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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07017368020188070011_eda45.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-80.2018.8.07.0011

APELANTE (S) PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR e ELEN CRISTINA BONITO SILVA

APELADO (S) R.G. PREMOLDADOS LTDA - ME

Relator Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Acórdão Nº 1180134

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe à recorrente impugnar as razões lançadas na sentença,

buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de

nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.

2. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da

decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal.

3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Relator, FERNANDO HABIBE - 1º Vogal e ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

ARNOLDO CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: NÃO CONHECER DO RECURSO,

UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 19 de Junho de 2019

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR e ELEN CRISTINA

BONITO SILVA, em face à sentença que indeferiu a petição inicial, da ação querela nullitatis,

proposta em desfavor de R.G. PREMOLDADOS LTDA - ME.

Na origem, PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR e ELEN CRISTINA BONITO SILVA ajuizaram ação declaratória de nulidade em desfavor de R.G. PREMOLDADOS LTDA - ME, na qual pretendiam a anulação de todos os atos praticados na ação de despejo n. 2011.11.1.005418-7, movida pela

suplicada (ID XXXXX).

Aduziram que, no contrato social da pessoa jurídica requerida, figurava como sócia/administradora

Shyrlei Cristina de Freitas Oliveira e Wolney Soares de Oliveira, esse sócio minoritário.

A procuração outorgada pela empresa, autora daquela demanda e ora requerida, teria sido assinada por Wolney Soares de Oliveira, sócio sem poderes de administração na empresa, vício que implicaria na

nulidade de todo o feito.

Alegaram que a Advogada da demandante, nos autos n. 2011.11.1.005418-7, e ora integrante do polo

passivo, teria inserido um novo documento, no qual constava a assinatura de Shyrlei Cristina de Freitas Oliveira.

Sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a falta de interesse processual (ID XXXXX).

Condenou os autores em custas, sem honorários.

Os demandantes interpuseram apelação (ID XXXXX).

Em suas razões, repisaram os argumentos acerca da invalidade da procuração, outorgada no processo n. 2011.11.1.005418-7, e da suposta fraude processual praticada pelos requeridos naqueles autos.

Ao final, requereram a desconstituição do acórdão proferido nos autos da ação de despejo.

Subsidiariamente, pugnaram pelo retorno do feito à primeira instância, a fim de que lhes fosse

concedido o direito de emendar a inicial.

Preparo regular (ID XXXXX).

Contrarrazões sob o ID XXXXX.

É o relatório.

.

Ação ajuizada em 14/07/2018, sentença proferida em 03/08/2018 e os suplicantes interpuseram

apelação em 20/08/2018.

Primeiramente, analiso os pressupostos de admissibilidade do recurso.

O artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil estabelece que no recurso constarão as

razões e o pedido da recorrente.

Vale esclarecer que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

Serão, porém, objeto da apreciação e julgamento pelo tribunal, todas as questões suscitadas e

discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo

impugnado.

Com efeito, a regra impõe o ônus de a parte expor, fundamentadamente, o desacerto da decisão a ser merecedora de novo julgamento.

Trata-se do que a moderna doutrina denomina como princípio da dialeticidade. Por conta disso, cabe à suplicante impugnar as razões lançadas no decisum, buscando demonstrar a existência de erro in

procedendo ou in judicando, para alcançar a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa (Súmula 182/STJ).

Sobre a questão, valiosas as lições de Fredie Didier Jr[1]:

De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela

qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e

necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da

questão nele cogitada.

Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa

defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar as

decisões.

No caso em análise, a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o seguinte fundamento

(ID XXXXX):

“Com efeito, entendo que o autor não tem interesse processual no ajuizamento da presente demanda, vejamos.

O interesse processual consubstancia-se na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pedida

pelo demandante, além da adequação do pedido ao procedimento escolhido.

No caso, não há utilidade na tutela jurisdicional proposta, eis que o art. 277 o CPC estabelece que

não será declarada nulidade se o ato for realizado de outro modo e atender à sua finalidade, além do que o art. 278 do CPC estabelece que a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade que

cabe às partes, no caso o réu daquela ação e autores desta ação, falar naqueles autos, o que ocorreu na ocasião da contestação, que foi juntada em 03/11/2011.

