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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20180310063529_22118.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 

N. Processo 


20180310063529RSE
(XXXXX-11.2018.8.07.0003) 

Recorrente(s) 


WASHYNGTON VIEIRA DE ANDRADE 

Recorrido(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador ROBERVAL CASEMIRO
BELINATI 

Acórdão N. 


1182602 

E M E N T A

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Adecisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados.

2. Não havendo prova inequívoca de que o réu agiu sem animus necandi, ao desferir os golpes de faca contra a vítima, não há como operar, na fase de pronúncia, a desclassificação para crime diverso da competência do júri.

3.Decretada a prisão preventiva do acusado com a finalidade de preservar a ordem pública, deve ser mantida a prisão, tal como decidido na decisão de pronúncia, uma vez que persistem os requisitos e os fundamentos ensejadores da Código de Verificação :2019ACOTA9DYVKBJAOA1U56XPOD

GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERVAL CASEMIRO BELINATI 1

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

constrição cautelar.

4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciouo recorrente como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso VI, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado por haver sido cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher -feminicídio), a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

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Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - 1º Vogal, JAIR SOARES - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 27 de Junho de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Relator

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Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pela Defesa de Washyngton Vieira de Andrade contra a decisão que pronunciou o recorrente como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso VI, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado por haver sido cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher – feminicídio), nos autos da ação penal nº 2018.03.1.006352-9, em curso no Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF (fls. 195/197).

O recorrente foi denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em razão dos seguintes fatos (fls. 02/02-C):

“[...] No dia 23 de junho de 2018, no período noturno, na QNP 20, Conjunto B, Lote 49, Ceilândia/DF, o denunciado WASHYNGTON VIEIRA DE ANDRADE, agindo de forma livre e consciente, com vontade de matar ou, quando menos, assumindo o risco do resultado morte, efetuou golpes com instrumento pérfuro-contundente em Thalita Freitas dos Santos, causandolhe as lesões descritas no laudo de lesões corporais de fls. 19/19v.

O resultado morte somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, uma vez que Thalita recebeu pronto e eficaz atendimento médico e não foi atingida em região de letalidade imediata.

O crime foi cometido contra a mulher por razão da condição do sexo feminino, uma vez que o crime envolve contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Conforme apurado, WASHYNGTON e Thalita conviviam maritalmente há dois anos, vivendo em união estável e em regime de coabitação.

Nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, WASHYNGTON recusou-se a abrir a porta para Thalita adentrar na residência de ambos. Thalita, então, pulou o muro do lote. Na sequência, WASHYNTON agrediu Thalita física e verbalmente, desferindo-lhe golpes de faca na região de sua face, na cabeça, na nuca e no braço.

Ao final, Thalita conseguiu desarmá-lo e sair do local em busca de socorro. [...]”

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Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

Instruído o feito, o douto Juízo de primeiro grau pronunciou o acusado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso VI, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado por haver sido cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher – feminicídio). Foi indeferido o direito de recorrer em liberdade (fls. 195/197).

Intimado pessoalmente, o réu manifestou desinteresse em recorrer da decisão (fl. 202).

A Defesa interpôs recurso em sentido estrito em favor do réu (fls. 213/218).

Em suas razões recursais, a Defesa busca a reforma da sentença para que seja promovida a desclassificação para o crime do artigo 129 do Código Penal. Argumenta que, além de as provas dos autos apontarem que a vítima estava agressiva na data dos fatos, tanto o acusado quanto a vítima ostentavam lesões no corpo, demonstrando que o acusado tentou, na verdade, se defender das agressões praticadas. Destaca que no local dos fatos havia cacos de vidro quebrados, os quais podem ter causado as lesões na vítima. Assevera que os fatos narrados na denúncia não se mostram coerentes com quem tinha interesse de matar ou de lesionar, acrescentando que quem pegou a faca e foi para cima do acusado foi justamente a suposta vítima, o que ensejou lesões recíprocas. Alega não haver provas no sentido de que o acusado tenha, de forma dolosa, tentado contra a vida da vítima, aduzindo que a lesão não se deu em região letal e que o acusado sequer empreendeu fuga. Frisa que “a pronúncia deve sempre resultar de provas tranquilas, convincentes e certas” (fl. 216), sendo que, na dúvida, é de ser impronunciado o acusado.

Pede, no mais, a revogação da prisão preventiva, apontando a ausência do periculum libertatis. Pondera que a “gravidade do crime não é capaz, por si só, de autorizar a prisão antecipada do réu” (fl. 218).

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não apresentou contrarrazões formais ao recurso (fls. 222/224).

A decisão de pronúncia foi confirmada pelo Juiz a quo, nos termos da decisão de fl. 226.

Parecer da eminente Procuradora de Justiça, Dra. Marta Maria de Rezende, pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 230/234).

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO

A Defesa busca a reforma da sentença para que seja promovida a desclassificação para o crime do artigo 129 do Código Penal. Argumenta que, além de as provas dos autos apontarem que a vítima estava agressiva na data dos fatos, tanto o acusado quanto a vítima ostentavam lesões no corpo, demonstrando que o acusado tentou, na verdade, se defender das agressões praticadas. Destaca que no local dos fatos havia cacos de vidro quebrados, os quais podem ter causado as lesões na vítima. Assevera que os fatos narrados na denúncia não se mostram coerentes com quem tinha interesse de matar ou de lesionar, acrescentando que quem pegou a faca e foi para cima do acusado foi justamente a suposta vítima, o que ensejou lesões recíprocas. Alega não haver provas no sentido de que o acusado tenha, de forma dolosa, tentado contra a vida da vítima, aduzindo que a lesão não se deu em região letal e que o acusado sequer empreendeu fuga. Frisa que "a pronúncia deve sempre resultar de provas tranquilas, convincentes e certas" (fl. 216), sendo que, na dúvida, é de ser impronunciado o acusado.

O pleito, porém, não merece prosperar.

A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação. Não compete, portanto, ao Juiz Singular, a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos Jurados.

No caso dos autos, a materialidade do crime está demonstrada, sobretudo, pelos seguintes elementos: Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02-F/06-v); Nota de Culpa (fl. 09); Auto de Apresentação e Apreensão nº 649/2018 (fl. 15); Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 24872/18 - Lesões Corporais em Thalita Freitas dos Santos (fls. 19/19v); Comunicação de Ocorrência Policial nº 6.045/2018-0 (fls. 21/22v); Relatório referente ao Inquérito Policial nº 728/2018 - 23ª DP (fls. 24/25); Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 24945/18 - Lesões Corporais em Washyngton Vieira de Andrade (fls. 38/38v); Laudo de Perícia Criminal - Exame de Local (fls. 121/138); Laudo de Perícia Criminal nº 17741/2018 (fls. 191/193), e os depoimentos colhidos na seara inquisitiva e em Juízo.

Os indícios de autoria são também suficientes para se pronunciar o

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recorrente.

O acusado, na seara inquisitiva, fez uso de seu direito ao silêncio (fls. 06/06v).

Sob o crivo do contraditório (mídia de fl. 167), disse que ele e Thalita eram namorados. Declarou ser falsa a imputação. Esclareceu que conhece a Thalita há muitos anos. Afirmou que o relacionamento entre eles era conturbado, apontando, como motivos, os vícios de Thalita em álcool e em substância entorpecente, e, ainda, "noitadas" e falta de respeito dela para com ele. Aduziu que já foi ameaçado várias vezes. Ressaltou que ela anda acompanhada por pessoas de má índole. Em relação ao dia dos fatos, disse que Thalita chegou em casa às 3h, e estava totalmente embriagada, suja e debilitada, sendo que já estava há cerca de 15 (quinze) dias fora de casa. Consignou que não agrediu a vítima, frisando que quando foi abrir a porta para ela acabou sendo, após breve discussão, xingado, esclarecendo que, durante a discussão, ela foi até o escorredor de louças, pegou a faca e partiu para cima do declarante, "com unhas, faca e dentes". Relatou que apenas segurou a vítima, mas não a agrediu, apontando que as lesões nela encontradas podem ter decorrido do fato de ela haver pulado o muro quando chegou ao lote, ou mesmo do fato de ela haver quebrado os vidros das janelas da quitinete, de modo que os vidros podem ter acarretado as lesões. Declarou que não xingou a vítima quando estava indo para a viatura. Asseverou que nunca houve problemas anteriores com a Thalita.

Verifica-se, pois, que, segundo a versão sustentada pelo acusado, ele não agrediu a vítima com a faca.

Em consonância com as declarações do acusado está o depoimento de Francisca Leite Alves, que, ouvida como testemunha em Juízo (mídia de fl. 167), ressaltou que conhece o acusado há 02 (dois) anos e que alugou a quitinete há 01 (um) ano para ele e Thalita. Disse que o acusado é respeitador, enquanto Thalita é "briguenta" e a respondia mal. Apontou que no dia da prisão do acusado Thalita quis agredir a depoente porque disse para ela não quebrar os vidros da quitinete. Ainda em relação ao dia dos fatos, afirmou que se recorda de a vítima haver tentado arrebentar o portão, após ser negada a abertura por ela estar muito drogada. Assentou que, mesmo com o portão trancado, ela conseguiu ingressar na residência, não sabendo como. Disse que a Thalita já estava machucada quando chegou ao local, pois estava sangrando (para cima do olho), ponderando que o acusado chegou a machucar seus pés com o caco de vidro oriundo da ação de Thalita. Salientou que Thalita fica agressiva quando faz uso de álcool ou substância entorpecente. Declarou não ter visto lesão profunda no rosto, no braço, na cabeça

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ou na região da nuca.

Há, no entanto, elementos nos autos que indicam a suposta ocorrência do crime de tentativa de homicídio.

A vítima, na seara inquisitiva, afirmou que seu companheiro tentou contra sua vida por intermédio de agressões físicas, apontando, inclusive, a utilização de faca, tendo sofrido golpes no rosto, na cabeça, na nuca e nos braços. Confira-se (fl. 05):

"[...] seu companheiro tentou contra sua vida, agredindo-a física e verbalmente. Disse que mora com WASHYNGTON há uns 02 (dois) anos, vivendo em união estável. Informa que é agredida por ele desde quando o conheceu. Disse que seu companheiro a agride por motivo de ciúme, e a xinga frequentemente de 'puta', 'piranha' e 'vagabunda'. Na data de hoje, 23.06.2018, chegou em casa de madrugada, tendo que pular o muro para entrar em casa, pois WASHYNGTON não quis abrir o portão. Quando a vítima entrou em sua residência, foi agredida física e verbalmente por WASHYNGTON, que, dentre outras agressões, deu uma facada em seu rosto, acertando o golpe em sua testa, abrindo um ferimento. Além disso, a esfaqueou na cabeça, na nuca e no braço, cortes que aparentemente não foram rasos. Depois de sofrer tais agressões, disse ter jogado a faca atrás da geladeira. Neste ato, disse que deseja ver seu companheiro processado por todos os atos acima narrados. E nada mais disse e nem lhe foi perguntado. [...]"

Vale destacar que, segundo a informante Maria do Socorro de Freitas, genitora da vítima, Thalita manifestou desinteresse na apuração dos fatos, aduzindo que, caso fosse chamada a prestar depoimento em Juízo, não compareceria (mídia de fl. 116).

De todo modo, a versão apresentada pela vítima na seara inquisitiva apresenta coerência com outros elementos de prova constantes dos autos.

A esse respeito, cabe destacar o Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 24872/18 - Lesões Corporais em Thalita Freitas dos Santos (fls. 19/19v), que constatou, dentre outras, lesões no rosto, no couro cabeludo, no braço e na

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coxa esquerda - compatíveis, portanto, com as declarações da vítima -, senão vejamos (fls. 19/19v):

"[...] 4. Descrição

Apresenta lesões incisas em região nasal de 4 cm, em couro cabeludo de 3 cm; ferida contusa linear em região cervical lateroposterior esquerdo; equimoses avermelhadas em faixa em face anterior de coxa esquerda. 5. Discussão

1. Importante pontuar que o atendimento médico assistencial deve ter prioridade ao atendimento pericial quando o caso assim requerer; no caso em tela, com lesões abertas, com necessidade de sutura, o periciando deve ser encaminhado a uma unidade de saúde para a devida terapêutica, sob risco de não mais ser possível realizar a sutura, prejudicando a cicatrização da lesão, pois sem a sutura, será feita por segunda intenção.

2. Necessária avaliação posterior após cicatrização da ferida em região nasal por conta de possível deformidade permanente (cicatriz inestética). [...]"

E, ainda a respaldar as declarações da vítima na Delegacia, e o Laudo de Exame de Corpo de Delito, há depoimentos testemunhais no mesmo sentido.

Bárbara Stephanie Freitas dos Santos, irmã da vítima, na Delegacia, afirmou haver recebido ligação de sua genitora informando que Thalita estava machucada, sendo que passou a procurar por sua irmã, tendo-a encontrado com o rosto "desfigurado", levando-a até a Delegacia. Aduziu que os policiais foram até a casa do autor, tendo efetivado a sua prisão, acrescentando que o autor resistiu aos comandos policiais, motivo pelo qual foi imobilizado. Disse que, já na Delegacia, o acusado chamou a vítima de 'puta, piranha e noiada', dizendo que não queria mais se relacionar com ela, pois ela queria outro homem. Consta de sua narrativa (fl. 03):

"[...] irmã da vítima e, nesta data, por volta das 10:00h, tomou conhecimento, por meio de ligação de sua genitora, de que sua irmã Thalita

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fora vista sem um pedaço do nariz e o braço rasgado. Então a declarante tentou localizar sua irmã e a encontrou na residência de sua mãe. Ao ver a sua irmã muito ferida e com o rosto desfigurado, compareceu juntamente com sua irmã à Delegacia de Polícia e narrou o ocorrido. Então, os policiais civis compareceram ao endereço do autor e efetuaram a prisão. Relatou que no momento da prisão o autor recusou em obedecer aos comandos dos policiais civis e teve que ser imobilizado contra sua vontade. Já na sede desta Delegacia, o autor apresentou agressividade e insultou a vítima, chamando-a de: 'puta, piranha e noiada', dizendo que não queria essa 'vagabunda', porque ela estava querendo outro homem. E nada mais disse e nem lhe foi perguntado. [...]"

Quando ouvida em Juízo (mídia de fl. 116), relatou haver tomado conhecimento de que o réu e a vítima se desentenderam porque ele não queria abrir a porta para ela entrar em casa. Narrou ter ela falado que, após pular o portão, e já dentro da residência, ele passou a agredi-la com faca, aplicando golpes perto do olho, na cabeça (chegando a abrir o local), frisando que, quando viu a vítima, percebeu que seu rosto estava desfigurado. Afirmou que levou a vítima para a Delegacia, pontuando que a Autoridade Policial registraria o fato como lesão corporal, mas, diante do "rasgo" na cabeça da vítima, registrou como tentativa de homicídio. Apontou que havia uma lesão entre os olhos, tirando um pouco da pele do nariz. Ressaltou não ter a vítima narrado detalhes, tendo, no entanto, tomado conhecimento por terceiros que ele vinha agredindo ela. Salientou que já havia visto a vítima, em outras oportunidades, com o olho roxo, acrescentando que sabia que outras vezes ele já havia puxado a faca para ela e a havia agredido em via pública. Falou que a genitora da depoente (e de Thalita) foi a primeira que lhe deu a informação do que havia ocorrido com Thalita. Frisou que a irmã tem problemas com álcool, e apresenta histórico de agressividade, pontuando que era frequente ela fazer uso de substância entorpecente, não sabendo declinar qual.

O policial Alex Sandro Pereira de Carvalho, por sua vez, esclareceu, na Delegacia, a dinâmica da prisão em flagrante do acusado. Afirmou que, segundo a notícia do crime comunicada à polícia, a vítima teria sido agredida por seu companheiro. Destacou as lesões ostentadas pela vítima (rosto, braço, corte profundo na cabeça e na nuca), salientando a possibilidade de ocorrência de uma

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tentativa de homicídio. Declarou que a polícia foi à residência do acusado, que, apesar de resistir e se mostrar bastante agressivo, foi preso em flagrante delito. Afirmou que o réu, mesmo detido, chamou a vítima de 'puta, piranha, vagabunda', dentre outros adjetivos desqualificativos. Confira-se (fls. 02-F/02-Fv):

"[...] é policial civil, lotado no Plantão da Central de Flagrantes da 23ª DP, que nesta data encontrava-se em serviço, quando a testemunha Bárbara compareceu à sede da Delegacia juntamente com sua irmã Thalita, alegando que esta havia sido vítima de tentativa de homicídio praticada pelo companheiro de Thalita. A vítima apresentava lesões, sendo uma lesão aparentemente profunda no rosto, outra no braço, além de um corte profundo na cabeça e outro na região da nuca. Tais ferimentos evidenciaram para a equipe policial que Washington havia tentado tirar a vida de Thalita. Então, foi montada uma equipe de policiais civis composta pelo declarante, o Delegado Felipe e o agente Norberto. A equipe então diligenciou no endereço indicado pela testemunha Bárbara, a qual acompanhou os policiais e presenciou a prisão do autor. Ao chegar no endereço indicado, o portão encontrava-se aberto e o autor na parte interna da residência, então os policiais verbalizaram para que o autor abrisse a porta, mas este se recusou alegando que era trabalhador. O autor insistiu em se negar a abrir a porta, em razão disso, a porta teve de ser arrombada e na sequência a equipe realizou a entrada no imóvel e passou a verbalizar para que o autor colocasse as mãos na cabeça, mas este também se recusou em obedecer aos comandos dos policiais e apresentou agressividade, resistindo à prisão, por isso, teve de ser imobilizado no solo, onde foi algemado. No momento em que a equipe tentava algemar Washington, este se chocou contra os estilhaços de vidro que caíram da porta e acabou por experimentar um corte superficial no pé. Em seguida, a equipe colocou o autor no cubículo da viatura. Em continuação, a equipe deslocou com o conduzido a esta Delegacia. Na sede da Delegacia, ao ser colocado no banco, Washington passou a gritar e bater as algemas contra o banco, em seguida foi colocado na cela e mais uma vez resistiu, tendo que ser colocado coercitivamente no interior da cela, onde ficou trajando cueca, haja vista a agressividade demonstrada. O autor, mesmo detido, insultou a vítima chamando-a de: 'puta, piranha, vagabunda, você não estava comigo,

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estava com outro, sua vadia noiada'. O declarante questionou o autor informalmente a respeito dos fatos e este inicialmente negou, mas ao entrar em contradição abaixou sua cabeça e disse que não iria falar mais nada e acrescentou que iria relatar o ocorrido ao Ministério Público, pois era trabalhador. E nada mais disse e nem lhe foi perguntado. [...]"

Em Juízo (mídia de fl. 116), aduziu que a irmã da vítima levou a vítima até a Delegacia. Narrou que a vítima estava bastante ferida, e ostentava cortes profundos perto do nariz e na cabeça, sendo que a irmã da vítima, e a própria vítima, relataram que o companheiro desta teria tentado matá-la com facadas na cabeça e no rosto. Disse que, segundo a vítima, o acusado entrou em casa e impediu que ela entrasse, concluindo que ela foi agredida após haver pulado o portão. Afirmou que o acusado, na Delegacia, xingou a vítima de "puta", "piranha", apontando, ainda, que ela estaria com outro. Registrou que a vítima e a família da vítima relataram que as agressões do acusado contra a vítima eram frequentes, não sabendo precisar, porém, se com o uso de faca. Ressaltou que, na diligência ao local do fato, ele se negou a abrir a porta, dizendo-se trabalhador, e, após a polícia arrombar a porta, ele resistiu aos comandos, tendo sido algemado com o uso de força. Apontou que, após inquirir o acusado sobre o fato, ele disse não havia qualquer relação com o ocorrido, tendo, no entanto, após mais perguntas, abaixado a cabeça e dito que não falaria mais nada. Concluiu por tentativa de homicídio levando em consideração a sequência dos fatos, a natureza e a profundidade das lesões e o local dos golpes. Afirmou nunca ter tomado conhecimento de episódios de violência doméstica envolvendo o acusado.

Os depoimentos do policial civil Alex Sandro Pereira de Carvalho encontram consonância com a narrativa do policial civil Norberto Leite Silva na seara inquisitiva. Confira-se (fls. 04/04v):

"[...] é policial civil, lotado no Plantão da Central de Flagrantes da 23ª DP, que nesta data encontrava-se em serviço, quando a testemunha Bárbara compareceu à sede da Delegacia juntamente com sua irmã Thalita, alegando que esta havia sido vítima de tentativa de homicídio praticada pelo companheiro de Thalita. A vítima apresentava lesões, sendo uma lesão

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aparentemente profunda no rosto, outra no braço, além de um corte profundo na cabeça e outro na região da nuca. Tais ferimentos evidenciaram para a equipe policial que Washington havia tentado tirar a vida de Thalita. Então, foi montada uma equipe de policiais civis composta pelo declarante, o Delegado Felipe e o agente Norberto. A equipe então diligenciou no endereço indicado pela testemunha Bárbara, a qual acompanhou os policiais e presenciou a prisão do autor. Ao chegar no endereço indicado, o portão encontrava-se aberto e o autor na parte interna da residência, então os policiais verbalizaram para que o autor abrisse a porta, mas este se recusou alegando que era trabalhador. O autor insistiu em se negar a abrir a porta, em razão disso, a porta teve de ser arrombada e na sequência a equipe realizou a entrada no imóvel e passou a verbalizar para que o autor colocasse as mãos na cabeça, mas este também se recusou em obedecer aos comandos dos policiais e apresentou agressividade, resistindo à prisão, por isso, teve de ser imobilizado no solo, onde foi algemado. No momento em que a equipe tentava algemar Washington, este se chocou contra os estilhaços de vidro que caíram da porta e acabou por experimentar um corte superficial no pé. Em seguida, a equipe colocou o autor no cubículo da viatura. Em continuação, a equipe deslocou com o conduzido a esta Delegacia. Na sede da Delegacia, ao ser colocado no banco, Washington passou a gritar e bater as algemas contra o banco, em seguida foi colocado na cela e mais uma vez resistiu, tendo que ser colocado coercitivamente no interior da cela, onde ficou trajando cueca, haja vista a agressividade demonstrada. O autor, mesmo detido, insultou a vítima chamando-a de: 'puta, piranha, vagabunda, você não estava comigo, estava com outro, sua vadia noiada'. O declarante questionou o autor informalmente a respeito dos fatos e este inicialmente negou, mas ao entrar em contradição abaixou sua cabeça e disse que não iria falar mais nada e acrescentou que iria relatar o ocorrido ao Ministério Público, pois era trabalhador. E nada mais disse e nem lhe foi perguntado. [...]"

Ainda na mesma linha, Maria do Socorro de Freitas, genitora da vítima, quando ouvida em Juízo (mídia de fl. 116), afirmou que eram recorrentes as brigas entre o réu e a vítima, envolvendo, inclusive, agressões praticadas por ele

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contra ela. Em relação aos fatos imputados ao acusado, salientou que teve contato com a vítima após o fato, asseverando que ela estava bastante machucada, sobretudo o nariz e a cabeça, havendo marcas nos braços. Disse ser a vítima agressiva, principalmente em razão de seus vícios (drogas e bebida). Apontou que, segundo a vítima, começaram uma discussão verbal e chegaram a uma briga física. Relatou que a vítima não forneceu detalhes sobre a briga. Declarou que diariamente o acusado e a vítima brigavam com faca, sendo que ele batia nela e vice-versa. Falou que a agressividade da vítima não se circunscrevia ao âmbito de seu relacionamento com o acusado, enfatizando que ela, em outras oportunidades, já brigou na rua. Narrou que, à época dos fatos, o réu e a vítima moravam juntos há cerca de 01 (um) ano. Esclareceu que a vítima, quando machucada, sempre dizia que o acusado a havia agredido.

As demais testemunhas ouvidas nada souberam dizer a respeito do fato.

Maria de Fátima Souza Santos, ouvida sob o crivo do contraditório (mídia de fl. 116), afirmou que o réu já foi seu vizinho, declarando que se considera amiga da família. Disse que conhece o acusado há mais de 30 (trinta) anos. Ressaltou que Washyngton não apresenta histórico de violência, e nunca presenciou maus tratos, xingamentos ou agressões praticadas pelo acusado contra a vítima. Salientou nunca haver presenciado a vítima fazendo uso de substância entorpecente, mas já a viu na posse de bebida alcoólica. Frisou que, à época dos fatos, o acusado não morava próximo a sua residência, sendo que, quanto aos fatos ora apurados, ouviu dizer que o réu havia sido preso, sem, contudo, saber qualquer elemento referente ao caso concreto.

Maria de Vieira Andrade, genitora do acusado, quando ouvida em Juízo (mídia de fl. 116), afirmou que Washyngton nada lhe contava sobre as brigas que tinha com a vítima. Consignou que era bem tratada por Thalita. Relatou nunca haver presenciado qualquer ato de violência ou agressividade de Thalita. Registrou a ausência de desavenças entre as famílias de Thalita e do acusado. Frisou que, às vezes, o réu e a vítima discutiam, mas era discussão de marido e mulher, não tendo tomado conhecimento de agressões físicas. Enfatizou que Washyngton não era agressivo.

Diante do conflito entre as provas, no caso dos autos, não há como se afirmar, com a devida certeza, que o acusado tenha agido em sua defesa ou que não tinha a intenção de matar a vítima.

Em verdade, há confronto entre a versão trazida pelo acusado e aquela narrada pela vítima em relação, sobretudo, à dinâmica dos fatos, não

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podendo ser descartada a ocorrência de crime doloso contra a vida (na modalidade tentada), principalmente à luz da narrativa da vítima na seara inquisitiva e do Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 24872/18 - Lesões Corporais em Thalita Freitas dos Santos (fls. 19/19v), corroborados em Juízo pelas declarações da genitora e da irmã da vítima.

Dessa forma, a pronúncia do recorrente deve ser mantida, uma vez que a desclassificação somente seria possível se houvesse certeza de que não houve crime doloso contra a vida, o que não é o caso dos autos, em que há dúvidas sobre tal aspecto. Nesse sentido:

"[...] 2. Na fase de pronúncia, inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, incabível a desclassificação do crime para outro de competência diversa do Tribunal do Júri. [...]" (Acórdão n.1145988, RSE XXXXX, Relator: CRUZ MACEDO 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/01/2019, Publicado no DJE: 07/02/2019. Pág.: 71/80)

"[...] 1. Incabível a desclassificação quando há nos autos elementos mínimos de crime doloso contra a vida, devendo a questão deve ser submetida ao Juízo natural, qual seja: o Conselho de Sentença, a quem competirá decidir se houve ou não a atuação com 'animus necandi' - o qual somente poderia ser afastado nesta fase do procedimento do júri se latente sua inocorrência, o que não se tem no caso concreto, conforme síntese dos relatos testemunhais. [...]" (Acórdão n.1148794, RSE XXXXX,

Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 31/01/2019, Publicado no DJE: 08/02/2019. Pág.: 177/188) "[...] 2. No âmbito do Tribunal do Júri, as possibilidades de desclassificação, absolvição sumária e impronúncia são limitadas, sendo admitidas apenas quando a prova for inequívoca e convincente, no sentido de demonstrar que o réu não praticou crime doloso contra a vida, pois mínima que seja a hesitação, impõe-se a pronúncia, para que a questão seja submetida ao júri, ex vi do art. , inciso XXXVIII, da Constituição Federal c/c art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. [...]" (Acórdão n.1150739, RSE XXXXX, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 07/02/2019, Publicado no DJE: 15/02/2019. Pág.: 155/162)

"[...] 3. Apresentadas teses divergentes sobre o elemento subjetivo do tipo

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

doloso contra a vida em que foi denunciado o recorrente e não sendo caso de ausência evidente do animus necandi, compete ao Conselho de Sentença deliberar se o acusado tinha a intenção de matar a vítima, não havendo que se falar em desclassificação para o delito de lesão corporal neste momento em razão de exigir o exame aprofundado do mérito. [...]" (Acórdão n.1112277, RSE XXXXX, Relatora: MARIA IVATÔNIA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 26/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág.: 149/158)

Assim, deve ser mantida a pronúncia do recorrente, uma vez que estão presentes os requisitos previstos no artigo 413 do Código de Processo Penal.

DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

A Defesa postula a revogação da prisão preventiva, apontando a ausência do periculum libertatis. Pondera que a "gravidade do crime não é capaz, por si só, de autorizar a prisão antecipada do réu" (fl. 218).

Novamente sem razão.

O recorrente, preso em flagrante em 23/06/2018, teve a sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva por decisão do Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia, a qual teve por fundamento a necessidade de garantia da ordem pública. Confira-se (fls. 39/39v):

"[...] Com efeito, há necessidade da segregação cautelar do agente, em razão de sua periculosidade, extraída das circunstâncias que envolvem o caso concreto e do histórico de violência doméstica e familiar. Na data dos fatos, conforme narrativa detalhada da vítima, o ofensor deu uma facada no seu rosto, acertando o golpe na testa, abrindo um ferimento. Além disso, esfaqueou a vítima na cabeça, na nuca e no braço causando ferimentos que não foram rasos. Além disso, a vítima narra histórico de violência doméstica e familiar, afirmando que é agredida desde quando o conheceu. As circunstâncias, aliadas ao histórico de violência já existente, indicam a necessidade da prisão preventiva do autuado para preservar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima. [...]"

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

E, por ocasião da decisão de pronúncia, o Juízo a quo, atento ao comando disposto no artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal 1 , apontou permanecerem presentes os requisitos para a prisão preventiva, nos termos da decisão que a decretara, destacando a gravidade concreta do fato criminoso, senão vejamos (fl. 196v):

"[...] A respeito do que dispõe o art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, observo que permanecem presentes os requisitos e fundamentos da segregação cautelar que nortearam a Decisão proferida por ocasião da Audiência de Custódia realizada, fls. 39/39v, em especial a garantia da ordem pública.

Verifica-se a periculosidade do agente em razão da gravidade em concreto do delito supostamente praticado, visto que, utilizando-se de uma faca, e na residência do casal, tentou contra a vida da vítima, pessoa com quem mantinha relacionamento amoroso por cerca de dois anos. [...]"

Verifica-se, pois, concretamente fundamentada a decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, à luz da gravidade concreta do fato criminoso apurado (várias e profundas lesões causadas na vítima) e do histórico familiar de violência doméstica e familiar em que estão envolvidos o acusado e a

1 Artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal:"[...] § 3º. O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código [...]"

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

vítima.

Com efeito, o crime pelo qual o réu está sendo processado é extremamente grave, praticado com extrema violência à pessoa, devendo ser mantida a constrição cautelar com o objetivo de preservar a ordem pública.

A esse respeito, aliás, colhe-se da jurisprudência desta Corte, mutatis mutandis:

"[...] 4. Se um dos réus respondeu a todo o processo preso, e ainda persistem os motivos que determinaram a custódia preventiva como garantia da ordem pública, e se o outro se encontra em local incerto e não sabido, havendo necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, não há razão para que, uma vez pronunciados, seja o decreto de prisão preventiva revogado. [...]"(Acórdão n.1139470, 20170510065837RSE, Relator: JESUINO RISSATO 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22/11/2018, Publicado no DJE: 27/11/2018. Pág.: 192/202)

"[...] 1. Considerando o modus operandi e a gravidade concreta da conduta, homicídio qualificado pelo motivo torpe, muito embora na forma tentada, mas, que não deixa, por este motivo de ser hedionda, impõe-se a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. [...]"(Acórdão n.1122458, XXXXX20188070000, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 10/09/2018, Publicado no PJe: 11/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Nesses termos, inviável acolher o pedido de revogação da prisão preventiva.

Diante do exposto , conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter a decisão que pronunciouo recorrente como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso VI, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado por haver sido cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - feminicídio), a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

É como voto.

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729287137/20180310063529-df-0006194-1120188070003/inteiro-teor-729287191

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