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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07064428520188070018 DF 0706442-85.2018.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07064428520188070018_bd363.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0706442-85.2018.8.07.0018

APELANTE (S) DISTRITO FEDERAL

APELADO (S) MANOEL PEREIRA DOS SANTOS

Relator Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

Relator Designado Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO

Acórdão Nº 1182251

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. QUADRO DE OFICIAIS.

CHOAEM. LEI 13.459/2017. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO NÚMERO

DE VAGAS. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. 1. A progressão nos quadros do oficialato da

Polícia Militar dá-se de forma escalonada e com suporte em aspectos orçamentários do Poder

Executivo. 2. A alteração promovida pela Lei 13.459/2012 não se refere ao critério de fixação do

número de vagas para o CHOAEM, mas tão somente inclui critérios (antiguidade e merecimento) para o referido preenchimento. 3. Recurso e Remessa Necessária providos para denegar a Segurança.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, DIAULAS COSTA RIBEIRO - Relator, EUSTAQUIO DE CASTRO -Relator Designado e 1º Vogal, MARIO-ZAM BELMIRO - 2º Vogal, ANA CANTARINO - 3º Vogal e TEÓFILO CAETANO - 4º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador DIAULAS COSTA

RIBEIRO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. SEGURANÇA DENEGADA. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O EXCELENTÍSSIMO DES. EUSTÁQUIO DE CASTRO., de acordo

com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 27 de Junho de 2019

RELATÓRIO

1. Trata-se de reexame necessário e de apelação cível interposta pelo Distrito Federal contra a sentença proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública do DF que, em mandado de segurança com pedido de

liminar impetrado por Manoel Pereira dos Santos, julgou procedente o pedido inicial, concedeu a

segurança e confirmou a liminar deferida para:

(a) determinar ao Distrito Federal que adote todas as providências necessárias para que o impetrante

seja matriculado e participe do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOAEM), sem

prejuízo da reposição de aulas e das provas que porventura venham a ocorrer, observando-se a ordem de classificação;

(b) garantir ao impetrante, caso aprovado no referido curso, a expedição do respectivo diploma e a

participação em formaturas e demais cerimônias castrenses.

2. Sem condenação em custas e em honorários de sucumbência.

3. O impetrante inscreveu-se no processo seletivo para o ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM) pelo critério do mérito intelectual.

4. Em suas razões recursais (ID nº 6995035), o apelante:

(a) requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como a suspensão do trâmite do processo, em virtude da decisão prolatada pelo Ministro João Otávio de Noronha, Presidente do STJ, que deferiu, nos autos da suspensão de liminar e de sentença nº 2417/DF, a suspensão de todas as liminares que

autorizaram a matrícula no CHOAEM dos que a pleitearam em juízo;

(b) argumenta que, segundo a jurisprudência reiterada, o estabelecimento de vagas a serem preenchidas no curso de formação de militares é atribuição discricionária do administrador, conforme critérios de

conveniência e oportunidade e, por isso, não pode ser objeto de exame pelo Poder Judiciário;

(c) defende ser aplicável ao caso o entendimento do STF, em sede de Recurso Extraordinário nº

632853, com repercussão geral, de que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade,

substituir banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas

atribuídas”;

(d) afirma que o Tribunal de Contas do Distrito Federal, no Processo Administrativo nº 40.788/2017,

“asseverou que o número máximo de vagas constante no Edital do CHOAEM é 132, número esse

baseado na quantidade de claros existentes no cargo inicial da carreira, consoante entendimento

jurisprudencial administrativo”;

(e) entende que o art. 32, I da Lei nº 12.086/2009 não impõe a disponibilização de todas as vagas no

QOPMA, uma vez que nem todos os postos seriam preenchidos em razão da gradação hierárquica e da necessidade de cumprimento do interstício mínimo para os cargos de primeiro tenente, capitão e major.

6. Contrarrazões apresentadas (ID nº 6995045).

7. O Ministério Público, em parecer elaborado pelo Dr. Dicken William Lemes Silva, Il. Promotor de Justiça em substituição, oficiou pela desnecessidade de intervenção no feito (ID nº 7032359).

8. É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - Relator

Da atribuição de efeito suspensivo ao recurso e da suspensão do processo.

9. Os efeitos da liminar deferida nos autos da suspensão de liminar e de sentença nº 2.417-DF (STJ

018/0232163-8) foram estendidos após a oposição de embargos declaratórios pelo Distrito Federal:

“O DISTRITO FEDERAL opõe embargos de declaração à decisão de fls. 885/890, que, ao reconhecer o potencial lesivo da liminar impugnada nos autos, suspendeu sua execução até o trânsito em julgado da ação originária.

Aduz o embargante que o decisum foi omisso quanto ao pedido de extensão dos efeitos da suspensão a todas as liminares, já concedidas ou que vierem a ser, com objeto idêntico ao daquela concedida pelo Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO nos autos do Agravo de Instrumento n.

0709537-80.2018.8.07.0000 (fl. 900).

Esclarece que "a ação de origem, manejada por 35 (trinta e cinco) Praças não classificados no

processo seletivo do CHOAEM, foi apenas a primeira de dezenas de ações com objeto idêntico" (fl.

901), muitas dessas com liminares deferidas com base na decisão do mencionado desembargador.

É o relatório. Decido.

Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 1.022 do Código de

Processo Civil, visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de

questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material.

No caso em exame, a decisão embargada foi de fato omissa no que tange ao exame do pedido de

extensão de seus efeitos às liminares cujo objeto seja idêntico, nos exatos termos do art. 4º, § 8º, da

Lei n. 8.437/1992.

Brasília, 05 de novembro de 2018.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente.”

10. Sobre o tema, o art. 4º, § 9º da Lei nº 8.437/1992 dispõe que:

“Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso,

suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder

Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

[...].

§ 9 A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.”

11. Esse dispositivo não impede o prosseguimento do feito, já que o julgamento do mérito no segundo grau de jurisdição não implica, por si só, o trânsito em julgado da ação, pois outros recursos podem

ser interpostos.

12. Em contrapartida, a norma impõe o recebimento do recurso no duplo efeito, uma vez que a

suspensão da medida liminar prolonga-se até o trânsito em julgado da ação principal. Não há

revogação ou modificação da liminar, mas tão somente a suspensão de sua execução. Precedente do

STJ: REsp 1233191/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,

julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011.

13. Registre-se ser inaplicável o art. 313, V, a do CPC, porquanto o objeto da suspensão de liminar e de sentença em trâmite no STJ distingue-se do mérito desta ação. Não há relação de

interdependência.

14. Por essas razões, acolho, em parte, o pedido, apenas para atribuir efeito suspensivo à apelação.

15. Conheço e recebo o recurso no duplo efeito, nos termos dos arts. 1.012 e 1.013 do CPC/2015.

Do mérito.

16. À época da análise do pedido liminar contido no agravo de instrumento interposto pelo apelante,

proferi a seguinte decisão (ID nº 6995003):

único do CPC).

Trata-se de pedido formulado pela Administração Pública, razão pela qual vale rememorar a avaliação da instrumentalidade do processo, uma vez que o direito processual deve observar as peculiaridades

do direito material veiculado.

Nesse sentido, a fim de proteger a indisponibilidade do interesse público e a superioridade deste em

relação àquele estritamente particular, o Legislador optou por dotar a Fazenda Pública de algumas

prerrogativas na relação jurídico-processual, já que os interesses da coletividade estão personificados na Administração Pública.

Em observância a essas considerações, a Lei nº 8.437/1992 que “dispõe sobre a concessão de

medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.”, estabeleceu algumas

restrições ao poder geral de cautela do Magistrado frente à Administração Pública:

“Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou

em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante

não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. [...] § 3º

Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

[grifo na transcrição].

No caso, a controvérsia refere-se à quantidade de vagas prevista em lei para que o agravado possa

participar do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOAEM), cujo total deve

considerar apenas aquelas destinadas ao posto de 2º Tenente ou todas previstas para oficiais, conforme o quadro respectivo.

O art. 32, inciso I da Lei nº 12.086/2009 dispõe que, dentre outros requisitos, para inclusão no Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos, Especialistas e Músicos o policial militar deve:

“I - ser selecionado dentro do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro ou

Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM) , sendo:

a) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade; e

b) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas mediante aprovação em processo seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos; [...].

[grifo na transcrição].”

Ao contrário do que argumenta o agravante, a lei refere-se, literalmente, ao somatório das vagas

disponíveis no quadro ou especialidade, sem restringi-las àquelas relativas ao primeiro posto, de 2º

Tenente. Havendo dúvida sobre a mens legislatoris a interpretação literal é uma via segura para se

cumprir a lei e ampliar o número de beneficiários.

ideológicas em detrimento do texto expresso. A inclusão, o amparo, ao contrário, pode permitir, em

situações específicas, uma hermenêutica criativa, com algum ativismo jurídico do intérprete, o que

não é o caso.

Anoto que as vagas de 2º Tenente, isoladas, destinam-se à promoção e não à frequência ao Curso de

Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOAEM), que não trará qualquer prejuízo à administração. Ao contrário, permitirá que um número maior de militares preencha um dos requisitos para acesso ao quadro de oficiais, ficando este, o acesso, pendente de outros requisitos.

É evidente que a frequência ao Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOAEM) não

constitui direito adquirido ao acesso, mas mero cumprimento de um, e apenas um, dos requisitos para essa espécie e promoção militar.

Nesse contexto, ao que parece, o item 2 do Edital nº 49/DGP – PMDF, que trata do preenchimento das vagas disponíveis para os Quadros de Oficiais Policiais Militares Administrativos e Especialistas, não observou o regramento normativo correspondente (art. 32, I da Lei 12.086/2009), pois ofertou

quantitativo de vagas inferior ao permitido pela soma das vagas atualmente existentes no quadro

respectivo.

Por conseguinte, não há demonstração do requisito legal relativo à probabilidade do direito para que

se suspenda a decisão agravada.

Insta salientar que essa medida não implicará ônus financeiro à Administração Pública, tampouco é

dotada de irreversibilidade, uma vez que, no mérito, a questão poderá ser revista ante a instrução

destes autos e o consequente debate da matéria.

