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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07064428520188070018 DF 0706442-85.2018.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07064428520188070018_bd363.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0706442-85.2018.8.07.0018

APELANTE (S) DISTRITO FEDERAL

APELADO (S) MANOEL PEREIRA DOS SANTOS

Relator Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

Relator Designado Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO

Acórdão Nº 1182251

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. QUADRO DE OFICIAIS.

CHOAEM. LEI 13.459/2017. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO NÚMERO

DE VAGAS. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. 1. A progressão nos quadros do oficialato da

Polícia Militar dá-se de forma escalonada e com suporte em aspectos orçamentários do Poder

Executivo. 2. A alteração promovida pela Lei 13.459/2012 não se refere ao critério de fixação do

número de vagas para o CHOAEM, mas tão somente inclui critérios (antiguidade e merecimento) para o referido preenchimento. 3. Recurso e Remessa Necessária providos para denegar a Segurança.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, DIAULAS COSTA RIBEIRO - Relator, EUSTAQUIO DE CASTRO -Relator Designado e 1º Vogal, MARIO-ZAM BELMIRO - 2º Vogal, ANA CANTARINO - 3º Vogal e TEÓFILO CAETANO - 4º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador DIAULAS COSTA

RIBEIRO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. SEGURANÇA DENEGADA. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O EXCELENTÍSSIMO DES. EUSTÁQUIO DE CASTRO., de acordo

com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 27 de Junho de 2019

RELATÓRIO

1. Trata-se de reexame necessário e de apelação cível interposta pelo Distrito Federal contra a sentença proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública do DF que, em mandado de segurança com pedido de

liminar impetrado por Manoel Pereira dos Santos, julgou procedente o pedido inicial, concedeu a

segurança e confirmou a liminar deferida para:

(a) determinar ao Distrito Federal que adote todas as providências necessárias para que o impetrante

seja matriculado e participe do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOAEM), sem

prejuízo da reposição de aulas e das provas que porventura venham a ocorrer, observando-se a ordem de classificação;

(b) garantir ao impetrante, caso aprovado no referido curso, a expedição do respectivo diploma e a

participação em formaturas e demais cerimônias castrenses.

2. Sem condenação em custas e em honorários de sucumbência.

3. O impetrante inscreveu-se no processo seletivo para o ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM) pelo critério do mérito intelectual.

4. Em suas razões recursais (ID nº 6995035), o apelante:

(a) requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como a suspensão do trâmite do processo, em virtude da decisão prolatada pelo Ministro João Otávio de Noronha, Presidente do STJ, que deferiu, nos autos da suspensão de liminar e de sentença nº 2417/DF, a suspensão de todas as liminares que

autorizaram a matrícula no CHOAEM dos que a pleitearam em juízo;

(b) argumenta que, segundo a jurisprudência reiterada, o estabelecimento de vagas a serem preenchidas no curso de formação de militares é atribuição discricionária do administrador, conforme critérios de

conveniência e oportunidade e, por isso, não pode ser objeto de exame pelo Poder Judiciário;

(c) defende ser aplicável ao caso o entendimento do STF, em sede de Recurso Extraordinário nº

632853, com repercussão geral, de que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade,

substituir banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas

atribuídas”;

(d) afirma que o Tribunal de Contas do Distrito Federal, no Processo Administrativo nº 40.788/2017,

“asseverou que o número máximo de vagas constante no Edital do CHOAEM é 132, número esse

baseado na quantidade de claros existentes no cargo inicial da carreira, consoante entendimento

jurisprudencial administrativo”;

(e) entende que o art. 32, I da Lei nº 12.086/2009 não impõe a disponibilização de todas as vagas no

QOPMA, uma vez que nem todos os postos seriam preenchidos em razão da gradação hierárquica e da necessidade de cumprimento do interstício mínimo para os cargos de primeiro tenente, capitão e major.

6. Contrarrazões apresentadas (ID nº 6995045).

7. O Ministério Público, em parecer elaborado pelo Dr. Dicken William Lemes Silva, Il. Promotor de Justiça em substituição, oficiou pela desnecessidade de intervenção no feito (ID nº 7032359).

8. É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - Relator

Da atribuição de efeito suspensivo ao recurso e da suspensão do processo.

9. Os efeitos da liminar deferida nos autos da suspensão de liminar e de sentença nº 2.417-DF (STJ

018/0232163-8) foram estendidos após a oposição de embargos declaratórios pelo Distrito Federal:

“O DISTRITO FEDERAL opõe embargos de declaração à decisão de fls. 885/890, que, ao reconhecer o potencial lesivo da liminar impugnada nos autos, suspendeu sua execução até o trânsito em julgado da ação originária.

Aduz o embargante que o decisum foi omisso quanto ao pedido de extensão dos efeitos da suspensão a todas as liminares, já concedidas ou que vierem a ser, com objeto idêntico ao daquela concedida pelo Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO nos autos do Agravo de Instrumento n.

0709537-80.2018.8.07.0000 (fl. 900).

