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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709494-89.2018.8.07.0018 DF 0709494-89.2018.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 02/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
19 de Junho de 2019
Relator
SANDRA REVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07094948920188070018_14c78.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. NÃO CONCESSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO. TERRACAP. RESILIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DE LICITAÇÃO E NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REGRAMENTO PRÓPRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC, ausente o requisito probabilidade de provimento ao recurso, haja vista não se revelar cabível, no caso em comento, a pretendida resilição unilateral do contrato administrativo, resta indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo.
2. À luz do que dispõe o art. 54 da Lei n. 8.666/93, o instrumento resultante do pacto firmado entre a Terracap e o particular configura-se contrato administrativo, o qual se regula pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
3. A rescisão do contrato administrativo tem que ser motivada por fatos ou atos jurídicos, vinculando-se sua formalização às hipóteses e aos meios tratados no art. 78 da Lei n. 8.666/93. O art. 79 do referido diploma legal, por sua vez, estabelece as hipóteses de rescisão contratual.
4. Se não há previsão no edital de licitação nem na escritura pública de compra e venda da possibilidade de resilição unilateral por parte do particular, não prospera o pleito do apelante de extinção do pacto firmado com a Administração sob a justificativa de dificuldades financeiras.
5. Ainda, diante da celebração do pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, incidindo na hipótese a sistemática da Lei n. 9.514/97, em caso de inadimplemento das parcelas a cargo do comprador, constituído em mora o devedor fiduciante, haverá a consolidação da propriedade do imóvel em nome da apelada, credora fiduciária do bem.
6. Se a fixação da verba honorária consubstanciada no art. 85, § 2º, do CPC não conduz a patamar desproporcional ao trabalho do causídico, tampouco resulta em quantia vultosa ou exacerbada, não se justifica a incidência do disposto no art. 85, § 8º, do CPC, que determina a fixação por apreciação equitativa.
7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729284086/7094948920188070018-df-0709494-8920188070018