Para que não haja dúvida, esclareço que a decisão agravada pelo Distrito Federal não garantiu ao

agravado a promoção ao posto de Segundo Tenente, tampouco considerou que a matrícula e a

participação no CHOAEM/2017 seriam suficientes para a promoção, pois esta decorre de outros

critérios exigidos por lei, cujo pressuposto é a existência de vaga.

Em momento algum esta ou as demais decisões proferidas por este Relator tratou de promoção

ex-officio, situação excepcional, por exemplo, na promoção por ato de bravura, que dispensa as

exigências para a promoção por outros critérios estabelecidos na Lei nº 12.086/2009:

“Art. 9o A promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representa feito heróico

indispensável ou relevante às operações policiais militares ou à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado.

§ 1o A promoção de que trata este artigo, decretada por intermédio de ato específico do Governador

do Distrito Federal, dispensa as exigências para a promoção por outros critérios estabelecidos

nesta Lei .”

A Lei nº 13.459/2017, que resultou da aprovação da Medida Provisória nº 760/2016, contempla, para o Curso de Habilitação, um número de Praças superior ao de vagas para a promoção imediata, ao

estabelecer, como um dos critérios para a promoção, “ser selecionado no somatório das vagas

disponíveis no respectivo Quadro ou Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de

Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM)”.

são diferentes de zero, apresentaria um total superior às vagas disponíveis para Segundo Tenente, o

que permite concluir que os habilitados que não forem promovidos imediatamente nas vagas

disponíveis permanecerão na graduação e na posição hierárquica até que sejam implementadas as

demais condições legais para a promoção. Exatamente como acontece com Juízes e Promotores de

Justiça, para citar apenas dois exemplos paradigmáticos.

A Lei nº 13.459/2017 é a evolução do texto original da Lei nº 12.086/2009, que não deixava claro o critério de definição do número de vagas disponíveis para o CHOAEM. A exegese anterior permitia compreender que as vagas eram apenas as de Segundo Tenente e, por essa razão, todos os aprovados no Curso de Habilitação eram automaticamente promovidos. Confiro o histórico de sucessão de leis:

“Art. 32. Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, o policial militar deverá:

I - ser selecionado dentro do número de vagas disponíveis em cada Quadro ou Especialidade,

mediante aprovação em processo seletivo destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos;

[Texto original, revogado].

I - ser selecionado dentro do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro ou

Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos - CHOAEM, sendo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 760, de 2016). [Texto

original da MP, convertido em lei].

I - ser selecionado dentro do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro ou

Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM), sendo: (Redação dada pela Lei nº 13.459, de 2017).” [Texto vigente].

A nova lei trouxe um elemento de interpretação da lei antiga ao esclarecer que o número de vagas

para o CHOAEM é o somatório . Como essa nova redação, não há mais dúvida de que a promoção a Oficial não é imediata. Pode-se preencher esse requisito e permanecer habilitado até que as demais

exigências legais sejam implementadas.

A realização do CHOAEM independente da existência de vagas para promoção imediata não foi uma invenção inédita da Medida Provisória nº 760/2016, convertida na Lei nº 13.459/2017. O Decreto

Distrital nº 35.258/2014, que alterou o Decreto Distrital nº 33.244/2011 deu, em outro contexto, a

mesma solução, reafirmando que a promoção só ocorreria com o surgimento da vaga e não com a

conclusão do Curso. A diferença é que o Decreto Distrital concedeu à Polícia Militar uma faculdade, enquanto a Lei nº 13.459/2017 impôs a ela uma obrigação, pelas razões expostas na Exposição de

Motivos da Medida Provisória nº 760/2016.

Confiro o inteiro teor do Decreto nº 35.258/2014:

DECRETO Nº 35.258, DE 24 DE MARÇO DE 2014.

Altera o Decreto nº 33.244, de 05 de outubro de 2011, que dispõe sobre critérios de recrutamento e

seleção para o Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, Especialistas e Músicos –

CHOAEM, no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF, e dá outras providências.

Art. 1º O artigo 5º do Decreto nº 33.244, de 05 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte

redação:

“Art. 5º A ordem hierárquica de colocação dos Subtenentes ou Primeiros-Sargentos resultará da

ordem de classificação obtida no Curso de Habilitação, para fins de nomeação ao primeiro posto do

oficialato. (NR)

§ 1º Os Subtenentes e Primeiros-Sargentos matriculados no CHOAEM permanecerão em seus

respectivos Quadros de origem, mantendo suas obrigações e prerrogativas.

§ 2º O Subtenente ou o Primeiro-Sargento reprovado ou desligado do CHOAEM retomará as funções normais de seu Quadro, podendo concorrer à nova seleção, desde que preencha os requisitos na época da inscrição.

§ 3º A nomeação ao posto de Segundo-Tenente do respectivo Quadro a que pertence o candidato

ocorrerá nas datas previstas no artigo 29 da Lei nº 12.086/2009, havendo, portanto, a necessidade de existência de vaga não ocupada e a habilitação de que trata o caput é requisito indispensável.

(AC)

§ 4º A Polícia Militar poderá, durante o período de sobrestamento de que trata o artigo 1º deste

Decreto, realizar o CHOAEM independentemente da existência de vagas. (AC)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”

Haverá um cadastro reserva de habilitados no CHOAEM com expectativa de direito à promoção.

Cumpridos todos os requisitos legais e havendo vaga no posto de Segundo Tenente, surgirá, para o

primeiro colocado na lista e, sucessivamente, para todos os demais habilitados, o direito à promoção. Antes disso, haverá mera expectativa de direito a ser promovido.

O art. 5º da Lei nº 12.086/2009 define a promoção e fixa o pressuposto da vaga:

“Art. 5o Promoção é ato administrativo e tem como finalidade básica a ascensão seletiva aos postos e graduações superiores, com base nos interstícios de cada grau hierárquico, conforme disposto no

Anexo I.

§ 1o Interstício é o tempo mínimo que cada policial militar deverá cumprir no posto ou graduação.

§ 2o Cumpridas as demais exigências estabelecidas para a promoção, o interstício poderá ser reduzido em até 50% (cinquenta por cento), sempre que houver vagas não preenchidas por esta condição.

§ 3o A redução de interstício prevista no § 2o será efetivada mediante ato:” [...].

Resumindo, as decisões até agora favoráveis aos militares cuidaram de sua matrícula no

CHOAEM/2017, e não de suas efetivas promoções, não havendo uma relação de causa e efeito

jurídico automático.

emenda no mesmo sentido do pedido formulado neste agravo interno:

“MPV 760 00016/S

Medida Provisória 760, de 2016

Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

EMENDA ADITIVA

Art. 1º Modifica-se o teor do inciso I do caput do Art. 32 da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009.

“Art. 1º A Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 32. (...) I - ser selecionado dentro das vagas disponíveis para o posto de 2º tenente no respectivo Quadro ou Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos,

Especialistas e Músicos - CHOAEM, sendo: (NR)”

JUSTIFICAÇÃO

Tal emenda busca esclarecer a exigência de ingresso em carreiras especificas da Policia Militar do

Distrito Federal, visto que, da forma como se encontrava na Medida Provisória poderia gerar

questionamentos legais e judiciais visto haveria a possibilidade da existência de Subtenentes

concludentes do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos -CHOAEM mas não promovidos ao 1º posto em razão de inexistência de vagas naquele posto , visto

que a quantidade de vagas abertas para o curso (vagas existentes no quadro) invariavelmente

ser maior que a quantidade de vagas no 1º posto.

Outro fator que geraria questionamentos judiciais seria saber qual critério será utilizado para

selecionar, dentre aqueles concludentes do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos,

Especialistas e Músicos - CHOAEM, quem ocuparia o posto de 2º Tenente. Seriam os subtenentes

mais antigos, aqueles mais bem colocados no concurso ou aqueles mais bem colocados no curso?

Em razão desses questionamentos, são essas, as razões que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência, a referida emenda.

Sala das Sessões, em de 2017.

ALBERTO FRAGA

DEPUTADO FEDERAL

DEM/DF”

Essa emenda foi rejeitada pela Comissão Mista de Deputados e Senadores (CF, art. 62, § 9º) e pelo

plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Prevaleceu, sem alteração, o texto original da Medida Provisória:

para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos

(CHOAEM), sendo: (Redação dada pela Lei nº 13.459, de 2017).” [...].

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina, no art. 4º, que a analogia, os

costumes e os princípios gerais de direito são cabíveis apenas na aplicação da lei que for omissa. Não sendo omissa, conclui-se, aplicam-se as disposições da lei:

“Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os

princípios gerais de direito.”

A Lei nº 13.459/2017 não é omissa. E, como visto, a interpretação literal é uma via segura quando se trata de garantir direitos fundamentais. Confiro, para que não paire dúvida sobre a interpretação

gramatical, o significado de somatório na expressão dentro do somatório . Adoto como referência o Dicionário Eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa, versão 3.0, jun. 2009:

Somatório . Adjetivo 1 relativo a soma Ex.: procedimentos s. 2 que envolve ou indica soma Ex.:

sinal s. substantivo masculino 3 Rubrica: matemática. soma dos resultados de várias somas [símb.: ]

Ex.: calcular o s. 4 Derivação: por extensão de sentido. m.q. 1soma ('conjunto constituído') Ex.: este desastre é o s. de várias e sucessivas políticas equivocadas “

Soma . Substantivo feminino 1 conjunto constituído pela reunião de diversos subconjuntos; total,

conjunto, somatório 2 Derivação: por extensão de sentido. quantidade, número 3 Derivação: por

extensão de sentido. grande quantidade; abundância Ex.: uma s. de talentos 4 certa quantidade de

dinheiro; quantia Ex.: recebeu boa s. pelo serviço 5 Derivação: sentido figurado. resumo, substância, síntese 6 Derivação: sentido figurado. união, combinação, congregação Ex.: s. de esforços 7

Derivação: sentido figurado. reunião de coisas consideradas no seu conjunto; totalidade Ex.: a s. dos conhecimentos humanos 8 Rubrica: aritmética. operação aritmética que consiste em juntar

quantidades homogêneas para se obter o número total; adição.”

