Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0700147-37.2019.8.07.0005 DF 0700147-37.2019.8.07.0005 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0700147-37.2019.8.07.0005

RECORRENTE (S) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

RECORRIDO (S) FELIPE RODRIGUES ALCANTARA

Relatora Juiza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO

Acórdão Nº 1182201

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APLICATIVO DE TRANSPORTE UBER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. NEXO CAUSAL INEXISTENTE.

1. Embora o réu/recorrente alegue que atua somente conectando pessoas, a sua atividade possui fim

lucrativo, pois recebe parcela dos valores relativos aos serviços prestados. Logo, integra a cadeia de

fornecedores e, portanto, no âmbito do direito consumidor, é responsável solidariamente por eventuais danos causados aos consumidores. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

2.A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo

Código de Defesa do Consumidor. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na

teoria da qualidade do serviço ou do produto (art. 14 do CDC) e a exoneração total ou parcial da

responsabilidade do prestador de serviços requer a presença de algum dos elementos obstativos do

nexo causal, previstos no art. 14, § 3º, do CDC.

3. No caso, o autor/recorrido solicitou serviço de transporte pelo aplicativo uber às 04:13h, com destino ao aeroporto, para embarque em voo às 05:55h. Ocorre que o motorista selecionado cancelou a

“corrida” às 05:00h, restando ao autor/recorrido ter que se transportar ao aeroporto por outro meio, o

que fez com que ele perdesse o voo. Nada obstante, não há como se atribuir a culpa pela perda do voo ao réu/recorrente, pois o serviço de transporte não está atrelado ao horário de voo contratado pelo

autor/recorrido, que deve requerer o serviço a tempo suficiente para a sua chegada, com antecedência, no aeroporto, considerando, inclusive, a possibilidade da ocorrência de eventuais imprevistos ou

transtornos. Com efeito, percebida a demora do uber e, considerando a hora do seu voo, deveria o

recorrente ter providenciado, a tempo, outro meio de transporte, ou tê-lo solicitado com a devida

antecedência, uma vez que, como se sabe, é permitido ao motorista do uber o cancelamento de

“corridas” antes do embarque do passageiro, não restando configurada a falha na prestação do seu

serviço, sobretudo porque não está na esfera de conhecimento do uber o horário de voo do recorrido,

não se vinculando a ele, o que demonstra a inexistência do nexo de causalidade.

responsabilidade do réu/recorrente, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.

5. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO CONHECIDO e PROVIDO . Sentença reformada,

para julgar improcedentes os pedidos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

6.A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SONÍRIA ROCHA CAMPOS

D'ASSUNÇÃO - Relatora, AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza SONÍRIA ROCHA CAMPOS

D'ASSUNÇÃO, em proferir a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO

CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 27 de Junho de 2019

Juiza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, a teor do art. 46 da Lei 9.099/1995. Recurso próprio, regular e tempestivo.

VOTOS

A Senhora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - Relatora

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO