícia Civil do Distrito Federal, tendo sido aprovado em processo seletivo simplificado, promovido pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para o cargo de professor temporário.

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL não autorizou a assinatura de contrato temporário ao cargo de Professor do Distrito Federal, sob a alegação de estar o apelante incorrendo em acumulação ilícita de cargos, diante da incompatibilidade de horários, pois a legislação especial aplicável aos Policiais Civis estabelece o sistema de dedicação exclusiva a estes.

Assim, verifica-se que a matéria em debate cinge-se ao reconhecimento ou não da legalidade de se cumular os cargos de Agente de Polícia Civil do Distrito Federal com o de Professor da Fundação Educacional do Distrito Federal.

A Constituição Federal prevê a possibilidade de acumulação de cargos públicos, conforme o disposto no artigo 37, inciso XVI, in verbis:

“Art. 37: (...)

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de médico;”

No entanto, verifica-se, diante da legislação especial aplicável aos policiais civis do Distrito Federal, que o apelante não preenche o requisito de compatibilidade de horários, apesar de tratar-se de acumulação de um cargo técnico com um de professor.

O Decreto n.º 59.310/66 assim estabelece, verbis:

“Art. 351. Ao funcionário policial, por estar submetido ao regime de dedicação integral e obrigado a prestação mínima de duzentas horas mensais de trabalho, é vedado exercer outra atividade, qualquer que seja a forma de admissão, remunerada ou não, em entidade pública ou empresa privada.”

Dessa forma, estando o apelante submetido a regime de dedicação integral, não são compatíveis os horários dos cargos pretendidos por ele, não havendo como prover o apelo.

Corroborando este entendimento, trago à colação o seguinte julgado:

“DIREITO ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - PROFESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL - PROIBIÇÃO. 1. A proibição de acumulação de empregos e funções públicas na administração direta e indireta, fora das exceções previstas, é de ordem Constitucional (CF - art. 37, XVI e XVII). 2. Os policiais civis são regidos por legislação especial, consubstanciadas na Lei nº 4.878/68 e no Decreto nº 59.310/66, que estabelecem o sistema de dedicação integral e exclusiva daqueles servidores, sendo-lhes expressamente vedado o exercício de outra atividade , qualquer que seja a forma de admissão, remunerada ou não, em entidade pública ou empresa privada, a teor do art. 351 do citado decreto, não se encontrando o autor em qualquer das exceções previstas no parágrafo único do mesmo preceptivo legal. 3. Não há que se falar em compatibilidade de horários diante do regime de dedicação integral e exclusiva a que está submetido o autor . 4. Recurso conhecido e improvido. Unânime. (APELAÇÃO CÍVEL n. 20000110802100, Acórdão n. 161326, Rel. Desa. Adelith de Carvalho Lopes, 2ª Turma Cível, julgado em 21-3-2002, publicado no DJU de 30-10-2002, p. 43).

Como se não bastasse, como muito bem esposado no ilustre parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 174/175, a existência da Instrução Normativa n.º 101/2004, publicada pela Polícia Civil do Distrito Federal, disciplinando o exercício do magistério por integrantes das carreiras que compõem a Polícia Civil, não traz nenhum benefício ao apelante, pois se trata de ato administrativo que não tem o condão de revogar Leis e Decretos, além de ser necessária a comprovação de compatibilidade de horários, o que não restou demonstrado nos presentes autos.

Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso de JERÔNIMO MENDES NOGUEIRA VIEIRA, mantendo ilesa a r. sentença monocrática.

É como voto.

A Senhora Desembargadora HAYDEVALDA SAMPAIO – Revisor (a)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de mandado de segurança, impetrado por JERONIMO MENDES NOGUEIRA VIEIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, ao argumento de que lhe foi negada a assinatura de contrato temporário com a Secretaria de Estado e Educação do Distrito Federal, sob o fundamento de acumulação ilegal de cargos, por ser ele policial.

O sentenciante denegou a segurança pleiteada por ausência de direito líquido e certo, revogando a liminar concedida. Sem condenação em honorário advocatícios e custas processuais ex lege.

Irresignado, apelou o Autor. Insurge-se contra a r. sentença, alegando, preliminarmente, que foi publicada a Instrução Normativa n.º 101/2004, assegurando seu direito. No mais, repisa os argumentos da peça inicial, sustentando a natureza técnica do cargo de Agente de Polícia Civil, o que lhe permitiria a acumulação.

Compulsando os autos, verifica-se que o Apelante é servidor público, exercendo o cargo de Agente da Polícia Civil do Distrito Federal. Ocorre que veio a lograr êxito na aprovação no Processo Seletivo Simplificado para o cargo de professor temporário, realizado pela Secretaria de Estado e Educação do Distrito Federal, mas lhe foi negada a assinatura do respectivo contrato ao argumento de acumulação ilegal de cargos públicos.