As palavras dizem por si. Não há comentários adicionais sobre o significado da palavra somatório ou da expressão dentro do somatório , interpretação autêntica que a lei nova deu ao texto revogado.

Transcrevo, na íntegra, pela sua importância como fonte dessa interpretação autêntica, a Exposição de Motivos do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, elaborada pelo então Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira:

“EM nº 00369/2016 MP

Brasília, 20 de Dezembro de 2016

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

os critérios de ingresso nos Quadros de Oficiais Administrativos, Especialistas, Músicos e de Saúde

da PMDF e de Oficiais Intendentes, Condutores, Músicos e de Manutenção do CBMDF, de que trata a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, e dá outras providências.

2. As medidas propostas decorrem de amplos debates que, desde 2014, vêm sendo desenvolvidos pela Comissão de Reestruturação, constituída pelo Governo do Distrito Federal com vistas ao estudo e

elaboração de proposta de novo plano de carreira para os militares do Distrito Federal, e integrada por oficiais e praças reconhecidos, no âmbito de ambas as instituições, pela notória expertise na temática abordada, bem como por representantes indicados pelas seguintes entidades: (i) Associação dos

Oficiais da PMDF (Asof); (ii) Associação das Praças Policiais e Bombeiros Militares do DF (Aspra); (iii) Associação dos Oficiais do CBMDF (Assof); (iv) Associação dos Bombeiros Militares Ativos e

Inativos do DF (Asbom) e Clube dos Bombeiros Militares do DF. Também foram consideradas

propostas apresentadas de forma isolada pelos diversos segmentos e por militares de ambas as

Corporações que se dispuseram a contribuir no debate.

3. Do esforço empreendido, resultara projeto amplo e inovador que modificava profundamente a atual sistemática de promoções com o objetivo de conferir fluidez no desenvolvimento dos servidores nas

Carreiras em referência, bem como de conciliá-las com as necessidades institucionais. No entanto,

diante de um cenário político e econômico desfavorável à implantação de projetos impactantes,

optara-se por não submeter o projeto em comento à apreciação do Poder Legislativo neste momento, quando somente são apresentadas medidas autônomas que, apesar de imprescindíveis, apenas

tangenciam o espectro de demandas estruturantes das categorias.

4. Propõe-se, então, a alteração de dispositivos da Lei nº 12.086/2009, de forma a incluir a antiguidade entre os critérios de seleção de praças que concorrerão às vagas disponíveis nos diversos quadros de

oficiais, quais sejam: (i) QOPMA (administrativos); (ii) QOPME (especialistas); (iii) QOPMM

(músicos); (iv) QOBM- Intd (intendentes); (iv) QOBM- Cond (condutores); (iv) QOBM- Mús

(músicos); e (iv) QOBM-Mnt (manutenção).

5. Cabe esclarecer que, atualmente, o ingresso nos quadros em referência ocorre, exclusivamente, pelo critério do mérito intelectual, que prevê seleção interna dentre os praças que cumprem requisitos tais como diploma de graduação em nível superior, conforme preveem os artigos nº 32 e nº 79 da Lei nº

12.086/2009. No entanto, por força do Decreto DF nº 33.244/2011 e com amparo em autorização

expressa no caput do art. 57 e no art. 79, § 2º, incisos I e II, tal requisito teve seus efeitos

expressamente suspensos por 5 (cinco) anos a contar da publicação da referida Lei, período em que

fora adotado o critério de antiguidade no âmbito da PMDF e ambos os critérios no CBMDF.

6. Vislumbrando benefícios na adoção de ambos os critérios, argumentam os interessados que “a

antiguidade privilegia os militares veteranos, que prestaram bons serviços por longos períodos, mas

que já alcançaram a última graduação dos quadros de praças e não possuem mais perspectivas de

progressão funcional” e acrescentam que a perspectiva de ascensão a postos superiores os motivaria à permanência em atividade na corporação, prestando serviços de excelência para a população, o que,

na visão dos mesmos, justifica a urgência da medida . Para as corporações, igualmente apontam que estas se beneficiariam “da larga experiência desses militares, que passam a contribuir com a gestão

dentro de suas especialidades, além de permitir a fluidez nas promoções”.

7. Por outro lado, argumenta-se que o critério de seleção por mérito intelectual é igualmente

motivador, na medida em que incentiva os militares a buscarem o aprimoramento contínuo de suas

competências e que confere um caráter democrático ao processo. Na perspectiva das corporações,

vislumbram-se benefícios relacionados ao nível de qualificação de seu corpo de oficiais.

8. No tocante aos Quadros de Oficiais de Saúde, propõe a promoção do AspiranteaOficial para o

posto inicial do citado quadro nas hipóteses previstas, desde que comprovada a disponibilidade de

vaga.

10. São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossa

Excelência, a anexa proposta de Medida Provisória.

Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Dyogo Henrique de Oliveira”

É inquestionável que a promoção automática de 339 Praças ao final do CHOAEM/2017 aumentaria a despesa com pessoal. A Medida Provisória, como expressamente ressalvado na Exposição de

Motivos, não aumentou as vagas para Segundo Tenente, não aumentou a despesa, tampouco este

Relator criou, à margem da lei, uma hipótese de promoção ex-officio, que geraria aumento de despesa, o que é expressamente vedado por lei às decisões judiciais liminares.

A Lei nº 13.459/2017 deu uma nova dimensão à carreira, por “permitir a fluidez nas promoções”. De um sistema estático, com quadros envelhecidos e desmotivados por falta de perspectivas,

implementou-se uma dinâmica muito próxima da que ocorre no Poder Judiciário e no Ministério

Público, com promoção dinâmica por antiguidade e merecimento, vaga a vaga, não impondo aos

Praças a espera, em bloco, pela conclusão de outro CHOAEM que venha a ser realizado em data não estabelecida.

A teleologia da lei nova impedirá que haja, doravante, 339 vagas ociosas de Oficiais nos Quadros em questão, por vários anos, quando existiam centenas de Praças aptos ao Curso de Habilitação para

Oficiais e, consequentemente, à promoção.

Anote-se que há mais de quatro anos não era oferecido o CHOAEM. E entre o edital do

CHOAEM/2017, publicado em 21 de agosto de 2017, e o início oficial do Curso, em 19 de julho de

2018, passaram-se 11 meses.

Essa estagnação na carreira levará à reserva remunerada ex-officio um número considerável dos que

vierem a ser promovidos a Segundo Tenente ao final do CHOAEM/2017, antes mesmo de cumprirem o interstício para a nova promoção a Primeiro Tenente, que exige 48 meses, prazo que poderá ser

reduzido em 50%, nos termos da lei.

Por outro lado, se houver aplicação efetiva da dinâmica instituída pela nova lei, se for observada a

fluidez nas promoções de que tratou a Exposição de Motivos da Medida Provisória, é factível que

Praças mais jovens e com menos tempo na Polícia Militar possam atingir o posto de Major, o último

do Quadro de Oficiais Administrativos. Para os que farão o CHOAEM/2017, poucos chegarão ao topo do oficialato desse Quadro, o que justificou a relevância e a urgência constitucional como pressuposto da Medida Provisória (Constituição Federal, Art. 62: Em caso de relevância e urgência , o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.), afinal convertida na Lei nº 13.459/2017, e, por consequência, justificou,

também, a antecipação de tutela concedida por este Relator.

Ademais, na análise de controvérsia semelhante, há um antigo precedente do Supremo Tribunal

Federal, no julgamento do RE 106958, que conferiu interpretação constitucional à matéria e entendeu que a mera participação em cursos que objetivam a habilitação para a promoção militar não constitui direito adquirido a essa mesma promoção, que depende de outros requisitos legais:

Para reconhecer direito adquirido do autor à promoção a Subtenente, o acórdão recorrido partiu do

pressuposto de que o Curso de Formação para promoção a primeiro Sargento o habilitava, desde logo, à futura promoção a Subtenente, sem levar em conta outro requisito de ordem temporal.

Desconsiderou também exigência feita por lei nova, já existente à época da pretendida promoção, qual seja a de submissão a Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, inconfundível com o de simples

formação.

Sendo assim, o julgado deu a simples expectativa de direito à promoção a qualificação de direito já

adquirido a esta, incidindo em contrariedade ao parágrafo 3º do art. 153 da C.F., que foi

prequestionado.

R.E. Conhecido e provido para se restabelecer a sentença de improcedência da ação.

(RE 106958, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 22/04/1988, DJ

27/05/1988 PP-12966 Ement Vol-01503-02 PP-00325)”.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a deste Tribunal de Justiça, em situações próximas e equivalentes, é no mesmo sentido.

Registro que há 261 acórdãos deste Tribunal de Justiça, sendo 14 das Turmas Recursais, com o

verbete CHOAEM. O primeiro, de 31 de agosto de 2004, o último, de 11 de abril de 2018, desta 8º

Turma, relatado pela eminente Desembargadora Ana Cantarino, o que demonstra tratar-se de uma

fonte previsível de judicialização.

O segundo mais antigo desses acórdãos ilustra esta decisão pela proximidade jurídica da matéria

decidida. Naquele julgamento, integrou o quórum na 3ª Turma Cível, como segundo vogal, o

eminente Desembargador Mário-Zam Belmiro:

“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ( CHOAEM ) - ADITAMENTO AO

EDITAL DO CERTAME - AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS - POSSIBILIDADE -PRETERIÇÃO - AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGAÇÃO.

1. Nos termos de precedentes da Corte “A Administração Pública pode promover novo concurso

interno para promoção de policial militar com o surgimento de outras vagas não previstas no anterior edital, porque não ofende o princípio da legalidade, o ato administrativo que altera cláusula editalícia para ampliar o número de vagas. O preenchimento de outras vagas poderia ser feita independente de

alteração editalícia, desde que os concursandos tivessem atendidos os requisitos seletivos do edital, e tenha sido observada a ordem classificatória (tratamento igualitário). Em que pese à carência de

autorização expressa na lei, atende aos interesses públicos o suprimento de vagas não constantes no

edital, durante o prazo de validade do concurso interno, porque há razoabilidade nos fins do ato

convocatório, baseado na mantença contínua e integral do efetivo policial. Não tem sustentação a tese defendida no sentido de que a abertura de novo edital possibilitaria que os concursandos obtivessem

melhor classificação, e isto porque os concursandos aprovados têm mera expectativa à convocação

pelo ente público, e a incerteza e discricionariedade que cercam a elaboração de um novo edital não é oponível àqueles que já preencheram todos os requisitos legais para a investidura.”

3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

(Acórdão n.282170, 20070020069797AGI, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA 3ª Turma

Cível, Data de Julgamento: 05/09/2007, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 02/10/2007. Pág.: 120).”

O integrante do polo passivo do agravo de instrumento apenas pleiteou o direito de participar do

CHOAEM/2017, considerando-se a soma das vagas existentes no quadro de Oficiais e não apenas as destinadas ao posto de Segundo Tenente. Aprovado no Curso, haverá uma “simples expectativa de

direito à promoção e não a qualificação de direito adquirido a ela”.

Pelos motivos e fundamentos jurídicos que já são conhecidos das partes, a antecipação de tutela

recursal foi deferida para permitir a matrícula e a participação dos militares demandantes, que

informaram que já preenchiam todas as outras exigências legais e editalícias, dependendo, apenas, da disponibilização de vaga para o Curso de Habilitação:

“a) Suspender o ato administrativo correspondente ao item 2 do Edital Normativo nº 49/DGP-PMDF, ratificados pelos Editais 135/DGP-PMDF e 160 DGP-PMDF, no que tange à oferta de vagas ao Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOAEM) ;

b) Determinar ao Distrito Federal que adote todas as providências necessárias para que os agravantes sejam matriculados e participem do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOAEM),

sem prejuízo da reposição de aulas e das provas que porventura venham a ocorrer antes do

cumprimento desta decisão, observando-se a ordem de classificação;

c) Garantir aos agravantes, caso aprovados no referido curso, a expedição do respectivo diploma e a

participação em formaturas e demais cerimônias castrenses, até o julgamento do mérito do recurso.”

Conforme esclarecido, a promoção de Praças a Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos

depende do cumprimento de todas as exigências legais, sem exceção, sendo que a habilitação no

CHOAEM/2017 é apenas uma delas. Nenhum outro requisito foi afastado pela decisão paradigma,

que, repito, cuidou da matrícula nesse Curso de Habilitação, e não da efetiva promoção de quaisquer dos agravantes originários.

Compreendeu-se que o número de vagas fixado por lei é o somatório das vagas de todos os postos e

não apenas as vagas para Segundo Tenente, como fixado pelo Distrito Federal (Polícia Militar), que

contrariou expressa disposição da Lei nº 13.459/2017 ao dar a ela a mesma exegese das hipóteses

rivais , todas elas vencidas pela nova sistemática legal, que assegura a fluidez nas promoções na

Polícia Militar.

Desse modo, ausentes os requisitos autorizadores da medida, uma vez que não restou demonstrada a probabilidade do direito e, por outro lado, evidenciado o perigo de dano grave de difícil reparação à

outra parte, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Dispositivo

Posto isso , nos termos dos arts. 1.015, I e 1.019, I do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo e mantenho a decisão agravada nos termos em que foi proferida.

Intime-se o agravado, Manoel Pereira dos Santos, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal.

Publique-se.

17. Como não houve alteração fática e/ou jurídica passível de alterar os fundamentos da decisão acima transcrita, no recurso, adoto as mesmas razões de decidir.

18. O ato discutido não decorre exclusivamente do mérito administrativo, conveniência e

oportunidade, justamente pelo fato de que a lei exige exatamente o contrário da tese defendida pelo

apelante. Todo ato administrativo deve ser amparado pela legalidade. Se o ato não está conforme a lei, sequer há espaço para discutir-se a conveniência e a oportunidade para praticá-lo.

19. Acrescento, ainda, que o precedente invocado pelo apelante não se aplica ao caso, pois a questão de fundo abordada no Recurso Extraordinário nº 632853 é distinta da matéria aqui tratada. Como não há nenhuma identidade de causa de pedir e de pedidos, é incabível a aplicação do aludido julgado

neste caso.

20. Já foi dito e repetido por esta Relatoria que a participação no curso de formação não dá direito à

promoção imediata do candidato.

21. A sentença deve ser mantida.

Dispositivo

22. Conheço a remessa necessária e a apelação interposta pelo Distrito Federal e nego-lhes

provimento para manter a sentença nos termos em que foi proferida.

23. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

24. É como voto.

O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - Relator Designado e 1º Vogal

Senhor Presidente,

Peço vênia a Vossa Excelência, mas tendo em conta que foi pacificado o entendimento nesta Turma

segundo o qual a progressão nos quadros do Oficialato da Polícia Militar dá-se de forma escalonada e com suporte em aspectos orçamentários do Poder Executivo, bem ainda que a alteração promovida

pela Lei 13.459/2012 não se refere ao critério à fixação em si do número de vagas para o CHOAEM, mas tão somente inclui critérios (antiguidade e merecimento) para o preenchimento delas, DOU

PROVIMENTO à Apelação e à Remessa Necessária para denegar a Segurança.

Sem honorários, por se tratar de Mandado de Segurança.

É como voto.

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - 2º Vogal

Admito e recebo o apelo e a remessa necessária no duplo efeito. Também deles conheço, presentes os requisitos legais.

Passo a apreciar a preliminar suscitada em sede de contrarrazões de inovação recursal, uma vez que o tema concernente à conveniência e oportunidade da Administração em fixar o número de vagas para o Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM) não foi

debatido na origem.

Não se olvide que, em se tratando de mandado de segurança, é imperativa remessa necessária. Esta

devolve ao Tribunal em toda a sua amplitude a matéria controvertida. Também não se pode cogitar de inovação recursal quando o tema a ele referente condiz com os princípios elementares da

Administração Pública, in casu, critérios de conveniência e oportunidade para definir o quantitativo de vagas previstas em editais de concursos públicos.

Logo, forçoso convir que a tese suscitada pelo Distrito Federal em nada configura violação ao

princípio da não surpresa, insuscetível de acarretar, portanto, prejuízo ao direito de defesa da parte.

Rejeito a preliminar de inovação recursal e avanço no mérito.

Cinge-se a presente discussão acerca da legalidade do ato praticado pelo apelante quando da fixação

do número de cargos ofertados no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e

Músicos – CHOAEM. Os critérios adotados pela autoridade coatora foram determinantes para a

exclusão da participação do recorrido no aludido certame.

Em que pese a convicção externada pelo eminente Relator, contrária ao pleito recursal, peço vênia

para trazer a lume aspectos outros relevantes à elucidação da querela em apreço.

O art. 32, I, da Lei 12.086/2009 aponta que a disponibilidade de cargos oferecidos por meio do

CHOAEM deve obediência ao número de vagas a serem preenchidas. Confira-se:

(...)

Art. 32. Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, o policial militar deverá:

I - ser selecionado dentro do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro ou

Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos,

Especialistas e Músicos (CHOAEM), sendo:

a) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade; e

b) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas mediante aprovação em processo

seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito

intelectual dos candidatos;

A despeito do anseio autoral no sentido de se conferir exegese mais benéfica aos militares integrantes do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC, saliente-se que o preceptivo sob

análise deve ser interpretado em consonância com toda a legislação aplicável à espécie, sistemática, e não de forma segmentada como roga o postulante.

matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM)” não tendo por escopo impedir que a administração militar ofereça no edital de abertura do certame em discussão, quantitativo inferior à totalidade das vagas disponíveis em cada um dos postos e patentes

do quadro de id. 6911187.

Deveras, a expressão “dentro de” supracitada ostenta valor de continência, vedando-se a seleção de

policiais militares em número superior ao somatório das vacâncias integrantes do quadro a que

pertence o candidato, o que, no presente caso, corresponde ao QOPMA.

Convém destacar as breves considerações apresentadas pelo Chefe do Departamento de Gestão de

Pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (id. 6994997):

Logo quando a lei diz “somatório de vagas disponíveis”, não está se referindo aos claros

existentes em todos os graus hierárquicos (major, capitão, primeiro-tenente e

segundo-tenente), mas tão somente aos claros do cargo a ser provido pela seleção

interna, cujo número decorre do somatório de vagas provenientes das hipóteses previstas

no artigo 19 (promoção ao grau hierárquico superior imediato, - agregação, exclusão do

serviço ativo, aumento de efetivos e falecimento).

Assim, a expressão “número de vagas disponíveis” equivale, do ponto de vista

semântico, à expressão “somatório de vagas disponíveis”. Isso porque, tanto o “número

de vagas disponíveis” quanto o “somatório de vagas disponíveis” é - e sempre foi – o

resultado de uma operação aritmética de soma das vagas surgidas no cargo a ser

provido.

Igualmente relevante ao deslinde da demanda é o teor do art. 60, §§ 1º a 4º, do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, consagrado na Lei 7.289/1984, que dispõe sobre o

progresso na carreira dos Oficiais e das Praças:

Art. 60 - O acesso na hierarquia policial-militar é seletivo, gradual e sucessivo e será

feito mediante promoção, de conformidade com o disposto na legislação e

regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças, de modo a obter-se um fluxo

regular e equilibrado de carreira para os policiais-militares.

§ 1º - O Planejamento da carreira dos Oficiais e das Praças, obedecidas as disposições

da legislação e regulamentação a que se refere este artigo, é atribuição do Comando da

Polícia Militar.

§ 2º - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos

policiais-militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

§ 3º - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade e merecimento, ou

ainda, por bravura e post mortem. (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986)

§ 4º -Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição,

independente de vagas.

Ora, o acesso na hierarquia castrense não é apenas seletivo e gradual, mas também sucessivo.

Observe-se, por exemplo, que o oficial 2º Tenente não poderá assumir o posto de Capitão sem antes

galgar o posto de 1º Tenente. Da mesma forma, veda-se ao 1º Tenente tornar-se Major sem antes

alcançar o posto de Capitão.

O postulante, integrante do QPPMC, pretende, por intermédio do curso indicado, ascender ao Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos – QOPMA.

Em conformidade com o item 2 do Edital 049/DGP-PMDF (id. 6994966), apenas 63 (sessenta e três) policiais militares foram instados a apresentar os documentos exigidos para a inscrição no QOPMA.

Esclareça-se que o apelado, apesar de classificado no processo seletivo, não foi efetivamente

convocado para participar do treinamento vindicado, uma vez que, no ranking oficial (id. 6643391),

ocupa a 128ª (centésima vigésima oitava) posição, segundo o edital 177-DPG/PMDF.

Entende a douta Relatoria que, com o advento da Lei nº 13.459/2017, que alterou as regras

consagradas na Lei 12.086/2009 de acesso aos cursos de habilitação para oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, todos os candidatos aprovados dentro do número de postos do QOPMA declarados vagos (id. 6694961) ostentam expectativa de

direito à promoção e integram cadastro de reserva de habilitados.

Entretanto, apesar do empenho do requerente em transmudar parcela do regramento hierárquico

policial-militar, inexiste suporte fático-jurídico apto a respaldar o pleito contido na exordial.

Diametralmente antagônico ao pleito autoral é o conteúdo do art. 33, caput e parágrafo único, da Lei 12.086/09 ao abordar particularidades do CHOAEM. Reveja-se:

Art. 33. A Praça a que se refere o art. 32 frequentará o Curso de Habilitação de Oficiais

na graduação em que se encontra ou na que venha a ser promovida no decorrer do

curso.

Parágrafo único. Se o candidato não concluir com aproveitamento o curso de que trata

ocaput, permanecerá na graduação e voltará a ocupar a mesma posição anterior na

escala hierárquica.

Infere-se da análise do regramento acima que a conclusão das aulas de capacitação enseja a necessária garantia de nomeação futura no posto de 2º Tenente de todos os participantes. Assim, desponta

incompatível com a capacidade organizacional da Corporação a absorção de 339 (trezentos e trinta e nove) candidatos, caso todos ultimem a etapa preparatória, ao posto inicial da carreira de oficial, como reivindica o recorrido, uma vez que, conforme o instrumento editalício o contingente é de apenas 63

(sessenta e três) claros.

Mister a consignação das apreciações elaboradas por Marcelo Helberth de Souza, Coronel do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, sobre o assunto em voga:

Assim, a contrario sensu, o policial militar que concluir o curso com aproveitamento tem

direito subjetivo a ser nomeado imediatamente no posto de 2º tenente do quadro de

oficiais administrativos. Com efeito, obviamente, não é possível a realização do curso

com vistas à nomeação futura de candidato aprovado fora das vagas.

guardando vagas para os aprovados em apenas um certame.

Como se vê, o deferimento da ampliação da lista de aprovados para a frequência no CHOAEM, ao

desvirtuar a configuração disciplinar da PMDF, não traria paz social, desígnio precípuo deste Poder

Judiciário, uma vez que os excedentes não promovidos ao posto de 2º Tenente fariam jus ao mesmo

benefício garantido aos primeiros 63 selecionados, por força do art. 33, parágrafo único do Estatuto

Militar.

Ressai do acervo probatório eletrônico (id. 6995002) que o atendimento da pretensão autoral ensejaria violação às disposições orçamentárias aplicáveis à espécie e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por oportuno, cumpre esclarecer que a ampliação do número de ofertas no CHOAEM, para

quantitativo superior ao montante divulgado em dispositivo editalício, corresponde a uma faculdade

do ente público, conforme dispõe o art. 60, § 1º, da Lei 7.289/84 e, por ser atodiscricionárioda

Administração, está subordinado aos critérios de conveniência e oportunidade.

Desse modo, não procedem as alegações do impetrante em favor da sua matrícula obrigatória no

referido treinamento, haja vista a inconteste discricionariedade do ato combatido.

Saliente-se que o aumento considerável do número de participantes no curso evidentemente implicará gastos para a Administração Pública, com a abertura de novas turmas, mais professores, além de

ampliação de vários itens de logística.

Aliado a isso, ressalte-se que o número de militares da PMDF já está muito abaixo do necessário para fazer face aos serviços de segurança pública desta Capital Federal e a retirada de mais militares das

ruas, para ingresso no CHOAEM, além do número de vagas previsto na organização militar, reduzirá ainda mais a presença de policiais militares nos serviços de polícia ostensiva e de preservação da

ordem pública.

Acerca do tema, convém trazer à colação julgados deste egrégio Tribunal de Justiça em reforço ao

entendimento exposto:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE

CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM

CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E

MÚSICOS - CHOAEM. EDITAL 49/DGP-PMDF DE AGOSTO DE 2017. LIMITAÇÃO

DE VAGAS. POSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONVENIÊNCIA E

OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

(...)

2. O art. 32, I, da Lei nº 12.086/09, ao tratar da ascensão dos policiais militares do

Distrito Federal na carreira, estabeleceu limite máximo de vagas para seleção de

policiais militares a serem incluídos nos Quadros de Oficiais Militares Administrativos,

Especialistas e Músicos, o qual corresponde ao somatório de todos os postos disponíveis

no respectivo Quadro.

2.1. Não se entende haver a norma estabelecido exatamente a quantidade de candidatos

a serem convocados para o CHOAEM, muito menos fixou um número mínimo a ser

admitido no certame.

de conveniência, uma vez que a matéria está inserida dentro do mérito administrativo.

2.3. Assim, a convocação de candidatos para participação noCHOAEM, para além do

número de vagas previsto noEdital (63 vagas), é ato que se reveste de

discricionariedade, praticado segundo critérios de conveniência e oportunidade,

analisados pela PMDF, para estabelecer a quantidade de policiais militares a serem

promovidos na referida especialidade.

2.4. Embora exista espaço para o controle judicial, este é reduzido ao exame da

ilegalidade/inconstitucionalidade do ato administrativo realizado, quando comprovada flagrante violação à legalidade, à razoabilidade ou à proporcionalidade, não se

admitindo, aprioristicamente, que o Judiciário se imiscua nas decisões interna corporis.

3. O edital constitui norma concretamente reguladora do certame, com sujeição da

Administração Pública e dos interessados as suas disposições, como se o vínculo

decorresse de lei cogente.

3.1. Não cabe ao Judiciário adentrar no exame do mérito do requisito da quantidade de vagas definido pela Comissão de Seleção para a inscrição no processo seletivo aberto

pelo Edital nº 49/2017 - DGP/PMDF, conquanto não se evidencie ilegalidade ou

ausência absoluta de razoabilidade.

3.2. Se oedital previu a abertura de 63 vagas, não cabe ao Juiz elastecer este número,

como quer o recorrente, sob pena de indevida invasão da esfera de atribuição do Poder Executivo.

3.3. In casu, verifica-se que o recorrente deixou de demonstrar sua preterição na ordem classificatória das vagas disponíveis oferecidas pela Administração Militar, considerada a quantidade disponibilizada pelo Edital.

3.4. Não cuidou de comprovar, em princípio, a ilegalidade da seleção para a inscrição

no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos.

3.5. Portanto, sendo certo que o apelante não se encontra inserido dentro do número de vagas constante da previsão editalícia (69ª posição), nem evidenciada qualquer

desobediência à ordem classificatória, descabida a determinação da suspensão do ato

administrativo impugnado, bem como a efetivação da matrícula por meio de decisão

judicial.

4. Recurso improvido.

(Acórdão n.1156923, 07063978120188070018, Relator: JOÃO EGMONT 2ª Turma

Cível, Data de Julgamento: 11/03/2019, Publicado no DJE: 18/03/2019. Pág.: Sem

Página Cadastrada.)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES. - CHOAEM. VIOLAÇÃO AO ART. 32, DA LEI

12.086/09. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

1. A Administração Pública não está obrigada a convocar candidatos em número

superior ao das vagas abertas para o referido posto, eis que a convocação deve se dar

em conformidade com os critérios de conveniência e de oportunidade administrativos.

(Acórdão n.1155559, 07064506220188070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª

Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 12/03/2019. Pág.:

Sem Página Cadastrada.)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CHOAEM/2018.

NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADO NO EDITAL DIVERGENTE DO QUADRO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Administração Pública é regida, dentre outros, pelo princípio da legalidade estrita e deve agir em cumprimento aos exatos comandos legais. Contudo, o poder discricionário - ou discricionariedade administrativa - concedido pela própria lei, faculta ao

administrador avaliar a conveniência e oportunidade de se praticar o ato da maneira

mais próxima a esses parâmetros.

2. As vagas previstas podem ser reduzidas de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração. Isso porque vários fatores interferem no preenchimento dessas vagas, como o orçamento. O quantitativo de vagas disponibilizado no Edital, portanto, não

precisa representar a totalidade dos cargos vagos existentes no Quadro.

3. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão n.1153836, 07068602320188070018, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem

Página Cadastrada.)

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DEFINIÇÃO DA QUANTIDADE DE

VAGAS OFERTADAS. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DO MÉRITO

ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE.

INEXISTÊNCIA.

Em matéria de concurso público, o edital constitui norma concretamente reguladora do certame, com sujeição da Administração Pública e dos interessados às suas disposições. A atuação do Poder Judiciário é limitada, não cabendo adentrar no exame de mérito do requisito da quantidade de vagas definido pela Comissão de Seleção para a inscrição no processo seletivo, conquanto não se evidencie ilegalidade ou ausência absoluta de

razoabilidade.

(Acórdão n.1151560, 07080432920188070018, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma

Cível, Data de Julgamento: 14/02/2019, Publicado no DJE: 20/02/2019. Pág.: Sem

Página Cadastrada.)

A título de complementação, mister destacar decisão prolatada pelo Ministro do colendo Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, publicada recentemente,

06/11/2018, nos autos dos EDcl na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 2.417/DF.

