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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-94.2019.8.07.0003 DF XXXXX-94.2019.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF

Publicação

Julgamento

Relator

ALMIR ANDRADE DE FREITAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07009399420198070003_7114c.pdf
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Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PAGAMENTO DA FATURA. INDEVIDA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que declarou a inexistência de débito entre as partes, rescindiu o contrato de prestação de serviços de telefonia e a condenou a pagar à parte recorrida a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por dano moral. Em suas razões, afirma que não recebeu o valor correspondente à fatura do recorrido vencida em 10/01/2019. Expõe que em atendimento via SAC realizado no dia 17/01/2019, ante a reclamação do recorrido de que havia pago a fatura porém não conseguia utilizar o serviço, orientou-o a enviar o comprovante de pagamento por e-mail ou comparecer a uma loja Claro munido do documento. Como o recorrido não tomou qualquer medida no sentido de comprovar seu adimplemento, a suspensão do serviço não padece de irregularidade. Argumenta que, ainda que se admita a falha na prestação de serviço, o fato não é suficiente para ocasionar dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois não houve negativação do nome do recorrido e o fato configura apenas aborrecimento. Pugna pela reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos inaugurais ou, subsidiariamente, pela redução do quantum arbitrado.
II. Recurso próprio e tempestivo, com preparo regular (ID XXXXX). Contrarrazões apresentadas (ID XXXXX).
III. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90).
IV. Não há controvérsia acerca da ocorrência da suspensão do serviço de telefonia móvel prestado pela parte recorrente ao recorrido. Alega a recorrente que a suspensão foi realizada no exercício regular do direito, pois não recebeu o valor correspondente à fatura que o recorrido afirma ter pago.
V. O pagamento da fatura está comprovado por meio do documento anexado sob o ID XXXXX, p.
1-6. Observa-se que a fatura venceu em 10/01/2019 e foi paga no dia seguinte. Há nos autos áudio de atendimento prestado pela recorrente ao recorrido por meio do SAC (ID XXXXX). O atendimento ocorreu em 17/01/2019, quando o recorrido narrou que seu celular estaria há dois dias sem fazer chamadas. Portanto, infere-se que a suspensão do serviço ocorreu em 15/01/2019, cinco dias após o vencimento. VI. A Resolução ANATEL n. 632/2014 dispõe sobre o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). O art. 90 da citada Resolução estabelece que os serviços podem ser suspensos por falta de pagamento 15 dias após a notificação ao consumidor. Confira-se: ?Art. 90. Transcorridos 15 (quinze) dias da notificação de existência de débito vencido ou de término do prazo de validade do crédito, o Consumidor pode ter suspenso parcialmente o provimento do serviço?. Ademais, o art. 91 estatui que a notificação ao consumidor deve conter: 1) os motivos da suspensão; 2) as regras e prazos de suspensão parcial e total e rescisão do contrato; 3) o valor do débito na forma de pagamento pós-paga e o mês de referência; e, 4) a possibilidade do registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, após a rescisão do contrato?.
VII. No caso em tela não consta tenha sido o consumidor previamente notificado da suspensão, que, ademais, se deu em prazo menor do que o estatuído na Resolução 632. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço.
VIII. Comprovada a falha na prestação dos serviços decorrente do bloqueio indevido da linha telefônica, sem que tenha ocorrido inadimplemento ou outra justificativa razoável, cabível a compensação por danos morais. Precedentes: Acórdão n.1029527, XXXXX20168070019, Relator: JOÃO FISCHER 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 05/07/2017, Publicado no DJE: 12/07/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.1040501, XXXXX20178070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/08/2017, Publicado no DJE: 06/09/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.
IX. A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte requerente, além de prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
X. Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação. O valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. XI. Atento às diretrizes acima elencadas, entendo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. XII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. XIII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. RECURSO NAO PROVIDO. UNANIME
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