Esclarece que "a ação de origem, manejada por 35 (trinta e cinco) Praças não classificados no

processo seletivo do CHOAEM, foi apenas a primeira de dezenas de ações com objeto idêntico" (fl.

901), muitas dessas com liminares deferidas com base na decisão do mencionado desembargador.

É o relatório. Decido.

Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 1.022 do Código de

Processo Civil, visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de

questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material.

No caso em exame, a decisão embargada foi de fato omissa no que tange ao exame do pedido de

extensão de seus efeitos às liminares cujo objeto seja idêntico, nos exatos termos do art. 4º, § 8º, da

Lei n. 8.437/1992.

Brasília, 05 de novembro de 2018.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente.”

10. Sobre o tema, o art. 4º, § 9º da Lei nº 8.437/1992 dispõe que:

“Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso,

suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder

Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

[...].

§ 9 A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.”

11. Esse dispositivo não impede o prosseguimento do feito, já que o julgamento do mérito no segundo grau de jurisdição não implica, por si só, o trânsito em julgado da ação, pois outros recursos podem

ser interpostos.

12. Em contrapartida, a norma impõe o recebimento do recurso no duplo efeito, uma vez que a

suspensão da medida liminar prolonga-se até o trânsito em julgado da ação principal. Não há

revogação ou modificação da liminar, mas tão somente a suspensão de sua execução. Precedente do

STJ: REsp 1233191/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,

julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011.

13. Registre-se ser inaplicável o art. 313, V, a do CPC, porquanto o objeto da suspensão de liminar e de sentença em trâmite no STJ distingue-se do mérito desta ação. Não há relação de

interdependência.

14. Por essas razões, acolho, em parte, o pedido, apenas para atribuir efeito suspensivo à apelação.

15. Conheço e recebo o recurso no duplo efeito, nos termos dos arts. 1.012 e 1.013 do CPC/2015.

Do mérito.

16. À época da análise do pedido liminar contido no agravo de instrumento interposto pelo apelante,

proferi a seguinte decisão (ID nº 6995003):

único do CPC).

Trata-se de pedido formulado pela Administração Pública, razão pela qual vale rememorar a avaliação da instrumentalidade do processo, uma vez que o direito processual deve observar as peculiaridades

do direito material veiculado.

Nesse sentido, a fim de proteger a indisponibilidade do interesse público e a superioridade deste em

relação àquele estritamente particular, o Legislador optou por dotar a Fazenda Pública de algumas

prerrogativas na relação jurídico-processual, já que os interesses da coletividade estão personificados na Administração Pública.

Em observância a essas considerações, a Lei nº 8.437/1992 que “dispõe sobre a concessão de

medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.”, estabeleceu algumas

restrições ao poder geral de cautela do Magistrado frente à Administração Pública:

“Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou

em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante

não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. [...] § 3º

Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

[grifo na transcrição].

No caso, a controvérsia refere-se à quantidade de vagas prevista em lei para que o agravado possa

participar do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOAEM), cujo total deve

considerar apenas aquelas destinadas ao posto de 2º Tenente ou todas previstas para oficiais, conforme o quadro respectivo.

O art. 32, inciso I da Lei nº 12.086/2009 dispõe que, dentre outros requisitos, para inclusão no Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos, Especialistas e Músicos o policial militar deve:

“I - ser selecionado dentro do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro ou

Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM) , sendo:

a) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade; e

b) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas mediante aprovação em processo seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos; [...].

[grifo na transcrição].”

Ao contrário do que argumenta o agravante, a lei refere-se, literalmente, ao somatório das vagas

disponíveis no quadro ou especialidade, sem restringi-las àquelas relativas ao primeiro posto, de 2º

Tenente. Havendo dúvida sobre a mens legislatoris a interpretação literal é uma via segura para se

cumprir a lei e ampliar o número de beneficiários.

ideológicas em detrimento do texto expresso. A inclusão, o amparo, ao contrário, pode permitir, em

situações específicas, uma hermenêutica criativa, com algum ativismo jurídico do intérprete, o que

não é o caso.

Anoto que as vagas de 2º Tenente, isoladas, destinam-se à promoção e não à frequência ao Curso de

Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOAEM), que não trará qualquer prejuízo à administração. Ao contrário, permitirá que um número maior de militares preencha um dos requisitos para acesso ao quadro de oficiais, ficando este, o acesso, pendente de outros requisitos.

É evidente que a frequência ao Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOAEM) não

constitui direito adquirido ao acesso, mas mero cumprimento de um, e apenas um, dos requisitos para essa espécie e promoção militar.

Nesse contexto, ao que parece, o item 2 do Edital nº 49/DGP – PMDF, que trata do preenchimento das vagas disponíveis para os Quadros de Oficiais Policiais Militares Administrativos e Especialistas, não observou o regramento normativo correspondente (art. 32, I da Lei 12.086/2009), pois ofertou

quantitativo de vagas inferior ao permitido pela soma das vagas atualmente existentes no quadro

respectivo.