Nesta o Distrito Federal obteve provimento judicial para estender a suspensão da

execução da liminar deferida pelo eminente Desembargador Diaulas Costa Ribeiro,

relator do agravo de instrumento nº 0709537-80.2018.8.07.0000, a todas as demais

liminares com objeto idêntico. Leia-se:

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada,

estender os efeitos da decisão embargada a todas as demais liminares com objeto

idêntico ao da liminar questionada nos presentes autos, em particular àquelas deferidas

nos autos dos agravos de instrumento expressamente relacionados no pedido inicial.

Diante dessas informações, a liminar deferida pelo Douto Desembargador Diaulas Costa Ribeiro

encontra-se com a execução suspensa.

Forte em tais fundamentos, rogando vênia ao eminente Relator, dou provimento ao recurso para,

também por força da remessa necessária, denegar a segurança vindicada.

Sem honorários advocatícios, por força da previsão insculpida no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, e

considerando a ausência de condenação em 1ª instância, por se tratar de mandado de segurança.

É o meu voto.

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - 3º Vogal

Conheço do recurso, presentes que se encontram os demais pressupostos de admissibilidade. Conheço, também, do Reexame Necessário.

Cuida-se de Reexame Necessário e de Apelação interposta pelo réu, DISTRITO FEDERAL, contra

sentença que julgou procedente o pedido aduzido na inicial, para conceder a segurança pleiteada,

confirmando a liminar anteriormente deferida, a fim de determinar ao DISTRITO FEDERAL, ora

apelante, que efetive a matrícula do autor no CHOAEM, sem prejuízo de reposição de aulas e das

provas que porventura venham a ocorrer antes do cumprimento da decisão, observando-se a ordem de classificação, com a garantia, caso aprovado no referido curso, à expedição do correspondente

diploma e a participação em formaturas e demais cerimônias castrenses.

Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança.

Examino conjuntamente o apelo voluntário e o reexame necessário.

Em 18/08/2017, foi publicado o Edital nº 49/DGP-PMDF, estabelecendo a realização de Processo

Seletivo para Ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos

(CHOAEM), visando ao preenchimento de vagas na PMDF.

No item 2 do edital, sob o título “Das Vagas”, restou previsto o seguinte:

“2.1 O presente processo seletivo interno destina-se ao preenchimento de 70 (setenta) vagas ,

obedecendo ao somatório das vagas disponíveis nos Quadros, conforme o que preceitua o artigo 32, da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009 e de acordo com a descrição a seguir:

a) 63 (sessenta e três) vagas para o Quadro de Oficiais Policiais Militares de

Administração (QOPMA) ;

c) 1 (uma) vaga para o Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas (QOPME) –

Motomecanização; e

d) 1 (uma) vaga para o Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas (QOPME) – Assistente

Veterinário. ”

Feitas essas considerações, registre-se que, à época da publicação do edital, o Quadro QOPMA

contava com os seguintes cargos claros (vagos):

QOPMA Previsto Claros (vagos)

MAJOR 20 16

CAPITÃO 70 68

1 TENENTE 131 122

2 TENENTE 132 132

TOTAL 353 338

De acordo com o réu, DISTRITO FEDERAL, a previsão editalícia de 63 vagas levou em consideração o disposto no artigo 32 da Lei 12.086/2009, alterado pela Lei 13.459/2017:

“Art. 32. Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, o policial militar deverá:

I - ser selecionado dentro do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro ou Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos

(CHOAEM), sendo: (Redação dada pela Lei nº 13.459, de 2017)

a) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade; e (Incluída pela Lei nº 13.459, de 2017)

b) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas mediante aprovação em processo seletivo de

provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito intelectual dos

candidatos; (Incluída pela Lei nº 13.459, de 2017); (...)”

A base de cálculo do quantitativo de vagas previsto no edital foi o número de cargos claros (vagos) no primeiro posto ou posto de acesso ao Quadro de Oficiais Policiais Militares da Administração

(QOPMA), ou seja, o de 2º Tenente, que à época, possuía 132 cargos vagos. Desse número, 50%

foram destinados à promoção por antiguidade, e 50% para promoção por merecimento, sendo que o

edital de processo seletivo para ingresso no Curso de Habilitação (CHOAEM) visou a preencher as

vagas de promoção por merecimento.

Segundo consta na inicial, o autor se inscreveu no processo seletivo e obteve colocação fora das 63

vagas disponíveis previstas no edital. Pretende, assim, alterar a regra editalícia, a fim de que as vagas correspondam ao total de cargos claros em todo o Quadro de Oficiais Policiais Militares da

Administração (QOPMA), e não somente às vagas do Posto inicial do Quadro, que é o de 2º Tenente. Em outras palavras, pretende o autor que as vagas do CHOAEM correspondam ao total de cargos

claros (vagos), incluindo aqueles de 2º Tenente, 1º Tenente, Capitão e Major.

Alega que essa previsão resultaria da mudança legislativa promovida pela Lei 13.459/2017, que

alterou a redação do já mencionado artigo 32 da Lei 12.086/2009, passando o inciso I pela seguinte

modificação redacional:

Redação original: “I - ser selecionado dentro do número de vagas disponíveis em cada Quadro ou

Especialidade, mediante aprovação em processo seletivo destinado a aferir o mérito intelectual dos

candidatos;”

Nova redação: “I - ser selecionado dentro do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro ou Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM), sendo:(...)” (Redação dada pela Lei nº 13.459, de 2017)

A despeito dos argumentos expendidos pelo autor, o pedido de alteração de vagas previstas em edital não merece prosperar.

Inicialmente, registre-se que, no item 1.8 do edital, intitulado “Da impugnação do edital”, foi “

facultado a qualquer membro da Corporação apresentar solicitação de impugnação ao presente

edital e (ou) eventuais retificações, no período de 21 a 25 de agosto de 2017”.

Não há nos autos, contudo, notícia de impugnação administrativa aos termos do referido edital no

prazo fixado.

Ademais, numa interpretação sistemática e histórica da Lei 12.086/09, verifica-se que o objetivo da

alteração promovida no artigo 32 da referida norma pela Lei 13.459/2017 não foi o de ocasionar a

inclusão, no processo seletivo de ingresso para o Curso de Habilitação (CHOAEM), de todas as vagas do Quadro QOPMA, mas sim, o de criar um novo critério de acesso ao Curso, desta feita abrangendo, além do merecimento, também a antiguidade. Veja-se que, com relação ao texto do inciso I, a

mudança legislativa não empreendeu alteração relevante de significado:

Redação original: “I - ser selecionado dentro do número de vagas disponíveis em cada Quadro ou

Especialidade (...).”

Redação após a mudança: “I - ser selecionado dentro do somatório das vagas disponíveis no

respectivo Quadro ou Especialidade (...).”

Como se observa, de “dentro do número de vagas disponíveis em cada Quadro” passou-se a “dentro

do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro”.

Na realidade, a mudança significativa ocorreu na inclusão das alíneas a e b ao inciso I, passando a

prever que 50% das vagas seriam para promoção por antiguidade, e 50% das vagas para promoção por merecimento.

Cabe salientar que a Lei 13.459/2017, que alterou a Lei 12.086/09, resulta da conversão da Medida

Provisória 760.

Consultando a página do Congresso Nacional na rede mundial de computadores, acerca da tramitação da referida Medida Provisória, destaca-se a explicação da ementa da norma em questão:

“Explicação da Ementa: Esta Medida Provisória altera dispositivos da Lei nº 12.086/2009, de

forma a incluir a antiguidade entre os critérios de seleção de praças que concorrerão a vagas

disponíveis em diversos quadros de oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de

Bombeiros Militar do Distrito Federal.” (

https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/127880) (grifo nosso).

Provisória em comento evidencia a intenção de incluir e valorizar a antiguidade como critério de

acesso aos Quadros de Oficiais da PMDF:

“Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Em continuidade ao movimento de reestruturação das carreiras da Policia Militar do Distrito

Federal (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), tenho a honra de

submeter à apreciação de Vossa Excelência a proposta anexa de Medida Provisória que dispõe sobre os critérios de ingresso nos Quadros de Oficiais Administrativos, Especialistas, Músicos e de Saúde da PMDF e de Oficiais Intendentes, Condutores, Músicos e de Manutenção do CBMDF, de que trata a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, e dá outras providências.

2. As medidas propostas decorrem de amplos debates que, desde 2014, vêm sendo desenvolvidos pela Comissão de Reestruturação, constituída pelo Governo do Distrito Federal com vistas ao estudo e

elaboração de proposta de novo plano de carreira para os militares do Distrito Federal, e integrada por oficiais e praças reconhecidos, no âmbito de ambas as instituições, pela notória expertise na

temática abordada, bem como por representantes indicados pelas seguintes entidades: (i) Associação dos Oficiais da PMDF (Asof); (ii) Associação das Praças Policiais e Bombeiros Militares do DF

(Aspra); (iii) Associação dos Oficiais do CBMDF (Assof); (iv) Associação dos Bombeiros Militares

Ativos e Inativos do DF (Asbom) e Clube dos Bombeiros Militares do DF. Também foram

consideradas propostas apresentadas de forma isolada pelos diversos segmentos e por militares de

ambas as Corporações que se dispuseram a contribuir no debate.

3. Do esforço empreendido, resultara projeto amplo e inovador que modificava profundamente a

atual sistemática de promoções com o objetivo de conferir fluidez no desenvolvimento dos servidores nas Carreiras em referência, bem como de conciliá-las com as necessidades institucionais. No

entanto, diante de um cenário político e econômico desfavorável à implantação de projetos

impactantes, optara-se por não submeter o projeto em comento à apreciação do Poder Legislativo

neste momento, quando somente são apresentadas medidas autônomas que, apesar de

imprescindíveis, apenas tangenciam o espectro de demandas estruturantes das categorias.

4. Propõe-se, então, a alteração de dispositivos da Lei nº 12.086/2009, de forma a incluir a

antiguidade entre os critérios de seleção de praças que concorrerão às vagas disponíveis nos

diversos quadros de oficiais , quais sejam: (i) QOPMA (administrativos); (ii) QOPME (especialistas); (iii) QOPMM (músicos); (iv) QOBM- Intd (intendentes); (iv) QOBM- Cond (condutores); (iv) QOBMMús (músicos); e (iv) QOBM-Mnt (manutenção).

