jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-37.2019.8.07.0005 DF XXXXX-37.2019.8.07.0005

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07001473720198070005_c5145.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APLICATIVO DE TRANSPORTE UBER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. NEXO CAUSAL INEXISTENTE.

1. Embora o réu/recorrente alegue que atua somente conectando pessoas, a sua atividade possui fim lucrativo, pois recebe parcela dos valores relativos aos serviços prestados. Logo, integra a cadeia de fornecedores e, portanto, no âmbito do direito consumidor, é responsável solidariamente por eventuais danos causados aos consumidores. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
2. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto (art. 14 do CDC) e a exoneração total ou parcial da responsabilidade do prestador de serviços requer a presença de algum dos elementos obstativos do nexo causal, previstos no art. 14, § 3º, do CDC.
3. No caso, o autor/recorrido solicitou serviço de transporte pelo aplicativo uber às 04:13h, com destino ao aeroporto, para embarque em voo às 05:55h. Ocorre que o motorista selecionado cancelou a ?corrida? às 05:00h, restando ao autor/recorrido ter que se transportar ao aeroporto por outro meio, o que fez com que ele perdesse o voo. Nada obstante, não há como se atribuir a culpa pela perda do voo ao réu/recorrente, pois o serviço de transporte não está atrelado ao horário de voo contratado pelo autor/recorrido, que deve requerer o serviço a tempo suficiente para a sua chegada, com antecedência, no aeroporto, considerando, inclusive, a possibilidade da ocorrência de eventuais imprevistos ou transtornos. Com efeito, percebida a demora do uber e, considerando a hora do seu voo, deveria o recorrente ter providenciado, a tempo, outro meio de transporte, ou tê-lo solicitado com a devida antecedência, uma vez que, como se sabe, é permitido ao motorista do uber o cancelamento de ?corridas? antes do embarque do passageiro, não restando configurada a falha na prestação do seu serviço, sobretudo porque não está na esfera de conhecimento do uber o horário de voo do recorrido, não se vinculando a ele, o que demonstra a inexistência do nexo de causalidade.
4. Desse modo, a perda do voo se deu por culpa exclusiva do autor/recorrido, de modo a elidir a responsabilidade do réu/recorrente, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.
5. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.
6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Acórdão

PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729251963/7001473720198070005-df-0700147-3720198070005

Informações relacionadas

Wellington Trindade, Advogado
Modeloshá 3 anos

Réplica à contestação ou manifestação sobre a contestação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-38.2018.8.07.0016 DF XXXXX-38.2018.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-65.2017.8.07.0016 DF XXXXX-65.2017.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-68.2020.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-06.2021.8.19.0000