Por conseguinte, não há demonstração do requisito legal relativo à probabilidade do direito para que

se suspenda a decisão agravada.

Insta salientar que essa medida não implicará ônus financeiro à Administração Pública, tampouco é

dotada de irreversibilidade, uma vez que, no mérito, a questão poderá ser revista ante a instrução

destes autos e o consequente debate da matéria.

Para que não haja dúvida, esclareço que a decisão agravada pelo Distrito Federal não garantiu ao

agravado a promoção ao posto de Segundo Tenente, tampouco considerou que a matrícula e a

participação no CHOAEM/2017 seriam suficientes para a promoção, pois esta decorre de outros

critérios exigidos por lei, cujo pressuposto é a existência de vaga.

Em momento algum esta ou as demais decisões proferidas por este Relator tratou de promoção

ex-officio, situação excepcional, por exemplo, na promoção por ato de bravura, que dispensa as

exigências para a promoção por outros critérios estabelecidos na Lei nº 12.086/2009:

“Art. 9o A promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representa feito heróico

indispensável ou relevante às operações policiais militares ou à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado.

§ 1o A promoção de que trata este artigo, decretada por intermédio de ato específico do Governador

do Distrito Federal, dispensa as exigências para a promoção por outros critérios estabelecidos

nesta Lei .”

A Lei nº 13.459/2017, que resultou da aprovação da Medida Provisória nº 760/2016, contempla, para o Curso de Habilitação, um número de Praças superior ao de vagas para a promoção imediata, ao

estabelecer, como um dos critérios para a promoção, “ser selecionado no somatório das vagas

disponíveis no respectivo Quadro ou Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de

Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM)”.

são diferentes de zero, apresentaria um total superior às vagas disponíveis para Segundo Tenente, o

que permite concluir que os habilitados que não forem promovidos imediatamente nas vagas

disponíveis permanecerão na graduação e na posição hierárquica até que sejam implementadas as

demais condições legais para a promoção. Exatamente como acontece com Juízes e Promotores de

Justiça, para citar apenas dois exemplos paradigmáticos.

A Lei nº 13.459/2017 é a evolução do texto original da Lei nº 12.086/2009, que não deixava claro o critério de definição do número de vagas disponíveis para o CHOAEM. A exegese anterior permitia compreender que as vagas eram apenas as de Segundo Tenente e, por essa razão, todos os aprovados no Curso de Habilitação eram automaticamente promovidos. Confiro o histórico de sucessão de leis:

“Art. 32. Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, o policial militar deverá:

I - ser selecionado dentro do número de vagas disponíveis em cada Quadro ou Especialidade,

mediante aprovação em processo seletivo destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos;

[Texto original, revogado].

I - ser selecionado dentro do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro ou

Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos - CHOAEM, sendo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 760, de 2016). [Texto

original da MP, convertido em lei].

I - ser selecionado dentro do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro ou

Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM), sendo: (Redação dada pela Lei nº 13.459, de 2017).” [Texto vigente].

A nova lei trouxe um elemento de interpretação da lei antiga ao esclarecer que o número de vagas

para o CHOAEM é o somatório . Como essa nova redação, não há mais dúvida de que a promoção a Oficial não é imediata. Pode-se preencher esse requisito e permanecer habilitado até que as demais

exigências legais sejam implementadas.

A realização do CHOAEM independente da existência de vagas para promoção imediata não foi uma invenção inédita da Medida Provisória nº 760/2016, convertida na Lei nº 13.459/2017. O Decreto

Distrital nº 35.258/2014, que alterou o Decreto Distrital nº 33.244/2011 deu, em outro contexto, a

mesma solução, reafirmando que a promoção só ocorreria com o surgimento da vaga e não com a

conclusão do Curso. A diferença é que o Decreto Distrital concedeu à Polícia Militar uma faculdade, enquanto a Lei nº 13.459/2017 impôs a ela uma obrigação, pelas razões expostas na Exposição de

Motivos da Medida Provisória nº 760/2016.

Confiro o inteiro teor do Decreto nº 35.258/2014:

DECRETO Nº 35.258, DE 24 DE MARÇO DE 2014.

Altera o Decreto nº 33.244, de 05 de outubro de 2011, que dispõe sobre critérios de recrutamento e

seleção para o Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, Especialistas e Músicos –

CHOAEM, no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF, e dá outras providências.

Art. 1º O artigo 5º do Decreto nº 33.244, de 05 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte

redação:

“Art. 5º A ordem hierárquica de colocação dos Subtenentes ou Primeiros-Sargentos resultará da

ordem de classificação obtida no Curso de Habilitação, para fins de nomeação ao primeiro posto do

oficialato. (NR)

§ 1º Os Subtenentes e Primeiros-Sargentos matriculados no CHOAEM permanecerão em seus

respectivos Quadros de origem, mantendo suas obrigações e prerrogativas.

§ 2º O Subtenente ou o Primeiro-Sargento reprovado ou desligado do CHOAEM retomará as funções normais de seu Quadro, podendo concorrer à nova seleção, desde que preencha os requisitos na época da inscrição.