Outrossim, ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidero, na obra Código de Processo Civil Comentado,

São Paulo: RT, 44º Ed e-book, nos comentários ao art. 966 do CPC:

que, nada obstante não tenha examinado o mérito, impede a sua discussão ou a sua rediscussão em

outro processo (art. 966, § 2.º, CPC). Visa a desconstituir um ato judicial. Não se confunde de modo nenhum com a ação anulatória de ato das partes praticado no processo, prevista no art. 966, § 4.º,

CPC: a ação anulatória de ato processual tem por finalidade desconstituir atos processuais das

partes. Não se confunde, ainda, com a ação de querela nullitatis insanabilis, em que se objetiva

desconstituir determinado processo por ausência de citação ou por ausência de citação válida de um litisconsorte necessário (STJ, 3.ª Turma, REsp 12.586/SP, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 08.10.1991, DJ 04.11.1991, p. 15.684), porquanto essa última não está sujeita a qualquer espécie de prazo fatal

para exercício e deve ser ajuizada no primeiro grau de jurisdição”.

Assim, não há adequação nos pedidos formulados, pois caso o autor pretenda a declaração de

nulidade da sentença – a qual foi cassada pelo acórdão deste e. TJDFT, portanto, teria que anular o acórdão e não a sentença, deveria ajuizar ação rescisória, a qual não é de competência desta

magistrada de 1ª instância.

Também não há adequação no pedido, caso se aplicasse o art. 966, § 4º, do CPC, porquanto não se

trata de ato de disposição de direitos.

Da mesma forma, não há adequação no pedido de querela nullitatis porquanto não houve qualquer

defeito na citação ou ausência de citação de litisconsorte.”

Já nas razões de recurso, os apelantes limitaram-se a repisar os termos da inicial, quanto à anulação do processo n. 2011.11.1.005418-7, em razão de suposto vício na procuração outorgada pelo autor da

ação originária e ora apelado, bem como em alegar prática de fraude processual pela causídica dos

demandados. Dessa forma, os recorrentes apresentaram fundamentos completamente dissociados da

matéria abordada na sentença.

É sabido que é vedado às partes inovarem quanto aos fatos ou fundamentos no curso da demanda. O

mesmo ocorre na fase recursal, cujo juízo é de revisão e não de criação. E nesse particular, prevalece o princípio tantum devolutum quantum apellatum.

A falta de logicidade ou correlação entre os fundamentos do recurso e as razões de decidir do acórdão violam o princípio da dialeticidade.

Neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA.

AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INCIDÊNCIA

DO ARTIGO 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA

DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1.Apelação do autor contra r. sentença que extinguiu a ação com julgamento de mérito, diante da

prescrição da pretensão autoral.

2.De acordo com o art. 1.010 do CPC/15, regra que hospeda o princípio da dialeticidade recursal, a impugnação dos fundamentos que dão o suporte à decisão apelada constitui pressuposto recursal

objetivo, sem o qual resta impedido o conhecimento do recurso.

3.O fato de a apelante não ter apresentado argumentos voltados a afastar as razões de decidir

expostas na r. sentença evidencia flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, o que

impede o conhecimento do recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade.

4. Apelação não conhecida.

Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 17/08/2017. Pág.: 275/284)

PROCESSO CIVIL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE

IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE

INFORMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

OFENSA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.

1. Dispõe o art. 1.010 do Código de Processo Civil que a apelação conterá a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma. Nesse sentido, cumpre ao recorrente trazer as

razões do seu inconformismo, confrontando especificamente os argumentos da decisão impugnada.

2. O motivo da rescisão contratual não foi impugnado de forma específica pela apelante em suas

razões recursais, tornando-se desnecessária, por conseguinte, a análise dos pontos que dele

decorrem, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade.

3. Nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da ré, os juros moratórios incidem a partir da citação.

4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão n.1031350, 20160110604063APC,

Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/07/2017, Publicado no DJE: 17/07/2017. Pág.: 322/334)

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO

DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

O princípio recursal da dialeticidade e o inciso II do art. 514 do CPC/73 impõem à parte recorrente o dever de combater de forma clara e inequívoca, em suas razões, os fundamentos que servem de

alicerce ao capítulo da sentença que se impugna, expondo os motivos de fato e de direito do

inconformismo, sob pena de não conhecimento de seu recurso.

Recurso não conhecido.

(Acórdão n.939194, 20140111070627APC, Relator: ANA CANTARINO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/05/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016. Pág.: 235/244).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO O RECURSO.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados em primeira instância.

É como voto.

[1] DIDIER JR. Fredie e CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo. Curso de direito processual civil :

Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos Tribunais. 13º ed. Reformada - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p. 124.

Com o relator

DECISÃO

NÃO CONHECER DO RECURSO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729315547/7017368020188070011-df-0701736-8020188070011/inteiro-teor-729315684

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