In casu, trata-se de Agente de Polícia, regido pela Lei n.º 4.878/65 e pelo Decreto n.º 59.310/66, onde se observa, com relação a esses profissionais, o regime de dedicação integral, sendo-lhe vedado exercer outra atividade, seja pública ou privada.

As exceções a não acumulação estão previstas no artigo 351, do Decreto mencionado, e artigo 23, § 2º, da Lei n.º 4.878/65, com redação dada pela Lei 5.640/70, in verbis:

Art 351. Ao funcionário policial, por estar submetido ao regime de dedicação integral e obrigado a prestação mínima de duzentas horas mensais de trabalho, é vedado exercer outra atividade, qualquer que seja a fôrma de admissão, remunerada ou não, em entidade pública ou empresa privada.

Parágrafo único. É ressalvado, entretanto, o exercício:

I - do magistério na Academia Nacional de Polícia, a qualquer funcionário policial;

II - do jornalismo, para os ocupantes de cargos das séries de classes de Censor Federal;

III - da prática profissional, em estabelecimento hospitalar, para os ocupantes de cargos da série de classes de Médico Legista.

“Art. 23 O policial fará jus à gratificação de função policial por ficar, compulsoriamente, incompatibilizado para o desempenho de qualquer outra atividade, pública ou privada, e em razão dos riscos à que está sujeito.

(...)

§ 3º Ressalvado o magistério na Academia Nacional de Polícia e a prática profissional em estabelecimento hospitalar, para os ocupantes de cargos da série de classes de Médicos Legista, ao funcionário policial é vedado exercer outra atividade, qualquer que seja a forma de admissão, remunerada ou não, em entidade pública ou empresa privada.”

Dessa forma, verificado que o cargo de professor temporário não está entre as exceções previstas, não há como se conceder a segurança, por ausência de direito líquido e certo.

Nesse sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça:

“CONSTITUCIONAL E ADMI-NISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - AGENTE PENITEN-CIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL E PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - IMPEDITIVO LEGAL - OPÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO - ORDEM DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO. PELO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DEFESA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO, SALVO AS EXCEÇÕES QUE, EM SENDO EXCEÇÕES, HÃO DE TER INTERPRETAÇÕES RESTRITIVAS. O EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÕES INCOMPATÍVEIS OBRI-GA O SERVIDOR, DEPOIS DE NOTIFICADO, OPTAR POR UM OU OUTRO TRABALHO. A NOTIFICAÇÃO, POR ISSO, NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE REPA-RÁVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA. O ADMINIS-TRADOR, EM ASSIM, ESTÁ CUMPRINDO UMA DETER-MINAÇÃO CONSTITUCIONAL.” (APC 20010110931172, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Eduardo de Moraes Oliveira, DJU 20.05.2004, pág. 25)

“PROCESSO CIVIL – ACU-MULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - PROFESSOR E AGENTE DE POLÍCIA CIVIL - EXCEÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA 'B' DO INC. XVI DO ART. 37 DA CF - ART. 351 DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL C/C O ART. 23, CAPUT, DA LEI 4.878/65 - PEDIDO DE VACÂNCIA. EMBORA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA SEJA CONSIDERADO TÉCNICO, NÃO SE ADMITE A SUA CUMULAÇÃO COM O CARGO DE PROFESSOR, AO CONTRÁRIO DO PREVISTO NAS EXCEÇÕES DO ART. 37 DA CF. OS ARTS. 351 DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL E 23, CAPUT, DA LEI 4.878/65, SUBORDINAM O AGENTE DE POLÍCIA AO REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL, INCOM-PATIBILIZANDO-O PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE PÚBLICA OU PRIVADA. A ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE DOIS CARGOS PÚBLICOS NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DA VACÂNCIA.” (APC 20000110223747, 3ª Turma Cível, Rel. Des. Vasquez Cruxên, DJU 06.06.2001, pág. 34)

Ademais, mesmo permitindo-se a acumulação, considerando-se o cargo de agente de polícia como cargo de natureza técnica, a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, exige os seguintes requisitos: compatibilidade de horários e tratar-se de dois cargos de professor, um cargo de professor e outro técnico ou científico ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissão regulamentada, o que não ocorre na espécie.

O Apelante não comprovou a compatibilidade de horários exigida, não sendo suficiente só a permissão legal.

Quanto à aplicação da Instrução Normativa n. 101/2004, esta não tem o condão de modificar disposição da Lei 4.878/65, nem do Decreto 59.310/66. Ademais, a instrução exige a compatibilidade de horários o que, conforme dito acima, não foi comprovado.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso e mantenho incólume a r. sentença ora hostilizada.

É como voto.

O Senhor Desembargador DACIO VIEIRA - Vogal

Com a Turma

D E C I S Ã O

Conhecido. Negou-se Provimento. Unânime.

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