§ 3º A nomeação ao posto de Segundo-Tenente do respectivo Quadro a que pertence o candidato

ocorrerá nas datas previstas no artigo 29 da Lei nº 12.086/2009, havendo, portanto, a necessidade de existência de vaga não ocupada e a habilitação de que trata o caput é requisito indispensável.

(AC)

§ 4º A Polícia Militar poderá, durante o período de sobrestamento de que trata o artigo 1º deste

Decreto, realizar o CHOAEM independentemente da existência de vagas. (AC)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”

Haverá um cadastro reserva de habilitados no CHOAEM com expectativa de direito à promoção.

Cumpridos todos os requisitos legais e havendo vaga no posto de Segundo Tenente, surgirá, para o

primeiro colocado na lista e, sucessivamente, para todos os demais habilitados, o direito à promoção. Antes disso, haverá mera expectativa de direito a ser promovido.

O art. 5º da Lei nº 12.086/2009 define a promoção e fixa o pressuposto da vaga:

“Art. 5o Promoção é ato administrativo e tem como finalidade básica a ascensão seletiva aos postos e graduações superiores, com base nos interstícios de cada grau hierárquico, conforme disposto no

Anexo I.

§ 1o Interstício é o tempo mínimo que cada policial militar deverá cumprir no posto ou graduação.

§ 2o Cumpridas as demais exigências estabelecidas para a promoção, o interstício poderá ser reduzido em até 50% (cinquenta por cento), sempre que houver vagas não preenchidas por esta condição.

§ 3o A redução de interstício prevista no § 2o será efetivada mediante ato:” [...].

Resumindo, as decisões até agora favoráveis aos militares cuidaram de sua matrícula no

CHOAEM/2017, e não de suas efetivas promoções, não havendo uma relação de causa e efeito

jurídico automático.

emenda no mesmo sentido do pedido formulado neste agravo interno:

“MPV 760 00016/S

Medida Provisória 760, de 2016

Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

EMENDA ADITIVA

Art. 1º Modifica-se o teor do inciso I do caput do Art. 32 da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009.

“Art. 1º A Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 32. (...) I - ser selecionado dentro das vagas disponíveis para o posto de 2º tenente no respectivo Quadro ou Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos,

Especialistas e Músicos - CHOAEM, sendo: (NR)”

JUSTIFICAÇÃO

Tal emenda busca esclarecer a exigência de ingresso em carreiras especificas da Policia Militar do

Distrito Federal, visto que, da forma como se encontrava na Medida Provisória poderia gerar

questionamentos legais e judiciais visto haveria a possibilidade da existência de Subtenentes

concludentes do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos -CHOAEM mas não promovidos ao 1º posto em razão de inexistência de vagas naquele posto , visto

que a quantidade de vagas abertas para o curso (vagas existentes no quadro) invariavelmente

ser maior que a quantidade de vagas no 1º posto.

Outro fator que geraria questionamentos judiciais seria saber qual critério será utilizado para

selecionar, dentre aqueles concludentes do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos,

Especialistas e Músicos - CHOAEM, quem ocuparia o posto de 2º Tenente. Seriam os subtenentes

mais antigos, aqueles mais bem colocados no concurso ou aqueles mais bem colocados no curso?

Em razão desses questionamentos, são essas, as razões que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência, a referida emenda.

Sala das Sessões, em de 2017.

ALBERTO FRAGA

DEPUTADO FEDERAL

DEM/DF”

Essa emenda foi rejeitada pela Comissão Mista de Deputados e Senadores (CF, art. 62, § 9º) e pelo

plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Prevaleceu, sem alteração, o texto original da Medida Provisória:

para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos

(CHOAEM), sendo: (Redação dada pela Lei nº 13.459, de 2017).” [...].

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina, no art. 4º, que a analogia, os

costumes e os princípios gerais de direito são cabíveis apenas na aplicação da lei que for omissa. Não sendo omissa, conclui-se, aplicam-se as disposições da lei:

“Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os

princípios gerais de direito.”

A Lei nº 13.459/2017 não é omissa. E, como visto, a interpretação literal é uma via segura quando se trata de garantir direitos fundamentais. Confiro, para que não paire dúvida sobre a interpretação

gramatical, o significado de somatório na expressão dentro do somatório . Adoto como referência o Dicionário Eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa, versão 3.0, jun. 2009:

Somatório . Adjetivo 1 relativo a soma Ex.: procedimentos s. 2 que envolve ou indica soma Ex.:

sinal s. substantivo masculino 3 Rubrica: matemática. soma dos resultados de várias somas [símb.: ]

Ex.: calcular o s. 4 Derivação: por extensão de sentido. m.q. 1soma ('conjunto constituído') Ex.: este desastre é o s. de várias e sucessivas políticas equivocadas “

Soma . Substantivo feminino 1 conjunto constituído pela reunião de diversos subconjuntos; total,

conjunto, somatório 2 Derivação: por extensão de sentido. quantidade, número 3 Derivação: por

extensão de sentido. grande quantidade; abundância Ex.: uma s. de talentos 4 certa quantidade de

dinheiro; quantia Ex.: recebeu boa s. pelo serviço 5 Derivação: sentido figurado. resumo, substância, síntese 6 Derivação: sentido figurado. união, combinação, congregação Ex.: s. de esforços 7

Derivação: sentido figurado. reunião de coisas consideradas no seu conjunto; totalidade Ex.: a s. dos conhecimentos humanos 8 Rubrica: aritmética. operação aritmética que consiste em juntar

quantidades homogêneas para se obter o número total; adição.”