5. Cabe esclarecer que, atualmente, o ingresso nos quadros em referência ocorre, exclusivamente, pelo critério do mérito intelectual , que prevê seleção interna dentre os praças que cumprem

requisitos tais como diploma de graduação em nível superior, conforme preveem os artigos nº 32 e nº 79 da Lei nº 12.086/2009. No entanto, por força do Decreto DF nº 33.244/2011 e com amparo em

autorização expressa no caput do art. 57 e no art. 79, § 2º, incisos I e II, tal requisito teve seus efeitos expressamente suspensos por 5 (cinco) anos a contar da publicação da referida Lei, período em que fora adotado o critério de antiguidade no âmbito da PMDF e ambos os critérios no CBMDF.

6. Vislumbrando benefícios na adoção de ambos os critérios , argumentam os interessados que “a

antiguidade privilegia os militares veteranos, que prestaram bons serviços por longos períodos, mas que já alcançaram a última graduação dos quadros de praças e não possuem mais perspectivas de

progressão funcional” e acrescentam que a perspectiva de ascensão a postos superiores os motivaria à permanência em atividade na corporação, prestando serviços de excelência para a população, o

que, na visão do mesmos, justifica a urgência da medida. Para as corporações, igualmente apontam que estas se beneficiariam “da larga experiência desses militares, que passam a contribuir com a

gestão dentro de suas especialidades, além de permitir a fluidez nas promoções”.

vislumbram-se benefícios relacionados ao nível de qualificação de seu corpo de oficiais.

8. No tocante aos Quadros de Oficiais de Saúde, propõe a promoção do Aspirantea Oficial para o posto inicial do citado quadro nas hipóteses previstas, desde que comprovada a disponibilidade de

vaga.

9. Por oportuno, ressalta-se que a implementação das medidas propostas não implicam em aumento da despesa.

10. São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência, a anexa proposta de Medida Provisória.

Respeitosamente,

Dyogo Henrique de Oliveira” (

https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/127880) (grifo nosso)

Constata-se que o legislador intentou promover maior fluidez no acesso aos Quadros de Oficiais da

PMDF por meio da inclusão do critério da antiguidade, possibilitando que os Cursos de Habilitação

sejam frequentados por 50% de Policiais que ingressam por merecimento e 50% de Policiais Militares ingressando por antiguidade.

Nesse sentido, o termo “somatório” incluído na redação do inciso I guarda relação com os percentuais descritos nas alíneas a e b do próprio inciso, ou seja, somatório do percentual de 50% pelo critério de antiguidade com o percentual de 50% pelo critério de merecimento.

Tal expressão “somatório” não diz respeito ao total de postos vagos em todo o Quadro, e nem poderia sê-lo, quando se sabe que o acesso ao Quadro de Oficiais somente se dá no posto mais baixo, que, no caso, é o de 2º Tenente. Em outras palavras, se todos os Policiais Militares que acessam o Quadro

QOPMA o fazem pelo Posto inicial de 2º Tenente, afigura-se lógico que o processo seletivo de

ingresso no Quadro se dê com base nas vagas correspondentes a esse Posto, e não às vagas dos Postos mais avançados, para as quais os Policiais só terão acesso após promoção e cumprimento de

interstício mínimo no posto anterior.

Acrescente-se que o inciso I do art. 32 da Lei 12.086/09 prevê expressamente que, para inclusão nos Quadros de Oficiais Policiais Militares da Administração, o policial militar deverá ser selecionado

dentro do somatório de vagas disponíveis no respectivo Quadro.

De acordo com o dicionário, “disponível” significa “de que é possível dispor” ou “que não está

ocupado; livre; desimpedido”.

Ora, em se tratando de policiais militares ingressantes no CHOAEM, as únicas vagas disponíveis, ou seja, livres e desimpedidas, são as de 2º Tenente, porquanto as vagas de 1º Tenente, Capitão e Major não estão disponíveis para os concluintes do Curso de Habilitação.

Com efeito, só pode ser promovido ao Posto de Major quem é Capitão; só pode ser promovido a

Capitão quem é 1º Tenente; e só pode ser promovido a 1º Tenente quem é 2º Tenente.

Portanto, apesar de todos esses postos comporem o Quadro de Oficiais Policiais Militares da

Administração (QOPMA), as únicas vagas disponíveis aos concluintes do CHOAEM são as de 2º

Tenente, de modo que o item 2 do Edital nada mais fez do que observar a redação do art. 32, inciso I, da Lei 12.086/09, prevendo as vagas efetivamente disponíveis para ingresso no CHOAEM.

Tribunal define a necessidade de realização do concurso público, o faz tomando por base as vagas

disponíveis de Juiz Substituto, pois este é o início da carreira, independentemente de quantos cargos

de Desembargador ou de Juiz de Direito estejam vagos. Assim, por exemplo, se existem 5 vagas de

Juiz Substituto, 3 vagas de Juiz de Direito e 2 vagas de Desembargador, o edital do concurso público preverá apenas as 5 vagas de Juiz Substituto, e não 10 vagas de Juiz Substituto, pois as 3 vagas de Juiz de Direito e as 2 de Desembargador não estão disponíveis para os ingressantes na carreira, embora não estejam ocupadas.

In casu, poder-se-ia cogitar de inclusão de cadastro de reserva no edital, para fins de alocação dos

aprovados no CHOAEM mesmo fora do número de vagas.

Ocorre que o edital não estabeleceu cadastro de reserva, e nem tampouco a legislação da PMDF prevê esse instituto para os aprovados no Curso de Habilitação, senão vejamos.

O artigo 35 da Lei 12.086/2009, que versa sobre o Quadro de Oficiais Policiais Militares, dispõe que o policial militar que conclui com aproveitamento o Curso de Habilitação é promovido a 2º Tenente:

“Art. 35. Para inclusão no posto de Segundo-Tenente do QOPM, o policial militar deverá concluir

com aproveitamento o Curso de Formação de Oficiais, ser declarado AspiranteaOficial e ser

aprovado no estágio probatório.”

No mesmo sentido, dispõe o artigo 33, parágrafo único, da mesma lei:

“Art. 33. A Praça a que se refere o art. 32 frequentará o Curso de Habilitação de Oficiais na

graduação em que se encontra ou na que venha a ser promovida no decorrer do curso.

Parágrafo único. Se o candidato não concluir com aproveitamento o curso de que trata o caput,

permanecerá na graduação e voltará a ocupar a mesma posição anterior na escala hierárquica.”

Depreende-se, pois, que, concluído o referido curso com aproveitamento, deverá o policial ser

promovido; e, não havendo o necessário aproveitamento, permanecerá na graduação em que está,

inexistindo previsão para cadastro de reserva de policiais militares aprovados no Curso de Habilitação fora do número de vagas estabelecidas no edital.

Nesse prisma, o entendimento de que devem ser previstas no edital vagas em número superior às

vagas existentes para o Posto de 2º Tenente conduz à situação de policiais militares em condição de

serem promovidos a 2º Tenente por terem concluído com aproveitamento o Curso de Habilitação,

sem, contudo, haver vagas de 2º Tenente para todos.

A situação se torna ainda mais grave quando constatado que, se, por força de lei, a conclusão com

aproveitamento do Curso de Habilitação gera direito à imediata promoção ao Posto de 2º Tenente, isso significa que os policiais militares aprovados no Curso de Habilitação fora do número de vagas

poderiam, em tese, reivindicar, no futuro, eventual direito à promoção a 2º Tenente, a contar da

conclusão do Curso de Habilitação, inclusive com reflexos financeiros retroativos a essa data.

Como se verifica, eventual admissão de todos os aprovados poderia gerar, futuramente, uma grande

procura ao Judiciário em busca de promoções em ressarcimento de preterição, retroativamente à data de conclusão do Curso de Habilitação, em evidente desvirtuamento do propósito das promoções, que é o de assegurar ascensão organizada com base nas vagas existentes.

Não se deve perder de vista o impacto orçamentário que ocorreria na situação.

Nesse particular, examinando os termos do pedido aduzido na inicial, verifica-se que o autor

pretendeu a autorização para participar do Curso de Habilitação CHOAEM, e, caso aprovado, a

expedição do diploma “com todos os consectários daí emergentes” (ID 6994961 – p. 30).

custo do oficial promovido anos após a conclusão do Curso de Habilitação, com possibilidade de

pagamentos retroativos.

À guisa de exemplo, transcrevo julgados nos quais se deferiu a promoção de militares da PMDF em

ressarcimento de preterição, e cujos reflexos financeiros retroagiram à data do preenchimento dos

requisitos para a promoção, dentre os quais a data de conclusão do Curso de Habilitação:

“REMESSA OFICIAL. SOLDADO PMDF. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR

PRETERIÇÃO. DIFERENÇA DE SOLDO.

A promoção em ressarcimento por preterição retroage para todos os fins, inclusive financeiros, à

data em que o soldado a ela tinha direito, razão pela qual é devida a diferença do soldo recebido

como soldado de segunda classe e o correspondente ao de primeira.” (Acórdão n.1090022,

20130110599026APO, Relator: FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento:

18/04/2018, Publicado no DJE: 26/04/2018. Pág.: 294/301);

“ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS.

PRETERIÇÃO. RECONHECIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. TRÂNSITO EM JULGADO.

PROMOÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO.

RETROATIVIDADE DEVIDA.

1. Inexiste litisconsórcio passivo necessário de militar paradigma em ação de ressarcimento de

preterição, quando o pedido inicial não atingirá a situação jurídica daquele.

2. A matéria debatida em outra demanda, cuja decisão já transitou em julgado, não pode ser

alterada. Vedação pela preclusão consumativa e inexorável preservação da coisa julgada.

3. A preterição de militar na seleção de curso de formação para promoção já reconhecida pelo Poder Judiciário tem como consequência a promoção e os efeitos financeiros retroativos à data de

conclusão do curso do militar paradigma.

4. Recurso e remessa necessária conhecidos. Preliminar do recurso rejeitada. No mérito,

desprovidos.” (Acórdão n.1059113, 20120111262432APO, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2017, Publicado no DJE: 16/11/2017. Pág.: 586/598);

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.017

DO CPC. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO.