As palavras dizem por si. Não há comentários adicionais sobre o significado da palavra somatório ou da expressão dentro do somatório , interpretação autêntica que a lei nova deu ao texto revogado.

Transcrevo, na íntegra, pela sua importância como fonte dessa interpretação autêntica, a Exposição de Motivos do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, elaborada pelo então Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira:

“EM nº 00369/2016 MP

Brasília, 20 de Dezembro de 2016

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

os critérios de ingresso nos Quadros de Oficiais Administrativos, Especialistas, Músicos e de Saúde

da PMDF e de Oficiais Intendentes, Condutores, Músicos e de Manutenção do CBMDF, de que trata a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, e dá outras providências.

2. As medidas propostas decorrem de amplos debates que, desde 2014, vêm sendo desenvolvidos pela Comissão de Reestruturação, constituída pelo Governo do Distrito Federal com vistas ao estudo e

elaboração de proposta de novo plano de carreira para os militares do Distrito Federal, e integrada por oficiais e praças reconhecidos, no âmbito de ambas as instituições, pela notória expertise na temática abordada, bem como por representantes indicados pelas seguintes entidades: (i) Associação dos

Oficiais da PMDF (Asof); (ii) Associação das Praças Policiais e Bombeiros Militares do DF (Aspra); (iii) Associação dos Oficiais do CBMDF (Assof); (iv) Associação dos Bombeiros Militares Ativos e

Inativos do DF (Asbom) e Clube dos Bombeiros Militares do DF. Também foram consideradas

propostas apresentadas de forma isolada pelos diversos segmentos e por militares de ambas as

Corporações que se dispuseram a contribuir no debate.

3. Do esforço empreendido, resultara projeto amplo e inovador que modificava profundamente a atual sistemática de promoções com o objetivo de conferir fluidez no desenvolvimento dos servidores nas

Carreiras em referência, bem como de conciliá-las com as necessidades institucionais. No entanto,

diante de um cenário político e econômico desfavorável à implantação de projetos impactantes,

optara-se por não submeter o projeto em comento à apreciação do Poder Legislativo neste momento, quando somente são apresentadas medidas autônomas que, apesar de imprescindíveis, apenas

tangenciam o espectro de demandas estruturantes das categorias.

4. Propõe-se, então, a alteração de dispositivos da Lei nº 12.086/2009, de forma a incluir a antiguidade entre os critérios de seleção de praças que concorrerão às vagas disponíveis nos diversos quadros de

oficiais, quais sejam: (i) QOPMA (administrativos); (ii) QOPME (especialistas); (iii) QOPMM

(músicos); (iv) QOBM- Intd (intendentes); (iv) QOBM- Cond (condutores); (iv) QOBM- Mús

(músicos); e (iv) QOBM-Mnt (manutenção).

5. Cabe esclarecer que, atualmente, o ingresso nos quadros em referência ocorre, exclusivamente, pelo critério do mérito intelectual, que prevê seleção interna dentre os praças que cumprem requisitos tais como diploma de graduação em nível superior, conforme preveem os artigos nº 32 e nº 79 da Lei nº

12.086/2009. No entanto, por força do Decreto DF nº 33.244/2011 e com amparo em autorização

expressa no caput do art. 57 e no art. 79, § 2º, incisos I e II, tal requisito teve seus efeitos

expressamente suspensos por 5 (cinco) anos a contar da publicação da referida Lei, período em que

fora adotado o critério de antiguidade no âmbito da PMDF e ambos os critérios no CBMDF.

6. Vislumbrando benefícios na adoção de ambos os critérios, argumentam os interessados que “a

antiguidade privilegia os militares veteranos, que prestaram bons serviços por longos períodos, mas

que já alcançaram a última graduação dos quadros de praças e não possuem mais perspectivas de

progressão funcional” e acrescentam que a perspectiva de ascensão a postos superiores os motivaria à permanência em atividade na corporação, prestando serviços de excelência para a população, o que,

na visão dos mesmos, justifica a urgência da medida . Para as corporações, igualmente apontam que estas se beneficiariam “da larga experiência desses militares, que passam a contribuir com a gestão

dentro de suas especialidades, além de permitir a fluidez nas promoções”.

7. Por outro lado, argumenta-se que o critério de seleção por mérito intelectual é igualmente

motivador, na medida em que incentiva os militares a buscarem o aprimoramento contínuo de suas

competências e que confere um caráter democrático ao processo. Na perspectiva das corporações,

vislumbram-se benefícios relacionados ao nível de qualificação de seu corpo de oficiais.

8. No tocante aos Quadros de Oficiais de Saúde, propõe a promoção do AspiranteaOficial para o

posto inicial do citado quadro nas hipóteses previstas, desde que comprovada a disponibilidade de

vaga.

10. São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossa

Excelência, a anexa proposta de Medida Provisória.

Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Dyogo Henrique de Oliveira”

É inquestionável que a promoção automática de 339 Praças ao final do CHOAEM/2017 aumentaria a despesa com pessoal. A Medida Provisória, como expressamente ressalvado na Exposição de

Motivos, não aumentou as vagas para Segundo Tenente, não aumentou a despesa, tampouco este

Relator criou, à margem da lei, uma hipótese de promoção ex-officio, que geraria aumento de despesa, o que é expressamente vedado por lei às decisões judiciais liminares.

A Lei nº 13.459/2017 deu uma nova dimensão à carreira, por “permitir a fluidez nas promoções”. De um sistema estático, com quadros envelhecidos e desmotivados por falta de perspectivas,

implementou-se uma dinâmica muito próxima da que ocorre no Poder Judiciário e no Ministério

Público, com promoção dinâmica por antiguidade e merecimento, vaga a vaga, não impondo aos

Praças a espera, em bloco, pela conclusão de outro CHOAEM que venha a ser realizado em data não estabelecida.

A teleologia da lei nova impedirá que haja, doravante, 339 vagas ociosas de Oficiais nos Quadros em questão, por vários anos, quando existiam centenas de Praças aptos ao Curso de Habilitação para

Oficiais e, consequentemente, à promoção.

Anote-se que há mais de quatro anos não era oferecido o CHOAEM. E entre o edital do

CHOAEM/2017, publicado em 21 de agosto de 2017, e o início oficial do Curso, em 19 de julho de

2018, passaram-se 11 meses.

Essa estagnação na carreira levará à reserva remunerada ex-officio um número considerável dos que

vierem a ser promovidos a Segundo Tenente ao final do CHOAEM/2017, antes mesmo de cumprirem o interstício para a nova promoção a Primeiro Tenente, que exige 48 meses, prazo que poderá ser

reduzido em 50%, nos termos da lei.

Por outro lado, se houver aplicação efetiva da dinâmica instituída pela nova lei, se for observada a

fluidez nas promoções de que tratou a Exposição de Motivos da Medida Provisória, é factível que

Praças mais jovens e com menos tempo na Polícia Militar possam atingir o posto de Major, o último

do Quadro de Oficiais Administrativos. Para os que farão o CHOAEM/2017, poucos chegarão ao topo do oficialato desse Quadro, o que justificou a relevância e a urgência constitucional como pressuposto da Medida Provisória (Constituição Federal, Art. 62: Em caso de relevância e urgência , o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.), afinal convertida na Lei nº 13.459/2017, e, por consequência, justificou,

também, a antecipação de tutela concedida por este Relator.

Ademais, na análise de controvérsia semelhante, há um antigo precedente do Supremo Tribunal

Federal, no julgamento do RE 106958, que conferiu interpretação constitucional à matéria e entendeu que a mera participação em cursos que objetivam a habilitação para a promoção militar não constitui direito adquirido a essa mesma promoção, que depende de outros requisitos legais:

Para reconhecer direito adquirido do autor à promoção a Subtenente, o acórdão recorrido partiu do

pressuposto de que o Curso de Formação para promoção a primeiro Sargento o habilitava, desde logo, à futura promoção a Subtenente, sem levar em conta outro requisito de ordem temporal.

Desconsiderou também exigência feita por lei nova, já existente à época da pretendida promoção, qual seja a de submissão a Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, inconfundível com o de simples

formação.

Sendo assim, o julgado deu a simples expectativa de direito à promoção a qualificação de direito já

adquirido a esta, incidindo em contrariedade ao parágrafo 3º do art. 153 da C.F., que foi

prequestionado.

R.E. Conhecido e provido para se restabelecer a sentença de improcedência da ação.

(RE 106958, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 22/04/1988, DJ

27/05/1988 PP-12966 Ement Vol-01503-02 PP-00325)”.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a deste Tribunal de Justiça, em situações próximas e equivalentes, é no mesmo sentido.

Registro que há 261 acórdãos deste Tribunal de Justiça, sendo 14 das Turmas Recursais, com o

verbete CHOAEM. O primeiro, de 31 de agosto de 2004, o último, de 11 de abril de 2018, desta 8º

Turma, relatado pela eminente Desembargadora Ana Cantarino, o que demonstra tratar-se de uma

fonte previsível de judicialização.

O segundo mais antigo desses acórdãos ilustra esta decisão pela proximidade jurídica da matéria

decidida. Naquele julgamento, integrou o quórum na 3ª Turma Cível, como segundo vogal, o

eminente Desembargador Mário-Zam Belmiro:

“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ( CHOAEM ) - ADITAMENTO AO

EDITAL DO CERTAME - AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS - POSSIBILIDADE -PRETERIÇÃO - AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGAÇÃO.

1. Nos termos de precedentes da Corte “A Administração Pública pode promover novo concurso

interno para promoção de policial militar com o surgimento de outras vagas não previstas no anterior edital, porque não ofende o princípio da legalidade, o ato administrativo que altera cláusula editalícia para ampliar o número de vagas. O preenchimento de outras vagas poderia ser feita independente de

alteração editalícia, desde que os concursandos tivessem atendidos os requisitos seletivos do edital, e tenha sido observada a ordem classificatória (tratamento igualitário). Em que pese à carência de

autorização expressa na lei, atende aos interesses públicos o suprimento de vagas não constantes no

edital, durante o prazo de validade do concurso interno, porque há razoabilidade nos fins do ato

convocatório, baseado na mantença contínua e integral do efetivo policial. Não tem sustentação a tese defendida no sentido de que a abertura de novo edital possibilitaria que os concursandos obtivessem

melhor classificação, e isto porque os concursandos aprovados têm mera expectativa à convocação

pelo ente público, e a incerteza e discricionariedade que cercam a elaboração de um novo edital não é oponível àqueles que já preencheram todos os requisitos legais para a investidura.”

3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

(Acórdão n.282170, 20070020069797AGI, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA 3ª Turma

Cível, Data de Julgamento: 05/09/2007, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 02/10/2007. Pág.: 120).”

O integrante do polo passivo do agravo de instrumento apenas pleiteou o direito de participar do

CHOAEM/2017, considerando-se a soma das vagas existentes no quadro de Oficiais e não apenas as destinadas ao posto de Segundo Tenente. Aprovado no Curso, haverá uma “simples expectativa de

direito à promoção e não a qualificação de direito adquirido a ela”.

Pelos motivos e fundamentos jurídicos que já são conhecidos das partes, a antecipação de tutela

recursal foi deferida para permitir a matrícula e a participação dos militares demandantes, que

informaram que já preenchiam todas as outras exigências legais e editalícias, dependendo, apenas, da disponibilização de vaga para o Curso de Habilitação:

“a) Suspender o ato administrativo correspondente ao item 2 do Edital Normativo nº 49/DGP-PMDF, ratificados pelos Editais 135/DGP-PMDF e 160 DGP-PMDF, no que tange à oferta de vagas ao Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOAEM) ;

b) Determinar ao Distrito Federal que adote todas as providências necessárias para que os agravantes sejam matriculados e participem do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOAEM),

sem prejuízo da reposição de aulas e das provas que porventura venham a ocorrer antes do

cumprimento desta decisão, observando-se a ordem de classificação;

c) Garantir aos agravantes, caso aprovados no referido curso, a expedição do respectivo diploma e a

participação em formaturas e demais cerimônias castrenses, até o julgamento do mérito do recurso.”

Conforme esclarecido, a promoção de Praças a Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos

depende do cumprimento de todas as exigências legais, sem exceção, sendo que a habilitação no

CHOAEM/2017 é apenas uma delas. Nenhum outro requisito foi afastado pela decisão paradigma,

que, repito, cuidou da matrícula nesse Curso de Habilitação, e não da efetiva promoção de quaisquer dos agravantes originários.

Compreendeu-se que o número de vagas fixado por lei é o somatório das vagas de todos os postos e

não apenas as vagas para Segundo Tenente, como fixado pelo Distrito Federal (Polícia Militar), que

contrariou expressa disposição da Lei nº 13.459/2017 ao dar a ela a mesma exegese das hipóteses

rivais , todas elas vencidas pela nova sistemática legal, que assegura a fluidez nas promoções na

Polícia Militar.

Desse modo, ausentes os requisitos autorizadores da medida, uma vez que não restou demonstrada a probabilidade do direito e, por outro lado, evidenciado o perigo de dano grave de difícil reparação à

outra parte, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Dispositivo

Posto isso , nos termos dos arts. 1.015, I e 1.019, I do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo e mantenho a decisão agravada nos termos em que foi proferida.

Intime-se o agravado, Manoel Pereira dos Santos, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal.

Publique-se.

17. Como não houve alteração fática e/ou jurídica passível de alterar os fundamentos da decisão acima transcrita, no recurso, adoto as mesmas razões de decidir.

18. O ato discutido não decorre exclusivamente do mérito administrativo, conveniência e

oportunidade, justamente pelo fato de que a lei exige exatamente o contrário da tese defendida pelo

apelante. Todo ato administrativo deve ser amparado pela legalidade. Se o ato não está conforme a lei, sequer há espaço para discutir-se a conveniência e a oportunidade para praticá-lo.

19. Acrescento, ainda, que o precedente invocado pelo apelante não se aplica ao caso, pois a questão de fundo abordada no Recurso Extraordinário nº 632853 é distinta da matéria aqui tratada. Como não há nenhuma identidade de causa de pedir e de pedidos, é incabível a aplicação do aludido julgado

neste caso.

20. Já foi dito e repetido por esta Relatoria que a participação no curso de formação não dá direito à

promoção imediata do candidato.

21. A sentença deve ser mantida.

Dispositivo

22. Conheço a remessa necessária e a apelação interposta pelo Distrito Federal e nego-lhes

provimento para manter a sentença nos termos em que foi proferida.

23. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

24. É como voto.

O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - Relator Designado e 1º Vogal

Senhor Presidente,

Peço vênia a Vossa Excelência, mas tendo em conta que foi pacificado o entendimento nesta Turma

segundo o qual a progressão nos quadros do Oficialato da Polícia Militar dá-se de forma escalonada e com suporte em aspectos orçamentários do Poder Executivo, bem ainda que a alteração promovida

pela Lei 13.459/2012 não se refere ao critério à fixação em si do número de vagas para o CHOAEM, mas tão somente inclui critérios (antiguidade e merecimento) para o preenchimento delas, DOU

PROVIMENTO à Apelação e à Remessa Necessária para denegar a Segurança.

Sem honorários, por se tratar de Mandado de Segurança.

É como voto.

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - 2º Vogal

Admito e recebo o apelo e a remessa necessária no duplo efeito. Também deles conheço, presentes os requisitos legais.

Passo a apreciar a preliminar suscitada em sede de contrarrazões de inovação recursal, uma vez que o tema concernente à conveniência e oportunidade da Administração em fixar o número de vagas para o Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM) não foi

debatido na origem.

Não se olvide que, em se tratando de mandado de segurança, é imperativa remessa necessária. Esta

devolve ao Tribunal em toda a sua amplitude a matéria controvertida. Também não se pode cogitar de inovação recursal quando o tema a ele referente condiz com os princípios elementares da

Administração Pública, in casu, critérios de conveniência e oportunidade para definir o quantitativo de vagas previstas em editais de concursos públicos.

Logo, forçoso convir que a tese suscitada pelo Distrito Federal em nada configura violação ao

princípio da não surpresa, insuscetível de acarretar, portanto, prejuízo ao direito de defesa da parte.

Rejeito a preliminar de inovação recursal e avanço no mérito.

Cinge-se a presente discussão acerca da legalidade do ato praticado pelo apelante quando da fixação

do número de cargos ofertados no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e

Músicos – CHOAEM. Os critérios adotados pela autoridade coatora foram determinantes para a

exclusão da participação do recorrido no aludido certame.

Em que pese a convicção externada pelo eminente Relator, contrária ao pleito recursal, peço vênia

para trazer a lume aspectos outros relevantes à elucidação da querela em apreço.

O art. 32, I, da Lei 12.086/2009 aponta que a disponibilidade de cargos oferecidos por meio do

CHOAEM deve obediência ao número de vagas a serem preenchidas. Confira-se:

(...)

Art. 32. Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, o policial militar deverá:

I - ser selecionado dentro do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro ou

Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos,

Especialistas e Músicos (CHOAEM), sendo:

a) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade; e

b) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas mediante aprovação em processo

seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito

intelectual dos candidatos;

A despeito do anseio autoral no sentido de se conferir exegese mais benéfica aos militares integrantes do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC, saliente-se que o preceptivo sob

análise deve ser interpretado em consonância com toda a legislação aplicável à espécie, sistemática, e não de forma segmentada como roga o postulante.

matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM)” não tendo por escopo impedir que a administração militar ofereça no edital de abertura do certame em discussão, quantitativo inferior à totalidade das vagas disponíveis em cada um dos postos e patentes

do quadro de id. 6911187.

Deveras, a expressão “dentro de” supracitada ostenta valor de continência, vedando-se a seleção de

policiais militares em número superior ao somatório das vacâncias integrantes do quadro a que

pertence o candidato, o que, no presente caso, corresponde ao QOPMA.

Convém destacar as breves considerações apresentadas pelo Chefe do Departamento de Gestão de

Pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (id. 6994997):

Logo quando a lei diz “somatório de vagas disponíveis”, não está se referindo aos claros

existentes em todos os graus hierárquicos (major, capitão, primeiro-tenente e

segundo-tenente), mas tão somente aos claros do cargo a ser provido pela seleção

interna, cujo número decorre do somatório de vagas provenientes das hipóteses previstas

no artigo 19 (promoção ao grau hierárquico superior imediato, - agregação, exclusão do

serviço ativo, aumento de efetivos e falecimento).

Assim, a expressão “número de vagas disponíveis” equivale, do ponto de vista

semântico, à expressão “somatório de vagas disponíveis”. Isso porque, tanto o “número

de vagas disponíveis” quanto o “somatório de vagas disponíveis” é - e sempre foi – o

resultado de uma operação aritmética de soma das vagas surgidas no cargo a ser

provido.

Igualmente relevante ao deslinde da demanda é o teor do art. 60, §§ 1...