CONCLUSÃO. CURSO. DATA. ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de recurso interposto em face de decisão em que persistia divergência quanto à data

inicial em que os agravantes foram preteridos em promoção de antiguidade.

2. O agravante colacionou todos os documentos exigidos no art. 1.017 do CPC.

3. A tese do ora agravante não é ato capaz de consubstanciar eventual aplicação de multa em

decorrência da má-fé da parte; o mesmo apenas exerceu o seu direito de defesa, sem incorrer em

qualquer abuso passível de ser caracterizado como litigância de má-fé.

4. De fato o r. acórdão reconheceu o direito de promoção em ressarcimento de preterição em relação aos agravantes, colocando-os na escala hierárquica como se houvessem sido promovidos desde

15/12/2005, porém, houve evidente erro material em relação à data, uma vez que a promoção dos

concludentes do CFS/2005 deu-se em 16/12/2005.

Acrescente-se que, a permanecer o entendimento de que as vagas devem corresponder ao somatório

de todos os postos do Quadro QOPMA, haveria um grande número de aprovados em uma espécie de “lista de espera”, aguardando indefinidamente a promoção dos atuais ocupantes do posto de 2º

Tenente ao posto hierarquicamente superior, para, só então, ocuparem as vagas daí surgidas.

Tal entendimento segue em rota de colisão com a norma do artigo 37, inciso III, da Constituição

Federal, nos termos da qual todo concurso público deve ter prazo máximo de 2 anos, prorrogável

apenas uma vez por igual período:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual

período;”

Na espécie, cabe destacar que a ascensão de um posto a outro do Quadro de Oficiais Policiais

Militares da Administração (QOPMA) obedece a um interstício mínimo de 48 meses, conforme

previsto no item d do anexo I à Lei 12.086/2009 (“Distribuição do Efetivo da Polícia Militar do

Distrito Federal e respectivo Interstício para Promoção”).

É certo que existe regra que diminui em 50% esse interstício, nos termos do artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei 2.086/2009:

“Art. 5 Promoção é ato administrativo e tem como finalidade básica a ascensão seletiva aos postos e graduações superiores, com base nos interstícios de cada grau hierárquico, conforme disposto no

Anexo I.

§ 1 Interstício é o tempo mínimo que cada policial militar deverá cumprir no posto ou graduação.

§ 2 Cumpridas as demais exigências estabelecidas para a promoção, o interstício poderá ser

reduzido em até 50% (cinquenta por cento), sempre que houver vagas não preenchidas por esta

condição.”

Todavia, conforme fundamentação esposada pela Polícia Militar do Distrito Federal (ID 6994997 – p. 4/5), o número total de aprovados pretendido na inicial seria convocado, na melhor das hipóteses, em 4 anos, podendo chegar a 6 anos, impedindo, inclusive, a abertura de novos Cursos de Habilitação:

“(...) Ainda, verifica-se que a realização de um curso para a nomeação de número de oficiais

administrativo igual ao número de claros em todo o quadro impediria a realização de novos

processos seletivos, resultando automaticamente na impossibilidade de realização do certame para os policiais militares que completam os requisitos legais (incluindo o requisito de ter 18 anos de

serviço), ano a ano. Ou seja, haveria um longo período sem a realização de um novo processo

seletivo para o CHOAEM, observando também que a nomeação dos excedentes esbarraria no

limite-quantitativo legal de 33 ascensões por data de promoção (1/4 do total de 132 para 2º Tenente, art. 40, § 1º da Lei 12086/2009), conforme se observa nas seguintes projeções:

(...)

Administração. Ao passo que na segunda, com o cumprimento regular do interstício, levar-se-ia 6

(seis) anos para conseguir lançar novo processo seletivo, visto que só com o escoamento de todos os excedentes surgiriam novas vagas, o que viria a prejudicar 5.000 (cinco mil) policiais militares, dado o ‘travamento’ do quadro tal qual aqui exposto” (ID 6643433 – p. 4/5).

No que concerne à isonomia, a procedência do pedido do autor poderia resultar em uma violação de

extrema gravidade em relação aos policiais militares mais antigos.

Como visto, de acordo com o artigo 32, inciso I, da Lei 12.086/09, os critérios de admissão para o

CHOAEM são antiguidade (50% das vagas disponíveis) e merecimento (50% das vagas disponíveis).

À época do edital, havia 132 postos vagos de 2º Tenente.

Nos termos do Edital nº 160/DGP-PMDF, que convocou os aprovados para matrícula no CHOAEM

(ID 6994968), foram considerados aptos, segundo o critério da antiguidade, 64 policiais militares, e,

sob o critério do merecimento (ou seja, aprovados no processo seletivo do Edital nº 49/DGP-PMDF), os 63 policiais militares mais bem classificados na prova de conhecimentos.

Considere-se, por hipótese, que a procedência do pedido do autor seja mantida. Dos 338 postos claros (vagos) do Quadro QOPMA, 169 seriam destinados ao critério de merecimento, a fim de manter a

regra de 50% prevista em lei, o que, em tese, beneficiaria o autor, classificado dentro desse número.

Considerando que o resultado do presente processo opera efeitos somente inter partes, indaga-se: qual seria a situação do policial militar que, por exemplo, ocupasse a 65ª posição na ordem de antiguidade – portanto, fora das 64 vagas abertas por antiguidade – e que, realizando o processo seletivo do Edital nº 49/DGP-PMDF, alcançasse a 170ª colocação? Nesse caso, o policial militar não poderia ser

matriculado sob o critério da antiguidade, porque o pedido formulado nesta ação disse respeito apenas ao edital do processo seletivo de matrícula no CHOAEM por merecimento, e nem teria a chance de

ser promovido por merecimento, porque ficaria fora das vagas relacionadas a esse critério, conforme pretendido na inicial.

A situação hipotética apresentada constitui apenas um exemplo de como a procedência do pedido do autor poderia ocasionar uma desorganização de tal ordem no acesso dos policiais militares aos

Quadros de Oficiais, que feriria de morte o princípio da isonomia e a ordem de promoção propugnada na Lei 7.289/84 (que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito

Federal), a qual, em seu artigo 60, assim estabelece:

“Art. 60 O acesso na hierarquia policial-militar é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoção, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os

policiais-militares.”

Noutro giro, ainda sob o aspecto orçamentário, e também na ótica da segurança pública, cumpre

destacar que, na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 2417-DF em curso no Superior Tribunal de

Justiça, o Ministro Relator, João Otávio de Noronha, proferiu decisão deferindo a liminar pleiteada

pelo DISTRITO FEDERAL para suspender os efeitos de todas as sentenças proferidas em processos que versem sobre o ato administrativo correspondente ao item 2 do Edital Normativo n.

49/DGP-PMDF, o que abrange o presente feito, até o trânsito em julgado, fundamentando nos

seguintes termos:

“(...)

administrativos (QOPMA). Da decisão impugnada infere-se que o número de vagas no CHOAEM

sairia das 127, previstas no edital – a saber, aquelas referentes ao posto de segundo-tenente –, para 339, que é o número de vagas existentes em todos os demais níveis do oficialato.

Nesse contexto, não há como deixar de reconhecer o potencial manifestamente lesivo da decisão

impugnada.

A primeira razão é a notória precariedade em que se encontram os serviços de segurança pública do Distrito Federal, situação corroborada recentemente pelo Tribunal de Contas da União no

julgamento, em 16/8/2017, do processo de Prestação de Contas n. 043.927/2012-2, no qual se

examinavam aspectos orçamentários da cessão de servidores da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal a outros órgãos e entidades da administração

pública. Nessa sessão, em que o colegiado da Corte de Contas determinou, por unanimidade, o

retorno desses servidores, assim se pronunciou o relator do feito, Ministro Bruno Dantas, sobre a

situação da segurança pública no Distrito Federal:

‘Em meados de 2015, apenas na PM, havia 710 policiais cedidos. Segundo levantamento do IBGE,

em 2014, o efetivo total da corporação era de 14.345 homens. Portanto, estamos falando em mais de 5% do efetivo da PM trabalhando em gabinetes. [...] Se o DF vivesse o céu de brigadeiro da

segurança, já seria grave; mas quando nos deparamos com uma situação vexatória para a capital

com homicídios, roubos e estupros e outra gama de crimes, penso que a situação narrada pelo

procurador merece uma especial atenção.

Não há, pois, como desconsiderar o fato de que a retirada das ruas para participação no CHOAEM de número excessivo e não previsto de policiais militares encarregados dos trabalhos de polícia

ostensiva irá fragilizar, ainda mais, os serviços de segurança pública do Distrito Federal.

A segunda razão é que o deferimento da ordem questionada tem potencial para causar sérios

prejuízos à economia do Distrito Federal, haja vista os altos custos embutidos na medida,

decorrentes da imprevista promoção, em quantidade excessiva, de policiais militares ao posto de

segundo-tenente, em total descompasso com a Lei Orçamentária.

Tal efeito da medida está suficientemente demonstrado no Ofício n. 1895/2018-ATJ/DGP (fls.

346-379), subscrito pelo Chefe do Departamento de Pessoal da PMDF, em que apresenta os

diferentes cenários resultantes do cumprimento da decisão impugnada e aponta que ela gerará

impacto orçamentário de aproximadamente R$ 25 milhões nos cofres do DF.” (SLS 2417-DF)

À vista de todos esses fundamentos, e considerando a complexidade do panorama delineado nos

autos, conclui-se que a sentença de procedência deve ser reformada in totum, a fim de que seja

mantido o número de vagas conforme previsto no item 2 do Edital Normativo n. 49/DGP-PMDF.

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do recurso voluntário e do reexame necessário e DOU-LHES

PROVIMENTO, para, reformando a sentença, denegar a segurança.

Sem honorários, considerando a ausência de condenação em 1ª instância, por se tratar de mandado de segurança.

É como voto.

DECISÃO

RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS.

SEGURANÇA DENEGADA. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O EXCELENTÍSSIMO DES. EUSTÁQUIO DE CASTRO.